Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

101 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação de cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Impenhorabilidade dos vencimentos. Regra geral. Possibilidade de flexibilização. Preservação da dignidade do devedor e de sua família. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico. Ausência.

102 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Valoração jurídica dos fatos. Não incidência da Súmula 7/STJ. Impenhorabilidade de proventos e vencimentos do recorrido. Exceção. Não ocorrência. Indenização por danos morais não ostenta natureza alimentar.

103 - STJ. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Impenhorabilidade de vencimentos. Militar. Contrato de mútuo. Inadimplemento. Consignação em folha de pagamento. Suposta ofensa aos arts. 489 do CPC/2015 e 14, § 3º, da mp 2.215-10/2001. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Divergência jurisprudencial prejudicada.histórico da demanda

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104 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE RENDIMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. I.

105 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de penhora de percentual no salário da agravada, mediante desconto na folha de pagamento do empregador, ao equivalente entre 5% e 10%. Impenhorabilidade. Regra contida no art. 833, IV do CPC/2015. O salário percebido pela agravada serve para o sustento pessoal e de seus familiares e encontram-se protegidas pela regra da impenhorabilidade. Ausência de elementos que permitam mitigar a impenhorabilidade destes vencimentos em razão de eventual padrão de vida compatível com alto salário ou nos termos da exceção contida no §2º, do CPC, art. 833. Decisão Reforma. RECURSO PROVIDO, com determinação para o desbloqueio dos valores penhorados.

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106 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação monitória convertida em execução. Indeferimento de pedido de penhora de 30% dos vencimentos/proventos do devedor. Possibilidade de se deferir a penhora pleiteada, limitada a 10% dos vencimentos líquidos do benefício do executado, diante da ausência de prova de que tal constrição a privará do mínimo necessário para sua subsistência e de sua família. Aplicação do atual entendimento do E. STJ que flexibiliza a impenhorabilidade do salário, independente da natureza da dívida. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido

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107 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO - BUSCA E APREENSÃO (ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA) - CONVERSÃO EM EXECUÇÃO - EMBARGANTE - ARGUIÇÃO - IMPENHORABILIDADE DOS VENCIMENTOS - JUÍZO - REJEIÇÃO DOS EMBARGOS - APELO - EMBARGANTE - REPRODUÇÃO «IPSIS LITERIS» DA PETIÇÃO INICIAL - NÃO ENFRENTAMENTO DA DECISÃO - INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - CPC, art. 1.010, III - RECURSO - NÃO CONHECIMENTO. APELO DO EMBARGANTE NÃO CONHECIDO

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108 - TJRS. Direito público. Ação popular. Fazenda Pública. Crédito. Penhora. Salário. Natureza alimentar. Inviabilidade. Precedentes do STJ. Exceção legal. Não configuração. CPC/1973, art. 649, IV, § 2º. Lei 4717/1965, art. 14, § 3º. Agravo de instrumento. Ação popular. Execução de sentença. Penhora sobre os vencimentos. Descabimento. Verba alimentar. § 3º do Lei 4.717/1965, art. 14. Descabimento. Prevalência da impenhorabilidade.

109 - TJSP. Prestação de serviços (educacionais). Ação de cobrança, ora em fase de cumprimento de sentença. Requerimento de penhora de percentual dos vencimentos da executada. Indeferimento. Reforma. Flexibilização da regra geral de impenhorabilidade. Entendimento hodierno do STJ. Constrição que, na casuística, não tem o condão de afetar a dignidade da devedora e de sua família. A jurisprudência do STJ, através da sua Corte Especial, passou a admitir, em casos pontuais, a flexibilização da regra geral da impenhorabilidade, se e quando não houver desproporcionalidade e risco de ofensa à dignidade do devedor e seus dependentes. No caso concreto, afigura-se possível a constrição de dez por cento dos vencimentos líquidos da devedora, pois ao mesmo tempo em que não se vislumbra ofensa à sua dignidade, coíbe-se o abuso de direito, já que a proteção legal da impenhorabilidade não pode escorar condutas que, injustificadamente, visam impedir a satisfação do crédito e, por conseguinte, a efetivação da tutela jurisdicional. O débito exequendo é de R$18.655,53 (vál. p/ out/2024), de modo que a penhora de dez por cento dos rendimentos líquidos da executada (em torno de R$1.078,50 mensais) mostra-se suficiente à quitação dos consectários da mora e de parte do débito principal, restando-lhe em torno de R$9.706,50 líquidos (valor que corresponde a 6,874 salários-mínimos). Agravo provido

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110 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Juros de mora. Correção monetária. Expressa fixação de índices e percentuais no título judicial. Alteração. Ofensa à coisa julgada. Relativização da impenhorabilidade de vencimentos. Possibilidade. Ausência de comprometimento do sustento digno do devedor e sua família. Reexame. Súmula 7/STJ.

