101 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Conflito negativo de competência. Ação previdenciária. Revisão de benefício. Ação ajuizada na Justiça Estadual Comum em data anterior à instalação do juizadoEspecialFederal. Incidência do Lei 10.259/2001, art. 25. Precedentes do STJ. Julgamento pela Justiça Estadual Comum.
«A 3ª Seção do STJ entendeu ser da Justiça Estadual a competência para o julgamento das ações ajuizadas em data anterior à instalação do JuizadoEspecialFederal, a teor do disposto no Lei 10.259/2001, art. 25, o qual estabelece, expressamente, que tais demandas não serão remetidas aos referidos Juizados Especiais. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Única de Monte Santo de Minas.»
102 - STJ. Seguridade social. Juizadoespecial. Competência. Procedimento processual. Ação previdenciária ajuizada no juizadoespecial estadual. Utilização do rito do juizadoespecialfederal. Possibilidade. Vedação do Lei 10.259/2001, art. 20. Inaplicação às causas previdenciárias. Precedente do STJ. CF/88, art. 109, § 3º.
«A proibição expressa na parte final do art. 20 da Lei dos Juizados Especiais Federais não se aplica às causas previdenciárias, diante do que dispõe o § 3º, do CF/88, art. 109. Na interpretação do novo texto infraconstitucional é importante observar o princípio da supremacia da Constituição, bem como a viabilização do acesso à justiça. (...) Dessa forma, visando a norma constitucional garantir o acesso à justiça, não se me afigura possível que a intenção do legislador or... ()
103 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Ação coletiva. Fornecimento de medicamento. Juizadoespecialfederal. Incompetência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II - É firme o posicionamento desta Corte no sentido de o JuizadoEspecialFederal não possuir competência para processar e julgar ações de caráter coletivo.
III - O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes pa... ()
104 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Ação coletiva. Fornecimento de medicamento. Juizadoespecialfederal. Incompetência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II - É firme o posicionamento desta Corte no sentido de o JuizadoEspecialFederal não possuir competência para processar e julgar ações de caráter coletivo.
III - O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes pa... ()
105 - STJ. Competência. Juizadoespecialfederal. Prova pericial. Necessidade de produção. Compatibilidade com os juizados. Lei 10.259/2001, art. 12.
«A necessidade de produção de prova pericial, além de não ser o critério próprio para definir a competência, não é sequer incompatível com o rito dos Juizados Federais, que prevê expressamente a produção dessa espécie de prova (Lei 10.259/2001, art. 12). Conflito conhecido, declarando-se a competência do JuizadoEspecial, o suscitante.»
106 - STF. Recurso extraordinário. Juizadoespecialfederal. Repercussão geral não reconhecida. Tema 213. Processual civil. Competência. Complexidade da demanda. Valor da causa. Juizadoespecialfederal. Lei 10.259/2001. Medicamento. Fornecimento de remédios a pessoa carente. Matéria infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. CF/88, arts. 5º, LIV e LV e 98, I. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.
«Tema 213 - Competência para processar e julgar ação que visa compelir os entes políticos das três esferas do governo a fornecer medicamentos à pessoa carente, quando o valor da causa é inferior ao limite de sessenta salários mínimos.»
107 - STJ. Competência. Juizadoespecialfederal e juízo federal da mesma seção judiciária. Ação que objetiva anulação ou cancelamento de ato administrativo. Incompetência dos juizados especiais federais. Lei 10.259/2001, art. 3º, § 1º, III.
«Nos termos do Lei 10.259/2001, art. 3º, § 1º, III, não se incluem na competência do JuizadoEspecial as causas que visam à anulação ou ao cancelamento de ato administrativo, hipótese dos autos.»
108 - TRF4. Administrativo. Conflito de competência. Juizadoespecialfederal e juízo federal comum. Habeas data. Não excepcionado pelo legislador. Competência do JEF. Lei 10.259/2001, art. 3º, caput.
«1. A impetração de habeas data não se inclui entre as causas excludentes da competência do JuizadoEspecialFederal e que o valor da causa atribuído à ação, in casu, encontra se abaixo do limite estabelecido na Lei 10.259/2001, art. 3º, caput. Desta forma, não há que falar em incompetência do juízo suscitante.
