Fixacao Da Pena Base | Jurisprudência Selecionada

Doc. 241.0310.7971.0507

101 - STJ. Penal. Recurso especial. Roubo circunstanciado. Circunstâncias judiciais. Fixação da pena-Base acima do mínimo legal. Sentença condenatória. Fundamentação idônea. Confissão parcial. Desconsideração. Violação do CP, art. 65, III, d configurada. Súmula 231/STJ. Recurso provido.

1 - A fixação da pena-base acima do mínimo legal deve ser devidamente fundamentada, sob pena de violação do art. 93, IX, da CF. 2 - Ainda que parcial a confissão, deve ser aplicada a atenuante do , III, d quando as informações prestadas auxiliam na elucidação dos fatos. 3 - Recurso provido para fixar a pena em 8 anos de reclusão.

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Doc. 176.3241.8003.9300

102 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tentativa de furto simples. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Maus antecedentes. Pena-base fixada no dobro do mínimo legal. Proporcionalidade. Ofensa. Sanção reduzida. Regime inicial semiaberto mantido. Reincidência e circunstância judicial desfavorável. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

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Doc. 230.5010.8332.1591

103 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Fixação da pena-base. Dosimetria da pena. CP, art. 59 e CP, art. 68. Exasperação da pena-base. Discricionariedade vinculada do magistrado. Critérios de 1/6, 1/8 ou termo médio. Possibilidade. Ausência de constrangimento ilegal.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 426.5299.5863.6930

104 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRETENSÃO DEFENSIVA DE ABSOLVIÇÃO E REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME. 1)

Acusado condenado como incurso no crime definido pela , caput, à pena de 07 (sete) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 700 (setecentos) dias-multa. 2) Pleito defensivo absolutório e subsidiário de fixação da pena base em seu mínimo legal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 3) Análise da suficiência probatória para comprovar a autoria e materialidade do crime apurado e se é possível o aumento da pena-base com fundamento na quantidade e nat... ()

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Doc. 187.9052.3000.3400

105 - STF. Pena. Dosimetria. Sendo negativas as circunstâncias judiciais, tendo-se a fixação da pena-base acima do mínimo previsto para o tipo, não cabe ver, no fenômeno, ilegalidade.

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Doc. 241.0260.7785.0117

106 - STJ. Penal. Habeas corpus. Lei 11.343/06, art. 33, caput. Dosimetria da pena. Fixação da pena-Base. Grande quantidade de droga apreendida. Reincidência. Agravante. Necessidade de aplicação.

I - A via do writ somente se mostra adequada para a análise da dosimetria da pena se não for necessária uma análise aprofundada do conjunto probatório e se se tratar de flagrante ilegalidade (Precedentes). II - Não há ilegalidade no decreto condenatório que, analisando o , verifica a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis aptas a embasar a fixação da pena-base acima do mínimo legal, quais sejam, maus antecedentes e a grande quantidade de entorpecente apree... ()

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Doc. 161.5533.0005.2500

107 - STJ. Crimes contra o sistema financeiro nacional (Lei 7.492/1986, art. 22, parágrafo único). Dosimetria. Aventada ilegalidade na fixação da pena-base. Matéria não debatida perante o tribunal de origem. Supressão de instância. Recurso improvido.

«1. Verificando-se que a Corte de origem não apreciou a questão relativa à suposta ilegalidade na fixação da pena-base, até mesmo porque não fora suscitada em sede de recurso de apelação, inviável a análise dessa matéria diretamente pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 241.1090.3279.8300

108 - STJ. Habeas corpus. Estupro. Apontamento de cinco circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fixação da pena-Base acima do patamar mínimo. Possibilidade. Constrangimento ilegal. Inexistência.

1 - A existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis autoriza a fixação da pena-base acima do patamar mínimo e o estabelecimento de regime prisional mais gravoso. 2 - Na hipótese, cinco das oito circunstâncias aludidas no foram valoradas negativamente, o que autoriza a fixação da reprimenda em patamar superior ao mínimo. 3 - De se ver que a vítima foi surpreendida quando, ainda de madrugada, saía de sua residência rumo ao trabalho. Ela foi golpeada no pescoço, ... ()

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Doc. 192.9690.3002.2000

109 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Dosimetria da pena. Fixação da pena-base e da pena provisória. Anterior impetração. Temas apreciados. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Inviabilidade de reiteração de pedidos. Agravantes. Fundamentos distintos. Agravo regimental improvido.

