Fraude De Concorrencia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.1674.7550.4500

101 - TJRJ. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Identificação de seus elementos. Demanda judicial e risco de insolvência. Fraude constatada. Inexistência de demonstração da boa-fé do terceiro adquirente. Súmula 375/STJ. Inaplicabilidade. CPC/1973, art. 593 e CPC/1973, art. 1.046.

«Há fraude à execução quando a demanda judicial é capaz de reduzir o devedor à insolvência, e a alienação assevera a condição periclitante do patrimônio do devedor. A presença de patrimônio do devedor não é óbice bastante para elidir a ocorrência da fraude, eis que a alienação pode incrementar o risco de que o credor não consiga satisfazer seu crédito. Demonstração nos autos de que o terceiro tinha pleno conhecimento da demanda que pendia em face do alienante e, mesmo as... ()

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Doc. 298.4746.3618.4658

102 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - FRAUDE - GOLPE DO FALSO BOLETO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - FORTUITO INTERNO - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DO AUTOR - ACOLHIMENTO EM PARTE-

Responsabilidade objetiva do fornecedor em reparar o prejuízo por fraude bancária envolvendo pagamento de boleto falso - Mensagens efetivadas por suposto representante da empresa terceirizada contratada pela instituição financeira, que possuía dados pessoais do consumidor e informações da dívida oriunda de cartão de crédito do banco - Caracterizado defeito na prestação de serviços, relativamente à segurança e proteção dos dados do consumidor - Fortuito interno em relação a fra... ()

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Doc. 142.7805.3005.2500

103 - TJSP. Fraude em execução. Caracterização. Alienações de direitos possessórios feitas após ajuizamento de execução. Hipótese. Exame que deve ser feito à luz do CPC/1973, art. 593. Observância. Comprovação da má-fé dos adquirentes. Ocorrência. Reconhecimento da fraude de rigor. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 599.3531.4339.4630

104 - TJSP. APELAÇÃO - BANCÁRIO - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MATERIAIS E MORAIS - FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO - FORTUITO INTERNO - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DO AUTOR - ACOLHIMENTO -

Responsabilidade objetiva do fornecedor em reparar o prejuízo por fraude bancária, que resultou na contratação de empréstimo pessoal, com transferência do crédito, via PIX, em favor do fraudador - Mensagem efetivada por suposto representante do banco - Inobservância do dever da instituição bancária em implementar mecanismos que obstem movimentações suspeitas - Caso em que o valor transferido destoa do perfil do correntista, conforme alegado na inicial e comprovado pelos extratos con... ()

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Doc. 240.5080.2250.3605

105 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Cessão de créditos alegadamente realizada em fraude à execução. Acórdão recorrido que afasta a fraude por falta de eventus damini e não comprovação de consilium fraudis. Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão estadual recorrido, pelo seu voto vencedor, afirmou que não seria possível reconhecer a ocorrência de fraude à execução, porque não havia indícios de que o cedente do crédito, ou seja, o executado, se tornaria insolvente com essa operação (eventus damini ) e nem de que ele e o cessionário se associaram para prejudicar o credor ( consilium fraudis ). 2 - Eventuais divergências entre o voto vencedor e o voto vencido com relação a esses temas fáticos devem ser soluc... ()

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Doc. 147.5943.3002.8300

106 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Encerramento irregular. Fato que por si só não comprova a existência de fraude ou má-fé na gestão empresarial. Necessidade de prova da efetiva ocorrência de fraude ou confusão patrimonial. CCB, art. 50. Pedido de desconsideração indeferido. Recurso desprovido.

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Doc. 160.7800.0001.2600

107 - STJ. Embargos de declaração. Erro material. Julgamento do agravo regimental. Cabimento. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Comprovação de fraude. Reexame de provas.

