Fato Superveniente | Jurisprudência Selecionada

Doc. 661.7720.9048.0551

101 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Valores bloqueados pelo Sisbajud. Extinção da execução ante a inadequação da via eleita. Fato superveniente. Perda do objeto. Análise que deve ser realizada na origem. Recurso não conhecido com determinação. I. Caso em Exame Ação de execução de título extrajudicial. Bloqueio de valores realizado via Sisbajud. Executada opôs embargos à execução, julgados procedentes, resultando na extinção da execução em seu favor em razão da inadequação da via eleita. Pedido de desbloqueio das constrições que foi indeferido antes da extinção. Fato superveniente que deve ser considerado. Recurso de apelação interposto pela exequente, com posterior desistência já homologada por este relator. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste no pedido de desbloqueio dos valores constritos pelo Sisbajud, sendo que, após o indeferimento, ocorreu a extinção da execução ante a inadequação da via eleita e a exequente desistiu do recurso de apelação interposto. III. Razões de Decidir 3. A extinção da execução constitui fato superveniente, o que acarreta perda do objeto em relação aos valores constritos. 4. O indeferimento do desbloqueio ocorreu antes da extinção da execução e, portanto, há fato superveniente que impede o conhecimento deste recurso. 5. A i. magistrada na origem deverá apreciar o pedido de levantamento considerando a extinção da execução declarada na sentença proferida nos embargos à execução, em razão da inadequação da via eleita. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não conhecido com determinação. Tese de julgamento: A extinção da execução em razão da inadequação da via eleita constitui fato superveniente e acarreta a perda do objeto. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, IV; art. 487, I; art. 1015, p. único. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2367897-98.2024.8.26.0000; Relator (a): Carlos Ortiz Gomes, 20/02/2025

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Doc. 231.0021.0364.9124

102 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno na petição no mandado de segurança. Anistia política. Anulação. Fato superveniente. Óbito do impetrante. Direito personalíssimo. Extinção do mandado de segurança.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 9.3.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Admite-se, mediante oposição de recurso integrativo, a alegação de fato superveniente capaz de influir substancialmente no deslinde da controvérsia. Precedentes. III - Ausente reconhecimento válido, por ato administrativo ou judicial, de eventual direito de anistia ... ()

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Doc. 231.0021.0308.8214

103 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno na petição no mandado de segurança. Anistia política. Anulação. Fato superveniente. Óbito do impetrante. Direito personalíssimo. Extinção do mandado de segurança.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 9.3.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Admite-se, mediante oposição de recurso integrativo, a alegação de fato superveniente capaz de influir substancialmente no deslinde da controvérsia. Precedentes. III - Ausente reconhecimento válido, por ato administrativo ou judicial, de eventual direito de anistia ... ()

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Doc. 795.9153.9113.3897

104 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EFEITO SUSPENSIVO - DEFERIMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA - PERDA DE OBJETO DO INCONFORMISMO VOLUNTÁRIO POR FATO SUPERVENIENTE - JULGAMENTO DO RECURSO PRINCIPAL EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO - RECURSO PREJUDICADO. 1.

Com o julgamento do recurso de agravo de instrumento 2284146-19.2024.8.26.0000, por esta C. 5ª Câmara de Direito Público, em 17.10.24, falta à parte agravante o interesse recursal. 2. Perda de objeto do inconformismo voluntário, por fato superveniente, reconhecida. 3. Inteligência do , III. 4. Recurso de agravo interno, apresentado pela parte autora, prejudicado.

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Doc. 165.3124.0010.9900

105 - TJSP. Apelação sem revisão. Prova. Fato superveniente. Cobrança. Mensalidades referentes à manutenção de loteamento. Julgamento antecipado da lide. Alegação de exigência de parcelas posteriores à vendo do imóvel. Desacolhimento. Cobrança interposta em 06.09.2000 e os apelantes nas razões recursais noticiam a ocorrência de fato superveniente, decorrente da venda do imóvel em 18.05.2001. Quase um ano após suposta venda, no dia 11.04.2002, houve audiência de tentativa de conciliação a qual os apelantes compareceram nas pessoas de seus procuradores e nada informaram. Alegações de cerceamento de defesa não acatadas. Preliminar rejeitada.