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Doc. 230.8310.4638.6514

110 - STJ. Direito penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria. Reconhecimento da semimputabilidade. Fixação da pena- base no mínimo legal. Substituição da pena corporal por tratamento ambulatorial. Impossibilidade. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Quanto aos pedidos pleiteados pela defesa (reconhecimento da semimputabilidade do paciente; a fixação da pena-base no mínimo legal e a substituição da pena privativa de liberdade por tratamento ambulatorial), verifico que as referidas teses não foram ... ()

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Doc. 210.5260.3609.7893

111 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena-base. Fundamentação concreta a idônea. Agravo regimental não provido.

1 - A quantidade e a natureza das drogas apreendidas justificam a fixação da pena-base acima do mínimo legal, a teor do que enunciado na . 2 - Uma vez que foram apontados argumentos concretos e específicos dos autos para a fixação da pena-base acima do mínimo legalmente previsto - em consonância, aliás, com o disposto na -, não há como esta Corte simplesmente se imiscuir no juízo de proporcionalidade feito pelas instâncias de origem... ()

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Doc. 177.1882.3002.4800

112 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Coação no curso do processo. CP, art. 344. Dosimetria. Pena-base. Exasperação. Maus antecedentes, presença de três condenações definitivas distintas. Possibilidade. Quantum de aumento na primeira fase. Observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior admite a utilização de condenações anteriores transitadas em julgado como fundamento para a fixação da pena-base acima do mínimo legal, diante da valoração negativa dos maus antecedentes, da conduta social e da personalidade do agente, ficando apenas vedado o bis in idem. 2. Considerando a existência de três condenações transitadas em julgado não valoradas na segunda etapa da dosimetria a título de reincidência, não se vislumbra ile... ()

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Doc. 210.7131.1318.6716

113 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Latrocínio tentado. Dosimetria. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Maus antecedentes. Condenações alcançadas pelo período depurador. Fundamentação idônea. Entendimento firmado no re 593.818/SC, julgado sob a sistemática da repercussão geral. Agravo regimental não provido.

1 - É cediço na jurisprudência desta Corte Superior que as condenações atingidas pelo período depurador quinquenal do , I, embora afastem os efeitos da reincidência, não impedem a configuração de maus antecedentes, na primeira etapa da dosimetria da pena. Precedentes. 2 - De igual forma, o STF, sob a sistemática da Repercussão Geral, em 17/8/2020, por maioria, concluindo o julgamento do RE 593.818/SC, sedimentou a tese de que não se aplica para o reconhecimento dos maus... ()

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Doc. 138.0724.5003.9000

114 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Dessa forma, a pretensão de rediscutir matéria devidamente analisada e decidida, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é inviável na via dos aclaratórios. 2. Não subsiste, in casu, a alegada obscuridade no julgado, porquanto o acórdão embargado trouxe com clareza o posicionamento da Quinta Turma sobre individualização da pen... ()

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Doc. 144.7244.0018.9700

115 - TJSP. Pena. Fixação. Acusado portador de péssimos antecedentes criminais. Personalidade profundamente deformada. Necessidade de punição mais rigorosa. Pedido ministerial de majoração da pena acolhido. Fixação da pena base acima do mínimo legal. Recursos defensivos não providos e ministerial provido.

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Doc. 138.0724.5003.7800

116 - STJ. Habeas corpus. Penal. Roubo circunstanciado. Dosimetria da pena. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Motivação suficiente. Elementos que não se afiguram inerentes ao tipo penal. Impossibilidade de análise da justeza da reprimenda no âmbito do writ. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem de habeas corpus denegada.

«1. O julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja necessária e suficiente para reprovação do crime. 2. No caso em apreço, a fixação da pena-base acima do mínimo legal foi suficientemente fundamentada, tendo sido declinados elementos que emprestaram à conduta do Condenado especial reprovabilidade e que não se afiguram inerentes ao próprio tipo penal. Portant... ()

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Doc. 241.1230.5722.0906

117 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Pena-Base e fração da minorante. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial. 2 - O Tribunal de origem fixou a pena-base em 10 anos de reclusão, considerando a apreensão de 796,16 kg de maconha, em consonância com a jurisprudência que preconiza a preponderância da quantidade e natureza da droga. 3 - A Corte Estadual aplicou a causa de diminuição do tráfico privilegiado no patamar de 1/6, considerando a condição de «mula» do agravante e sua participaçã... ()

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Doc. 145.1754.5014.2400

118 - TJSP. Pena. Fixação. Circunstâncias judiciais (CP, art. 59). Tóxicos. Tráfico. Fixação da pena base acima do mínimo legal. Admissibilidade, tendo em vista a grande quantidade de entorpecente apreendida. Dosimetria penal majorada. Recurso da defesa não provido e ministerial provido.

