Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

101 - TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA VISANDO O DESEMBARAÇO ADUANEIRO DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES IMPORTADOS POR FILIAL DA AUTORA, ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DO ICMS, EM RAZÃO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECONHECIDA EM SEU FAVOR. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

102 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. EMPRESA DEDICADA À EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS AÉREOS ESPECIALIZADOS EM PROPAGANDA AÉREA E PUBLICIDADE. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. IPTU E DEMAIS TAXAS INCIDENTES SOBRE IMÓVEL DA UNIÃO LOCALIZADO EM AEROPORTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. DESCABIMENTO. RECONHECIMENTO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA A SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA OCUPANTE DE BEM PÚBLICO E A EMPRESA PRIVADA OCUPANTE DE BEM PÚBLICO. TESES FIRMADAS NOS TEMAS 385 E 437 DO E. STF. HAVENDO FATO GERADOR DO TRIBUTO E IDENTIFICADO O CONTRIBUINTE, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO, NEM EM INADMISSIBILIDADE DE SUA COBRANÇA. ORIENTAÇÕES DE VINCULAÇÃO OBRIGATÓRIA. APELANTE QUE NÃO COMPROVOU SE ENQUADRAR NO CONCEITO DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO, PORQUANTO NÃO DEMONSTROU SER DE FATO PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. IMUNIDADE RECÍPROCA QUE NÃO FOI CONCEBIDA COM O PROPÓSITO DE PERMITIR QUE EMPRESA PRIVADA ATUE LIVREMENTE NO DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADE ECONÔMICA E USUFRUA DE VANTAGEM ADVINDA DA UTILIZAÇÃO DE BEM PÚBLICO. ATIVIDADE DA AUTORA QUE É EMINENTEMENTE COMERCIAL, ENCONTRANDO-SE O BEM DESVINCULADO DE SUA FINALIDADE ESTATAL. IRRELEVANTE NA HIPÓTESE O FATO DE QUE O IMÓVEL ESTEJA LOCALIZADO NO AEROPORTO E TENHA SIDO CEDIDO PELA INFRAERO. AUSÊNCIA DO DISTINGUISHING INVOCADO PELA RECORRENTE. JURISPRUDÊNCIA DO E. STF E DESTE TRIBUNAL ESTADUAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA TAL COMO LANÇADA. RECURSO DESPROVIDO.

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103 - STJ. Tributário e processual civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não constatada. ICMS. Suco de laranja concentrado. Qualificação ou não como produto industrializado semielaborado. Imunidade na exportação. Matéria fática. Súmula 7/STJ.

104 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Tributário. Iptu. Imunidade recíproca. Concessionária de serviço público. Questão controvertida fundada no CF/88, art. 150, § 3º. Enfoque constitucional da matéria.

105 - STJ. Processual civil e tributário. ICMS. Importação de equipamentos de televisão. Imunidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Causa decidida com base em fundamento exclusivamente constitucional. Impossibilidade de apreciação. Competência do STF.

106 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Suposta ofensa ao CPC, art. 535. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Tributário. IPTU. Imunidade recíproca. Concessionária de serviço público. Questão controvertida fundada no CF/88, art. 150, § 3º. Enfoque constitucional da matéria.

107 - STF. Seguridade social. Recurso extraordinário. Tema 674/STF. Julgamento do mérito. Repercussão geral reconhecimento. Direito tributário. Imunidade tributária das exportações. Contribuições previdenciárias. Receitas decorrentes de exportação. Exportação indireta. Trading companies. Súmula 512/STF. Lei 8.212/1991, art. 22-A. CF/88, art. 149, § 2º, «I». CF/88, art. 150, I e II. CF/88, art. 153, § 3º, III. CF/88, art. 155, § 2º, X-A. CF/88, art. 170, IV e VIII. CF/88, art. 195, I. Emenda Constitucional 3/2001. Lei Complementar 87.1996, art. 3º. CTN, art. 39. CTN, art. 111. Lei 10.256/2001. CCB/2002, art. 710 (Lei 10.406/2002) . Lei 10.637/2002, art. 5º. Lei 10.833/2003, art. 6º. CPC/2015, art. 82, § 2º. Decreto-lei 1.248/1972, art. 2º, I. Decreto-lei 1.248/1972, art. 3º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

108 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Tributário. Iptu. Imunidade recíproca. Concessionária de serviço público. Questão controvertida fundada no CF/88, art. 150, § 3º. Enfoque constitucional da matéria.