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Doc. 241.1040.9654.1519

106 - STJ. Administrativo. Servidor público. Policial militar do antigo distrito federal. Equiparação. Remuneração. Integrantes das forças armadas. Lei 5.959/1973. Prescrição. Fundo de direito. Fato superveniente. Prequestionamento. Necessidade.

1 - Nas ações propostas por policiais militares do antigo Distrito Federal objetivando equiparação de remuneração com os integrantes das Forças Armadas, não tem aplicação a Súmula 85/STJ, porquanto não se pleiteia o pagamento de uma vantagem que deixou de ser paga, mas o próprio reconhecimento do direito à sua percepção. 2 - O exame de fato superveniente é tema que, na linha da compreensão firmada pelo STJ, não prescinde da exigência do prévio debate pelo acórdão recorrid... ()

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Doc. 153.6393.2013.8200

107 - TRT2. Processo. Direito intertemporal fato superveniente. Constituição de direito. Consideração impositiva pelo julgador. A consideração de fato constitutivo do direito, ainda que superveniente à inicial e em meio ao andamento do processo, é de caráter imperativo, haja vista disposição legal expressa nesse sentido, conforme os termos do CPC/1973, art. 462. Recurso ordinário provido.

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Doc. 241.0260.7955.0471

108 - STJ. Tributário. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Interesse de agir quanto aos créditos convertidos em ações na terceira assembleia. Fato superveniente. Responsabilidade solidária da União.

1 - Inexiste falta de interesse de agir relativa aos créditos convertidos em ações na terceira Assembleia Geral Extraordinária ocorrida em 2005, apesar de a presente ação ter sido ajuizada em 2002, porquanto deve ser considerado fato superveniente constitutivo do direito do autor, nos termos do 2 - O fato não altera a causa de pedir ou o pedido de correção monetária plena, motivo pelo qual deve ser analisado ainda que o processo se encontre nas instâncias extraordinár... ()

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Doc. 103.2110.5029.6300

109 - 2TACSP. Ação rescisória. Violação a literal disposição de lei. Acórdão rescindendo que não leva em conta prova pericial feita por determinação do Tribunal. Averiguação de fatos preexistentes. Laudo que não constitui fato superveniente constitutivo, modificativo ou extintivo de direito que tivesse que ser considerado no julgamento. Improcedência. CPC/1973, art. 462 e CPC/1973, art. 485, V. (Com doutrina).

«A prova pericial, mandada fazer pelo Tribunal, tinha por objetivo averiguar fatos preexistentes à ação, de sorte que, se o laudo não foi levado em conta no julgamento, nem por isso houve violação ao que fala em fato superveniente, constitutivo, modificativo ou extintivo do direito.»

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Doc. 151.6040.9001.4800

110 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Concorrência desleal. Uso indevido de patente. Ação de indenização. Superveniência do trânsito em julgado de sentença em ação declaratória de nulidade de patente. Fato superveniente. CPC/1973, art. 462. Consideração. Respeito à coisa julgada.

«1. O julgamento deve refletir o estado de fato da lide no momento da entrega da prestação jurisdicional. 2. O fato superveniente () deve ser tomado em consideração no momento do julgamento a fim de evitar decisões contraditórias e prestigiar os princípios da economia processual e da segurança jurídica. 3. No caso dos autos, o fato superveniente - consubstanciado na coisa julgada produzida em lide (ação declaratória de nulidade de patente) - é tema relevante e de... ()

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Doc. 103.1674.7400.7000

111 - STJ. Recurso especial. Medida cautelar. Ação rescisória. Depósito. Levantamento do depósito no processo rescisório. Deferimento de efeito suspensivo ao especial, diante da tese de que a extinção do processo rescisório por fato superveniente não é causa de perda do depósito. CPC/1973, arts. 488, II, 541 e 796.

«A possibilidade de dano irreparável justifica o deferimento da medida para dar efeito suspensivo a recurso especial no qual será examinada a tese de que a extinção do processo rescisório, por fato superveniente, não é causa de perda do depósito. Ação julgada procedente.»

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Doc. 220.2170.1227.0345

112 - STJ. Processual civil. Administrativo. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Ação rescisória. Procedência. Prejudicialidade de ação fundada no acórdão rescindido. Ocorrência. Fato superveniente. Alegação em embargos de declaração. Efeitos modificativos. Possibilidade.