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Doc. 250.4290.6184.5191

119 - STJ. Penal e processual penal. Pedido de extensão. CPP, art. 580. Crime de tráfico ilícito de entorpecentes (Lei 11.343/2006, art. 33, ). Regime inicial de cumprimento de pena. Caput decisão proferida em recurso especial interposto por corréu. Fixação do regime semiaberto em razão da primariedade, bons antecedentes e fixação da pena-Base no mínimo legal. Situação fático processual equivalente. Ausência de motivos exclusivamente pessoais. Pedido de extensão deferido. Nos termos do CPP, art. 580, é cabível a 1. extensão dos efeitos de decisão favorável a corréu, desde que ausente fundamento de caráter exclusivamente pessoal e estejam presentes os requisitos objetivo (identidade fática) e subjetivo (circunstâncias pessoais). O requerente foi condenado, juntamente com corréu beneficiado por 2. decisão proferida em recurso especial, pela prática do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, à pena de 5 anos de reclusão e 500 caput dias-multa, com regime inicial fechado, posteriormente modificado para o semiaberto por esta Corte. A alteração do regime prisional, no acórdão proferido no recurso 3. especial, teve por base elementos de ordem objetiva, comuns aos corréus: primariedade, bons antecedentes e fixação da pena-base no mínimo legal. Constatada a inexistência de elementos que individualizem 4. negativamente a conduta do requerente em relação ao corréu beneficiado, impõe-se o deferimento do pedido de extensão. Pedido de extensão deferido. 5.

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Doc. 241.2021.1818.8988

120 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo majorado. Dosimetria. Fixação da pena-Base acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Modus operandi. Aumento proporcional. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado como substitutivo de revisão criminal, no qual a defesa alega ilegalidade na fixação da pena- base acima do mínimo legal em razão da valoração negativa das circunstâncias judiciais. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Se a fixação da pena-base acima do mínimo legal foi devidamente fundamentada e proporcional às circunstâncias do crime. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - A jurisprudência consolidada do STJ (STJ) e do Supremo Tribunal Federal ... ()

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Doc. 751.3043.2658.9228

121 - TJSP. Apelação. Crime de tráfico de drogas. Fixação da pena-base no mínimo legal. Não cabimento. Atenuação das penas pela confissão espontânea. Não cabimento. Não provimento ao recurso.

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Doc. 157.7010.4003.9200

122 - STJ. Tóxicos. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Quantidade e natureza do entorpecente apreendido. Possibilidade. Aumento proporcional. Constrangimento ilegal ausente.

«1. Na fixação da pena-base de crimes previstos na Lei 11.343/2006, como ocorre na espécie, deve-se considerar, com preponderância sobre o previsto no , a natureza e a quantidade da substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente, consoante o disposto no artigo 42 da Lei de Drogas. 2. Na espécie, a fixação da pena-base acima do mínimo legal, em razão da quantidade e da natureza dos estupefacientes apreendidos encontra-se devidamente justificada e pr... ()

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Doc. 751.7747.0467.8119

123 - TJSP. ROUBO SIMPLES - RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO PELA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO, PELA FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, PELA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS E PELO ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE ROUBO QUE IMPEDE A DESCLASSIFICAÇÃO - GRAVE AMEAÇA CARACTERIZADORA DO ROUBO BEM DEMONSTRADA - EMPREGO DE SIMULACRO DE ARMA DE FOGO - PENA MODIFICADA - FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIA DO CRIME INSERIDAS COMO ELEMENTO DO PRÓPRIO TIPO - CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE MANTIDA, SEM REFLEXO NA PENA - SÚMULA 231/STJ - EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL PARA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS - REGIME INICIAL FECHADO FIXADO COM CRITÉRIO - PERSONALIDADE DETURPADA, CAUSADORA DE RISCO À ORDEM PÚBLICA, DE QUEM ENVEREDA PARA A PRÁTICA DESSE TIPO DE CRIMINALIDADE - NECESSIDADE DE MAIOR REPROVABILIDADE DE MODO A PREVALECER O PARÂMETRO DA SUFICIÊNCIA - PARCIAL PROVIMENTO

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Doc. 241.1050.5377.3337

124 - STJ. Habeas corpus. Penal. Crime de homicídio tentado. Tribunal do Júri. Alegação de decisão manifestamente contrária às provas dos autos, por negativa de autoria. Impropriedade da via eleita por demandar dilação probatória. Fixação da pena-Base. Superveniente julgamento do recurso especial. Redimensionamento das penas. Pleito prejudicado.

