TJRJ. A C Ó R D Ã O
Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer. Direito Constitucional. Fornecimento de medicamentos e insumos para o tratamento de DEGENERAÇÃO CEREBRAL - DEMÊNCIA VASCULAR. Sentença de procedência. Manutenção. Inexistência de pedido incerto ou indeterminado - CPC, art. 322 e CPC art. 324. Não ocorrência de afronta ao Principio da Separação dos Poderes - CF/88, art. 2º. Responsabilidade solidária entre os entes públicos na prestação do serviço de saúde - verbete da Súmula 115 deste E. TJRJ. Dever de assistência integral - art. 6º, I, «d» da Lei 8.080/90, que regulamenta o Sistema Único de Saúde. Medicamentos e insumos imprescindíveis para o controle dos sintomas e impedimento da progressão da doença incurável. Laudo, declaração e receituário subscritos por médicos. Afastamento da multa cominatória fixada que se impõe. Desnecessidade de fixação. Possibilidade de bloqueio de valores de ente municipal. Medida da qual o Juiz pode se valer a qualquer tempo, no caso de descumprimento. Possibilidade de adoção de outras medidas que assegurem o resultado prático do provimento jurisdicional. Questão já pacificada no E. STJ, Tema 84, julgado no recurso repetitivo - REsp. Acórdão/STJ. Pretensão de condenação do Estado do Rio de Janeiro ao pagamento de honorários à Defensoria Pública. Impossibilidade. Ocorrência do instituto da confusão, na forma do art. 381 do CC/02. Afastamento da condenação, conforme inteligência da Súmula 80 do E.TJRJ e 421 do E. STJ. Manutenção da condenação quanto à Fundação Autárquica Municipal, na forma da Súmula 221 do E.TJRJ. Honorários advocatícios arbitrados com razoabilidade e proporcionalidade. Observância do § 3º do CPC, art. 85. Jurisprudência e Precedentes citados: REAGR 393.175/RS, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, julgado em 12.12.2006; 0161651-68.2013.8.19.0038 - APELAÇÃO- 1ª Ementa - Des(a). ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO - Julgamento: 05/04/2018 - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL e 0002040-11.2014.8.19.0017 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). MYRIAM MEDEIROS DA FONSECA COSTA - Julgamento: 21/02/2018 - QUARTA CÂMARA CÍVEL; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/10/2013, DJe 06/11/2013; 0049252-40.2018.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 1ª Ementa - Des(a). DENISE LEVY TREDLER - Julgamento: 05/02/2019 - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL; 0003594-20.2016.8.19.0046 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 05/02/2019 - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL; 0027795-88.2016.8.19.0042 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). MÔNICA FELDMAN DE MATTOS - Julgamento: 23/10/2018 - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL; 0012824-64.2017.8.19.0042 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH - Julgamento: 02/10/2018 - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL; 0003088-31.2009.8.19.0065 - APELACAO / REMESSA NECESSARIA - 1ª Ementa - Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 05/02/2019 - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL; 0002279-80.2013.8.19.0039 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO - Julgamento: 07/02/2019 - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL; 0428440-79.2013.8.19.0001 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). DENISE LEVY TREDLER - Julgamento: 05/02/2019 - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL; 0001644-19.2016.8.19.0064 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). ALEXANDRE ANTÔNIO FRANCO FREITAS CÂMARA - Julgamento: 26/09/2018 - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL; 0010344-03.2017.8.19.0014 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH - Julgamento: 21/08/2018 - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL e 0011183-60.2015.8.19.0026 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). PAULO SÉRGIO PRESTES DOS SANTOS - Julgamento: 26/06/2017 - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL. PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS.
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