TJSP. RECURSO INOMINADO - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Ocorrência de fraude não comprovada - TOI - Inexigibilidade de débito bem decretada - Inocorrência, contudo, de dano moral, ante a inexistência de corte de energia elétrica ou de inscrição em órgão de proteção ao crédito - Recurso inominado não provido, com manutenção da sentença por seus próprios e jurídicos Ementa: RECURSO INOMINADO - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Ocorrência de fraude não comprovada - TOI - Inexigibilidade de débito bem decretada - Inocorrência, contudo, de dano moral, ante a inexistência de corte de energia elétrica ou de inscrição em órgão de proteção ao crédito - Recurso inominado não provido, com manutenção da sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.
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