2. Quisesse o legislador excluir as ações de rito especial previstas na Constituição, não teria excepcionado exclusivamente o mandado de segurança. É certo que as ... ()
109 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Juizadoespecialfederal. Valor da causa. Competência absoluta.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a competência atribuída aos Juizados Especiais Federais é absoluta, a teor do Lei 10.259/2001, art. 3º, § 3º, a ser determinada em conformidade com o valor da causa.
2. Recurso especial a que se nega provimento.»
110 - STJ. Seguridade social. Processual. Previdenciário. Causa até o valor de 60 salários mínimos. Juizadoespecialfederal cível. Competência absoluta.
«1. A competência do JuizadoEspecialFederal Cível para processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos é absoluta (Lei 10.259/2001, art. 3º, caput e § 3º).
2. Não procede o temor do recorrente de que teria de renunciar parte do crédito em razão da demora na tramitação do processo. Em momento algum, a referida norma obriga o exequente à renúncia de parte do crédito, apenas faculta-lhe renunciar o valor excede... ()
111 - STJ. Previdenciário e Processual Civil. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Ajuizamento de ação na justiça comum. Posterior ajuizamento de ação, no juizadoespecialfederal, contendo duas pretensões formuladas na primeira ação. Cumprimento da sentença, transitada em julgado, no juizadoespecialfederal, com renúncia a valores, para recebimento mediante requisição de pequeno valor. Posterior pedido de cumprimento da sentença proferida na justiça comum. Acórdão recorrido que concluiu pela impossibilidade de cumprimento de sentença da justiça comum, quanto às pretensões objeto de execução no juizadoespecialfederal. Recurso especial da exequente. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, interposto com fundamento na CF/88, art. 105, III, a, do art. Da Lei 9.099/1995 que, em tese, teria sido violado pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Alegada violação a Lei 10.259/2001, art. 17, § 4º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Súmula 7/STJ. Incidência. Recurso especial não conhecido.
I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.
II - Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento, interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, em face de decisão da Justiça Comum, que, em cumprimento de sentença, não acolheu a alegação de que a parte exequente já teria recebido, no JuizadoEspecialFederal, em outra ação posteriormente ajuizada, parte dos créditos executados. O Tribunal de origem deu provimento ao Agravo de Instru... ()
112 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Ação cautelar. Valor da causa. Competência. Justiça Federal. Juizadoespecialfederal. Violação do CPC, art. 535 não caracterizada.
1 - Não ocorre ofensa ao CPC, art. 535, II, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide.
2 - Declarada a incompetência absoluta, somente os atos decisórios são nulos, remetendo-se os autos ao juiz competente (CPC, art. 113, § 2º).
3 - Recurso especial conhecido e parcialmente provido para determinar que os autos da ação cautelar sejam enviados ao Juízo competente.
113 - TNU. Seguridade social. Juizadoespecialfederal. Divergência jurisprudencial. Turma de Uniformização e STJ. Pedido de uniformização. Cabimento. Lei 10.259/2001, art. 14, § 2º.
«Configurada divergência entre o julgado da Turma Recursal e a jurisprudência dominante do STJ, é cabível o pedido de uniformização jurisprudencial, nos termos do Lei 10.259/2001, art. 14, § 2º.»
114 - TNU. Seguridade social. Previdenciário. Juizadoespecialfederal. Uniformização de jurisprudência. Divergência jurisprudencial. Turma recursal da mesma região. Inadmissibilidade. Lei 10.259/2001, art. 14.
«Não se conhece do pedido de uniformização baseado em divergências havida entre julgados de turmas recursais da mesma Região.»
115 - STJ. Competência. JuizadoEspecialFederal vinculados a Turmas Recursais diversas, embora integrantes da mesma seção judiciária. Julgamento do conflito pelo STJ. CF/88, art. 105, I, «d».
«Cabe ao STJ julgar conflito de competência envolvendo Juizados Especiais Federais vinculados a Turmas Recursais diversas, ainda que integrantes da mesma Seção Judiciária.»
116 - TNU.Juizadoespecialfederal. Uniformização de jurisprudência. Decisão interlocutória. Descabimento. Lei 10.259/2001, art. 14, § 2º.
