Fixacao Da Pena Base | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.8170.4290.1106

301 - STJ. Habeas corpus. Direito penal. Crime de latrocínio. Dosimetria penal. Fixação da pena-base. CP, art. 59. Reconhecimento de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Culpabilidade, consequências e circunstâncias do delito. Exasperação da reprimenda. Motivação válida. Ausência de ilegalidade. Ordem de habeas corpus denegada.

1 - Como é cediço, excetuados os casos de patente ilegalidade ou abuso de poder, é vedado em sede de habeas corpus o amplo reexame das circunstâncias judiciais consideradas para a individualização da sanção penal, porquanto requer a análise de matéria fático probatória. 2 - A fixação da pena-base acima do mínimo legal restou suficientemente justificada na sentença penal condenatória, uma vez que levou em consideração, para majorá-la, a culpabilidade do agente, as conseqüê... ()

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Doc. 210.7131.0224.2770

302 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Estelionato majorado. Pleitos pela elevação da fração relativa à confissão e redução da pena pecuniária substitutiva. Ausência de prequestionamento. Pena-base. Valoração negativa da culpabilidade. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.

1 - As teses de afronta ao § 1º do art. 45 e à alínea d do, III do - respectivamente, desproporcionalidade quanto à fixação da pena pecuniária substitutiva e necessidade de que seja elevado o quantum de redução pelo fato de o Réu ter confessado o delito -, não foram analisadas pelo Tribunal a quo, nem objeto dos embargos de declaração opostos pelo ora Recorrente. Desse modo, carecem os temas do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, razão pe... ()

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Doc. 240.6240.9317.9766

303 - STJ. Agravo regimental. Embargos de declaração. Habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Dosimetria da pena. Pretensão de fixação da pena-base no mínimo legal. Falta de interesse de agir. Reprimenda já fixada no limite mínimo legal. Delito praticado na forma qualificada (motivo fútil e emboscada). Aplicação do preceito secundário do art. 121, § 2 º, do CP (12 a 30 anos). Ilegalidade. Ausência.

1 - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos (AgRg no RHC 110.812/PR, Ministro Leopoldo de Arruda Raposo, Desembargador convocado do TJ/PE, Quinta Turma, DJe 10/12/2019). 2 - Ausente o interesse de agir, porquanto pleiteia-se a fixação da pena-base no mínimo legal, quando ela já se encontra fixada em 12 anos de reclusão (pena mínima cominada ao d... ()

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Doc. 241.0301.1848.2247

304 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Pena-Base. 5 anos de reclusão. Pena total. 5 anos e 4 meses de reclusão. Regime fechado. Pena-Base fixada acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime fechado fundamentado. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - A fixação da pena-base acima do mínimo legal, em razão da presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis, é suficientes para, apesar da pena ser inferior a 8 anos de reclusão, manter-se o regime inicial fechado. Precedente. 2 - Ordem denegada, em consonância com o parecer ministerial.

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Doc. 128.2360.5277.3286

305 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA DA PENA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE AGRAVANTES E ATENUANTE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação criminal interposta por Denil Wellington Silva Tavares contra sentença condenatória que o condenou à pena de 10 anos, 4 meses e 12 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 25 dias-multa, como incurso no art. 157, § 2º, II, c/c , em razão de crimes de roubo majorado praticados com emprego de simulacro de arma de fogo e concurso de agentes contra quatro vítimas, com subtração de veículos e aparelhos celulares. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. H... ()

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Doc. 281.4986.9382.9647

306 - TJSP. Apelação Criminal - Furto - Materialidade e autoria comprovadas - Depoimentos seguros e coerentes da vítima e da testemunha - Inaplicabilidade do Princípio da insignificância - Ausência de previsão legal - Responsabilização inevitável - Condenação mantida - Penas adequadamente fixadas e bem fundamentadas - Maus antecedentes que justificam a fixação da pena-base acima do mínimo legal - Regime aberto aplicado na origem - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - Recurso desprovido

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Doc. 504.8342.4070.7244

307 - TJSP. Apelação. Crime de roubo majorado. Fixação da pena-base no mínimo legal. Não cabimento. Afastamento das causas especiais de aumento. Não cabimento. Fixação de regime inicial mais brando. Não cabimento. Não provimento ao recurso

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Doc. 180.5483.5006.0300

308 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Agravo não conhecido em razão da sua intempestividade. Atribuição de culpa aos correios. Impossibilidade. Responsabilidade do advogado quanto ao cumprimento dos prazos processuais. Fixação da pena-base. Fundamentação inidônea. Ilegalidade flagrante. Concessão de habeas corpus de ofício.

