Fixacao Da Pena Base | Jurisprudência Selecionada

Doc. 231.0060.7511.5663

251 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo. Lei 11.343/2006, art. 33 (820 g de crack ). Bis in idem. CPP, art. 617. Não ocorrência. Precedente. Fixação da pena-base. Dosimetria da pena. CP, art. 59 e CP art. 68. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Discricionariedade vinculada do magistrado. Culpabilidade, antecedentes, quantidade e natureza da droga apreendida. Paciente reincidente. Causa de diminuição da pena não aplicada. Ausência de bis in idem. Precedente.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 777.1218.9599.1913

252 - TJSP. Apelação. Crime de furto simples. Absolvição por atipicidade do fato. Não cabimento. Fixação da pena-base em patamar mínimo, ou diminuição da fração aplicada. Não cabimento. Não provimento ao recurso

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Doc. 157.5524.3006.5600

253 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pena-base fixada um pouco acima do mínimo legal. Natureza da droga. Lei 11.343/2006, art. 42. Possibilidade. Regime de cumprimento de pena. Inovação recursal. Agravo improvido.

«1. A fixação da pena-base um pouco acima do mínimo legal, em 5 anos e 6 meses, considerada a natureza altamente nociva da droga apreendida (crack), com fundamento no , não destoa da orientação jurisprudencial desta Corte. 2. No tocante ao regime de cumprimento da pena aplicada, verifica-se que eventual ilegalidade ou maltrato à legislação federal referente ao tema sequer foi objeto do recurso especial. Assim, a tese suscitada no presente agravo caracteriza i... ()

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Doc. 241.1040.9347.7879

254 - STJ. Penal. Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo com numeração raspada. Fixação da pena-Base acima do mínimo legal. Fundamentação em dados concretos. Ausência de constrangimento ilegal. Aferição do quantum arbitrado. Impossibilidade. Valoração do conjunto probatório. Impropriedade da via eleita. Ordem denegada.

1 - Eventual constrangimento ilegal na aplicação da pena, passível de ser sanado por meio de habeas corpus, depende, necessariamente, da demonstração inequívoca de ofensa aos critérios legais que regem a dosimetria da resposta penal, de ausência de fundamentação ou de flagrante injustiça. 2 - Não se observa violação à regra legal contida nos e CP art. 68, porque houve adequada fundamentação para a fixação da pena-base acima do mínimo legal diante da existência d... ()

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Doc. 230.2240.4213.9987

255 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Pedido de fixação da pena-base no mínimo legal. Impossibilidade. Natureza e quantidade das drogas apreendidas. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Pedido de fixação da pena-base no mínimo legal. A quantidade de droga apreendida - 5,4g de cocaína; 87,7g de maconha; e 9,1g de crack, especialmente, como apontado pelas instâncias ordinárias, a natureza do entorpecente apreendido (crack e cocaína) -... ()

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Doc. 145.7532.5007.1300

256 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Tráfico internacional. Quantidade e natureza da droga. Preponderância. Vetores utilizados para a fixação da pena-base e escolha do redutor do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Possibilidade. Bis in idem. Inocorrência.

«1. Consoante firme entendimento desta Corte, a quantidade e a qualidade da droga preponderam tanto no momento de fixação da pena-base quanto para fins de determinação do patamar de redução pela aplicação da causa de diminuição do , § 4º. Precedentes. 2. Logo, considerando-se a apreensão, na espécie, de 4.030kg de cocaína, assim como que a ponderação das circunstâncias judiciais não configura mera operação aritmética, em que se dá pesos absoluto... ()

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Doc. 733.9834.0877.4006

257 - TJSP. Apelação criminal - Roubo simples - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Pretensão de fixação da pena-base no mínimo legal e do regime inicial semiaberto - Impossibilidade - Dosimetria - Primeira fase - Aumento da pena-base em ¼ pela valoração negativa das consequências do crime e personalidade do agente que não comporta reparo - Fundamentação idônea e patamar condizente - Segunda Fase - Pena reduzida em 1/6 pela atenuante da confissão espontânea - Terceira fase - Ausentes majorantes ou minorantes - Manutenção do regime prisional fechado, único adequado à hipótese diante da pena aplicada aliada, da gravidade do crime e das circunstâncias judiciais negativas - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos - Recurso improvid