«1. Afasta-se a alegada violação do quando o acórdão recorrido, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. 2. Tendo a Corte de origem afirmado que inexistir comprovação de que ocorreram as fraudes alegadas a fim de justificar a condenação por danos materiais e morais, inverter tal conclusão demanda reexame de provas. Súmula 7/STJ. 3. Agravo regi... ()

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Doc. 153.9805.0011.8000

108 - TJRS. Direito privado. Dano moral. Indenização. Descabimento. Transação bancária via internet. Fraude. Vírus. Responsabilidade do cliente. Dispositivo de segurança do site. Não verificação. Estabelecimento bancário. Prestação de serviço defeituoso. Inocorrência. Ação de indenização. Transação bancária via «internet». Hipótese de fraude praticada por terceiros desconhecidos que operaram através de um programa de computador (vírus). Negligência e imprudência da parte autora que, mesmo em face das informações e alertas disponibilizadas pelo próprio réu, deixou de se precaver em relação às possíveis fraudes. Sucumbência. Com o provimento do apelo, devem ser invertidos os ônus da sucumbência, redefinida a verba honorária. Deram provimento ao apelo. Unânime.

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Doc. 560.7472.5679.7931

109 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Em cumprimento de sentença arbitral, o Juízo reconheceu a ocorrência de fraude à execução na renúncia dos direitos hereditários pelo codevedor, declarando-a ineficaz. A alienação ou oneração de bens durante a tramitação de processo capaz de reduzir o devedor à insolvência caracteriza fraude à execução, conforme , IV. No caso de negócios jurídicos gratuitos, como a renúncia à herança, dispensa-se a prova de má-fé, bastando a situação de insolvência do dev... ()

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Doc. 230.6388.7331.9335

110 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE EM TRANSAÇÕES VIA PIX. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. DANOS MORAIS AFASTADOS. RECURSOS DESPROVIDOS. I.

Caso em exame 1.Recursos de apelação interpostos por ambas as partes contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação de repetição de indébito c/c indenização por danos morais e materiais. Reconhecimento da fraude em transferências via PIX, com condenação da parte ré à restituição dos valores debitados. Indeferimento do pedido de indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2.A controvérsia reside na responsabilidade da instit... ()

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Doc. 731.3778.0083.2687

111 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - FRAUDE - CARTÃO DE CRÉDITO - TUTELA DE URGÊNCIA - DEFERIMENTO. -

Ação declaratória c/c indenizatória - Fraude - Cartão de crédito do consumidor - Ocorrência- Transação lançada na fatura que foi estornada - Posterior inclusão do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito - Probabilidade do direito e perigo de dano - Existência - Inteligência do - Tutela deferida: - De rigor o deferimento da tutela de urgência formulada pela parte, a fim de que o banco suspenda a cobrança das compras realizadas com seu cartão, diante da a... ()

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Doc. 158.4390.7002.9200

112 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Fraude em concurso público. Operação 'tormenta». Fatos ocorridos antes do advento da Lei 12.550/2011. Compra de gabarito. Denúncia por crimes de estelionato, receptação e fraude à concorrência. Alegação de atipicidade da conduta. Encerramento prematuro da ação penal. Impossibilidade.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. O trancamento da ação penal, no âmbito do habeas corpus, somente é possível em casos ... ()

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Doc. 906.4346.9204.0221

113 - TJSP. RECURSO INOMINADO - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Ocorrência de fraude não comprovada - TOI - Inexigibilidade de débito bem decretada - Inocorrência, contudo, de dano moral, ante a inexistência de corte de energia elétrica ou de inscrição em órgão de proteção ao crédito - Recurso inominado não provido, com manutenção da sentença por seus próprios e jurídicos Ementa: RECURSO INOMINADO - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Ocorrência de fraude não comprovada - TOI - Inexigibilidade de débito bem decretada - Inocorrência, contudo, de dano moral, ante a inexistência de corte de energia elétrica ou de inscrição em órgão de proteção ao crédito - Recurso inominado não provido, com manutenção da sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

