TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.
Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou preliminar e negou provimento ao recurso interposto em ação de rescisão contratual e reintegração de posse. A Embargante sustenta a existência de omissão quanto à fixação dos honorários advocatícios e à aplicação da tese firmada no Tema 1.076 do STJ, que veda a fixação equitativa dos honorários sucumbenciais quando os valores da condenação, da causa ou do proveito econômico forem elevados. Argumenta que o cumprimento de sentença foi extinto sem resolução do mérito por ausência de liquidez da condenação, mas que o proveito econômico frustrado deveria ser considerado para a fixação dos honorários.
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