«Configura-se medida exagerada se acolher Recurso de Uniformização de decisão interlocutória. A consubstanciar-se essa possibilidade, estaremos diante de possibilidade de proliferação de recurso, da mesma forma em que há no processo comum, e esse não foi o objetivo do legislador e nem essa é a finalidade do JuizadoEspecial.»
117 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Ato de juiz de turma recursal do juizadoespecialfederal. Competência da turma recursal. Incompetência do Tribunal Regional Federal. Recurso desprovido. CF/88, art. 96 e CF/88, art. 99.
«1. A autonomia administrativa, conferida pelo art. 99, CF/88 aos órgãos do Poder Judiciário, implica, além das competências previstas no art. 96, CF/88, outras como a competência para processar e julgar ações, inclusive, mandados de segurança impetrados contra atos de Juízes de determinado órgão ou Tribunal.
2. De acordo com a competência delegada pelos Tribunais Regionais Federais, os atos praticados por Juízes de primeira instância do JuizadoEspecialFederal ou por Juízes... ()
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Doc. 103.1674.7505.0200
118 - STJ. Competência. JuizadoEspecialFederal e Juízo Federal Comum. Valor da causa. Compatibilidade com o benefício econômico pretendido. Exame. Verificação pelo juízo que inicialmente recebeu a ação. CPC/1973, art. 259.Lei 10.259/2001, art. 3º, «caput» e § 3º.
119 - STJ. Competência. Conflito entre Juízo Federal e JuizadoEspecialFederal. Julgamento pelo STJ. Considerações do Min. Castro Meira sobre o tema. CF/88, arts. 98, 105, I, «d». Lei 10.259/2001.
«... Cuida-se de conflito de competência estabelecido entre um juízo federal e um juizadoespecialfederal nos autos de ação ordinária de nulidade da cobrança da tarifa básica mensal de telefonia com repetição do indébito das parcelas já pagas. Os juizados especiais, previstos no art. 98 da Constituição e criados no âmbito federal pela Lei 10.259/01, não se vinculam ao Tribunal Regional Federal respectivo, tendo suas decisões revistas por Turmas recursais formadas por julgadores... ()
120 - TRF1. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Conflito negativo de competência. Juízo Federal comum. JuizadoEspecialFederal. Pensão por morte. Litisconsorte necessário. Citação por edital. Somente após esgotamento dos meios disponíveis para localização. Competente o suscitado. Lei 9.099/1995, art. 18, § 3º. Lei 10.259/2001, art. 3º. Lei 10.259/2001, art. 7º, parágrafo único.
«1. A competência do JuizadoEspecialFederal é absoluta e fixada com base no valor atribuído à causa, conforme dispõe a Lei 10.259/2001, art. 3º, razão porque, em regra, não se pode afastar a competência do juizadoespecialfederal em causa para qual foi atribuído valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos.
2. «(...) Contudo, por ser incompatível com procedimento dos juizados especiais federais, é vedada a realização de citação por edital nas causas que lá tramitam ... ()
121 - STJ. Direito processual. Agravo regimental. Reclamação. Resolução 12/2009/STJ, art. 1º. Acórdão. Turma recursal de juizadoespecialfederal. Inadequação. Súmula. Recurso repetitivo. Inexistência. Lei 10.259/2001, art. 14. Resolução 10/2007/STJ. Turma nacional de uniformização. Suscitação. Inexistência. Questão de direito processual. Descabimento.
«1. Agravo regimental interposto diante de decisão da Relatora que indeferiu liminarmente reclamação apresentada com suporte na Resolução 12/2009/STJ diante de acórdão originado de turma recursal de juizadoespecialfederal.
2. A hipótese de reclamação prevista pelo artigo 1º da Resolução 12/2009/STJ contempla os casos em que verificada divergência entre acórdão da lavra de turma recursal estadual e súmula ou entendimento firmado em recurso repetitivo por este Superior, não... ()
122 - TRF4. Conflito negativo de competência. Ação de repetição de indébito. Multa de trânsito. Pedido. Limites. Anulação. Ato administrativo. Inexistência. Competência. Juizadoespecialfederal. Lei 10.259/2001, art. 3º, § 1º, III.
«1. Ação de repetição de indébito visando à devolução dos valores pagos em decorrência de penalidade de trânsito.