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Doc. 554.7077.8559.4272

114 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO - FORTUITO INTERNO - DANOS MORAIS - REDUÇÃO -

Em caso de fortuito interno, no qual terceiro fraudou a contratação de empréstimo em nome do consumidor e levou o dinheiro fornecido pelo banco, deixando-o com a obrigação de pagar as parcelas mediante desconto em benefício previdenciário com o qual vive o consumidor, a responsabilidade do banco pelos danos morais decorrentes de tal fato dispensa prova da efetiva ocorrência dos danos - dano in re ipsa - Danos morais que foram fixados em R$10.000,00 - Peculiaridades da causa que justifica... ()

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Doc. 985.7639.9147.0991

115 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CITAÇÃO E FRAUDE À EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que não reconheceu a data anterior de citação da executada e indeferiu a tutela antecipada para anular doação de fração de imóvel ao filho da agravada, ante a ocorrência de fraude à execução. 1. STJ entende que a alienação em fraude à execução ocorre após a citação válida do devedor, seja na execução ou no processo de conhecimento; 2. Impossibilidade de se declarar, em sede de tutela de urgência, a nulidade da doação. Fra... ()

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Doc. 907.0118.0616.5258

116 - TJSP. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESPONSABILIZAÇÃO NOS TERMOS DA LEI 12.846/2013. FRAUDE À COMPETITIVIDADE NAS LICITAÇÕES E SUPERFATURAMENTO. -A

sentença de origem julgou existente esquema fraudatório de licitações no Município de Ferraz de Vasconcelos, indicando a concorrência de diversas empresas administradas, efetivamente, pelas mesmas pessoas, com valores sobrefaturados nas propostas e nos contratos firmados com a Municipalidade ferrazense. -Os requeridos não interpuseram recurso. -O perdimento dos bens, direitos ou valores que representem vantagem ou proveito direta ou indiretamente obtidos da infração é consequente l... ()

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Doc. 1692.9024.4310.0700

117 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. Presunção de fraude. É indevido o procedimento efetuado pela recorrente, ao presumir indevidamente não apenas a fraude, como eventual concorrência da parte autora para as supostas irregularidades verificadas no respectivo medidor. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Aplicação do disposto no art. 46 da Lei Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. Presunção de fraude. É indevido o procedimento efetuado pela recorrente, ao presumir indevidamente não apenas a fraude, como eventual concorrência da parte autora para as supostas irregularidades verificadas no respectivo medidor. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Aplicação do disposto na Lei 9099/95, art. 46. Condenação do recorrente nas custas e despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 20% do valor da causa.

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Doc. 165.1240.0002.8700

118 - TJSP. Fraude à execução. Alienação de bens. Ação monitória em fase de cumprimento de sentença. Imóveis de propriedade da co-agravante, sócia da empresa co-agravante, alienados em data anterior à propositura de ação monitória. Registro das vendas anteriores à citação na ação monitória. Inocorrência de fraude à execução. Caracterização da fraude à execução que pressupõe a alienação de bem na pendência de uma demanda, circunstância que só se caracteriza com a citação válida, ou após o registro da penhora. Eficácia das vendas reconhecidas, sendo de rigor o levantamento das penhoras. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 271.1792.5837.8308

119 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. FRAUDE.

Autora que alega ter sido vítima de fraude por terceiros, que realizaram transferências fraudulentas de sua conta, utilizando-se de celular furtado da filha da autora, no qual se encontrava instalado o aplicativo do banco réu. Sentença de parcial procedência para condenar o réu à devolução da quantia de R$ 3.900,00. Recurso das partes. Ilegitimidade passiva não configurada. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados aos consumidores por defeitos... ()

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Doc. 150.5244.7006.8100

120 - TJRS. Direito público. Embargos de devedor. Fraude à execução. Apelação cível. Execução fiscal. Embargos de terceiro. Alienação de bem pelo devedor. Fraude à execução. Não caracterização.

