DOC. 211.1190.8949.6391

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal e penal. Crimes de favorecimento real, corrupção passiva, porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e posse de arma de fogo de uso restrito e permitido, nulidade. Cerceamento de defesa. Não verificados. Necessidade da prova. Incidência da Súmula 7/STJ. Indeferimento. Discricionariedade do julgador. Acordo de colaboração premiada. Afastamento no caso concreto. Súmula 7/STJ. Absolvição. Incursão nos elementos de provas dos autos. Óbice da Súmula 7/STJ. Julgamento extra petita ou excesso de provimento jurisdicional. Não indicação dos dispositivos de lei. Súmula 284/STF. Capitulação jurídica da denúncia não vincula o magistrado. Princípio da consunção. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Recurso especial desprovido. Agravo regimental desprovido.

1 - Não foram infirmados todos os fundamentos da Corte Estadual no tocante à arguição de nulidade, sendo aplicável o óbice da Súmula 283/STF.

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