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Doc. 230.3280.2809.3472

258 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. ECA, art. 241-A. Pleitos pelo reconhecimento de desproporcionalidade e reformatio in pejus na fixação da sanção basilar. Não aventados nas razões dos recursos anteriormente interpostos. Inovações recursais. Preclusão consumativa. Elevação da pena-base. Fundamentação idônea. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - Os pleitos relativos ao reconhecimento de desproporcionalidade e reformatio in pejus na fixação da pena-base não foram suscitados nas razões dos recursos anteriormente interpostos, caracterizando inovações recursais, descabidas no âmbito do agravo regimental, em razão da preclusão consumativa. 2 - No tocante à valoração negativa das circunstâncias do crime, a fixação da pena-base acima do mínimo legal foi suficientemente fundamentada, tendo sido declinado elemento que empre... ()

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Doc. 151.8930.1001.9000

259 - STJ. Agravo regimental. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Penal e processual penal. Coação no curso do processo. Fixação da pena-base. Omissão. CPP, art. 619. Não ocorrência. Autoria e materialidade. Comprovação. Manutenção da sentença. Pena-base fixada com fundamento nas circunstâncias judiciais e na culpabilidade do agente. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 146.1551.4000.8100

260 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. 2. Lavagem de valores (Lei 9.613/98) . Arguição de nulidade na dosimetria da pena. Inexistência. 3. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. 4. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fundamentação idônea. 5. Recurso a que se nega provimento.

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Doc. 786.3709.3924.7523

261 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. DESCOLAMENTO DE UMA DAS CAUSAS DE AUMENTO PARA EXASPERAR A PENA-BASE. VOTO VENCIDO NO SENTIDO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1.

Embargos Infringentes contra acórdão que, por maioria, deu parcial provimento ao recurso da apelação defensiva. Sentença que condenou o embargante nas penas do art. 157, §2º, II e §2º-A, I, CP. Voto vencido no sentido de fixação da pena-base no mínimo legal, sob o fundamento de que a causa de aumento relativa ao concurso de pessoas não serve para exasperar a pena-base. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se viola o o deslocamento de... ()

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Doc. 250.3180.5633.2630

262 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Dosimetria da pena. Suposta ilegalidade no critério adotado pela corte de origem para fixação da pena-Base. Improcedência. Inexistência de critério matemático impositivo. Discricionariedade vinculada. Fundamentação suficiente e idônea. Precedentes desta corte. Agravo regimental improvido.

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Doc. 250.3180.5617.6746

263 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Dosimetria da pena. Suposta ilegalidade no critério adotado pela corte de origem para fixação da pena-Base. Improcedência. Inexistência de critério matemático impositivo. Discricionariedade vinculada. Fundamentação suficiente. Ausência de desproporcionalidade. Precedentes desta corte. Agravo regimental improvido.

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Doc. 221.2220.9680.0504

264 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. CP, art. 121, § 2º, I e IV. Fixação da pena-base. Negativação de circunstância. Qualificadora. Violação reflexa da soberania dos veredictos. Matéria não debatida na origem.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 230.3200.8550.8504

265 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Dosimetria da pena. Ofensa ao CP, art. 59. Não ocorrência. Circunstâncias e consequências do crime devidamente valoradas. Fixação da pena-base. Desproporcionalidade não constatada. Agravo regimental não provido.

1 - A individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pela lei, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, em decisão motivada. Dessarte, ressalvadas as hipóteses de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade, é inadmissível às Cortes Superiores a revisão dos critérios adotados na dosimetria da pena. ... ()

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Doc. 241.0310.7753.7293

266 - STJ. Penal. Recurso especial. Delito de roubo. Confissão espontânea. Impossibilidade de fixação da pena-Base aquém do mínimo legal. Incidência da súmula 231/STJ. Recurso conhecido e provido.

1 - Consoante entendimento do STJ, a existência de atenuante não pode conduzir à fixação da pena aquém do mínimo legal (Súmula 231/STJ). 2 - Recurso especial conhecido e provido para restabelecer a sentença condenatória.