«1 - A suposta burocracia/negligência da empresa de correios e telégrafos não exime os agravantes do ônus de cumprir os prazos processuais. 2 - É ilegal a utilização de justificativa genérica/abstrata e sem correspondência em dados concretos do caso em questão para fixação da pena-base. 3 - Agravo regimental improvido. Habeas corpus concedido de ofício para redimensionar as penas do agravante Marlon Lobo Macedo e do corréu Bruno Aloqui Rangel para 6 anos, 2 meses e 20 dias d... ()

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Doc. 155.5341.7003.2300

309 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. 1. Aplicação do regime fechado. Não cabimento. Pena-base fixada no mínimo legal. Incidência da Súmula 440/STJ. 2. Agravo regimental provido.

«1. A fixação da pena-base em seu mínimo legal, haja vista a ausência de circunstâncias judiciais negativas que autorizem a elevação da pena na primeira fase da dosimetria, impede a fixação de regime mais gravoso que o previsto em lei. Inteligência do verbete 440 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo regimental provido.»

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Doc. 788.7565.8182.2517

310 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Recurso defensivo. Absolvição. Fragilidade das provas. Pleitos subsidiários: a) fixação da pena-base no mínimo; b) compensação integral da agravante com a atenuante; c) estabelecimento do regime inicial menos gravoso para início de cumprimento de pena; d) detração penal. 1. Condenação adequada. Materialidade e autoria comprovadas pelo exame toxicológico e pelos depoimentos dos guardas municipais responsáveis pela prisão em flagrante. Acusado que dispensou uma sacola assim que avistou a passagem da viatura. Posterior encontro de centenas de porções de entorpecentes no interior da sacola. Confissão judicial do réu. Destinação comercial das drogas que foi comprovada. 2. Dosimetria. Quantidade e natureza das drogas apreendidas que permitem a fixação da pena base acima do mínimo legal, com o acréscimo de 1/5. Reincidência que deve ser integralmente compensada com a confissão. Impossibilidade de aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º da Lei 11.343/2006. 3. Manutenção do regime prisional fechado. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inviável. Detração penal. Incabível. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido

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Doc. 162.7934.3003.0000

311 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Constitucional. Penal. Tráfico de entorpecente. 1. Causa de aumento prevista no Lei 11.343/2006, art. 40, VI. Causa de diminuição prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Quantidade e natureza da droga adotadas para a fixação da pena-base e definição do percentual de diminuição. Bis in idem. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e do regime prisional. Reexame a ser feito pelo juízo de primeira instância. Recurso provido.

«1. O fundamento relativo à natureza e à quantidade do entorpecente foi utilizado tanto na primeira fase da dosimetria, para a fixação da pena-base, como na terceira fase, para a definição do patamar da causa de diminuição do § 4º do em um sexto. Bis in idem. Patamar de dois terços a ser observado. 2. O Supremo Tribunal Federal assentou serem inconstitucionais a vedação à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e a impos... ()

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Doc. 184.4491.1001.4500

312 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Roubo qualificado. Arma de fogo. Dosimetria. Fixação da pena-base. Circunstância judicial desfavorável. Maus antecedentes. Utilização de condenação cuja pena foi cumprida há mais de cinco anos. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - É assente na jurisprudência desta Corte o entendimento de que condenações transitadas em julgado cuja pena foi cumprida ou se extinguiu há mais de cinco anos podem ser utilizadas para efeito de maus antecedentes. 3... ()

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Doc. 191.2111.0007.6000

313 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Pena-base majorada. Grande quantidade de droga apreendida. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Mula. Redução em 1/6. Proporcional. Substituição da reprimenda. Prejudicado. Agravo não provido.

