Fato Superveniente | Jurisprudência Selecionada

Doc. 211.1200.9508.7358

351 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Enunciado Administrativo 3/STJ). Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Alegação de fato novo superveniente (modulação dos efeitos do RE Acórdão/STF, julgado em repercussão geral). Impossibilidade de exame. Recurso não conhecido no mérito. Precedentes. Embargos de declaração rejeitados.

1 - A embargante alega fato superveniente ocorrido em 13/5/2021 quando do julgamento dos embargos de declaração no RE Acórdão/STF, ocasião em que o STF decidiu pela modulação dos efeitos do julgado a fim de que sua produção de efeitos ocorra após 15/3/2017, data em que fixada a tese com repercussão geral - O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que ... ()

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Doc. 211.1200.9844.2656

352 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Enunciado Administrativo 3/STJ). Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Alegação de fato novo superveniente (modulação dos efeitos do RE Acórdão/STF, julgado em repercussão geral). Impossibilidade de exame. Recurso não conhecido no mérito. Precedentes. Embargos de declaração rejeitados.

1 - A embargante alega fato superveniente ocorrido em 13/5/2021 quando do julgamento dos embargos de declaração no RE Acórdão/STF, ocasião em que o STF decidiu pela modulação dos efeitos do julgado a fim de que sua produção de efeitos ocorra após 15/3/2017, data em que fixada a tese com repercussão geral - O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que ... ()

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Doc. 211.1200.9668.6710

353 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Enunciado Administrativo 3/STJ). Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Alegação de fato novo superveniente (modulação dos efeitos do RE Acórdão/STF, julgado em repercussão geral). Impossibilidade de exame. Recurso não conhecido no mérito. Precedentes. Embargos de declaração rejeitados.

1 - A embargante alega fato superveniente ocorrido em 13/5/2021 quando do julgamento dos embargos de declaração no RE Acórdão/STF, ocasião em que o STF decidiu pela modulação dos efeitos do julgado a fim de que sua produção de efeitos ocorra após 15/3/2017, data em que fixada a tese com repercussão geral - O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que ... ()

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Doc. 211.1200.9241.9884

354 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Enunciado Administrativo 3/STJ). Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Alegação de fato novo superveniente (modulação dos efeitos do RE Acórdão/STF, julgado em repercussão geral). Impossibilidade de exame. Recurso não conhecido no mérito. Precedentes. Embargos de declaração rejeitados.

1 - A embargante alega fato superveniente ocorrido em 13/5/2021 quando do julgamento dos embargos de declaração no RE Acórdão/STF, ocasião em que o STF decidiu pela modulação dos efeitos do julgado a fim de que sua produção de efeitos ocorra após 15/3/2017, data em que fixada a tese com repercussão geral - O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que ... ()

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Doc. 220.5051.2198.2381

355 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Enunciado Administrativo 3/STJ). Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Alegação de fato novo superveniente (modulação dos efeitos do RE Acórdão/STF, julgado em repercussão geral). Impossibilidade de exame. Recurso não conhecido no mérito. Precedentes. Embargos de declaração rejeitados.

1 - A embargante alega fato superveniente ocorrido em 13/5/2021 quando do julgamento dos embargos de declaração no RE Acórdão/STF, ocasião em que o STF decidiu pela modulação dos efeitos do julgado a fim de que sua produção de efeitos ocorra após 15/3/2017, data em que fixada a tese com repercussão geral - O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que ... ()

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Doc. 220.5051.2411.9472

356 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Enunciado Administrativo 3/STJ). Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Alegação de fato novo superveniente (modulação dos efeitos do RE Acórdão/STF, julgado em repercussão geral). Impossibilidade de exame. Recurso não conhecido no mérito. Precedentes. Embargos de declaração rejeitados.

1 - A embargante alega fato superveniente ocorrido em 13/5/2021 quando do julgamento dos embargos de declaração no RE Acórdão/STF, ocasião em que o STF decidiu pela modulação dos efeitos do julgado a fim de que sua produção de efeitos ocorra após 15/3/2017, data em que fixada a tese com repercussão geral - O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que ... ()

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Doc. 769.6632.1711.8462

357 - TST. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA AUTORA. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO EM SEDE DE RECURSO ORDINÁRIO NA AÇÃO SUBJACENTE. INCIDÊNCIA DE CORTE RESCISÓRIO PARA CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DO PREPARO. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA RECORRENTE. FATO SUPERVENIENTE.

Entre a interposição do recurso e seu julgamento, sobreveio a decretação de falência da autora, conforme sentença do Juízo Cível em 23.1.2023. O fato superveniente gera efeitos sobre o juízo rescisório, uma vez que, reconhecida a violação do , § 7º, foi determinada a intimação da parte para regularização do preparo necessário ao recurso ordinário na ação subjacente. Contudo, decretada a falência, torna-se inexigível o preparo, na esteira da Súmula 86, parte ... ()

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Doc. 142.5854.9020.6100

358 - TST. Recurso de revista. Fato superveniente. Litispendência. Reclamatória anterior. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Custas processuais. Comprovação do recolhimento para ajuizamento de nova reclamatória. Aplicação analógica do CPC/1973, art. 268. Notícia acerca do trânsito em julgado.

