DOC. 210.8300.3583.6607

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Orfandade dos filhos menores da vítima. Valoração negativa das consequências do delito. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - É válida a valoração negativa das consequências do delito (para exasperar a pena-base) quando a vítima de homicídio deixa filhos órfãos menores. Precedentes.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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