«1 - Quanto à fixação da pena-base acima do mínimo legal, cumpre registrar que a dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade do julgador, estando ela atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito. 2 - In casu, as instâncias ordinárias fundamentaram expressamente a majoração da pena-base, considerando, em... ()

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Doc. 175.4832.9004.7300

314 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estelionato. CP, art. 171, § 3º. Dosimetria. Elevação da pena-base. Culpabilidade. Modus operandi. Fundamento adequado.

«Não há ilegalidade no v. acórdão recorrido que, analisando o , verifica a existência de circunstância judicial desfavorável apta a manter a fixação da pena-base acima do mínimo legal, como no caso, em que se valorou negativamente a culpabilidade, em virtude do modus operandi do agente, a ultrapassar o tipo penal (precedentes). Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 150.4705.2022.4800

315 - TJPE. Embargos de declaração. Alegada contradição na fixação da pena base, decorrente da fixação de quantum acima do mínimo legal, a despeito da favorabilidade das circunstâncias judiciais. Vício inexistente. Inviabilidade de se rediscutir matérias já apreciadas. Almejada menção expressa a dispositivos legais para efeito de prequestionamento. Dispensabilidade ante a suficiência da fundamentação. Aclaratórios rejeitados.

«I - Inexistentes os vícios no julgado apontados pela parte, devem ser rejeitados os embargos de declaração opostos com o propósito de saná-los. Outrossim, o recurso, de efeito vinculado, não constitui meio idôneo para questionar o acerto ou a justiça do pronunciamento embargado. II - Aclaratórios rejeitados. Decisão unânime.»

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Doc. 241.1131.2190.3284

316 - STJ. Recurso especial. Tráfico de drogas. Apreensão de grande quantidade de entorpecentes. Fixação da pena-Base acima mínimo legal e aplicação da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º em patamar intermediário. Constrangimento ilegal. Inexistência. Modificação de regime prisional. Impossibilidade.

1 - A elevada quantidade de entorpecente se presta para justificar a fixação da pena-base acima do piso legal, bem como para fundamentar a aplicação da causa de diminuição da pena em patamar diverso do máximo ou mesmo para afastar a incidência do benefício, caso se comprove que o agente integre organizações criminosas ou se dedique a tais atividades. 2 - No caso, o paciente foi preso quando transportava aproximadamente 19.700 g de maconha. Essa circunstância justificou a fixação d... ()

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Doc. 296.1865.7914.7087

317 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT. APREENSÃO DE 31,1G DE COCAÍNA (PÓ); R$40,00 EM ESPÉCIE. RECURSO DEFENSIVO QUE PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO DO APELANTE DIANTE DA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL; A APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO LEI 11.343/2006, art. 33, §4º, EM SUA FRAÇÃO MÁXIMA. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELA PROVA DOS AUTOS, QUANTO À PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES, COM ÊNFASE NOS DEPOIMENTOS COLHIDOS DAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO, ALÉM DO MATERIAL ILÍCITO APREENDIDO. ACUSADO PRESO EM FLAGRANTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 70, DO E. TJRJ. DA PENA-BASE. FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. LEI 11.343/06, art. 42. AFASTAMENTO. TRÁFICO PRIVILEGIADO RECONHECIDO EM SENTENÇA. ACOLHIMENTO DA FIXAÇÃO DA FRAÇÃO DE 2/3 (DOIS TERÇOS). REQUISITOS OBJETIVOS DA NORMA. PENA FINAL FIRMADA EM 01 ANO E 08 MESES DE RECLUSÃO, REGIME ABERTO, E 166 DM NO VUM. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, A SEREM FIXADAS PELO DOUTO JUÍZO DA EXECUÇÃO. INCABÍVEL A APLICAÇÃO DO SURSIS. RÉU SOLTO.

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Doc. 200.9491.2004.3800

318 - STJ. Penal. Agravo regimental agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Dosimetria da pena. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Maus antecedentes. Condenações alcançadas pelo período depurador. Fundamentação válida. Possibilidade. Agravo regimental não provido.

