DOC. 241.0310.7971.0507

STJ. Penal. Recurso especial. Roubo circunstanciado. Circunstâncias judiciais. Fixação da pena-Base acima do mínimo legal. Sentença condenatória. Fundamentação idônea. Confissão parcial. Desconsideração. Violação do CP, art. 65, III, d configurada. Súmula 231/STJ. Recurso provido.

1 - A fixação da pena-base acima do mínimo legal deve ser devidamente fundamentada, sob pena de violação do art. 93, IX, da CF.

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