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Doc. 178.5572.6010.7700

267 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Furto simples. Dosimetria. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Personalidade. Fundamentação idônea. Diversas condenações anteriores que não foram utilizadas para caracterizar os maus antecedentes, muito menos na segunda fase. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte. Incidência da Súmula 568/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. Na linha da jurisprudência desta Corte Superior, é admissível a utilização de condenações anteriores transitadas em julgado como fundamento para a fixação da pena-base acima do mínimo legal, diante da valoração negativa dos maus antecedentes, da conduta social e da personalidade do agente, ficando apenas vedado o bis in idem. 2. Hipótese em que a personalidade do réu foi negativamente valorada, na primeira fase da dosimetria da pena, em razão de duas condenações penais t... ()

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Doc. 187.0192.1015.3000

268 - STJ. Recurso especial. Penal. Pornografia infantil. Pena-base acima do mínimo legal. Fundamentação concreta. Atenuante da confissão espontânea. Quantum de diminuição da pena. Proporcionalidade.

«1 - Tendo sido utilizada fundamentação concreta que indicou a maior reprovabilidade da conduta do recorrente - condenado pelo delito de fotografar cena pornográfica envolvendo adolescente - , pois, além de fotografar a vítima nua, interagiu com ela nas fotos, não há falar em constrangimento ilegal em razão da fixação da pena-base 06 meses acima do mínimo legal. 2 - Conforme precedentes deste Superior Tribunal de Justiça, a redução da pena em 1/6 pela aplicação da atenuante d... ()

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Doc. 414.4545.0254.2898

269 - TJSP. Apelação. Crime de tráfico de drogas. Absolvição. Não cabimento. Materialidade, autoria e traficância demonstradas. Fixação da pena-base no mínimo legal. Não cabimento. Aplicação do redutor especial de penas. Não cabimento. Fixação de regime inicial mais brando. Não cabimento. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Suspensão condicional da pena. Impossibilidade. Não provimento ao recurso

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Doc. 145.4862.9004.2800

270 - TJPE. Penal e processo penal. Roubo circunstanciado. Recurso da defesa. Preliminar. Nulidade parcial da sentença. Condenação por crimes não imputados na denúncia. Ofensa ao princípio da congruência. Sentença parcialmente anulada. Mérito. Absolvição. Impossibilidade. Participação dos apelantes no crime devidamente comprovada. Condenação mantida. Exacerbação da pena. Inocorrência. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fixação da pena base acima do mínimo. Possibilidade. Recurso parcialmente provido. Decisão unânime.

«1. O fato imputado ao réu, na peça inicial acusatória, dever guardar perfeita correspondência com o fato reconhecido pelo juiz, na sentença, sob pena de grave violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, consequentemente ao devido processo legal. 2. Verificando-se que a sentença ultrapassou a acusação feita pelo Ministério Público, condenando os apelantes pela participação em crimes as eles não imputados, impõe-se a anulação parcial do decisum condenatóri... ()

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Doc. 213.8719.0440.2806

271 - TJSP. Apelação Criminal. Receptação. Pretensão da defesa de: fixação da pena base no mínimo legal; b) adoção do regime aberto; e c) substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Conjunto probatório robusto a embasar a condenação nos termos da r. sentença. Penas adequadas. Receptação envolvendo veículo automotor. Bem de elevado valor patrimonial. Conduta que se reveste de maior reprovabilidade autoriza a majoração da pena base. Mantido o regime semiaberto face o princípio da suficiência penal. Recurso improvido

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Doc. 145.4862.9004.2600

272 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Crime tipificado no art. 14 da Lei 10.826. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Pedido de redução da pena aplicada. Estrita observância aos critérios legais e ao sistema trifásico estabelecido no CP, art. 68. Fixação da pena-base no mínimo do tipo legal. Impossibilidade de redução da pena aquém do límite mínimo. Súmula 231/STJ. Não há arbitrariedade na fixação de 02 penas restritivas de direito. Cumprimento ao art. 44 § 2º do CP. Recurso não provido. Decisão unânime.

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Doc. 193.8232.3000.9700

273 - STF. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Fixação da pena-base. Condenações anteriores. Maus antecedentes. Possibilidade.

«1 - A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 1925.136-AgR, Rel. Min. Edson Fachin, decidiu que «condenações anteriores transitadas em julgado, alcançadas pelo decurso do prazo de 5 anos previsto no , I, embora afastem os efeitos da reincidência, não impedem a configuração de maus antecedentes». 2 - Recurso ordinário em habeas corpus a que se nega provimento.»

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Doc. 163.8730.7000.1400

274 - STJ. Penal. «Habeas corpus». Estelionato qualificado. Fixação da pena-base. Individualização. Nulidade. Prescrição. Inocorrência. CP, art. 117, IV.