1 - A alegada decisão manifestamente contrária à prova dos autos, sob o argumento de insuficiência de provas quanto à autoria, não pode ser apreciada em sede de habeas corpus pois demandaria, necessariamente, o reexame de todo o conjunto fático probatório dos autos, o que é inviável na via eleita. 2 - A segunda insurgência, referente à fixação da pena-base, já foi apreciada por ocasião do julgamento do recurso especial 1.025.682/DF, de minha relatoria, no qual foi dado parcial p... ()

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Doc. 241.1230.5731.4846

125 - STJ. Direito penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico de drogas. Dosimetria. Fixação da pena- Base acima do mínimo legal. Fundamentação concreta e idônea. Ausência de ilegalidade flagrante. Ordem não conhecida.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado como substitutivo de recurso próprio, buscando a revisão da dosimetria da pena imposta ao paciente, condenado pelo crime de tráfico de drogas (, caput). O writ foi manejado em razão de suposto excesso na fixação da pena-base, sustentando ausência de fundamentação idônea para o aumento acima do mínimo legal em razão da natureza da droga apreendida (crack). II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discu... ()

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Doc. 103.1674.7522.9900

126 - STJ. Pena. Fixação. Crime de homicídio qualificado. Fixação da pena-base acima do mínimo. Maus antecedentes. Inquéritos e condenações sem o trânsito em julgado. Inexistência de motivação concreta. Desproporcionalidade. Precedentes do STJ. CP, art. 59.

«Inquéritos policiais ou ações penais em andamento (inclusive, sentenças não transitadas em julgado) não podem ser levados em consideração para fixação da pena-base, em respeito ao princípio constitucional do estado presumido de inocência. Não pode o magistrado sentenciante majorar a pena-base fundando-se, tão-somente, em referências vagas, genéricas, desprovidas de fundamentação objetiva para justificar a exasperação. O Juiz sentenciante deve aferir as circunstâncias do CP... ()

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Doc. 241.1120.1905.1847

127 - STJ. Habeas corpus. Penal. Crimes de estelionato e quadrilha. Fixação da pena-Base acima do mínimo legal. Proporcionalidade entre os fundamentos judiciais e a exasperação da reprimenda. Motivação válida. Ordem denegada.

1 - Não há constrangimento ilegal a ser sanado na via do habeas corpus, estranha ao reexame da individualização da sanção penal, quando a fixação da pena-base acima do mínimo legal, de forma fundamentada e proporcional, justifica-se em circunstâncias judiciais desfavoráveis. 2 - A culpabilidade do Paciente é elevada, pois foi empregado da empresa lesada por mais de dez anos, e as circunstâncias e consequências dos crimes notoriamente extrapolam aquelas normais aos crimes de esteli... ()

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Doc. 168.3944.7003.8100

128 - STJ. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Elevada quantidade do entorpecente apreendido. Possibilidade. Aumento desproporcional. Redimensionamento. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida de ofício.

«1. Na fixação da pena-base de crimes previstos na Lei 11.343/2006, como ocorre na espécie, deve-se considerar, com preponderância sobre o previsto no CP, artigo 59 - Código Penal, a natureza e a quantidade da substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente, consoante o disposto no artigo 42 da Lei de Drogas. 2. Na espécie, a fixação da pena-base acima do mínimo legal, em razão da quantidade dos estupefacientes apreendidos, encontra-se devidamente justificada... ()

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Doc. 230.7030.5740.4332

129 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Art. 155, § 4º, I e IV, do CP. Fixação da pena-base. Dosimetria da pena. CP, art. 59 e CP art. 68. Exasperação da pena-base. Discricionariedade vinculada do magistrado. Critérios de 1/6, 1/8 ou termo médio. Possibilidade. Ausência de constrangimento ilegal

Agravo regimental improvido.