«Em se tratando de bem adquirido, sem que houvesse registro da penhora, necessário para tornar ineficaz, em face do credor, o negócio jurídico; indispensável a demonstração de que o adquirente tinha ciência da constrição. Validade da alienação a terceiro que adquiriu o bem antes da citação do alienante e sem conhecimento da constrição já que nenhum ônus foi dado à publicidade. Inocorrência de fraude à execução. Precedentes do STJ. Apelação desprovida.»

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Doc. 515.0137.5323.1116

121 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Inconformismo contra decisão que não compeliu a terceiro estranho à lide a realização de depósitos e à aplicação à multa, bem como não reconheceu a fraude à execução. Fraude à execução. Inocorrência. Ausentes os requisitos previstos no CPC, art. 792. No caso em testilha, trata-se de alienação de bem e não de valores, fato que por si só afasta a pretensão de fraude à execução. No mais, não encontram-se presentes os requisitos autorizadores que norteiam a fraude à execução. No mais, em relação a terceiro interessado que sequer compõe a lide, não há como se reconhecer a realização de depósitos realizados por este, nem tampouco à aplicação de multa, ainda mais não ter exercido o contraditório e a ampla defesa. Não há comprovação nos autos originários de que a operação realizada entre a agravada e a empresa Canal tenha dado causa a insolvência. Neste aspecto, para que se configure a ocorrência de fraude à execução, não basta que haja uma demanda em curso quando da alienação ou oneração de bens, devendo se exigir, neste caso, a caracterização da fraude à execução o registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. Não há elementos necessários de que houve má-fé da agravada no sentido de que tenha realizado o negócio questionado em relação a operação de securitização visando frustar o cumprimento de sentença. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 702.8682.5624.5447

122 - TJSP. *Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição do indébito e indenização por danos morais - Contratação de empréstimo consignado em nome do autor, mediante fraude - Sentença de parcial procedência - Incontroversa a existência de fraude na contratação e a inexigibilidade de valores - Responsabilidade objetiva do Banco por danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479/STJ) - Danos morais que se evidenciam com a ocorrência do próprio fato (damnum in re ipsa) - Indenização que se arbitra em consonância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença reformada - Recurso provido.

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Doc. 163.5311.3453.2950

123 - TJSP. VOTO 40405 DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. FRAUDE BANCÁRIA.

Golpe do boleto falso. Fatura de cartão de crédito idêntica à original, à exceção do código de barras e do respectivo número. Recebimento pela autora em sua residência e por ela quitada em casa lotérica. Livre acesso do golpista aos dados da cliente e do cartão de crédito. Emissão de boleto conforme pactuado, não sendo exigível da consumidora, idosa na espécie, que desconfiasse da fraude. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Súmula 479/STJ. Débito inexigível... ()

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Doc. 144.7244.0004.0700

124 - TJSP. Fraude a execução. Inocorrência. Transferência de imóvel por escritura pública de doação lavrada por tabelião de notas antes da propositura da execução. Registro da escritura realizado depois da citação da executada. Irrelevância. O registro imobiliário, embora posterior, teve o condão apenas de conferir o domínio do bem aos adquirentes, o que não significa não tivesse havido alienação anterior. A transcrição imobiliária, embora da essência da transmissão da propriedade, remonta à aquisição. Fraude que pode se encontrar caracterizada nos autos é a fraude contra credores, que reclama reconhecimento em ação própria, não a fraude à execução, esta reconhecível no próprio feito executivo, desde que ocorrente uma das hipóteses do CPC/1973, art. 593. Ao contrário do que ocorre com a fraude à execução, cujo provimento que a constata tem efeito meramente declaratório de ineficácia do ato, a fraude contra credores é tratada pela legislação brasileira no plano da validade dos negócios jurídicos e a sentença que a reconhece tem natureza constitutiva-negativa, vale dizer, anula o ato, por isso, não pode ser discutida em sede de execução, só em ação pauliana. Recurso desprovido.