«1 - É cediço jurisprudência desta Corte Superior que as condenações atingidas pelo período depurador quinquenal do , I embora afastem os efeitos da reincidência, não impedem a configuração de maus antecedentes, primeira etapa da dosimetria da pena. 2 - espécie, verifica-se que o réu ostenta extensa ficha de condenações criminais anteriores, 2 (duas) das quais foram utilizadas pelas instâncias ordinárias para fins de configuração de maus antecedentes, não obstan... ()

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Doc. 170.1321.6004.6200

319 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Fundamentação idônea.

«Não há que se falar em ilegalidade na fixação da pena-base acima do mínimo legal quando as instâncias ordinárias, apresentando fundamentação concreta, concluem que as circunstâncias judiciais revelam a gravidade concreta do delito, exigindo, desse modo, resposta penal mais contundente. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 210.8080.4842.8158

320 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Desproporcionalidade. Não ocorrência. Agravo regimental improvido.

1 - A fixação da pena-base em 1 ano e 2 meses acima do mínimo legal pela valoração negativa de três circunstâncias judiciais revela-se proporcional, considerando-se as penas mínima e máxima abstratamente cominadas ao delito de associação para o tráfico, que prevê pena reclusiva de 3 a 10 anos. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 177.1642.4006.4600

321 - STJ. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Natureza do entorpecente apreendido. Possibilidade. Majoração desproporcional. Causa especial de aumento. Ausência de fundamentação concreta. Afastamento. Redimensionamento da sanção. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida de ofício.

«1. Na fixação da pena-base de crimes previstos na Lei 11.343/2006, como ocorre na espécie, deve-se considerar, com preponderância sobre o previsto no CP, artigo 59 - Código Penal, a natureza e a quantidade da substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente, consoante o disposto no artigo 42 da Lei de Drogas. 2. Na espécie, a fixação da pena-base acima do mínimo legal, em razão da quantidade dos estupefacientes apreendidos, encontra-se devidamente justificada... ()

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Doc. 138.0724.5003.6500

322 - STJ. Habeas corpus. Direito penal. Latrocínio. Dosimetria penal. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Tese de ausência de fundamentação idônea. Motivação suficiente. Ausência de flagrante ilegalidade. Ordem de habeas corpus denegada.

«1. O julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja necessária e suficiente para reprovação do crime. 2. A fixação da pena-base acima do mínimo legal foi suficientemente fundamentada, tendo sido declinados elementos concretos que emprestaram à conduta do Paciente especial reprovabilidade e que não se afiguram inerentes ao próprio tipo penal. 3. Justificada ... ()

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Doc. 682.6771.7643.7806

323 - TJSP. Apelação. Crime de tráfico de drogas. Absolvição. Não cabimento. Materialidade, autorias e traficância demonstradas. Fixação da pena-base no mínimo legal. Não cabimento. Aplicação do redutor especial de penas. Não cabimento. Fixação de regime inicial mais brando. Não cabimento. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Impossibilidade Não provimento aos recursos.

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Doc. 240.6240.9268.8819

324 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena-base. Quantidade, natureza e variedade das drogas valoradas negativamente. Fundamentos válidos. Agravo não provido.

1 - A teor da , a quantidade e a natureza da droga apreendida são preponderantes sobre as demais circunstâncias do e podem justificar a fixação da pena-base acima do mínimo legal, cabendo a atuação desta Corte apenas quando demonstrada flagrante ilegalidade no quantum aplicado. 2 - É firme o entendimento deste Tribunal Superior de que «não existe critério matemático obrigatório para a fixação da pena-base. Pode o magistrado, consoante a sua dis... ()

