DOC. 195.8520.6002.5500

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Valor da causa. Competência absoluta do juizado especial federal. Sentença superveniente. Perda do objeto. Ausência de interesse recursal. Recurso prejudicado.

«1 - A presente demanda originou-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em razão de o valor da causa ser inferior a 60 salários mínimos, reconheceu a competência do Juizado Especial Federal para processar e julgar a ação.

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