1 - De início, observa-se que as razões do agravo regimental não impugnam o fundamento da decisão agravada quanto à ausência de omissão no julgado, afastando a preliminar de violação ao Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - O Tribunal de origem acolheu embargos de declaração com efeitos modificativos, ante a ocorrência de fato superveniente influente na ação, qual seja, o provimento de ação rescisória, que desconstituiu o mandado de segurança que garantia o direit... ()

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Doc. 113.2800.5000.1700

113 - STJ. Recurso especial. Fato novo. Fato superveniente. Fraude à execução. Comprovação no STJ. Incidência da Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 462,CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 593. Lei 8.038/1990, art. 26.

«2 - O exame da comprovação de fato novo e fraude à execução é matéria sujeita ao óbice da Súmula 7/STJ.»

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Doc. 153.3271.6000.8900

114 - STJ. Embargos de declaração. Efeitos modificativos. Possibilidade. Reconhecimento administrativo do direito. Fato superveniente. Ocorrência. CPC/1973, art. 462. Perda superveniente do interesse de agir. Extinção do processo sem resolução do mérito. CPC/1973, art. 267, VI. Honorários advocatícios. Cabimento. Princípio da causalidade.

«1. De acordo com a regra inserta no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 462 o fato constitutivo, modificativo ou extintivo de direito, superveniente à propositura da ação deve ser levado em consideração, de ofício ou a requerimento das partes, pelo julgador, uma vez que a lide deve ser composta como ela se apresenta no momento da entrega da prestação jurisdicional. Precedentes. 2. O reconhecimento do direito na esfera administrativa configura fato superveniente, a teor do art. 462 do Dip... ()

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Doc. 103.2110.5025.5800

115 - TJSP. Usucapião ordinário. Prazo de quinze anos decorrido entre o início da posse e a sentença. Admissibilidade. Fato superveniente. Procedência. CPC/1973, art. 462. (Com doutrina).

«O tempo da posse, no usucapião ordinário, há que ser considerado no instante do julgamento.»

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Doc. 161.4582.6000.2000

116 - TJSP. Execução fiscal. Imposto. ICMS. Leilão. Pretensão à suspensão. Adesão ao programa especial de parcelamento. Fato superveniente. Perda do objeto do inconformismo. Recurso prejudicado.

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Doc. 161.6730.5000.2700

117 - TJSP. Execução fiscal. Imposto. ICMS. Leilão. Pretensão à suspensão. Adesão ao programa especial de parcelamento. Fato superveniente. Perda do objeto do inconformismo. Recurso prejudicado.

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Doc. 184.2595.2001.3100

118 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Alegação de fato superveniente. Não constatação pelo tribunal de origem. Revolvimento de matéria fático-probatória. Agravo interno do contribuinte a que se nega provimento.

«1 - Para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, de que a juntada de simples cópia de decisão administrativa não teria o condão de fulminar o objeto do Mandado de Segurança (fls. 239) e verificar se houve fato superveniente tal como alegado pelo contribuinte, é preciso exceder as razões colacionadas no acórdão vergastado, o que demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, providência vedada em Recurso Especial. 2 - Agravo Interno do Contribuinte a ... ()

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Doc. 152.2300.3001.5900

119 - STJ. Processual civil. Tributário. Súmula 126/STJ. Inaplicabilidade. Embargos à execução fiscal. Fato superveniente. Ausência de análise. Omissão existente. Retorno dos autos. Necessidade.

«1. Não incide a Súmula 126/STJ, visto que o fundamento do acórdão, de possível ofensa aos «postulados constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal», refere-se à matéria de mérito da demanda - viabilidade de receber os embargos à execução fiscal sem a devida garantia do juízo - , e a decisão agravada permeia questão diversa e preliminar de ofensa ao , II, por ausência de análise de questão superveniente. 2. O recurso espec... ()

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Doc. 141.6025.8002.6400

120 - STJ. Administrativo. Fato novo. Perda superveniente do objeto. Carência do interesse de agir. Extinção do processo.