109 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL TERRITORIAL E URBANA. PREJUDICIAL EXTERNA. O

110 - STJ. Tributário e processual civil. Associação civil sem fins lucrativos. Imunidade tributária. Requisitos não preenchidos. Acórdão decidido com enfoque eminentemente constitucional. Matéria incompatível com o âmbito especial por implicar reexame do quadro fático-probatório. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado.

111 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Pretensão recursal de reconhecimento de imunidade tributária. Inadmissibilidade do recurso especial, interposto na vigência do CPC, de 1973, por impossibilidade de análise de matéria de direito constitucional, pelo STJ, bem como por incidência, na espécie, das Súmulas 7 do STJ e 279 e 283 do STF. Agravo interno improvido.

112 - TJSP. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Importação. Tributo devido no estado em que domiciliado o destinatário jurídico da mercadoria importada. Hipótese em que o ICMS incidirá sobre a entrada de bem ou mercadoria importados do exterior por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade, assim como sobre o serviço prestado no exterior, cabendo o imposto ao Estado onde estiver situado o domicílio ou o estabelecimento do destinatário da mercadoria, bem ou serviço (CF/88, art. 155, IX, «a»). Entendimento firmado no Supremo Tribunal Federal de que destinatário, no caso, não é a empresa importadora, mas o adquirente. Tributo devido no Estado de São Paulo. Alegação de que o ICMS foi recolhido em outra unidade da Federação não demonstrada. Segurança denegada. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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113 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Tributário. IPTU. Imunidade recíproca. Concessionária de serviço público. Questão controvertida fundada no CF/88, art. 150, § 3º. Enfoque constitucional da matéria.

114 - TJRJ. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. IPTU. EXERCÍCIOS DE 2007 A 2010. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA. CONTROVÉRSIA SOBRE O ALCANCE DA IMUNIDADE RECÍPROCA (ART. 150, VI, A, CR) E SOBRE A QUALIDADE DE CONTRIBUINTE. IMÓVEL UTILIZADO PARA A INSTALAÇÃO DE TORRE DE TRANSMISSÃO. 1. PRESCRIÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL. APLICAÇÃO DO ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO CTN, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR 118/2005. INTERRUPÇÃO QUE SE DÁ COM O DESPACHO CITATÓRIO, NA HIPÓTESE PROLATADO AOS 04.04.2012. MARCO INTERRUPTIVO QUE RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO (02.04.2012), POR FORÇA DO DISPOSTO NO ART. 240, §1º, DO CPC/2015, APLICÁVEL À ESPÉCIE, NA FORMA Da Lei 6.830/80, art. 1º.. TERMO EXTINTIVO SOMENTE COM RELAÇÃO AO EXERCÍCIO DE 2007 CORRETAMENTE RECONHECIDO. 2. IGUALMENTE, COM RELAÇÃO À PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, É OBRIGATÓRIA A INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA A RESPEITO DA NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR QUE SÓ APÓS CIENTIFICADO TERÁ INÍCIO A CONTAGEM DO PRAZO RESPECTIVO. TEMA 566. CASO DOS AUTOS EM QUE SE VERIFICA HAVER O MUNICÍPIO DADO ANDAMENTO DO FEITO. 3. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1297, AINDA PENDENTE DE JULGAMENTO, EM QUE SE DISCUTE, À LUZ DO art. 150, VI, «A», DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SE O ARRENDAMENTO DE BEM IMÓVEL DA UNIÃO PARA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO AFASTA A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA, COM A CONSEQUENTE INCIDÊNCIA DE IPTU SOBRE O IMÓVEL AFETADO À PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DISTINGUISH: BEM PARTICULAR UTILIZADO PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. 4. CONTRIBUINTE DO IMPOSTO QUE PODE SER O PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL, O TITULAR DO SEU DOMÍNIO ÚTIL, OU O SEU POSSUIDOR A QUALQUER TÍTULO, NOS TERMOS DO CTN, art. 34. EXISTÊNCIA, PORTANTO, DE VALOR VENAL DO BEM E, CONSEQUENTEMENTE, BASE DE CÁLCULO PARA A EXAÇÃO QUE DEVE SER ORIENTADA PELA LEGISLAÇÃO PERTINENTE. IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA CONCESSIONÁRIA. IRRELEVÂNCIA DA QUESTÃO ACERCA DO ANIMUS DOMINI. 5. NÃO INCIDÊNCIA DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PREVISTA NO ART. 150, VI, A, DA CR. BEM DE PROPRIEDADE DA CONCESSIONÁRIA, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, QUE O UTILIZA PARA DESENVOLVER SUA ATIVIDADE DE EXPLORAÇÃO ECONÔMICA E QUE POR ISSO É REMUNERADA, MEDIANTE A COBRANÇA DA TARIFA DE CONSUMO. 6. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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115 - STJ. Processual civil e tributário. Imunidade de livros, jornais, periódicos e papéis. Boneco promocional encartado na edição. Necessidade de revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Normas infralegais. Inviabilidade de exame em recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Dispositivo constitucional. Não cabimento.