111 - TJSP. Tutela antecipada. Ação declaratória de insolvência civil. Liminar deferida. Determinação de cessação dos descontos em salário de parcelas de empréstimo em conta corrente, limitando-os a 30%. Autorização expressa do desconto. Irrelevância. Cessação integral a partir da manifestação de desacordo do contratante. Necessidade. Natureza alimentar dos vencimentos. Impenhorabilidade. Reconhecimento. Recurso provido.

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112 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Execução. Contrato de mútuo. Impenhorabilidade de vencimentos. CPC/2015, art. 833, IV. Penhora sobre percentual da remuneração do devedor. Possibilidade (CPC/2015, art. 833, § 2º). Agravo interno parcialmente provido com parcial provimento do recurso especial.

113 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Contrato de empréstimo. Impenhorabilidade de vencimentos. CPC/2015, art. 833, IV. Penhora sobre percentual da remuneração do devedor. Possibilidade (CPC/2015, art. 833, § 2º). Agravo interno parcialmente provido com parcial provimento do recurso especial.

114 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Execução. Contrato de mútuo. Penhora. Impenhorabilidade de vencimentos. CPC/2015, art. 833, IV. Penhora sobre percentual da remuneração do devedor. Possibilidade (CPC/2015, art. 833, § 2º). Agravo interno parcialmente provido com parcial provimento do recurso especial.

115 - TJSP. Cumprimento de sentença - Ação de cobrança - Prestação de serviços educacionais - Decisão que defere penhora de percentual sobre os vencimentos líquidos do executado agravante - Impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV - Débito que não se insere nas exceções do § 2º do CPC, art. 833 - Precedentes desta Câmara - Decisão reformada - Agravo provido.

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116 - STJ. civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos. Penhora de percentual dos vencimentos líquidos do devedor. Relativização da regra de impenhorabilidade ( CPC/1973, art. 649, IV; CPC/2015, art. 833, IV). Excepcional cabimento. Agravo desprovido.

117 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS DA PARTE EXECUTADA - IRDR 1.0182.16.001439-1/001 (TEMA 79 TJMG) -RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE - IMPOSSIBILIDADE A PARTIR DA ANÁLISE DO CASO CONCRETO.

118 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Execução fiscal. Impenhorabilidade absoluta dos vencimentos e proventos de aposentadoria. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.

119 - STJ. Processo civil e tributário. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Execução fiscal de dívida não tributária. Impenhorabilidade de vencimentos. Ausência de efetiva omissão ou contradição interna no julgado. Embargos de declaração rejeitados.

120 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Penhora de salário e vencimentos - Hipótese dos autos que admite a mitigação da regra da impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV. Cumprimento de sentença iniciado há 5 anos, restando considerável valor a ser adimplido. Devedor que recebe salário em montante relevante - Possibilidade de penhora de 10% dos seus vencimentos líquidos, restando indemonstrado que tal constrição possa comprometer a sua subsistência e de sua família - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal - Decisão reformada. Recurso parcialmente provido

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121 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Penhora de salário e vencimentos - Hipótese dos autos que admite a mitigação da regra da impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV. Cumprimento de sentença iniciado há 4 anos, restando considerável valor a ser adimplido. Devedor que recebe salário em montante relevante - Possibilidade de penhora de 10% dos seus vencimentos líquidos, restando indemonstrado que tal constrição possa comprometer a sua subsistência e de sua família - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal - Decisão reformada. Recurso parcialmente provido

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122 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENHORA DE VENCIMENTOS. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. I.

123 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA - RENDIMENTOS- IMPENHORABILIDADE.

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124 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Decisão que deferiu a penhora no rosto dos autos da ação que tramita na Unidade de Processamento das Execuções Contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ/SP, sob 0135572-22.2007.8.26.0053, até o montante de R$ 361.653,83/março de 2024 (fls. 1234/1235). Impenhorabilidade. Regra contida no art. 833, IV do CPC/2015. O salário percebido pela agravada serve para o sustento pessoal e de seus familiares e encontram-se protegidas pela regra da impenhorabilidade. Ausência de elementos que permitam mitigar a impenhorabilidade destes vencimentos em razão de eventual padrão de vida compatível com alto salário ou nos termos da exceção contida no §2º, do CPC, art. 833. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.