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Doc. 989.4115.0983.2943

325 - TJSP. Apelação criminal - Furto qualificado - Sentença condenatória - Recursos do Ministério Público e da Defesa - Pleito ministerial de fixação do regime inicial fechado e defensivo de fixação da pena-base no mínimo legal, redução da fração de aumento aplicada à agravante da reincidência, compensação integral da agravante com a atenuante da confissão espontânea e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos - Materialidade e autoria comprovadas, tanto que sequer questionadas - Confissão do apelante corroborada pelas demais provas dos autos - Condenação de rigor - Dosimetria - Primeira fase - Impossibilidade de acolhimento do pleito defensivo de fixação da pena-base no mínimo legal insuficiente para a correta repreensão da conduta - Afastado, entretanto, o aumento operado em razão da conduta social do agente, porquanto aferido por fatos posteriores ao delito ora sub judice, e operado o aumento da pena-base em menor patamar (1/6) em razão do mau antecedente ostentado pelo réu - Condenações distintas que são aptas a configurar maus antecedentes e reincidência - Entendimento que se alinha à jurisprudência do STJ - Segunda fase - Confissão espontânea e multirreincidência genérica e específica - Impossibilidade de compensação integral entre as circunstâncias - Atendimento aos princípios da proporcionalidade e individualização da pena - Mantido o benéfico aumento residual da pena corporal (inferior a 1/6) com redução do aumento aplicado à pena de multa para 1/6 - Terceira Fase - Ausentes majorantes ou minorantes - Acolhido o pleito ministerial de fixação do regime inicial fechado - Réu multirreincidente específico e que ostenta mau antecedente - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos e concessão do sursis penal - Recurso defensivo acolhido parcialmente e ministerial provido

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Doc. 103.1674.7263.9300

326 - TJSC. Pena. Fixação. Homicídio. Critérios.

«O fato de o agente ser primário e mesmo de bons antecedentes não dispensa o juiz do exame das demais circunstâncias contidas no «caput» do , para fixação da pena-base; têm ambas as partes (não somente o réu, mas também o Ministério Público) o direito de saber porque foi aplicada esta ou aquela pena. A presença de circunstâncias judiciais negativas, como culpabilidade acentuada (reprovabilidade da conduta criminosa), má conduta social, má personalidade revelada i... ()

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Doc. 103.1674.7446.0300

327 - STJ. Pena. Fixação. Dosimetria da pena. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Fundamentação. Necessidade. Referências vagas e dados não explicitados. Insuficiência. Individualização da pena. Precedentes do STJ e STF. CPP, arts. 157, 381 e 387. CF/88, arts. 5º, XLVI e 93, IX.

«A pena deve ser fixada com fundamentação concreta e vinculada, tal como exige o próprio princípio do livre convencimento fundamentado (, 381 e 387 c/c o , IX, segunda parte). Ela não pode ser estabelecida acima do mínimo legal com supedâneo em referências vagas e dados não explicitados (Precedentes do STF e do STJ).»

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Doc. 221.2160.9370.2729

328 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena-base. Quantidade e natureza do entorpecente. Fundamentos válidos. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo não provido.

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Doc. 157.5524.3006.0300

329 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de REsp. Não cabimento. Tráfico ilícito de entorpecentes. Fixação da pena-base. Legalidade. Natureza e quantidade da droga. Valoração na primeira e terceira fases da dosimetria. Ocorrência. Bis in idem. Ilegalidade configurada. Diminuição da pena. Estabelecimento do regime semiaberto. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior, seguindo orientação firmada pela Primeira Turma do STF, não mais admite a utilização de habeas corpus em detrimento do recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração. 2. Consoante o disposto no CP, , na fixação da pena-base dos crimes previstos no referido diploma legal deve-se considerar, com preponderância sobre o previsto no artigo 59, a natureza e a quantidade da substância entorpec... ()

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Doc. 161.6691.3006.2700

330 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Pena-base fixada acima do mínimo legal em virtude da quantidade e natureza da droga. Regime mais gravoso e vedação à substituição de pena. Possibilidade.

«A fixação da pena-base acima do mínimo legal em razão da quantidade e natureza da droga apreendida, na linha do disposto no , pode ensejar, como no caso, a fixação de regime mais gravoso e a vedação à substituição da pena por restritiva de direitos. (Precedentes). Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 162.7973.0009.7200

331 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Pena-base fixada acima do mínimo legal em virtude da quantidade e natureza da droga. Regime mais gravoso e vedação à substituição de pena. Possibilidade.