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Doc. 240.7031.1340.4983

130 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Condenação transitada em julgado. Mandamus substitutivo de revisão criminal. Não inaugurada a competência do STJ. Ausência de ilegalidade manifesta. Dosimetria. Fixação da pena-base. Dosimetria da pena. CP, art. 59 e CP art. 68. Exasperação da pena-base. Fundamentação. Discricionariedade vinculada do magistrado.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 241.1060.9101.2915

131 - STJ. Habeas corpus. Lei 6.368/1976, art. 12 e Lei 6.368/1976, art. 14. Fixação da pena-Base. CP, art. 59. Exasperação das reprimendas. Motivação válida. Ordem denegada.

1 - No crime de tráfico de drogas, a quantidade do entorpecente deve ser considerada na fixação da pena-base, amparada no , uma vez que, atendendo à finalidade da Lei 6.368/76, que visa coibir o tráfico ilícito de entorpecentes, esse fundamento apresenta-se válido para individualizar a pena, dado o maior grau de censurabilidade da conduta. 2 - A fixação das penas-base acima do mínimo legal para os crimes de tráfico e associação para o tráfico também restou suficienteme... ()

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Doc. 187.9371.5000.3800

132 - STF. Pena-base. Elementar do crime. Na fixação da pena-base, é possível levar-se em conta elementar do crime, uma vez verificada de forma exacerbada, não cabendo cogitar de sobreposição, no que a Lei estabelece um piso e um teto quanto à apenação.

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Doc. 210.5310.9577.9496

133 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato. Pleito absolutório. Súmula 7/STJ. Fixação da pena-base. Falta de prequestionamento. Tema que não foi objeto de embargos de declaração. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - Tendo a Corte de origem constatado a existência de comprovação da prática do delito, o acolhimento do pleito absolutório esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 2 - As impugnações do agravante contra a fixação da pena-base não se encontram prequestionadas - nem foram opostos embargos de declaração pela defesa para sanar eventual omissão. Incidem, assim, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 241.1060.9822.3941

134 - STJ. Habeas corpus. Penal e processual penal. Moeda falsa. CP, art. 289, § 1º. Revisão criminal. Ausência de efeito suspensivo. Possibilidade de execução imediata da pena. Tese de ausência de provas para a condenação. Revolvimento de matéria fática incabível na via eleita. Dosimetria. Fixação da pena-Base acima do mínimo legal. CP, art. 59. Motivação suficiente.

1 - Consoante reiterado pronunciamento desta Corte Superior de Justiça, a revisão criminal não obsta a execução da sentença condenatória transitada em julgado, tendo em vista que o pedido revisional não possui efeito suspensivo. Precedentes. 2 - O Tribunal de origem demonstrou, com a devida fundamentação, ter sido o Paciente um dos autores do crime ora questionado. Desse modo, o exame da tese de insuficiência de provas para a condenação, na hipótese em tela, demandaria, inevitave... ()

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Doc. 148.1011.1004.0500

135 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Júri. Homicídio privilegiado. CP, art. 121, § 1º. Erro ou injustiça no tocante à aplicação da pena. Nulidade da sentença. Ausência de fundamentação para fixação da diminuição de pena no percentual de 1/4. Circunstâncias do caso concreto que justificam a não aplicação do percentual máximo de diminuição da pena. Pleito de redução da pena-base. Não cabimento. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Exacerbação da pena-base plenamente justificada. Discricionariedade judicial. Razoabilidade. Fixação da fração de aumento relativa a cada circunstância judicial considerada negativa. Desnecessidade. Recurso conhecido e improvido. Decisão não unânime.

«1. Não há que se falar em fixação do percentual máximo de diminuição da pena, decorrente do reconhecimento do homicídio privilegiado, se a fixação do percentual de 1/4 (um quarto) se justifica pelas circunstâncias do caso concreto; 2. Havendo circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu, devida e fundamentadamente reconhecidas na sentença, não deve a pena-base ser fixada no mínimo legal, ainda que outras circunstâncias judiciais consideradas negativas não estejam suficie... ()

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Doc. 112.5652.4000.1600

136 - TJRJ. Pena. Aumento da pena base. Trânsito em julgado. Condenação não transitada em julgado. Impossibilidade. Princípio da inocência. Princípio da não culpabilidade. Súmula 444/STJ. CP, art. 59. CF/88, art. 5º, LXVII.

«Fixação da pena-base no mínimo legal, afastando-se o aumento de pena arbitrado pelo juízo, em razão da existência de condenação ainda não transitada em julgado. Princípio da não-culpabilidade.»