2. Inexiste na petição inicial pleito de anulação de ato administrativo capaz de ensejar a circunstância excludente da competência do JuizadoEspecialFederal, na forma da Lei 10.259/2001, art. 3º, § 1º, III.
3. A circunstância de a defesa da União na ação de repetição versar sobre nova autuação não tem o condão de estender os limites do pedido ini... ()
«Compete a própria Turma Recursal o julgamento de mandado de segurança impetrado contra decisão monocrática proferida por juiz integrante do JuizadoEspecialFederal (Precedentes).»
124 - STJ. Previdenciário. Processual civil. Agravo regimental. Decisão recorrida proferida por turma recursal do juizadoespecialfederal. Questão de direito processual. Não cabimento da reclamação. Sucedâneo recursal. Impossibilidade.
«1. Nos termos dos arts. 105, I, f, da CF e 187 do RISTJ, a reclamação destina-se a preservar a competência deste Tribunal ou garantir a autoridade das suas decisões. É um meio de impugnação de manejo limitado, que não pode ter seu espectro cognitivo ampliado, sob pena de se tornar um sucedâneo recursal.
2. No âmbito dos Juizados Especiais Federais, não é cabível reclamação diretamente contra decisão de turma recursal com a finalidade de discutir contrariedade à jurisprudên... ()
125 - STJ.Juizadoespecialfederal. Competência. Viabilidade da formação de litisconsórcio passivo entre a União e outra pessoa jurídica de direito público no âmbito dos juizados especiais federais. Causas de menor complexidade. Lei 10.259/2001, art. 6º, II.
«O Lei 10.259/2001, art. 6º, II deve ser interpretado de forma lógico-sistemática, a fim de que se compreenda que este artigo de lei cuidou tão-somente de autorizar que a União e as demais pessoas jurídicas ali mencionadas figurem no pólo passivo dos Juizados Federais, não se excluindo a viabilidade de que outras pessoas jurídicas possam, em litisconsórcio passivo com a União, ser demandadas no JuizadoFederal. Diferentemente do que ocorre no âmbito dos Juizados Especiais Estaduais,... ()
«A regra da «perpetuatio iurisdictionis», prevista no CPC/1973, orienta o processo civil em geral, exatamente porque preserva o princípio do juízo natural, que tem sede constitucional. Nas ações em trâmite nos Juizados Especiais Federais, a mudança de domicílio do autor não determina alteração de competência do juízo onde proposta a demanda.»
127 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Competência absoluta do juízadoespecialfederal. Ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Incompetência do juizadoespecialfederal. Complexidade da causa. Reexame dos elementos probatórios dos autos. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados. Aplicação da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
1 - As razões da irresignação da parte recorrente não foram aptas a atacar o fundamento do acórdão recorrido, o qual é suficiente, por si só, à manutenção do julgado. Incidência da Súmula 283/STF, por analogia.
2 - Os artigos apontados como violados pelas razões do recurso especial não foram apreciados pelo Tribunal de origem e, tampouco, foram opostos os embargos de declaração. Falta, portanto, prequestionamento, indispensável ao acesso às instâncias extraordinárias, aind... ()
128 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Agravo regimental. Acórdão recorrido proferido por turma recursal do juizadoespecialfederal. Não cabimento da reclamação. Sucedâneo recursal. Impossibilidade.
«1. Nos termos dos arts. 105, I, f, da CF e 187 do RISTJ, a reclamação destina-se a preservar a competência deste Tribunal ou garantir a autoridade das suas decisões. É um meio de impugnação de manejo limitado, que não pode ter seu espectro cognitivo ampliado, sob pena de se tornar um sucedâneo recursal.
2. No âmbito dos Juizados Especiais Federais, não é cabível reclamação diretamente contra decisão de turma recursal com a finalidade de discutir contrariedade à jurisprudên... ()
129 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Competência. Acidente de trabalho. Conflito negativo. Auxílio-acidente. Justiça Estadual Comum e Justiça Federal. Ação de índole previdenciária decorrente de acidente de trabalho. Ação ajuizada no Juízo Estadual antes da instalação de JuizadoEspecialFederal. Incidência do Lei 10.259/2001, art. 25. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, art. 86. CF/88, art. 109, I.