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Doc. 218.8922.4033.9693

125 - TJSP. VOTO 40317 DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. FRAUDE BANCÁRIA.

Autora que não reconhece a celebração dos contratos de empréstimo consignado. Contratação não provada pelo réu, ônus que lhe cabia (, II). Contrato inexistente. Crédito decorrente do negócio inexigível. Dever de restituir os valores subtraídos do benefício previdenciário da autora. Sentença reformada. DANO MORAL. Ocorrência. Danos morais in re ipsa. Autora vítima de fraude, circunstância que ultrapassa o mero aborrecimento. Quantum reparatório arbitrado em R$ ... ()

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Doc. 564.4468.8356.4231

126 - TJSP. APELAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - FRAUDE - DANO MORAL - NÃO OCORRÊNCIA.

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Doc. 251.9708.1071.7294

127 - TJSP. CONTRATOS BANCÁRIOS - FRAUDE BANCÁRIA - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - ASSINATURA FALSA. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO -

Prova grafotécnica - Comprovação da falsidade da assinatura do consumidor - Inexistência da relação jurídica. CONVALIDAÇÃO DO CONTRATO - Afastado pleito de convalidação do negócio - Contratação anulável ( e ) - Inocorrência de legítima contratação capaz de ensejar reconhecimento de convalidação do contrato. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - Art. 42, parágrafo único, do CDC, independentemente da natureza do elemento volitivo. DANO MORAL - Oco... ()

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Doc. 541.8852.9458.0141

128 - TJSP. DECLARATÓRIA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. FRAUDE BANCÁRIA.

Golpe da central de atendimento. CERCEAMENTO DE DEFESA. Depoimento pessoal da autora desnecessário para o deslinde da questão. Preliminar afastada. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Teoria da asserção. Preliminar afastada. RESPONSABILIDADE DO BANCO CUSTODIANTE DA CONTA DO CONSUMIDOR. Autor contatado por golpistas que, passando-se por prepostos do banco, denunciaram movimentação bancária suspeita e, a pretexto de auxiliá-lo a cancelar a operação, o levou a executá-la. Fato incontroverso... ()

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Doc. 810.2995.4327.2575

129 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - FRAUDE BANCÁRIA.

Contratação de RCC sobre benefício previdenciário - Sentença que reconhece a fraude na contratação e declara a inexistência dos débitos relativos às compras realizadas, com a devida restituição dos valores debitados do benefício do autor e pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 3.000,00 - recurso da parte autora. DANO MORAL. Ocorrência - Descontos indevidos no benefício previdenciário do consumidor, de natureza alimentar e voltado à garantia da subsistência d... ()

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Doc. 164.4075.4005.5400

130 - TJSP. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Reconhecimento. Recebimento dos embargos de terceiro no efeito suspensivo. Descabimento. Inaplicabilidade do disposto no CPC/1973, art. 1052 quando reconhecida a ocorrência de fraude à execução. Recurso provido para determinar o processamento dos embargos de terceiro sem a suspensão do curso da execução.

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Doc. 372.5691.6632.7992

131 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO - RECEBIMENTO DE BOLETO PARA QUITAÇÃO ANTECIPADA - FRAUDE - DANOS MATERIAIS E MORAIS - I -

Sentença de parcial procedência - Recurso do banco réu - II - Relação de consumo caracterizada - Autor que, a fim de liquidar antecipadamente contrato de financiamento, buscou contatar o banco réu - Boleto posteriormente enviado ao autor por WhatsApp, que efetuou o seu pagamento - Boleto fraudado - Controvérsia que, na espécie, cinge-se à concorrência, ou não, do banco réu para a perpetração da fraude na emissão do boleto pago pelo autor - Elementos constantes dos autos que não e... ()

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Doc. 144.9064.1007.1500

132 - TJSP. Fraude à execução. Alienação de bens. Execução por título extrajudicial. Irresignação contra decisão que deixou de reconhecer o vício. Desacolhimento. Necessidade, para caracterização da fraude, da ocorrência da alienação ou oneração de bens quando já proposta demanda contra o alienante capaz de reduzi-lo à insolvência. CPC/1973, art. 593, II. Existência desta demanda não evidenciada. Alienação do bem anterior ao ajuizamento da execução. Fraude à execução descaracterizada. Existência, todavia, de elementos de convicção coligidos para uma eventual ação pauliana. Recurso desprovido.