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Doc. 165.6827.4190.2745

137 - TJSP. Apelação. Roubo simples tentado. Condenação imposta na origem. Insurgência defensiva quanto a pena base acima do mínimo legal e regime inicial semiaberto. Fixação da pena base no mínimo legal. Modificação do regime inicial para aberto. Possibilidade. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 177.1642.4006.1500

138 - STJ. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Elevada quantidade do entorpecente apreendido. Possibilidade. Aumento desproporcional. Redimensionamento. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida de ofício.

«1. Na fixação da pena-base de crimes previstos na Lei 11.343/2006, como ocorre na espécie, deve-se considerar, com preponderância sobre o previsto no CP, artigo 59 - Código Penal, a natureza e a quantidade da substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente, consoante o disposto no artigo 42 da Lei de Drogas. 2. Na espécie, a fixação da pena-base acima do mínimo legal, em razão da quantidade dos estupefacientes apreendidos, encontra-se devidamente justificada... ()

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Doc. 241.1230.5547.0970

139 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Fixação da pena-Base. Aumento excessivo com base na quantidade e natureza da droga. Ausência de fundamentação idônea. Redimensionamento da pena. Ordem concedida.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de Júlio César da Silva Costa, condenado a 8 anos de reclusão e 800 dias-multa, pela prática do delito tipificado na , caput (tráfico de drogas). O impetrante alega constrangimento ilegal na fixação da pena-base, sob o argumento de inidoneidade da fundamentação utilizada para sua exasperação, requerendo a proporcionalidade na fixação da pena. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão con... ()

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Doc. 155.7473.4007.3400

140 - STJ. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Quantidade e natureza das drogas apreendidas. Possibilidade. Aumento proporcional. Constrangimento ilegal inexistente.

«1. Na fixação da pena-base de crimes previstos na Lei 11.343/2006, como ocorre na espécie, deve-se considerar, com preponderância sobre o previsto no , a natureza e a quantidade da substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente, consoante o disposto no artigo 42 da Lei de Drogas. 2. Na espécie, a fixação da pena-base acima do mínimo legal, em razão da quantidade e da natureza de estupefacientes apreendidos - 436 - pinos- de cocaína, 60 pedras de... ()

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Doc. 220.6141.2203.0333

141 - STJ. penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime ambiental. Inovação recursal. Descabimento. Dosimetria da pena. Fixação da pena-base. Inexistência de direito subjetivo do réu à exasperação em 1/6 para cada vetorial negativa. Patamar meramente norteador. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.

1 - É incabível a inovação recursal em agravo regimental, vedada pela preclusão consumativa. 2 - Não há direito subjetivo do réu à aplicação do quantum de aumento de 1/6 sobre a pena mínima, na primeira fase da dosimetria da pena, para cada circunstância judicial valorada negativamente. Afinal, embora tal fração trate-se de um dos parâmetros aceitos por este STJ, não é obrigatória sua aplicação, até porque a fixação da pena-base não precisa seguir um critério matemát... ()

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Doc. 210.6091.0571.9557

142 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança. Fixação da pena-base. Inovação em agravo regimental. Impossibilidade. Dosimetria da pena. CP, art. 59 e CP art. 68. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Discricionariedade vinculada do magistrado. Ausência de limites legais máximos e mínimos. Patamar de exasperação da pena-base. Condenação por fato posterior sem trânsito em julgado. Possibilidade. Precedente.agravo regimental improvido.

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Doc. 144.8185.9000.1100

143 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Tribunal do Júri. Homicídio duplamente qualificado. Condenação contrária à prova dos autos. Inocorrência. Diminuição da pena-base para o mínimo legal. Impossibilidade. Ausência de ilegalidade na fixação da pena. Circunstâncias judiciais devidamente analisadas em obediência ao CP, art. 59. Decisão mantida. Recurso não provido de forma uníssona.

