DOC. 210.5310.9577.9496

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato. Pleito absolutório. Súmula 7/STJ. Fixação da pena-base. Falta de prequestionamento. Tema que não foi objeto de embargos de declaração. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - Tendo a Corte de origem constatado a existência de comprovação da prática do delito, o acolhimento do pleito absolutório esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.

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