DOC. 175.9614.4000.8400

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Constitucional. Legitimidade do Ministério Público para ajuizar ação civil pública. Direito à saúde. Dever do Estado. Solidariedade entre os entes federativos. Repercussão geral reconhecida. Manutenção do julgado em que se determinou o retorno dos autos à origem. Precedentes.

«1. O Supremo Tribunal Federal, no exame do RE 605.533/MG, de relatoria do Ministro Marco Aurélio, reconheceu a repercussão geral da matéria relativa «à legitimidade do Ministério Público para ajuizar ação civil pública com objetivo de compelir entes federados a entregar medicamentos a pessoas necessitadas».

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