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125 - TJSP. PENHORA DETERMINADA SOBRE 19% DOS VENCIMENTOS DA PARTE DEVEDORA - art. 833, INCISO IV, DO CPC - DIFICULDADE DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A PENHORA, SE CONSUMADA, LEVARÁ O DEVEDOR À IMPOSSIBILIDADE DE SUBSISTÊNCIA - REGRA PROCESSUAL DA IMPENHORABILIDADE QUE NÃO É ABSOLUTA E COMPORTA RELATIVIZAÇÃO, TENDO EM VISTA A NECESSIDADE DE Ementa: PENHORA DETERMINADA SOBRE 19% DOS VENCIMENTOS DA PARTE DEVEDORA - art. 833, INCISO IV, DO CPC - DIFICULDADE DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A PENHORA, SE CONSUMADA, LEVARÁ O DEVEDOR À IMPOSSIBILIDADE DE SUBSISTÊNCIA - REGRA PROCESSUAL DA IMPENHORABILIDADE QUE NÃO É ABSOLUTA E COMPORTA RELATIVIZAÇÃO, TENDO EM VISTA A NECESSIDADE DE PROMOVER EFETIVIDADE AO PROCESSO DE EXECUÇÃO, SEM ONERAR SOBREMANEIRA A PARTE DEVEDORA - PRECEDENTES DO E. TJSP - R. DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO

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126 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de execução de título judicial. Penhora de vencimentos. Crédito oriundo de honorários advocatícios sucumbenciais. Impenhorabilidade de vencimento não excepcionada. Possibilidade de constrição em atenção ao princípio da máxima efetividade da execução, respeitada a dignidade da pessoa humana. Precedente da Corte Especial. Agravo em recurso especial não provido.

127 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Decisão que indeferiu o bloqueio parcial dos rendimentos da executada. Inconformismo. Valores que são créditos decorrentes de salários da executada. Impenhorabilidade reconhecida. CPC, art. 833, IV. Mitigação da norma. Inserção do § 2º no CPC, art. 833. Leitura elementar, na vigência do CPC/2015, que a despeito do teto, os vencimentos ou salários passaram a ser penhoráveis. Precedente do STJ. Caso concreto, todavia, que não permite a aplicação da mitigação. Decisão mantida. Recurso não provido

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128 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora de vencimentos do executado. Decisão que deferiu parcialmente o desbloqueio, retendo-se 10% do valor constrito. Transcurso do prazo sem a interposição de recurso. Pedido de liberação da quantia atingida pela preclusão. Não conhecimento. Determinação de penhora de 5% dos rendimentos auferidos pelo agravante. Mitigação da regra da impenhorabilidade que não se aplica no caso concreto. Constrição que pode vir a afrontar a dignidade ou subsistência do devedor. Recurso provido, na parte conhecida

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129 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Insurgência em face da decisão que rejeitou a impugnação à penhora e manteve a constrição de 30% dos vencimentos líquidos do devedor - Valores recebidos a título de salário constituem verba impenhorável, nos termos do CPC, art. 833, IV - Exceção à impenhorabilidade que depende da análise do caso concreto, não havendo elementos nos autos que demonstrem que os valores recebidos pelo devedor são superiores aos que ele necessita para a subsistência sua e de sua família - Impenhorabilidade total que deve ser reconhecida - Recurso provido

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130 - TJSP. Agravo de Instrumento. Estabelecimento de ensino. Cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o bloqueio dos rendimentos do executado. Recurso do exequente. Pretensão de que seja deferida a penhora de 10% sobre os rendimentos do agravado. Descabimento. São absolutamente impenhoráveis os valores recebidos e destinados ao provento da família, conforme o CPC, art. 833, IV. Numerário bloqueado é oriundo de vencimentos, tratando-se da única entrada de créditos na conta corrente do executado. Mitigação que não é possível no caso dos autos. Impenhorabilidade reconhecida, com desbloqueio do valor. Decisão mantida. Recurso não provido

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131 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito tributário. Contribuição previdenciária. Alegada omissão no acórdão do tribunal de origem. Razões recursais. Deficiência. Enunciado 284 da súmula do STF. Impenhorabilidade de vencimentos. Execução contra a Fazenda Pública. Precatório. Falta de prequestionamento. Enunciado 282 da súmula do STF. Agravo regimental improvido.