«I - A pena-base fixada acima do mínimo legal exige individualização fundamentada, não podendo, genericamente, ser realizada da forma englobada, nivelando situações distintas. II - Os vícios decorrentes da individualização da pena ocasionam, tão-somente, a anulação parcial da sentença, não afetando a validade, tampouco a eficácia do juízo condenatório. Por conseqüência, a nulidade do édito condenatório, apenas, na parte da fixação da pena, não torna inócua a interrup... ()

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Doc. 301.8715.9714.3365

275 - TJSP. CRIME DE TRÂNSITO - TRAFEGAR EM VELOCIDADE INCOMPATÍVEL COM A SEGURANÇA E DESOBEDIÊNCIA - RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO PELO AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, PELA APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE REDUÇÃO EM 1/6 QUANDO DO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, COM A FIXAÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL, PELO ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL E PELA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - CRIME DE TRÂNSITO TIPIFICADO E COMPROVADO - CRIME DE DESOBEDIÊNCIA NÃO CONFIGURADO - DESOBEDECER ORDEM DE PARADA NO TRÂNSITO QUE CONSTITUI INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - PENA REMANESCENTE AJUSTADA - FIXAÇÃO DA PENA-BASE 1/6 ACIMA DO MÍNIMO LEGAL, EM RAZÃO DA COMPROVAÇÃO DE MAUS ANTECEDENTES - RÉU REINCIDENTE - RECRUDESCIMENTO DE 1/6 - COMPENSAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DE CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 231, DO STJ - RESPOSTA PENAL SUBSTITUTIVA E CONCESSÃO DE SURSIS QUE NÃO SE MOSTRAM SOCIALMENTE RECOMENDÁVEIS, PARA ATENDIMENTO DOS CRITÉRIOS DA SUFICIÊNCIA E REPROVABILIDADE DA CONDUTA CRIMINOSA - RÉU QUE OSTENTA MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA - REGIME PRISIONAL SEMIABERTO FIXADO COM CRITÉRIO - PARCIAL PROVIMENTO

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Doc. 195.4785.9197.8420

276 - TJSP. Apelação criminal - Roubo circunstanciado - Sentença condenatória pelo art. 157, § 2º, II e V, e § 2º-A, I, por duas vezes, na forma do art. 70, caput, in fine, ambos do CP. Recurso de Weslley buscando a fixação da pena-base no mínimo legal e a fixação de regime inicial mais brando. Recurso de Rafael buscando a absolvição por insuficiência probatória. Pleitos subsidiários: a) fixação da pena-base no mínimo legal; b) afastamento da aplicação cumulativa das causas de aumento de pena previstas no, II do § 2º e, I do § 2º-A, ambos do CP, art. 157; c) redução da fração de exasperação em virtude de apenas duas majorantes; d) reconhecimento do concurso formal próprio; e) fixação de regime inicial mais brando; f) substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos; g) concessão do benefício da justiça gratuita. Recurso de Rodrigo buscando a fixação da pena-base no mínimo legal, a preponderância da atenuante da confissão espontânea em concurso com agravantes, a fixação de regime inicial mais brando, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, a dispensa do pagamento dos dias-multa, bem como a concessão do benefício da justiça gratuita. Materialidade e autoria comprovadas - Confissão dos acusados em juízo - Vítimas que reconheceram os réus - Testemunha que apresentou versão harmônica - Condenação como medida de rigor - Reconhecimento das causas de aumento consistentes em concurso de pessoas, emprego de arma fogo e restrição da liberdade das vítimas, conforme prova testemunhal segura. Dosimetria - Penas-bases justificadamente fixadas acima do mínimo legal - Na segunda fase, foi reconhecida a circunstância atenuante da confissão espontânea para os três acusados e a da menoridade relativa apenas para Rafael - Na derradeira etapa, justificada majoração das penas, diante de três causas de aumento. Aplicação do art. 68, parágrafo único, do CP. Reconhecimento do concurso formal perfeito no caso em comento. Redução da reprimenda aplicada. Manutenção da pena pecuniária aplicada cumulativamente à sanção corporal. Regime inicial fechado mantido, eis que justificado. Impossibilidade de substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos por falta de amparo legal. Inviável a isenção de custas - Matéria que será melhor analisada pelo MM. Juízo das Execuções. Recursos Defensivos parcialmente providos. Redução das reprimendas aplicadas.