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Doc. 679.1856.8555.1730

133 - TJSP. APELAÇÃO - FRAUDE BANCÁRIA -

Ação de Ressarcimento de Valores c/c Pedido de Exibição de Documentos e Cautelar de Arresto Preliminar de cerceamento de defesa afastada - Inocorrência - Desnecessidade de produzir outras provas Autor alega que em razão de fraude ocorreu prejuízo no valor de R$ 4.312.413,75 e que parte da quantia foi transferida em favor do requerido - Requerido alega que não solicitou abertura de conta digital junto ao Nubank e que nunca recebeu qualquer quantia - Ofício do Nubank informa o recebimen... ()

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Doc. 157.2142.4007.7300

134 - TJSC. Família. Apelação cível. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha de bens. Alegada fraude na venda das quotas societárias a serem partilhadas pelas partes. Não reconhecida. Irresignação com a sentença. Fraude não comprovada. Insuficiência de provas para embasar as afirmações. Sentença que deve ser mantida. Recurso conhecido desprovido.

«Tese - Não comprovada na alienação de quotas societárias pelo companheiro a terceiros a ocorrência de fraude, é incabível a inclusão desses bens na partilha decorrente da dissolução da união estável.»

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Doc. 886.6074.5471.7515

135 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. BANCÁRIO. FRAUDE. GOLPE DO «MOTOBOY"

e «MAQUININHA". Ação declaratória de inexigibilidade de débitos cumulada com pedido de indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Insurgência do réu. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. A autora é correntista e imputou ao réu falha na prestação de serviços. Autora permitiu que terceiro tivesse acesso ao seu cartão, viabilizando a ocorrência da fraude. Contudo, no caso em apreço, realizadas compras com cartão de crédito que destoam de seu perfi... ()

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Doc. 145.4863.9007.8100

136 - TJSP. Fraude à execução. Requisitos. Execução por título extrajudicial. Cheques. Venda de bens pelo executado após indicação destes à penhora. Ato que comprovadamente poderia levá-lo à insolvência. Reconhecimento parcial da fraude. CPC/1973, art. 593, II. Insurgência quanto ao bem excluído da fraude. Acolhimento. Bem que realmente foi vendido para funcionário da empresa titulada pela esposa do executado. Fato que, aliado às demais circunstâncias do caso, indica para a possível ocorrência de fraude também quanto a este bem. Adquirente, ademais, que poderá, por meio da ação própria, comprovar a legitimidade da aquisição. Determinação do bloqueio administrativo do bem mencionado assim como sua penhora, devendo-se de tudo ser cientificado o adquirente. Recurso parcialmente provido para este fim.

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Doc. 196.9734.7002.8300

137 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Ocorrência. Presunção de fraude absoluta. Eficácia vinculativa do acórdão proferido no REsp. Acórdão/STJ.

«1 - Controverte-se a respeito do instituto da Fraude à Execução, disciplinado no , com a redação dada pela Lei Complementar 118/2005. 2 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, de Relatoria do Min. Luiz Fux, submetido ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do e da Resolução 8/2008 do STJ, consolidou entendimento segundo o qual não se aplica à Execução Fiscal a Súmula 375/STJ: «O reconhecimento da fraude à exe... ()

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Doc. 210.4750.2001.6500

138 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Ocorrência. Presunção de fraude absoluta. Eficácia vinculativa do acórdão proferido no REsp. Acórdão/STJ.