116 - STJ. Processual civil. Tributário. Ausência de violação ao art. 535,CPC/1973. Imposto de importação. Pis. Importação. Cofins. Importação. Isenção das importações feitas pelo senai. Vigência dos Lei 2.613/1955, art. 12 e Lei 2.613/1955, art. 13.

117 - TJSP. Apelação - Ação anulatória - Município de São Paulo - ITBI - Integralização de bem imóvel ao capital social de pessoa jurídica - Sentença de improcedência - Recurso da autora - Cerceamento de defesa - Não ocorrência - Demonstração de que a empresa não hauriu renda superior a 50% com atividade imobiliária que demandaria mera prova documental, com apresentação de cópia de sua contabilidade. Prova pericial absolutamente desnecessária. Apelante, ademais, que frontalmente instada à especificação de provas, nada postulou - Decadência - Não configuração. Na hipótese, somente após a verificação de que a empresa não se enquadra na hipótese constitucional de imunidade de ITBI é que tem início o prazo decadencial - Inteligência da Súmula 83/STJ - Decisão mantida. - Prescrição - Não ocorrência - Constituição do crédito tributário que ocorreu com a lavratura do auto de infração e notificação do contribuinte em 15/12/2023 - Prazo quinquenal previsto no CTN, art. 174 não configurado. - Imposto - ITBI - Pretensão da autora à imunidade - Não cabimento - Integralização de imóvel ao capital social da empresa que não está imune ao ITBI, caso demonstrada preponderância de atividade imobiliária - Precedentes desta Câmara - Procedimento instaurado com escopo de perquirir se a receita operacional da pessoa jurídica decorre da exploração de atividade imobiliária, em patamar superior a 50% (art. 37§ 1º, do CTN) que restou prejudicado em razão da inércia da contribuinte, que deixou de atender a requisição para apresentação de documentos - Lançamento que deve ser mantido - Sentença mantida - - Multa - Caráter de confisco não configurado - Aplicação proporcional ao descumprimento da obrigação, conforme lei Municipal - Valor arbitrado que corresponde a 50% do valor do tributo - Sentença mantida - Recurso não provido

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118 - STF. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso extraordinário. Recurso interposto contra decisão monocrática. Embargos recebidos como agravo regimental. Tributário. Contribuições sociais e pis. Imunidade das receitas de exportação. Variações cambiais ativas. Devolução dos autos à origem pela sistemática da repercussão geral. Irrecorribilidade. Precedentes.