«A 3ª Seção do STJ já firmou seu entendimento, condensada na Súmula 15/STJ, no sentido de que é da Justiça Estadual a competência para julgamento de litígios decorrentes de acidente de trabalho. É da Justiça Estadual a competência para o julgamento das demandas ajuizadas anteriormente à instalação de JuizadoEspecialFederal na Comarca do domicílio da parte autora, em razão do disposto no Lei 10.259/2001, art. 25, o qual estabelece, expressamente, que tais demandas não serão ... ()
130 - TRF4. Seguridade social. Processo civil. Conflito de competência. Ação previdenciária. Juizadoespecialfederal cível. Lei 10.259/2001.CPC/1973, art. 260.
«1. Em se tratando de procedimental especial, com regras próprias, não é de ser aplicada aos Juizados Especiais Federais a regra do CPC/1973, art. 260, para fins de apuração de sua competência.
2. Versando a pretensão sobre prestações vencidas e vincendas, ambas serão consideradas, porém isoladamente: primeiramente, verificar-se-á o valor das vencidas; se for superior a sessenta salários mínimos, a competência é da Justiça Federal comum; se inferior, passa-se subsidiariament... ()
131 - TNU.Juizadoespecialfederal. Incidente de uniformização de jurisprudência. Ausência de jurisprudência dominante no STJ. Incidente não conhecido. Lei 10.259/2001, art. 14, § 2º.
«A ausência de jurisprudência no Superior Tribunal de Justiça, no particular, impede o conhecimento do incidente de uniformização, a teor do Lei 10.259/2001, art. 14, § 2º.»
132 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Aplicação da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Juizados Especiais e Turmas Recursais. Criação. Previsão constitucional. Lei 10.259/2001.JuizadoEspecialFederal. Mandado de segurança. Ato abusivo ou ilegal de juiz federal. Competência das turmas recursais para o julgamento do writ. Garantia constitucional. Precedentes. Tribunal Regional Federal. Incompetência absoluta. Lei 9.099/1995, art. 41. Aplicabilidade aos Juizados Especiais Federais. Lei 10.259/2001, art. 3º. Não incidência. Recurso desprovido.
«I - Nos termos da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, é inviável em sede de recurso especial a apreciação de matéria cujo tema não fora objeto de discussão no acórdão recorrido, uma vez que caberia ao Tribunal a quo, caso provocado, manifestar-se sobre o tema, tendo em vista a exigência do indispensável prequestionamento.
II – A CF/88, art. 98, foi imperativo ao estabelecer que juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliaçã... ()
133 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Valor da causa. Competência absoluta do juizadoespecialfederal. Sentença superveniente. Perda do objeto. Ausência de interesse recursal. Recurso prejudicado.
«1 - A presente demanda originou-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em razão de o valor da causa ser inferior a 60 salários mínimos, reconheceu a competência do JuizadoEspecialFederal para processar e julgar a ação.
2 - À fl. 1.482, e/STJ, consta ofício do Tribunal a quo informando que «foi proferida sentença no processo 50019075420164047003 PARANÁ que deu origem ao REsp/AREsp antes indicado e em trâmite nessa Corte».
3 - Assim, é manifesta a perda... ()
134 - STJ.Juizadoespecialfederal. Competência. Execução de honorários advocatícios em favor da União. Admissibilidade. Lei 10.259/2001, arts. 3º e 6º.
«A regra do Lei 10.259/2001, art. 6º, que exclui a União de ocupar o pólo passivo nos feitos que tramitem nos Juizados Especiais Federais, não se aplica aos casos de execução de honorários em processo em que foi vencedora, por força do art. 3º do mesmo diploma legal, que estabelece a competência «executar as suas sentenças» desses juízos.»
135 - TRF4. Seguridade social. Conflito de competência. Juizadoespecialfederal. Natureza previdenciária. Lei 10.259/2001, art. 3º, § 1º.
«O benefício de pensão militar que a parte autora pretenderá ver reconhecido na ação principal tem natureza previdenciária, independentemente de ser disponibilizado pelo regime próprio da União, pois sujeito à contribuição do militar (enquanto em atividade e também após ser reformado ou passar para a reserva), em conformidade com os ditames constitucionais. Não se encontra, portanto, dentre as exceções elencadas na Lei 10.259/2001, art. 3º, § 1º.»