«A fixação da pena-base acima do mínimo legal em razão da quantidade e natureza da droga apreendida, na linha do disposto no , pode ensejar, como no caso, a fixação de regime mais gravoso e a vedação à substituição da pena por restritiva de direitos. (Precedentes). Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 167.2345.5003.2400

332 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tentativa de roubo. Pena-base acima do mínimo legal. Possibilidade. Circunstâncias do crime. Regime fechado. Pena-base acima do mínimo. Pena inferior a 4 anos. Possibilidade de fixação do regime intermediário. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do writ, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particula... ()

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Doc. 158.4624.9005.8400

333 - STJ. Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Pena-base fixada acima do mínimo legal em virtude da quantidade de droga. Regime mais gravoso e vedação à substituição de pena. Adequação.

«A fixação da pena-base acima do mínimo legal em razão da grande quantidade de droga apreendida, na linha do disposto no , pode ensejar, como no caso, a fixação de regime mais gravoso e a vedação à substituição da pena por restritiva de direitos. (Precedentes). Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 142.1273.9000.9800

334 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. 2. Roubo majorado pelo emprego de arma de fogo. Condenação. 3. Dosimetria da pena. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. 4. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fundamentação idônea. Precedentes do STF. 5. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso ao qual se nega provimento.

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Doc. 550.0680.7632.1563

335 - TJSP. ROUBO QUALIFICADO - RECURSOS DEFENSIVOS BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E, SUBSIDIARIAMENTE, A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, A REDUÇÃO DA PENA, O AFASTAMENTO DO CONCURSO FORMAL, O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL E A RESTITUIÇÃO DA MOTO APREENDIDA - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - PALAVRAS DAS VÍTIMAS MERECEDORAS DE CREDIBILIDADE - RECONHECIMENTO DE PESSOA NÃO NECESSARIAMENTE VINCULADO À REGRA DISPOSTA NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 226, REGRA ESTA, NO ENTANTO, RESPEITADA EM SOLO JUDICIAL - PENA APLICADA COM CRITÉRIO - FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - EXISTÊNCIA DE REINCIDÊNCIAS - QUALIFICADORA DO CONCURSO DE PESSOAS PRESENTE - MANUTENÇÃO CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO ENTRE O PRIMEIRO E OS DOIS ÚLTIMOS ROUBOS - ALTERAÇÃO PARA A REGRA DO CONCURSO FORMAL ENTRE ESTES ÚLTIMOS - DOIS BENS JURÍDICOS ATINGIDOS EM UMA SÓ AÇÃO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESÍGNIOS AUTÔNOMOS - PENAS DE MULTA SOMADAS, NOS TERMOS DO CODIGO PENAL, art. 72 - REGIME FECHADO BEM FIXADO - QUANTIDADE DE PENA E EXISTÊNCIA DE REINCIDÊNCIA - INVIABILIDADE DA RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO, DIANTE DE SUA UTILIZAÇÃO PARA A PRÁTICA DO CRIME - PLEITO DE APELO EM LIBERDADE PREJUDICADO PELO PRESENTE JULGAMENTO - PARCIAL PROVIMENTO

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Doc. 217.6120.2117.0414

336 - TJSP. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - RECURSO DEFENSIVO BUSCANDO A REDUÇÃO DA REPRIMENDA, COM FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, BEM COMO QUE SEJA ESTABELECIDA OUTRA MODALIDADE DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, NOS TERMOS DO PREVISTO NO CODIGO PENAL, art. 43 - DESNECESSIDADE DA ANÁLISE DO MÉRITO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RECONHECIDA EM FAVOR DO APELANTE

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Doc. 143.4454.1000.9000

337 - STF. Habeas corpus. Constitucional. Penal. Alegação de ausência de proporcionalidade na fixação de pena. 1. Autoridade coatora que se restringiu ao exame de pressupostos de recurso no STJ. Matéria que não pode ser apreciada no Supremo Tribunal Federal em habeas corpus. 2. Fixação da pena-base. Indicação de fundamentação idônea. Impossibilidade de reexame, em concreto, da suficiência das circunstâncias judiciais apresentadas. Inexistência de reformatio in pejus. Ordem denegada.

