DOC. 329.1459.8402.8994

TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Penhora de proventos de aposentadoria - Hipótese dos autos que admite a mitigação da regra da impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV. Execução ajuizada há mais de 6 anos, ainda sem êxito. Codevedora, Daniela Abelhaneda, que recebe aposentadoria em montante suficientemente apto a autorizar a flexibilização da regra de impenhorabilidade - Possibilidade de penhora de 10% dos seus vencimentos líquidos, restando indemonstrado que tal constrição possa comprometer a sua subsistência e de sua família - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal - Decisão reformada. Recurso provido em parte

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).