«1 - Controverte-se a respeito do instituto da Fraude à Execução, disciplinado no , com a redação dada pela Lei Complementar 118/2005. 2 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, de Relatoria do Min. Luiz Fux, submetido ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do e da Resolução 8/2008 do STJ, consolidou entendimento segundo o qual não se aplica à execução fiscal a Súmula 375/STJ: «O reconhecimento da fraude à exe... ()

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Doc. 781.0277.3109.0627

139 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). LAUDO PERICIAL QUE AFASTA OCORRÊNCIA DE FRAUDE. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta pela concessionária de energia elétrica contra sentença que declarou a inexigibilidade de débito decorrente de suposta fraude constatada por Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), no valor de R$ 110.349,23. Laudo pericial que afastou a ocorrência de fraude, apontando falhas internas no medidor de energia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se houve fraude no medidor de energia pelo consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR O la... ()

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Doc. 523.3375.1081.4790

140 - TJSP. PLANO DE SAÚDE (COLETIVO EMPRESARIAL) - TUTELA DE URGÊNCIA - RESCISÃO POR ALEGADA FRAUDE -

Decisão que determinou o restabelecimento do plano de saúde para todos os beneficiários das empresas autoras, sob pena de multa diária - Operadora de plano de saúde que defende a regularidade da rescisão do contrato, diante da ocorrência de fraude, consistente na inclusão de dois beneficiários não elegíveis, por não manterem vínculo empregatício ou societário com as empresas contratantes - Descabimento - Preenchimento dos requisitos do - Em análise perfunctória dos... ()

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Doc. 147.4303.6009.7100

141 - TJSP. Fraude à execução. Requisitos. Não configuração. Ausência do registro da penhora na matrícula do imóvel. Terceiro de boa-fé que não está obrigado a verificar as certidões do antecessor do alienante. Necessidade de comprovação de «consilium fraudis». Inocorrência nos autos. Recurso desprovido.

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Doc. 773.0254.9600.8498

142 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - FRAUDE BANCÁRIA - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - ASSINATURA FALSA. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO -

Prova grafotécnica - Comprovação da falsidade da assinatura do consumidor - Inexistência da relação jurídica. CONVALIDAÇÃO DO CONTRATO - Afastado pleito de convalidação do negócio - Contratação anulável ( e ) - Inocorrência de legítima contratação capaz de ensejar reconhecimento de convalidação do contrato. DANO MORAL - Ocorrência - Descontos indevidos no benefício previdenciário da consumidora, de natureza alimentar e voltado à garantia da su... ()

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Doc. 768.5294.4041.5196

143 - TJRJ. RESCISÃO CONTRATUAL. TELEFONIA. PEQUENO VAREJO. DESFAZIMENTO DO CONTRATO PELA OPERADORA. FRAUDE NÃO DEMONSTRADA.

Autora requer indenização por perda patrimonial no valor de R$ 8.036.154,04, relativamente aos valores não saldados pelo período em que perdurou o contrato da ré com a Claro, conforme cláusula 3.1, 3.6 e 3.1.2 do termo contratual. A sentença julga improcedentes os pedidos. Apelo autoral. Inteligência da cláusula 3.6, item III do contrato. Contrato rescindido pela operadora. Ciência expressa das partes sobre as cláusulas contratuais. Inocorrência de nulidade. No caso dos autos a CLARO... ()

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Doc. 154.1950.6007.5000

144 - TRT3. Execução. Fraude. Agravo de petição. Embargos de terceiro. Doação de imóvel antes da propositura da ação pelo credor trabalhista. Incorrência de fraude à execução.