136 - TRF4. Seguridade social. Conflito de competência. Juizadoespecialfederal. Natureza previdenciária. Lei 10.259/2001, art. 3º, § 1º.
«O benefício de pensão militar que a parte autora pretenderá ver reconhecido na ação principal tem natureza previdenciária, independentemente de ser disponibilizado pelo regime próprio da União, pois sujeito à contribuição do militar (enquanto em atividade e também após ser reformado ou passar para a reserva), em conformidade com os ditames constitucionais. Não se encontra, portanto, dentre as exceções elencadas na Lei 10.259/2001, art. 3º, § 1º.»
137 - STJ.JuizadoespecialFederal. Incidente de uniformização de jurisprudência. Hipótese de cabimento. Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º.
«O Incidente de Uniformização de Jurisprudência foi criado pelo Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º, para que o Superior Tribunal de Justiça resolva sobre eventual divergência sempre que a orientação acolhida pela Turma de Uniformização, em questões de direito material, contrariar súmula ou jurisprudência desta Corte desde que haja entendimento dominante da matéria posta em debate.»
138 - STJ. Competência. Juizadoespecialfederal e juízo federal comum. Ação revisional de contrato de financiamento estudantil - FIES. Causa de valor inferior a sessenta salários mínimos. Julgamento pelo juizadoespecial. Lei 10.259/2001, arts. 3º e 12. CF/88, art. 98.Lei 9.099/95, art. 3º.
«A Lei 10.259/2001, que instituiu os Juizados Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, estabeleceu que a competência desses Juizados tem natureza absoluta e que, em matéria cível, obedece como regra geral a do valor da causa: são da sua competência as causas com valor de até sessenta salários mínimos (art. 3º). A essa regra foram estabelecidas exceções ditadas (a) pela natureza da demanda ou do pedido (critério material), (b) pelo tipo de procedimento (critério processua... ()
139 - STJ. A gravo interno na reclamação. Insurgência contra acórdão proferido por turma recursal de juizadoespecialfederal sob o fundamento de inobservância da jurisprudência do STJ. Descabimento. Precedentes. Agravo desprovido. 1. A reclamação amparada no CF/88, art. 105, I, f é um remédio destinado a preservar a competência do STJ sempre que haja indevida usurpação por parte de outros órgãos ou para garantir a autoridade de suas decisões, não sendo admissível o seu uso para reforma de acórdão proferido por turma recursal de juizadoespecialfederal em desconformidade, alegadamente, com a jurisprudência dominante desta casa. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido.
140 - TRF1. Seguridade social. Mandado de segurança. Juizadoespecialfederal. Cabimento da segurança na hipótese de ilegalidade ou de abuso de poder. Lei 1.533/51, art. 1º.
«Não cabe mandado de segurança contra ato de Juiz de Direito, no exercício de jurisdição do juizadoespecial, se não se constata ilegalidade, abuso de poder, ou que o ato é de natureza teratológica.»
141 - TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA - LESÕES NA COLUNA E NOS MEMBROS SUPERIORES - PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO - AÇÃO SIMILAR AJUIZADA NO JUIZADOESPECIALFEDERAL - INCAPACIDADE PROFISSIONAL DECORRENTE NÃO RECONHECIDA - COISA JULGADA CONFIGURADA.
142 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental na reclamação. Decisão oriunda de juizadoespecialfederal. Utilização da medida reclamatória como sucedâneo recursal. Descabimento. Agravo regimental do particular a que se nega provimento.
1 - Inicialmente, nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ).
2 - A decisão ora recorrida negou seguimento liminar à Reclamação em razão da decisão objeto da presente reclamação não ser oriu... ()
143 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental na reclamação. Decisão oriunda de juizadoespecialfederal. Utilização da medida reclamatória como sucedâneo recursal. Descabimento. Agravo regimental do particular a que se nega provimento.
1 - Inicialmente, nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ).