«1. As questões relativas aos pressupostos de recurso interposto no Superior Tribunal de Justiça não podem ser objeto de exame neste Supremo Tribunal em habeas corpus. Precedentes. 2. Na fixação da pena-base se adotou fundamentação idônea para valorar negativamente as circunstâncias judiciais. Não se mostra juridicamente desproporcional a pena-base fixada. 3. O habeas corpus não se presta para ponderar, em concreto, a suficiência das circunstâncias judiciais invocadas pelas i... ()

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Doc. 231.0021.0892.6138

338 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Pena-base fixada no mínimo legal. Incidência do benefício na fração de 1/6 (um sexto). Adequação. Precedentes. Agravo desprovido.

1 - Não subsiste a alegação de reformatio in pejus, tendo em vista a manutenção das penas fixadas pelo Tribunal local. Nesse sentido, «o STJ já se manifestou que é permitido ao Tribunal de origem agregar novos fundamentos para manter a dosimetria fixada em primeiro grau, sem se falar em ofensa ao princípio da reformatio in pejus, desde que se valha de elementos contidos na sentença condenatória e não agrave a situação do réu « (HC 374.006/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA ... ()

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Doc. 140.8355.7006.0700

339 - STJ. Habeas corpus. Penal. Associação para o tráfico de drogas. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Motivação válida. Proporcionalidade entre os fundamentos judiciais e a exasperação da reprimenda. Regime prisional fechado. Legalidade. Inteligência dos arts. 59 e 33, § 2º, do CP. Habeas corpus denegado.

«1. Não há constrangimento ilegal a ser sanado na via do habeas corpus, estranha ao reexame da individualização da sanção penal, quando a fixação da pena-base acima do mínimo legal, de forma fundamentada e proporcional, justifica-se em circunstâncias judiciais desfavoráveis. 2. O Tribunal de Justiça a quo considerou corretamente desfavoráveis circunstâncias do crime de associação para o tráfico de drogas, levando em conta a longa duração do vínculo associativo, além de d... ()

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Doc. 196.7776.9791.4702

340 - TJSP. ROUBO QUALIFICADO - RECURSO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DA PENA - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - PALAVRAS DA VÍTIMA MERECEDORA DE CREDIBILIDADE - PENA APLICADA COM CRITÉRIO - FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL - QUALIFICADORAS DO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA BRANCA PRESENTES - FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO - NEGADO PROVIMENTO

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Doc. 190.1601.1007.1100

341 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pena-base. Expressiva quantidade de droga. Critério idôneo para a exasperação. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2 - A quantidade e a natureza dos entorpecentes constituem fatores que, de acordo com a Lei 11.3... ()

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Doc. 147.8635.1005.1300

342 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Receptação. Pena inferior a 4 anos. Circunstância desfavorável. Pena-base acima do mínimo. Regime inicial semiaberto. Possibilidade. Substituição. Descabimento.

«1. Não obstante a pena definitivamente imposta tenha sido inferior a 4 anos de reclusão, a presença de circunstância judicial desfavorável autoriza a fixação do regime prisional semiaberto para o inicial cumprimento da pena reclusiva. 2. A existência de circunstância judicial desfavorável, com a consequente fixação da pena-base acima do mínimo legal, obsta a concessão do benefício da substituição da pena. 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 176.5725.8016.7400

343 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pena-base. Acréscimo desproporcional. Recurso especial provido para aumentar a pena-base em 1/6. Precedentes.

«1. No caso dos autos, foram apreendidos em poder do réu 2,820kg (dois quilos, oitocentos e vinte gramas) de entorpecentes. Em que pese à primariedade técnica do réu e todas as circunstâncias judiciais favoráveis, o Tribunal estadual fixou a pena-base no dobro do mínimo legal. 2. A fixação da pena-base no patamar correspondente ao dobro do mínimo legal destoou dos parâmetros adotados em julgamentos semelhantes desta Corte. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provime... ()

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Doc. 221.2020.9199.3318

344 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o mesmo fim. Dosimetria. Aumento da pena-base. Critério. Discricionariedade do julgador. Fundamentação concreta. Legalidade e proporcionalidade observadas. Agravo regimental desprovido.