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132 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Penhora de salário e vencimentos - Hipótese dos autos que admite a mitigação da regra da impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV. Execução iniciada há mais de 14 anos, na qual ainda resta considerável valor a ser adimplido. Devedor que recebe salário em montante relevante - Possibilidade de penhora de 20% dos seus vencimentos líquidos, restando indemonstrado que tal constrição possa comprometer a sua subsistência e de sua família - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal - Decisão reformada. Recurso provido em parte

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133 - TJSP. Cumprimento de sentença. Penhora de valores. Alegação de impenhorabilidade em razão da natureza salarial. Indeferimento. Inconformismo insistindo na pretensão deduzida. Cabimento. Hipótese em que a documentação anexada corrobora a tese de que o bloqueio ocorreu na mesma data e conta de recebimento dos vencimentos, incidindo sobre a integralidade dos valores obtidos. Além disso, em que pese a natureza alimentar dos honorários sucumbenciais, estes não se enquadram na exceção prevista no art. 833, § 2º do CPC. Questão pacificada pelo Tema 1153 do STJ. Impenhorabilidade reconhecida à luz do CPC, art. 833, IV. Decisão reformada. Recurso provido

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134 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Penhora de proventos de aposentadoria - Hipótese dos autos que admite a mitigação da regra da impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV. Execução ajuizada há mais de 6 anos, ainda sem êxito. Codevedora, Daniela Abelhaneda, que recebe aposentadoria em montante suficientemente apto a autorizar a flexibilização da regra de impenhorabilidade - Possibilidade de penhora de 10% dos seus vencimentos líquidos, restando indemonstrado que tal constrição possa comprometer a sua subsistência e de sua família - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal - Decisão reformada. Recurso provido em parte

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135 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Despejo c/c cobrança. Alegação de nulidade da citação e adimplemento da dívida mediante acordo verbal celebrado entre as partes. Teses não analisadas pelo juízo a quo, o que impede o seu conhecimento, sob pena de supressão de instância. Penhora dos vencimentos do executado. Mitigação da regra da impenhorabilidade que não se aplica no caso concreto. Constrição que pode vir a afrontar a dignidade ou subsistência do devedor. Impenhorabilidade comprovada apenas quanto ao bloqueio do valor de R$ 285,25. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido, na parte conhecida

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136 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Recurso de apelação. Efeito devolutivo. Violação do CPC/1973, art. 165, CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Não configurada. Impenhorabilidade de vencimentos. CPC/1973, art. 649, IV. Dívida não alimentar. Penhorabilidade de percentual dos vencimentos. Boa-fé. Mínimo existencial. Dignidade do devedor e de sua família. Precedente da Corte Especial. Súmula 568/STJ. Exaurimento de instância. CPC/1973, art. 463. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF, por analogia. Óbice não impugnado. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

137 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Penhora de salário e vencimentos - Hipótese dos autos que admite a mitigação da regra da impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV. Cumprimento de sentença iniciado há mais de 4 anos, no qual ainda resta considerável valor a ser adimplido. Devedora que recebe salário em montante relevante - Possibilidade de penhora de 10% dos seus vencimentos líquidos, restando indemonstrado que tal constrição possa comprometer a sua subsistência e de sua família - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal - Decisão reformada. Recurso provido em parte

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138 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de Sentença - Insurgência contra decisão que determinou o cancelamento de pesquisa de bens pelo sistema Sisbajud, diante da preclusão temporal e lógica e indeferiu o pedido de bloqueio de percentual da remuneração da Executada - Ausente limitação legal para utilização do sistema Sisbajud - Mitigação da impenhorabilidade de vencimentos (art. 833, IV do CPC) - Possibilidade de penhora de vencimentos, desde que não atinja o mínimo existencial da Executada - Precedente recente do e. STJ - Percentual de 30% é razoável e condizente com o princípio da efetividade do processo - Decisão reformada - Recurso provido.

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139 - TJSP. Contrato. Empréstimo bancário. Normas do Código de Defesa do Consumidor. Aplicabilidade. Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Possibilidade de revisão das cláusulas contratuais, com o afastamento daquelas tidas como abusivas. Pretensão de suspender os débitos em folha de pagamento para quitação de empréstimo bancário. Admissibilidade. Impenhorabilidade dos vencimentos de funcionário público. Abusividade da cláusula contratual caracterizada. Recurso provido.