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Doc. 211.2161.1261.0960

277 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Regime inicial. Pena-base acima do mínimo e pena final cominada superior a 4 anos. Mantido o fechado. Agravo desprovido.

1 - A fixação da pena-base acima do mínimo e o quantum da pena, superior a 4 anos, justificam a fixação do regime inicial fechado, nos termos do c/c o 2 - Agravo desprovido.

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Doc. 293.0380.9464.2594

278 - TJSP. Apelação. Crime de tráfico de drogas. Fixação da pena-base no mínimo legal. Não cabimento. Aplicação do redutor especial de penas em patamar máximo. Não cabimento. Fixação de regime inicial mais brando. Não cabimento. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Não cabimento. Não provimento ao recurso.

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Doc. 147.7895.3005.4900

279 - TJSP. Pena. Fixação. Circunstâncias agravantes e atenuantes. Presença de condenações a justificar a fixação da pena-base acima do mínimo legal, por maus antecedentes. Condenações outras que permitem, por si sós, o reconhecimento da reincidência. Não-primariedade que deve prevalecer sobre a atenuante da confissão, permitindo, desse modo, a exacerbação da pena em um sexto. «Bis in idem» afastado. Penas corretamente dosadas. Recurso improvido.

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Doc. 147.4303.6016.0500

280 - TJSP. Roubo qualificado. Emprego de arma. Brinquedo. Autoria e materialidade comprovadas. Aplicação do princípio da insignificância. Inadmissibilidade. Condenação devida. Porte de arma, entretanto, que não se presta à fixação da pena-base acima do mínimo. Redução da pena e alteração do regime prisional determinados. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 170.1821.0001.9500

281 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Parcelamento irregular de solo urbano e crime contra as relações de consumo. Valoração negativa das mesmas circunstâncias judiciais em ambos os crimes. Desproporcionalidade na fixação da pena-base. Agravo regimental improvido.

«1. Inexiste critério puramente aritmético aplicável à fixação da pena-base, de modo que cada circunstância judicial pode ser valorada e quantificada de maneira distinta, notadamente, se este exame envolver crimes diversos - embora praticados pelo mesmo agente - e se as vetoriais negativadas são de caráter objetivo, ou seja, relacionadas às especificidades fáticas de cada delito. 2. O aumento de 15 meses na pena-base não se mostra desarrazoado ou excessivo, diante da existência ... ()

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Doc. 207.8432.9014.1600

282 - STJ. Dosimetria da pena. Pena-base. Quantidade e natureza da droga apreendida. Motivação suficiente. Ilegalidade inexistente.

«1 - Na fixação da pena-base de crimes previstos na Lei 11.343/2006, deve-se considerar, com preponderância sobre o previsto no , a natureza e a quantidade da substância entorpecente, consoante o disposto na da Lei de Drogas. 2 - Na espécie, a reprimenda básica foi estabelecida acima do mínimo legal com esteio na natureza e quantidade da droga apreendida - maconha -, mostrando-se o montante exorbitante fundamento apto a justificar a necessidade de i... ()

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Doc. 157.9580.2004.4500

283 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Homicídio culposo. Condução de veículo automotor. CTB, art. 302. Culpa concorrente das vítimas. Dosimetria. Circunstância judicial. Comportamento da vítima. Repercussão no cômputo da pena-base. Possibilidade. Omissão de socorro. Exclusão. Impossibilidade.

«1. É firme o entendimento desta Corte no sentido de que, «tendo em vista que a fixação da pena-base comporta uma certa discricionariedade por parte do magistrado, ela não pode ser sindicada pelas instâncias superiores, salvo no caso de teratologia jurídica ou de flagrante ilegalidade. Isso porque tal procedimento envolve profundo exame das circunstâncias fáticas, razão pela qual é vedado, em regra, revê-lo em sede de habeas corpus» (HC 252.043/SP, Rel. Ministro ROGÉRIO SCHIETTI C... ()

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Doc. 195.1730.4012.6000

284 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Valoração negativa da quantidade e da natureza das drogas apreendidas. Desproporcionalidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - As instâncias ordinárias justificaram a fixação da pena-base em 1/3 (um terço) acima do mínimo legal - perfazendo 6 (seis) anos e 8 (oito) meses-, valorando negativamente a quantidade e a natureza das drogas apreendidas, nos termos da . 2 - Malgrado a evidente gravidade da conduta e a devida exasperação na pena-base ante a quantidade e a qualidade dos entorpecentes, o julgador deve sempre respeitar o critério da proporcionalidade entre o aumento implemen... ()

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Doc. 138.6082.3005.1600

285 - STJ. Habeas corpus. Penal. Lesão corporal. Violência doméstica. Dosimetria. Exacerbação da pena-base. Motivação adequada. Ordem de habeas corpus denegada.