2 - A decisão ora recorrida negou seguimento liminar à Reclamação em razão da decisão objeto da presente reclamação não ser oriu... ()
144 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Competência. Conflito negativo de competência. Juízo federal comum e juizadoespecialfederal. Concessão de benefício previdenciário. Pedido de condenação ao pagamento de prestações vencidas e vincendas, além de indenização por dano moral. Fixação do valor da causa e da competência. Julgamento pelo Juízo Comum Federal. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 258, 259, II e 260. Lei 10.259/2001, art. 3º, § 2º.
«A indenização por danos morais soma-se aos demais pedidos, a teor do CPC/1973, art. 259, II. O conteúdo econômico da lide é determinante para a fixação do valor da causa e, por conseguinte, da competência do JuizadoEspecialFederal. In casu, o montante de 60 salários mínimos, previsto na Lei 10.259/01, foi superado. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da Vara Cível de Canoas - SJ/RS, o suscitado.»
145 - TNU. Seguridade social. Juizadoespecialfederal. Uniformização de Jurisprudência. Requisito. Dissenso jurisprudencial. Inobservância. Não conhecimento. Lei 10.259/2001, art. 14, § 2º.
«A demonstração da existência de dissonância entre a decisão hostilizada e decisões de turmas de diferentes regiões, ou em contrariedade a súmula ou jurisprudência do STJ, é requisito imprescindível ao juízo de admissibilidade do pedido de uniformização, sem o qual óbice existirá ao seu conhecimento e conseqüente processamento.»
146 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Recurso especial contra acórdão de turma recursal do juizadoespecialfederal. Não cabimento. Súmula 203/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. É firme o entendimento desta Corte no sentido de que «não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais» (Súmula 203/STJ).
II. Agravo Regimental improvido.»
147 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Revisão de pensão por morte. Análise de violação de dispositivos constitucionais em recurso especial. Impossibilidade. Valor da causa inferior a sessenta salários mínimos. Juizadoespecialfederal. Competência absoluta. Precedentes do STJ. Agravo regimental não provido.
«1. Descabe ao STJ, em sede de recurso especial, analisar suposta ofensa a dispositivo da Constituição Federal, ainda que a título de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.
2. O art. 3º caput da Lei 10.259/2001 estabelece que compete ao JuizadoEspecialFederal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.
3. O Superior T... ()
148 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Benefício previdenciário. Análise de violação de dispositivos constitucionais em recurso especial. Impossibilidade. Valor da causa inferior a sessenta salários mínimos. Juizadoespecialfederal. Competência absoluta. Precedentes do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. Descabe ao STJ, em sede de recurso especial, analisar suposta ofensa a dispositivo da Constituição Federal, ainda que a título de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.
2. O Lei 10.259/2001, art. 3º, caput estabelece que compete ao JuizadoEspecialFederal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.
3. O Superior Tr... ()
149 - STJ. Competência. Conexão. Alteração da competência para conhecer de demanda que tramita perante o juizadoespecialfederal cível. Impossibilidade. Ausência de risco de serem proferidas decisões contraditórias. Considerações da Minª. Eliana Calmon sobre o tema. Lei 10.259/2001, art. 3º, § 3º. CPC/1973, art. 103.
«... Depreende-se que as demandas supostamente conexas possuem a mesma causa de pedir, qual seja, o acidente sofrido pelo requerente. Entretanto, deflui-se que o Lei 10.259/2001, art. 3º, § 3º enuncia que:
Art. 3º - Compete ao JuizadoEspecialFederal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.
(...)
§ 3º - No... ()
150 - STJ. Competência. Mandado de segurança. Recurso ordinário. Impetração contra ato de juiz integrante de juizadoespecialfederal. Competência originária da Turma Recursal. Incompetência absoluta do Tribunal Regional Federal da 4ª Região reconhecida de ofício, por ser matéria de ordem pública. CPC/1973, art. 113 e CPC/1973, art. 301, § 4º.
«Este STJ possui entendimento pacífico no sentido de que cabe às turmas recursais processar e julgar o mandado de segurança impetrado contra ato de magistrado em exercício no juizadoespecialfederal, assim como do juiz da própria turma recursal. A incompetência absoluta pode ser reconhecida de ofício em sede de recurso ordinário, tendo em vista que se trata de matéria de ordem pública, nos termos do art. 113 e 301, § 4º, do CPC/1973. Incompetência do Tribunal Regional Federal da 4... ()