«1. O reconhecimento do direito na esfera administrativa configura fato superveniente, conforme teor do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 462 que implica a superveniente perda do interesse de agir do autor, pois torna-se desnecessário o provimento jurisdicional, impondo a extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do , VI. Precedentes do STJ. 2. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. 424.4805.1220.0686

121 - TJSP. Habeas Corpus. Pleito de revogação da prisão preventiva. Ulterior concessão de liberdade ao paciente. Perda do objeto, por fato superveniente. Ordem prejudicada

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Doc. 187.3130.9007.8200

122 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria especial. Fato superveniente. CPC/1973, art. 462. Reafirmação da der. Possibilidade.

«1 - O STJ firmou orientação de que «o fato superveniente contido no , deve ser considerado no momento do julgamento a fim de evitar decisões contraditórias e prestigiar os princípios da economia processual e da segurança jurídica» (EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 621.179/SP, Terceira Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 5/2/2015). 2 - Especificamente no que se refere ao cômputo de tempo de contribuição no curso da demanda, a Primeira Turma do S... ()

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Doc. 191.4280.7002.2000

123 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Vícios não apontados. Fato superveniente. Revisão do julgado desfavorável. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1 - Não tendo sido apontados vícios no acórdão embargado, incabíveis os embargos de declaração que visam apenas alterar o julgado que resultou desfavorável. 2 - Os embargos de declaração servem ao saneamento do julgado eivado de um dos vícios previstos no , e não à revisão de decisão de mérito. 3 - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que, em casos de condenação pela prática do delito de apropriação indébita, a aplicação do ... ()

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Doc. 1689.7166.6141.5200

124 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença de obrigação de fazer - Sentença de extinção do feito - Perda do objeto por fato superveniente. Recurso prejudicado

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Doc. 240.3220.6784.1882

125 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de anulação de permuta. Fato superveniente não configurado. Vício de consentimento não evidenciado. Modificação. Necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ). Agravo interno desprovido.

1 - O fato superveniente a ser considerado pelo julgador deve guardar pertinência com a causa de pedir e pedido constantes da inicial, não servindo de fundamento para alterar os limites da demanda fixados após a estabilização da lide. Precedentes. 2 - O Tribunal de Justiça concluiu não ter sido demonstrada a ocorrência do alegado vício de consentimento, confirmando o negócio jurídico nos exatos termos ajustados entre as partes. A modificação do entendimento firmado demandaria, na ... ()

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Doc. 151.1671.8013.2100

126 - STJ. Embargos de declaração. Recurso especial. Liquidação. Valores remanescentes. Inexistência. Omissão acerca de fato superveniente. Não ocorrência. Matéria irrelevante para o deslinde da controvérsia. Recurso rejeitado.

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Doc. 210.8131.1548.4725

127 - STJ. Processual civil e tributário. Crédito presumido de ICMS. Bases de cálculo do irpj e da CSLL. Inclusão. Impossibilidade. Princípio federativo. Violação. Fato superveniente. Lei Complementar 160/2017. Inadmissão.

1 - A Primeira Seção, no julgamento do EREsp 1.517.492/PR, decidiu pela não inclusão do crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, ao fundamento de que a incidência de tributo federal sobre o incentivo fiscal de ICMS ofenderia o princípio federativo. 2 - Não se admite, no âmbito do recurso especial, a invocação de legislação superveniente, pois essa espécie recursal tem causa de pedir vinculada à fundamentação adotada no acórdão recorrido e, por isso,... ()

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Doc. 210.8131.1923.2322

128 - STJ. Processual civil e tributário. Crédito presumido de ICMS. Bases de cálculo do irpj e da CSLL. Inclusão. Impossibilidade. Princípio federativo. Violação. Fato superveniente. Lei Complementar 160/2017. Inadmissão.

1 - A Primeira Seção, no julgamento do EREsp 1.517.492/PR, decidiu pela não inclusão do crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, ao fundamento de que a incidência de tributo federal sobre o incentivo fiscal de ICMS ofenderia o princípio federativo. 2 - Não se admite, no âmbito do recurso especial, a invocação de legislação superveniente, pois essa espécie recursal tem causa de pedir vinculada à fundamentação adotada no acórdão recorrido e, por isso,... ()

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Doc. 241.0310.7661.3642

129 - STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Serviços notariais e de registro. Sustação dos efeitos do ato coator em decorrência de fato superveniente. Perda de objeto do mandamus.

