CPM - Código Penal Militar
Art. 350º
- Favorecimento pessoal
- Auxiliar a subtrair-se à ação da autoridade autor de crime militar, a que é cominada pena de morte ou reclusão:
Pena - detenção, até seis meses.
§ 1º - Se ao crime é cominada pena de detenção ou de impedimento:
Lei 14.688, de 20/09/2023, art. 2º (Nova redação ao caput do § 1º. Vigência em 20/11/2023).Redação anterior (original): [§ 1º - Se ao crime é cominada pena de detenção ou impedimento, suspensão ou reforma:]
Pena - detenção, até três meses.
§ 2º - Se quem presta o auxílio é ascendente, descendente, cônjuge ou irmão do criminoso, fica isento da pena.
Decisões Relacionadas
STMSTM (Pleno) - HC 1999.01.033406-8 (33.406) - PR - Rel.: Min. José Enaldo Rodrigues de Siqueira - J. em 18/03/1999 - DJ 03/05/1999
Crime militar. Favorecimento pessoal. CPM, art. 350.
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STMSTM (Pleno) - Apelação 47.400-5 (47.400) - RJ - Rel.: Min. Antônio Joaquim Soares Moreira - J. em 06/04/1995 - DJ 16/06/1995
Furto e favorecimento pessoal. CPM, art. 240. CPM, art. 30, II. CPM, art. 350. CPPM, art. 439.
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Recurso Exclusivo
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