DOC. 138.0724.5003.9000

STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Dessa forma, a pretensão de rediscutir matéria devidamente analisada e decidida, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é inviável na via dos aclaratórios.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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