1 - Mandado de segurança impetrado contra ato que modificou edital de concurso público destinado a ingresso na atividade notarial e registral, para disponibilizar novas serventias não previstas inicialmente, após o encerramento do prazo de inscrição. 2 - Existência de fato superveniente, consubstanciado em novo pronunciamento da Comissão Examinadora, no sentido de que estariam disponíveis somente as serventias vagas e não questionadas nas esferas administrativa e judicial até a data ... ()

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Doc. 210.8200.9279.7771

130 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de indicação de vícios no julgado. Insatisfação com o deslinde da causa. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Fato superveniente. Ausência de prequestionamento.

1 - Depreende-se dos autos que o ponto da controvérsia está na insatisfação com o deslinde da causa. O acórdão embargado encontra-se suficientemente discutido, fundamentado e de acordo com a jurisprudência desta Corte, não ensejando, assim, o seu acolhimento. 2 - Os embargantes não apontam qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material nas razões recursais. 3 - Conforme exposto no acórdão embargado, nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, em função ... ()

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Doc. 153.9805.0001.8500

131 - TJRS. Tributário. Fato superveniente. Redução a zero as alíquotas das contribuições para o pis- Cofins. Suspensão do aumento tarifário do transporte de circulação coletivo urbano aprovado em 2013. Manutenção.

«Considerando-se a superveniência da Medida Provisória 617, de 31/05/13, que reduz a zero as alíquotas das contribuições para o PIS-COFINS incidentes sobre a receita decorrente da prestação de serviços de transporte coletivo de passageiros, contribuições que eram computadas na planilha de custos para cálculo final do valor da passagem, sua supressão repercute no valor cobrado, significando que a tarifa de R$ 3,05 não subsiste. Com isso, mantém-se a passagem em R$ 2,85, ante a ince... ()

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Doc. 176.8023.2001.1500

132 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC, art. 535, de 1973 omissão, contradição e obscuridade não verificadas. Efeitos infringentes pretendidos. Impossibilidade. Fato superveniente prejudicial. Trânsito em julgado. Necessidade.

«1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2. Não há falar no surgimento de fato superveniente prejudicial à relação jurídica analisada em outro processo sem o trânsito em julgado do provimento jurisdicional externo. Inaplicabilidade do ... ()

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Doc. 221.1071.0852.9241

133 - STJ. Processual civil e tributário. Crédito presumido de ICMS. Bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. Inclusão. Impossibilidade. Princípio federativo. Violação. Fato superveniente. Lei Complementar 160/2017. Exame. Inviabilidade.

1 - A Primeira Seção, no julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ, concluiu pela não inclusão do crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, ao fundamento de que a incidência de tributo federal sobre o incentivo fiscal de ICMS ofenderia o princípio federativo. 2 - Não se admite, no âmbito do Recurso Especial, a invocação de legislação superveniente, pois essa espécie recursal tem causa de pedir vinculada à fundamentação adotada no acórdão recorrido e, po... ()

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Doc. 113.0391.1000.0200

134 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Indenização. Julgamento. Pedido. Causa de pedir: Exumação de corpo não autorizada pelos familiares. Condenação mantida por cremação dos restos cadavéricos. Sentença. Julgamento extra petita não configurado. Fato novo. Fato posterior. Fato superveniente. Acolhimento. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 460,CPC/1973, art. 462 e CPC/1973, art. 517. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«1. Os e permitem, tanto ao Juízo singular como ao Tribunal de Apelação, a análise de circunstâncias outras que, devido a sua implementação tardia, não eram passíveis de resenha inicial. A solução proposta tem por escopo a economia processual, para que a tutela jurisdicional a ser entregue não seja uma mera resposta a formulações teóricas, sem qualquer relevo prático. Privilegia-se, assim, o estado atual em que se encontram as coisas, evitan... ()

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Doc. 162.2661.1002.5400

135 - STJ. Processo civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Deputado federal que retorna ao cargo de prefeito. CPC, art. 462. Fato superveniente. Reconhecimento. Ausência de prerrogativa de foro. Recurso especial provido.