«1. O julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja necessária e suficiente para reprovação do crime. 2. A fixação da pena-base acima do mínimo legal restou suficientemente fundamentada na sentença penal condenatória, em razão do reconhecimento de circunstâncias judiciais desfavoráveis, não havendo ilegalidade a ser sanada. 3. A despeito de algumas impro... ()

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Doc. 204.4075.9005.9700

286 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Dosimetria. Utilização de qualificadora remanescente não utilizada para a tipificar a conduta na fixação da pena-base. Possibilidade. Modus operandi do crime. Gravidade concreta. Agravo desprovido.

«1 - Tratando-se de homicídio duplamente qualificado, não se cogita a fixação da pena-base no piso legal, já que, a teor da jurisprudência desta Corte, «havendo duas ou mais qualificadoras, uma delas deverá ser utilizada para qualificar a conduta, alterando o quantum da pena em abstrato, e as demais poderão ser valoradas na segunda fase da dosimetria, caso correspondam a uma das agravantes previstas na legislação penal, ou, ainda, como circunstância judicial, afastando a pena-base d... ()

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Doc. 210.8200.7758.5432

287 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato. Fixação da pena-base em estrita observância ao CP, art. 59. Notificação para resposta preliminar (CPP, art. 514). Desnecessidade, no caso de ação penal instruída por inquérito policial, caso dos autos. Agravo regimental improvido.

1 - O acórdão recorrido, na fixação da pena-base, não destoou das diretivas do , não havendo, por conseguinte, se falar em ofensa ao dispositivo supracitado. 2 - Já quanto à ausência de notificação para o oferecimento da resposta preliminar de que trata o , verifica-se, in casu, que a ação penal foi instaurada a partir de inquérito policial, não havendo, portanto, necessidade de se seguir o procedimento estabelecido no art. em comento, nos termos da Súmu... ()

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Doc. 221.0180.9777.7614

288 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Absolvição. Revolvimento de prova. Impropriedade da via eleita. Dosimetria. Impossiblidade de fixação da pena-base abaixo do mínimo legal. Regime prisional mantido. Óbice à conversão da pena corporal em restritiva de direitos. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório, o que é inviável na via eleita. 2 - Se as instâncias ordinárias, mediante valoração do acervo probatório produzido nos autos, entenderam, de forma fundamentada, ser o réu autor do delito descrito na exordial acusatória, a análise das alegações concernentes ao pleito de absolvição demandaria exame... ()

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Doc. 146.6884.6000.7400

289 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Penal. Lei 8.666/1993, art. 90. Condenação. Corréus. Alegação de ausência de isonomia na fixação da pena-base. Inocorrência. 3. Elevação da pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis (consequências do crime). Possibilidade. Precedentes. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 145.4862.9004.3800

290 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Homicídio duplamente qualificado (duas vezes). Recurso da defesa. Pressupostos de admissibilidade recursal. Tribunal do Júri. Devolutividade restrita ao fundamento da interposição. Inovação nas razões recursais. Impossibilidade. Inteligência da Súmula 713/STF. Conhecimento parcial do apelo. Dosimetria da pena. Exacerbação. Inocorrência. Fixação da pena base acima do mínimo legal. Possibilidade. Existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Recurso parcialmente conhecido, e nesta parte improvido.

«1. O efeito devolutivo da apelação contra decisão do Tribunal do Júri deve ficar restrito ao termo de interposição, não podendo sofrer alteração por ocasião da apresentação das razões de recurso, salvo se oferecidas dentro do quinquídio legal. Precedentes. Súmula 713/STF. 2. Não há que se falar em exacerbação da reprimenda quando a fixação da pena base acima do mínimo legal restou devidamente fundamentada na existência de circunstancias judiciais desfavoráveis, mostr... ()

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Doc. 145.3720.6019.2100

291 - TJSP. Pena. Fixação. Circunstâncias judiciais. Personalidade do agente. Fixação da pena-base acima do mínimo legal com fundamento na «personalidade voltada ao crime». Descabimento. Inexistência, nos autos, de elementos capazes de evidenciar traços da personalidade do apelante. Impossibilidade de apreciação mediante análise pontual do fato criminoso. Recurso parcialmente provido para reduzir a pena imposta ao apelante.

