STJ. Competência. Juizado especial federal. Prova pericial. Necessidade de produção. Compatibilidade com os juizados. Lei 10.259/2001, art. 12.
«A necessidade de produção de prova pericial, além de não ser o critério próprio para definir a competência, não é sequer incompatível com o rito dos Juizados Federais, que prevê expressamente a produção dessa espécie de prova (Lei 10.259/2001, art. 12). Conflito conhecido, declarando-se a competência do Juizado Especial, o suscitante.»
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