«1. Na hipótese, o Tribunal de origem, em questão de ordem no julgamento de agravo de instrumento, declarou a incompetência do juízo de primeiro grau para julgamento de agente público diplomado deputado federal. 2. Nos embargos de declaração, o Ministério Público apontou fato novo passível de modificar tal entendimento, qual seja: a posse do recorrido no cargo de Prefeito de Nova Iguaçu em 1º de janeiro de 2013. Todavia, os aclaratórios foram rejeitados. 3. O Superior Tribuna... ()

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Doc. 904.4385.3309.9690

136 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - FATO SUPERVENIENTE CONFIGURADO -

Suspensão dos efeitos da AGE realizada em 21/09/2022, que modificou a redação da cláusula 10 da Convenção Condominial - Análise da regularidade da instalação dos equipamentos que deve ser realizada com base na redação original da Convenção Condominial, cabendo ao perito judicial prestar os esclarecimentos nesse sentido - Necessidade de suspensão do processo até o julgamento definitivo da ação anulatória 1010350-69.2024.8.26.0008 que deverá ser avaliada pelo D. Juízo de primei... ()

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Doc. 138.7244.4005.9900

137 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Deferimento. Posterior suspensão da liminar concedida. Descabimento. Inexistência de fato superveniente. Possibilidade de cumprimento da antecipação de tutela deferida. Recurso provido.

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Doc. 178.0803.6000.0200

138 - STJ. Processual civil (CPC, de 1973). Embargos de declaração. Fato superveniente. Inocorrência. Ausência de qualquer dos vícios do CPC, art. 535. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 202.2715.8000.2400

139 - STJ. Tributário. Crédito presumido de ICMS. Bases de cálculo do irpj e da CSLL. Inclusão. Impossibilidade. Princípio federativo. Violação. Fato superveniente. Lei complementar 160/2017. Exame. Inviabilidade.

«1 - A Primeira Seção, no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, decidiu pela não inclusão do crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, ao fundamento de que a incidência de tributo federal sobre o incentivo fiscal de ICMS ofenderia o princípio federativo. 2 - Não se admite, no âmbito do recurso especial, a invocação de legislação superveniente, pois essa espécie recursal tem causa de pedir vinculada à fundamentação adotada no acórdão recorrido e, p... ()

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Doc. 202.2715.8000.2900

140 - STJ. Tributário. Crédito presumido de ICMS. Bases de cálculo do irpj e da CSLL. Inclusão. Impossibilidade. Princípio federativo. Violação. Fato superveniente. Lei complementar 160/2017. Exame. Inviabilidade.

«1 - A Primeira Seção, no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, decidiu pela não inclusão do crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, ao fundamento de que a incidência de tributo federal sobre o incentivo fiscal de ICMS ofenderia o princípio federativo. 2 - Não se admite, no âmbito do recurso especial, a invocação de legislação superveniente, pois essa espécie recursal tem causa de pedir vinculada à fundamentação adotada no acórdão recorrido e, p... ()

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Doc. 202.2715.8000.2800

141 - STJ. Tributário. Crédito presumido de ICMS. Bases de cálculo do irpj e da CSLL. Inclusão. Impossibilidade. Princípio federativo. Violação. Fato superveniente. Lei complementar 160/2017. Exame. Inviabilidade.

«1 - A Primeira Seção, no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, decidiu pela não inclusão do crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, ao fundamento de que a incidência de tributo federal sobre o incentivo fiscal de ICMS ofenderia o princípio federativo. 2 - Não se admite, no âmbito do recurso especial, a invocação de legislação superveniente, pois essa espécie recursal tem causa de pedir vinculada à fundamentação adotada no acórdão recorrido e, p... ()

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Doc. 250.2280.1797.0431

142 - STJ. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Nulidade de processo administrativo. Correição de cartório pela Corregedoria geral de justiça. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Deficiência nas razões recursais. Súmula 284/STF. Fato superveniente. Impossibilidade de conhecimento.

1 - Não se vislumbra negativa de prestação jurisdicional quando a Corte de origem resolve, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. Não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - Nos termos em que posta a discussão travada nos autos, é de se concluir que os arts. 1º da Lei 8.844/1994 e 11, III, da Lei 10.593/2002 nem sequer... ()

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Doc. 103.1674.7356.0100

143 - STJ. Recurso. Apelação. Embargos de declaração. Fato superveniente relativo a condição da ação. Possibilidade de ser conhecido pelo Tribunal. CPC/1973, art. 462 e CPC/1973, art. 535.

«O fato novo ocorrido depois da apelação, mas levado ao conhecimento do Tribunal por tempestivos embargos declaratórios, versando sobre o desaparecimento de condição da ação, pode ser considerado pela Câmara.»