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Doc. 194.4731.8020.6813

292 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO - PRETENDIDA A REDUÇÃO DA PENA-BASE DO CRIME DE ROUBO - NÃO ACOLHIMENTO-

Tendo as circunstâncias e consequências do delito de roubo extrapolado bastante aquelas inerentes ao tipo penal, evidenciando a maior reprovabilidade da conduta do réu, merecendo, por isso mesmo, tratamento mais severo, de rigor a fixação da pena-base acima do mínimo legal. No entanto, tal exasperação não pode se dar em etapas diversas, mas em uma única fração de aumento. Revisão conhecida e, no mérito, parcialmente deferida, somente para reduzir as penas

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Doc. 180.5422.5002.6700

293 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estelionato majorado. Pena-base. Valoração negativa da culpabilidade e das consequências do delito. Fundamentação suficiente. Elementos que não são inerentes ao tipo penal. Recurso a que se nega provimento.

«1 - A fixação da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do magistrado, atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. 2 - Inexiste ilegalidade na fixação da pena-base acima do mínimo legal, fundada nas peculiaridades do caso concreto - culpabilidade acentuada pois o recorrente valeu-se de documentos forjad... ()

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Doc. 134.0910.7000.9700

294 - STJ. Habeas corpus. Penal. Furto qualificado. Dosimetria da pena. Maus antecedentes. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Motivação suficiente. Reincidência. Regime prisional mais gravoso. Possibilidade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Descabimento. Réu reincidente em crimes contra o patrimônio. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem de habeas corpus denegada.

«1. O julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja necessária e suficiente para reprovação do crime. 2. No caso em apreço, a fixação da pena-base acima do mínimo legal, para um dos Pacientes, foi suficientemente fundamentada, tendo sido constatado que este possui 5 (cinco) condenações criminais transitadas em julgado, o que confere especial reprovabilidade ao... ()

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Doc. 241.2090.8162.0221

295 - STJ. Direito penal. Dosimetria da pena. Tráfico de drogas. Exasperação da pena-Base. Proporcionalidade. Inexistência de critério matemático fixo. Discricionariedade do julgador. Precedentes. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto pela defesa contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul, que manteve a pena-base do recorrente acima do mínimo legal, considerando desfavoráveis as circunstâncias de maus antecedentes e culpabilidade. O recorrente busca a redução da pena, alegando desproporcionalidade na dosimetria. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) definir se a fixação da pena-base acima do mín... ()

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Doc. 413.8416.3361.0756

296 - TJSP. Apelação. Crime de roubo simples. Absolvição. Não cabimento. Materialidade e autoria demonstradas. Fixação da pena-base no mínimo legal. Não cabimento. Fixação de regime inicial mais brando. Não cabimento. Não provimento ao recurso

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Doc. 221.8636.9633.0087

297 - TJSP. Apelação. Crime de roubo simples. Absolvição. Não cabimento. Materialidade e autoria demonstradas. Fixação da pena-base no mínimo legal. Não cabimento. Fixação de regime inicial mais brando. Não cabimento. Não provimento ao recurso

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Doc. 210.5120.2699.5729

298 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Dosimetria. Pena-base. Matéria não suscitada no recurso de apelação. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Não havendo manifestação do Tribunal a quo, a despeito da oposição de embargos de declaração, quanto à desvaloração da circunstância judicial da culpabilidade e da alegada desproporcionalidade na fixação da pena-base, esbarra-se o pleito recursal no óbice da Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF, diante da ausência de prequestionamento do tema. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 210.7051.0339.0311

299 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Fixação da pena-base. Causa de diminuição da pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Utilização do writ como sucedâneo de revisão criminal. Inadmissibilidade. Condenação anterior com trânsito em julgado posterior. Possibilidade. Precedente.agravo regimental improvido.

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Doc. 240.0358.3759.1417

300 - TJSP. Apelação. Crime de tráfico de drogas. Materialidade, autoria e traficância demonstradas. Fixação da pena-base no mínimo legal. Não cabimento. Afastamento do agravamento pela reincidência. Não cabimento. Aplicação do redutor especial de penas. Não cabimento. Não provimento ao recurso

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