119 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Imunidade tributária. Recurso especial. Fundamento constitucional da alegada violação. Não conhecimento. Honorários. Arbitramento. Juízo equitativo. Súmula 7/STJ.

120 - STJ. Tributário. Processual civil. Imunidade tributária recíproca. IPTU. Empresa arrendatária privada. Exploração de atividade no porto de santos. Tribunal estadual em consonância com o Tema 385/STF e Tema 437/STF. Fundamentação eminentemente constitucional. Revisão. Impossibilidade. Dissídio prejudicado.

121 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Vício inexistente. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. ICMS. Suco de laranja concentrado. Qualificação ou não como produto industrializado semielaborado. Imunidade na exportação. Matéria fática. Súmula 7/STJ.

122 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Contribuição ao senar. Pretendida imunidade com base na CF/88, art. 149, § 2º I. Alegação de violação ao CPC/1973, art. 535. Não verificada. Ausência de indicação do dispositivo tido por violado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.

123 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Imposto de importação. Restabelecimento de tratamento preferencial revogado por ato declaratório expedido pela coordenação-geral de administração aduaneira-coana. Autoridade coatora. Ilegitimidade do delegado da Receita Federal. Agravo interno das contribuintes a que se nega provimento.

124 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. I.C.M.S. - IMPORTAÇÃO. DEFINIÇÃO DO SUJEITO ATIVO DO TRIBUTO QUANDO A ENTRADA DA MERCADORIA SE DÁ NO TERRITÓRIO DE UMA DETERMINADA UNIDADE FEDERATIVA, ONDE É REALIZADO O DESEMBARAÇO ADUANEIRO, MAS SEGUE PARA OUTRA ONDE SE LOCALIZA SEU ADQUIRENTE FINAL. QUESTÃO PACIFICADA PELA E. SUPREMA CORTE NO TEMA 520 DA SUA REPERCUSSÃO GERAL. NECESSIDADE DE IDENTIFICAR O DESTINATÁRIO JURÍDICO DA OPERAÇÃO. CASO CONCRETO EM QUE AS PROVAS COLIGIDAS AOS AUTOS REVELAM TER OCORRIDO IMPORTAÇÃO À CONTA E ORDEM DA AUTORA, MODALIDADE EM QUE A TRADING COMPANY FIGURA UNICAMENTE COMO PRESTADORA DOS SERVIÇOS DE INTERNALIZAÇÃO DA MERCADORIA QUE FORA ADQUIRIDA POR TERCEIRO. IMPOSTO QUE ERA DEVIDO NO DOMICÍLIO DA APELANTE, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DESPROVIMENTO DO APELO.

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125 - STF. Recurso extraordinário. Tema 207/STF. Julgamento do mérito. Repercussão geral reconhecida. Direito tributário e constitucional. Imunidade tributária incidente sobre receitas da exportação. Empresas optantes do Simples Nacional. Aplicabilidade. Recurso provido. CF/88, art. 149, § 2º, I. CF/88, art. 150, I. CF/88, art. 153, § 3º, III. CF/88, art. 154. CF/88, art. 155, § 2º, X. CF/88, art. 170, IX. CF/88, art. 179. CF/88, art. 195, I, «a», «b» e «c». CF/88, art. 239. Emenda Constitucional 33/2001, Lei Complementar 7/1970. Lei Complementar 70/1991. Lei Complementar 123/2006, art. 2º. Lei Complementar 123/2006, art. 3º, §§ 14 e 15. Lei Complementar 123/2006, art. 12. Lei Complementar 123/2006, art. 13, I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII. Lei Complementar 123/2006, art. 18, §§ 1º, I, II e III, 3º, 4º, 4º-A, IV. Lei Complementar 147/2014. Lei 4.502/1964, art. 2º, II. CTN, art. 46, II. CTN, art. 175, I. Lei 7.689/1988, art. 1º. Lei 7.689/1988, art. 2º. Lei 8.212/1991, art. 22, I. Lei 9.317/1996, art. 2º, § 5º. Lei 9.317/1996, art. 3º, caput, § 1º, «a», «b», «c», «d», «e» e «f». Lei 9.317/1996, art. 5º. Lei 9.317/1996, art. 23. Lei 9.528/1997. Lei 9.718/1998, art. 2º. Lei 10.034/2000. Lei 10.526/2001. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