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140 - TJRS. Direito privado. Penhora on line. Pessoa física. Conta bancária. Impenhorabilidade. Agravo interno em agravo de instrumento. Ação de execução. Penhora on line. Executado pessoa física. Alto valor da execução. Risco de penhora de valores relativos a salários e vencimentos. Determinação ponderada dadas as características do caso concreto. Indeferimento momentâneo da penhora do bloqueio eletrônico de valores. Agravo interno desprovido.

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141 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Impenhorabilidade de vencimentos como regra. Exceção. Possibilidade de constrição em atenção ao princípio da máxima efetividade da execução, respeitada a subsistência do devedor e de sua família. Precedente da Corte Especial. Súmula 568/STJ. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

142 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Penhora sobre 20% (vinte por cento) do vencimento líquido do agravado. Recurso especial provido. Sustentada no agravo interno a ofensa aos CPC/1973, art. 322 e CPC/1973, art. 473. Ausência de prequestionamento do tribunal estadual. Súmulas STF/282 e 356. Presente o prequestionamento da tese levantada no recurso especial quanto à impenhorabilidade dos vencimentos. Impossibilidade de aplicação do entendimento proferido no REsp 1330567/RS em razão da Súmula STJ/07. Vedada a penhora das verbas de natureza alimentar apontadas no CPC/1973, art. 649, IV. Incidência da Súmula STJ/83.

143 - TJSP. Penhora. Incidência sobre percentual de salário. Não admitida penhora de vencimentos pela legislação de regência, irrelevante o quantum percebido pelo executado a título de salário, absoluta a impenhorabilidade cuja norma não pode ser excepcionada, de rigor o indeferimento do pedido de constrição de trinta por cento da verba salarial do demandado. Decisão mantida. Recurso não provido.

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144 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. I.

145 - STJ. Agravo interno. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Violação do CPC/2015, art. 489. Inexistência. Penhora de salário. CPC/2015, art. 833, IV, c/c o § 2º. Particularidades do caso concreto que permitem a flexibilização da regra da impenhorabilidade de vencimentos. Reexame fático dos autos. Súmula 7/STJ.

146 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI RECONHECIDA A IMPENHORABILIDADE DOS RENDIMENTOS PERCEBIDOS PELA AGRAVADA - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ACERTO DA R. DECISÃO - APLICAÇÃO DO art. 833, INC. IV, DO CPC EM REGÊNCIA - INDEVIDA INCIDÊNCIA DE PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE VALORES PROVENIENTES DE «VENCIMENTOS, SUBSÍDIOS, SOLDOS, SALÁRIOS, REMUNERAÇÕES, PROVENTOS DE APOSENTADORIA, PENSÕES, PECÚLIOS, E MONTEPIOS, BEM COMO SOBRE QUANTIAS RECEBIDAS POR LIBERALIDADE DE TERCEIROS, DESDE QUE DESTINADAS AO SUSTENTO DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA» - RECURSO NÃO PROVIDO.

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147 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ação por danos materiais e morais. Decisão que indeferiu pedido de penhora de percentual dos rendimentos do executado. Possibilidade de se deferir a penhora pleiteada, limitada a 15% dos vencimentos líquidos do executado, diante da ausência de prova de que tal constrição o privará do mínimo necessário para sua subsistência e de sua família. Aplicação do atual entendimento do E. STJ que flexibiliza a impenhorabilidade do salário, independente da natureza da dívida. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido

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148 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Cumprimento de sentença. Impenhorabilidade de vencimentos. Mitigação. Possibilidade. Preservação do mínimo existencial do devedor. Precedentes da Corte Especial e da Segunda Seção desta corte. Penhora de percentual de salário. Cabimento. Precedentes. Situação não configurada. Revisão. Reexame das peculiaridades do caso concreto. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

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149 - TJSP. Cumprimento de sentença. Penhora de parte dos vencimentos do devedor. Atual CPC que não repetiu o caráter absoluto da impenhorabilidade de salários e assemelhados, anunciado no diploma legal anterior. Rendimento de valor significativo. Cabimento de constrição de parte daquela renda, mas em medida inferior à postulada, o que não prejudicará a digna sobrevivência do devedor. Recurso parcialmente provido.

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150 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Cumprimento de sentença. Impenhorabilidade de vencimentos como regra. Exceção. Possibilidade de constrição em atenção ao princípio da máxima efetividade da execução, respeitada a subsistência do devedor e de sua família. Precedente da Corte Especial. Súmula 568/STJ. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.