«1 - Não há que se falar em condenação contrária a prova dos autos, se os jurados, diante das duas teses que sobressaem do conjunto probatório, optam por uma delas, exercitando, assim, a sua soberania, nos termos do , inciso XXXVIII, alínea «c». 2 - Inexiste irregularidade na fixação da pena-base acima do mínimo legal abstratamente previsto, quando foram apontados, clara e precisamente, pelo magistrado sentenciante os motivos pelas quais considerou desfavoráveis dete... ()

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Doc. 176.5725.8008.4800

144 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Estelionatos consumados e tentados em continuidade delitiva. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Circunstâncias do crime. Pena-base fixada no dobro do mínimo legal. Proporcionalidade. Ofensa. Sanção reduzida. Extensão aos corréus. Atenuante da reparação do dano. Supressão de instância e revolvimento fático-probatório. Regime inicial semiaberto e não substituição da reprimenda corporal mantidos. Circunstância judicial desfavorável. Fundamento idôneo. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

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Doc. 241.0260.7135.7822

145 - STJ. Habeas corpus. Penal. Peculato. Fixação da pena-Base acima do mínimo legal. Proporcionalidade entre os fundamentos judiciais e a exasperação da reprimenda. Motivação válida. Reprimenda corporal substituída por prestação de serviços à comunidade e multa. Ordem denegada.

1 - Não há constrangimento ilegal a ser sanado na via do habeas corpus, estranha ao reexame da individualização da sanção penal, quando a fixação da pena-base acima do mínimo legal, de forma fundamentada e proporcional, justifica-se em circunstâncias judiciais desfavoráveis. 2 - O modo de execução do crime e a culpabilidade do Paciente que, exercendo o cargo de Tabelião, falsificou o registro de imóvel para se apropriar das taxas cartorárias, notoriamente extrapolam aquelas norm... ()

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Doc. 142.8222.7000.5100

146 - STF. Habeas corpus. 2. Falsidade ideológica. Condenação. 3. Dosimetria da pena. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. 4. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fundamentação idônea. Precedentes do STF. 5. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

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Doc. 250.6020.1878.2621

147 - STJ. Direito penal e processual penal.. Habeas corpus condenação pelos crimes de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e concurso de pessoas, receptação, adulteração de sinal identificador de veículo automotor e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Pedido de absolvição e redimensionamento da pena. Impossibilidade de revolvimento fático probatório. Fundamentação idônea para fixação da pena-Base acima do mínimo legal. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu impetrado em favor de réu condenado à pena habeas corpus privativa de liberdade, em regime fechado, pela prática dos crimes previstos nos arts. 157, § 2º, II, § 2º-A, I (roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e concurso de pessoas); 180, por duas vezes (receptação); 311 caput (adulteração de sinal identificador de veículo automotor), todos do CP; e art. 16, parágrafo único, IV, da Le... ()

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Doc. 154.0204.2006.3300

148 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Ilegalidade na fixação da pena-base. Bis in idem. Repetição de fundamentos na valoração de duas circunstâncias judiciais. Causa de aumento (Lei 11.343/2006, art. 40, I) fixada em patamar acima do mínimo com base em fundamentos já utilizados na primeira fase da dosimetria. Impossibilidade. Redimensionamento da pena. Agravo regimental improvido.

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Doc. 230.8280.3748.4388

149 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de descaminho. Dosimetria da pena. Fixação da pena-base. Exasperação em 1/6 para cada vetorial negativa. Direito subjetivo do réu. Inexistência. Prestação pecuniária. Redução. Reexame fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7. Agravo regimental desprovido.

1 - Não há direito subjetivo do réu à aplicação do quantum de aumento de 1/6 sobre a pena mínima, na primeira fase da dosimetria da pena, para cada circunstância judicial valorada negativamente. Afinal, embora tal fração configure um dos parâmetros aceitos por este STJ, não é obrigatória a sua aplicação, até porque a fixação da pena-base não precisa seguir um critério matemático rígido. Precedentes. 2 - A exasperação feita na origem foi inclusive inferior ao que result... ()

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Doc. 153.5651.4000.0100

150 - STF. Habeas corpus. Constitucional, penal e processual penal. Roubo. Circunstâncias judiciais. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Possibilidade. Revisão da pena em habeas corpus. Precedentes. Emprego de arma de fogo. Ausência de prova pericial. CPP, art. 167. Ordem denegada.

«1. A orientação consolidada neste Supremo Tribunal é no sentido de impedir a utilização do habeas corpus como substitutivo da revisão criminal, pelo que, não havendo manifesta ilegalidade na dosimetria da pena, é inviável o reexame dos elementos de convicção essenciais ao estabelecimento da sanção penal, cuja atividade depende da concreta avaliação das circunstâncias do fato. 2. É possível a fixação da pena-base acima do mínimo, desde que existam circunstâncias desfavo... ()

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