STJ. Embargos de declaração. Erro material. Julgamento do agravo regimental. Cabimento. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Comprovação de fraude. Reexame de provas.
«1. Afasta-se a alegada violação do CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais.
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