126 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Nulidade parcial da CDA. Imunidade. Produtos de exportação. Arts. 20, § 3º, do CPC/1973 e 85, § 8º, do CPC/2015. Sentença anterior ao novo CPC. Jurisprudência desta corte. Fixação dos honorários sucumbenciais. Obediência à legislação processual vigente à época da primeira decisão. Estabelecimento da verba honorária. Ainda que a decisão seja posteriormente reformada. Honorários advocatícios. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.

127 - TJRJ. APELAÇÃO.

128 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA -

129 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

130 - STF. Recurso extraordinário. Tema 475/STF. Julgamento do mérito. Tributário. Parcelamento de débitos. Repercussão geral reconhecida. Fazenda Pública. Normas gerais de Direito Tributário. CF/88, art. 146, III, «b». CTN, art. 170. Norma geral em matéria de compensação. Compensação de ofício. da Lei 9.430/1996, art. 73, parágrafo único (incluído pela Lei 12.844/2013) , Débitos parcelados sem garantia. Suspensão da exigibilidade do crédito (CTN, art. 151, VI). Impossibilidade de compensação unilateral. Inconstitucionalidade da expressão «ou parcelados sem garantia». Afronta a CF/88, art. 146, III, «b». Existência de repercussão geral. Lei Complementar 104/2001. CTN, art. 151, V, VI e parágrafo único, CTN, art. 170, parágrafo único. Lei 11.196/2005. Lei 12.844/2013. Decreto-lei 2.287/1986, art. 7º. Decreto 2.138/1997, art. 6º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

131 - STJ. Tributário. ICMS. Energia elétrica. Fato gerador. Base de cálculo. Furto antes da entrega a consumidor final. Não incidência. Impossibilidade de se cobrar o imposto com base na operação anterior realizada entre a produtora e a distribuidora de energia. Amplas considerações do Min. Castro Meira sobre o tema. ADCT/88, art. 34, § 9º. Lei Complementar 87/1996, art. 9º. CF/88, art. 155, § 2º, X, «b».

132 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (ARE) SUBMETIDO A JULGAMENTO PERANTE O STF QUE, POR SUA VEZ, DETERMINOU A AFETAÇÃO À SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL, EM FUNÇÃO DO TEMA 336/STF (RE

133 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO -

134 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS -

135 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

136 - TJSP. RECURSO ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO.

137 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

138 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO.

139 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO.

140 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO.

141 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA -

142 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Tributário. ICMS. Benefício previsto no Lei complementar 87/1996, art. 3º, II. Regime especial estabelecido no Decreto 11.803/2005 do estado de Mato Grosso do Sul. Requisitos. Inexistência de ilegalidade. CTN, art. 113, § 2º. Lei complementar 87/1996, art. 3º, II. CTN, art. 175, parágrafo único.

143 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

144 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA.

145 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA.

146 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA -

147 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO - ESGOTAMENTO DOS MEIOS POSSÍVEIS DE TERAPIA - CANABIDIOL - INDICAÇÃO DO PROFISSIONAL MÉDICO- IMPORTAÇÃO APROVADA PELA ANVISA - ESPCTRO AUTISTA - USO DOMICILIAR - COBERTURA - IMPOSSIBILIDADE - ATO ILÍCITO - NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. -

148 - TJSP. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA.

149 - TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA. PROCEDIMENTO COMUM. ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA. MULTA PUNITIVA ATRELADA AO NÃO PAGAMENTO DO TRIBUTO E DECORRENTE DO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ICMS. SERVIÇOS PRESTADOS A DESTINATÁRIOS NO EXTERIOR. SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO.

150 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Concessão pública. Prazo expirado. Administração do porto de imbituba. Retoma da pela União. Posterior delegação ao estado de Santa Catarina. Sucessão trabalhista. Não ocorrência.