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Doc. 210.8131.1998.2577

144 - STJ. Processual civil e tributário. Crédito presumido de ICMS. Bases de cálculo do irpj e da CSLL. Inclusão. Impossibilidade. Princípio federativo. Violação. Fato superveniente. Lei Complementar 160/2017. Inadmissão.

1 - A Primeira Seção, no julgamento do EREsp 1.517.492/PR, decidiu pela não inclusão do crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, ao fundamento de que a incidência de tributo federal sobre o incentivo fiscal de ICMS ofenderia o princípio federativo. 2 - Não se admite, no âmbito do recurso especial, a invocação de legislação superveniente, pois essa espécie recursal tem causa de pedir vinculada à fundamentação adotada no acórdão recorrido e, por isso,... ()

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Doc. 195.6992.8001.4500

145 - STJ. Processual civil e tributário. Crédito presumido de ICMS. Bases de cálculo do irpj e da CSLL. Inclusão. Impossibilidade. Princípio federativo. Violação. Fato superveniente. Lei complementar 160/2017. Inadmissão.

«1 - A Primeira Seção, no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, decidiu pela não inclusão do crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, ao fundamento de que a incidência de tributo federal sobre o incentivo fiscal de ICMS ofenderia o princípio federativo. 2 - Não se admite, no âmbito do recurso especial, a invocação de legislação superveniente, pois essa espécie recursal tem causa de pedir vinculada à fundamentação adotada no acórdão recorrido e, p... ()

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Doc. 195.1932.3000.1000

146 - STJ. Processual civil e tributário. Crédito presumido de ICMS. Bases de cálculo do irpj e da CSLL. Inclusão. Impossibilidade. Princípio federativo. Violação. Fato superveniente. Lei complementar 160/2017. Inadmissão.

«1 - A Primeira Seção, no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, decidiu pela não inclusão do crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, ao fundamento de que a incidência de tributo federal sobre o incentivo fiscal de ICMS ofenderia o princípio federativo. 2 - Não se admite, no âmbito do recurso especial, a invocação de legislação superveniente, pois essa espécie recursal tem causa de pedir vinculada à fundamentação adotada no acórdão recorrido e, p... ()

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Doc. 195.9240.2004.2200

147 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Crédito presumido de ICMS. Inclusão na base de cálculo do irpj e da CSLL. Impossibilidade. Fato superveniente. Lei complementar 160/2017. Inadmissão.

«1 - A Primeira Turma desta Corte firmou entendimento no sentido da não inclusão do crédito presumido de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Nesse sentido: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 20/10/2016; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 6/12/2016; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 29/3/2017. 2 - A Primeira Turma, no julgamento do AgInt... ()

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Doc. 954.0647.0633.2322

148 - TJSP. Embargos de Declaração - Alegação de fato superveniente em relação à capacidade financeira da Embargada - Requisito para a obtenção do benefício da justiça gratuita cumprido - Embargos rejeitados

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Doc. 103.2110.5047.9800

149 - STJ. Sentença. Julgamento. Pedido. Causa de pedir. Alteração. Fato novo superveniente. Desocupação do imóvel. Viúvo. Direito de habitação. Nova família com união estável. Ação proposta em face de um fato e julgada por outro. Admissibilidade. CPC/1973, art. 462.

«Nos termos do , o Juiz deve considerar fato superveniente, suficiente para determinar o julgamento da causa. Viúvo que constitui nova família em união estável e depois desocupa o imóvel integrante do espólio. Ação proposta pelo primeiro fato e julgada procedente pelo segundo. Admissibilidade.»

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Doc. 103.1674.7298.0100

150 - STJ. Sentença. Julgamento. Pedido. Causa de pedir. Alteração. Fato novo superveniente. Desocupação do imóvel. Viúvo. Direito de habitação. Nova família com união estável. Ação proposta em face de um fato e julgada por outro. Admissibilidade. CPC/1973, art. 462.

«Nos termos do , o Juiz deve considerar fato superveniente, suficiente para determinar o julgamento da causa. Viúvo que constitui nova família em união estável e depois desocupa o imóvel integrante do espólio. Ação proposta pelo primeiro fato e julgada procedente pelo segundo. Admissibilidade.»

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