«A configuração da fraude à execução só será possível, e isto sem examinar a situação relevantíssima do terceiro de boa-fé que é sempre desdenhada nesta Justiça, quando presente um aspecto único e objetivo: oneração ou desfazimento de patrimônio pelo devedor quando já em curso a ação em que discutida a matéria. Afora isso, essa Justiça estaria verdade exorbitando de sua competência, porque verdadeiramente examinando e julgando a matéria como se fosse hipótese de fraude... ()

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Doc. 211.3661.2271.0554

145 - TJSP. Apelação Cível. Embargos de terceiro. Imóvel penhorado em sede de cumprimento de sentença. Doação. Sentença de procedência. Apela o exequente/embargado. Fraude à execução. Doação de imóvel ocorrida após o ajuizamento da ação de cobrança. Alegação de fraude contra credores que não é objeto de embargos de terceiro. Súmula 195/STJ. Fraude contra a execução. Inocorrência. Penhora realizada muitos anos após a doação do imóvel. Ausência de demonstração de má-fé do embargante. Sentença mantida. Art. 252 do RITJSP. Honorários sucumbenciais majorados. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 153.9805.0019.3000

146 - TJRS. Direito público. Execução fiscal. Alienação de imóvel. Período. Após citação. Fraude à execução. Caracterização. Agravo de instrumento. Tributário. Execução fiscal. Fraude à execução. Ocorrência. A alienação dos bens se deu posteriormente à citação do devedor nos autos da presente ação executiva. Há insuficiência de bens para garantia do débito e há fortes indícios que apontam no sentido da existência de laços de parentesco entre a adquirente dos bens e o devedor. Constatado indício de fraude, é de ser declarada como irregular a alienação efetivada. Por maioria, deram provimento ao agravo.

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Doc. 163.3950.1002.6300

147 - STJ. Recursos especiais. Civil e processual civil. Ação pauliana. Ação proposta para anulação de negócios jurídicos por fraude contra credores. Reconhecimento de fraude à execução. Julgamento extra petita. Ocorrência.

«1. Na origem, trata-se de ação pauliana proposta com o objetivo de anular diversos negócios jurídicos de compra e venda de imóveis que teriam sido realizados entre as rés em fraude contra credores. 2. Desborda dos estreitos limites da demanda, configurando julgamento extra petita, o acórdão que se afasta das causas de pedir e pedidos apresentados pelo autor - que requereu a anulação de atos jurídicos de compra e venda porque supostamente realizados em fraude contra credores - e r... ()

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Doc. 154.0775.0000.7900

148 - STJ. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Embargos de terceiro. Ausência de restrição junto ao DETRAN. Fraude à execução.

«- Não se configura, por si só, fraude à execução a alienação de veículo após à citação de devedor, se não existia qualquer restrição no DETRAN capaz de indicar a ocorrência do «conluio para a fraude». Nesse caso, é necessário o credor provar que o adquirente tinha conhecimento da ação contra o devedor. Agravo não provido.»

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Doc. 772.4386.0555.3849

149 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE BANCÁRIA. FURTO DE APARELHO CELULAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1.

Alegação de ilegitimidade passiva. Descabimento. Ré que é responsável pela reparação da danos infligidos a seu cliente, na qualidade de consumidor. Aplicação do art. 7º, parágrafo único do CDC. Valor da causa, ainda, corretamente atribuído, correspondendo a todo o valor pretendido. Aplicação do art. 292, VI, CPC. 2. Inocorrência de cerceamento de defesa. Matéria de direito suficiente à resolução da lide. Prova oral e pericial desnecessária. Juiz, ademais, que é o destinat... ()

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Doc. 270.4408.0498.0815

150 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SUCESSÃO EMPRESARIAL - FRAUDE À EXECUÇÃO - PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS -

Insurgência da empresa terceira contra a r. decisão que reconheceu sucessão empresarial entre a empresa executada «Fernando Henrique Ayres Ribas ME» e a empresa «Lilia Melo Paes Ayres Ribas» (nome fantasia «Pizzaria Venâncio Ayres»), reconheceu a ocorrência de fraude à execução e autorizou a penhora de recebíveis e ativos financeiros da Pizzaria Venâncio Ayres - Cabimento - Documentos comprobatórios nos autos que não evidenciam a sucessão empresarial - Exclusão da empresa ter... ()

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