1 - Não há um critério matemático para a escolha das frações de aumento em função da negativação dos vetores contidos no Ao contrário, é garantida a discricionariedade do julgador para a fixação da pena-base, dentro do seu livre convencimento motivado e de acordo com as peculiaridades do caso concreto. 2 - Assim, acerca do tema, a jurisprudência do STJ tem aplicado critérios que atribuem a fração de 1/6 sobre o mínimo previsto para o delito para cada circunstân... ()

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Doc. 231.0260.9977.8111

345 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284, STF. Tráfico de drogas. Alegada violação domiciliar. Elementos indicativos de crime. Ilegalidade não constatada. Ausência de desproporcionalidade na fixação da pena-base. Quantidade elevada da droga. Desprovimento do agravo regimental.

I - Incide, no caso, o óbice da Súmula 284, STF, tendo em vista a deficiência na fundamentação recursal. II - Existindo elementos indicativos da prática de crime no local a autorizarem a violação domiciliar, mostra-se desnecessário o prévio mandado de busca e apreensão, como no presente caso. III - Modificar as premissas fáticas delineadas nas instâncias ordinárias, para se estabelecer uma dinâmica dos acontecimento diversa da trazida no acórdão recorrido, demandaria aprofun... ()

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Doc. 141.8894.0006.7000

346 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Sonegação tributária. Fixação da pena-base fundamentação concreta. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7, STJ.

«1. O Eg. Tribunal de origem ao analisar o , fixou a pena-base acima do mínimo legal, de forma suficientemente fundamentada, em razão do reconhecimento de circunstâncias judiciais desfavoráveis, fazendo incidir o óbice da Súmula 7, STJ a desconstituição de tal entendimento. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 161.6730.0007.7200

347 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Dosimetria. Elevação da pena-base. Fundamentação adequada.

«I - Não há ilegalidade no v. acórdão recorrido que, analisando o , verifica a existência de circunstância judicial desfavorável apta a manter a fixação da pena-base acima do mínimo legal. II - Dessa forma, tendo sido fixada a pena-base acima do patamar mínimo, em virtude da valoração negativa das consequências do delito (elevado prejuízo sofrido pela vítima, que ultrapassa as características normais ao tipo), com fundamentação concreta e dentro do critério da ... ()

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Doc. 222.9006.7837.2018

348 - TJSP. Apelação Criminal. Receptação. Pretensão da defesa de: fixação da pena base no mínimo legal por falta de fundamentação para a exasperação; b) adoção do regime aberto; e c) substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Conjunto probatório robusto a embasar a condenação nos termos da r. sentença. Penas adequadas. Receptação envolvendo veículo automotor. Bem de elevado valor patrimonial. Conduta que se reveste de maior reprovabilidade autoriza a majoração da pena base. Mantido o regime semiaberto face o princípio da suficiência penal. Recurso improvido

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Doc. 198.1043.6002.8500

349 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Revisão da dosimetria aplicada de forma correta. Ilegalidade reconhecida. Pena-base fixada no piso mínimo.

«1 - Como mencionado na decisão, a dosimetria se mostrou genérica e sem idônea fundamentação, sendo que todas as circunstâncias judiciais consideradas como negativas trazem constrangimento ilegal, por total ausência de concretude na motivação apresentada. Correta, diante disso, a fixação da pena-base no piso mínimo na decisão agravada. 2 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 144.8185.9001.0200

350 - TJPE. Penal e processual penal. Roubo qualificado por concurso de pessoas. Pena-base pouco acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Redução. Impossibilidade. Pena mantida. Apelo não provido. Decisão unânime.

«1. Existindo circunstâncias desfavoráveis ao agente é de ser aplicada uma sanção estatal mais severa, com a fixação da pena-base acima do mínimo legal, não se afigurando excessiva, mas em quantidade suficiente para reprimir a prática da infração e promover a tutela da sociedade. 2. Apelo não provido. Decisão unânime.»

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