«1. Colhe-se da decisão regional que o Colegiado local manteve a extinção do processo sem resolução do mérito, com fulcro nos arts. 28, 268 e 267, IV, do CPC/1973, uma vez que o reclamante não comprovou o recolhimento das custas processuais a que fora condenado na primeira reclamação trabalhista que ajuizara. Ficou registrado que «houve apresentação de reclamatória anterior pelo reclamante, arquivada pela ausência deste à audiência de instrução», e que, «Naquela ação, o re... ()

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Doc. 201.0893.8001.2000

359 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ação cautelar. Caução. Massa falida. Levantamento de valores. Fundamentos do acórdão não impugnados. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Fato superveniente. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015». 2 - Não se conhece do recurso especial por deficiência na sua fundamentação, estando as razões inaptas de infirmar o que decidido no acórdão recorrido, bem como quando não i... ()

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Doc. 144.9060.0001.8000

360 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Purgação da mora. Circunstância que leva à extinção do processo sem exame de mérito por fato superveniente, e não à improcedência do pedido, condenando-se o devedor moroso ao pagamento das verbas de sucumbência. Aplicação do princípio da causalidade. Recurso da instituição financeira provido.

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Doc. 471.7937.6615.0169

361 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ACIDENTE DE TRABALHO - PRETENSÃO AO RECÁLCULO DO AUXÍLIO ACIDENTÁRIO INCIDENTE SOBRE O VENCIMENTO PADRÃO VIGENTE - IMPOSSIBILIDADE - ORDEM DENEGADA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - arts. 485, VI, DO CPC/2015 E 6º, § 5º, DA Lei 12.016/2009 - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DA PARTE IMPETRANTE POR FATO SUPERVENIENTE. 1.

Base de cálculo do Auxílio Acidentário, retificado na esfera administrativa, nos termos do art. 4º, § 2º, da Lei Municipal 9.159/80. 2. Ausência de interesse processual da parte impetrante, por fato superveniente, reconhecida, na origem. 3. A despeito disso, a referida norma jurídica não tem o alcance pretendido pela parte impetrante. 4. A base de cálculo do Auxílio Acidentário, conforme a exegese mais adequada do referido dispositivo legal, corresponderá ao vencimento padrão, veri... ()

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Doc. 187.3130.9003.4500

362 - STJ. Administrativo. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Lei 10.355/2001. Ausência de previsão no título executivo. Posterior reestruturação na carreira. Fato superveniente. Alegação em embargos à execução. Possibilidade. Ofensa à coisa julgada.

«1 - Segundo o entendimento consolidado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento pelo rito previsto no , «não ofende a coisa julgada, todavia, a compensação do índice de 28,86% com reajustes concedidos por leis posteriores à última oportunidade de alegação da objeção de defesa no processo cognitivo, marco temporal que pode coincidir com a data da prolação da sentença, o exaurimento da instância ordinária ou mesmo o trânsito em ju... ()

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Doc. 720.9160.4434.2324

363 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que homologou laudo de avaliação de bem imóvel para leilão. Inconformismo da executada. Controversa dirimida no juízo de origem pela convergência das partes quanto ao valor. Perda do objeto do agravo de instrumento por fato superveniente. Recurso prejudicado

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Doc. 146.4212.2013.1300

364 - TJSP. Admissibilidade. Fato superveniente, em razão de recalcitrância do réu. Aplicação à espécie do CPC/1973, art. 462. Imposição de multa em caso de nova inscrição pelo mesmo fato. Necessidade. Correção e juros. Incidência das Súmula 54/STJ e Súmula 362/STJ. Condenação exclusiva do réu nas verbas de sucumbência. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. Sentença reformada em parte. Recurso provido com determinação.

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Doc. 181.7850.2001.2400

365 - TST. Recurso de revista. Adicional por tempo de serviço (quinquênios). Art. 97 da Lei orgânica do município de guarulhos. Inconstitucionalidade. Fato superveniente.

«A declaração de inconstitucionalidade do art. 97 da Lei Orgânica do Município de Guarulhos pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo nos autos do processo 2083718-70.2014.8.26.0000 impõe a sua retirada definitiva do ordenamento jurídico, cuja decisão, não estampando modulação de efeitos, possui eficácia ex tunc e, tendo decorrido do controle concentrado de constitucionalidade autorizado no , § 2º, possui efeitos erga omnes. Incidência do , 197... ()

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Doc. 146.5370.6002.4400

366 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Fato superveniente. Perda do objeto. Extinção do processo sem Resolução de mérito. Ausência de prequestionamento, reexame de provas e fundamento inatacado. Súmulas 282 e 356/STF e 7/STJ e 283/STF.

«1. A Corte a quo não analisou a matéria recursal à luz do , § 3º, logo, não foi cumprido o indispensável prequestionamento, apto a viabilizar a pretensão recursal do recorrente, que não opôs sequer embargos de declaração a fim de suscitar a necessária deliberação a respeito, o que faz incidir, na espécie, as disposições das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. Ademais, da análise das razões do acórdão recorrido, observa-se que este delineou a controv... ()

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Doc. 210.8131.1626.2956

367 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Limitação temporal. Mp 2.150-39/2001. Fato superveniente. Possibilidade. Ausência de violação à coisa julgada. Omissão. Não ocorrência.

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Doc. 220.5051.2867.7350

368 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Alegação de fato novo superveniente (modulação dos efeitos do RE Acórdão/STF, julgado em repercussão geral). Impossibilidade de exame. Recurso não conhecido no mérito. Precedentes. Embargos de declaração rejeitados.

1 - A embargante alega fato superveniente ocorrido em 13/5/2021 quando do julgamento dos embargos de declaração no RE Acórdão/STF, ocasião em que o STF decidiu pela modulação dos efeitos do julgado a fim de que sua produção de efeitos ocorra após 15/3/2017, data em que fixada a tese com repercussão geral - O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que ... ()

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Doc. 190.9250.2003.3100

369 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Negativa do recurso em liberdade. Nenhum fato superveniente após a colocação em liberdade. Gravidade concreta e longa pena a cumprir. Adequação e suficiência de medidas cautelares diversas. Aplicação do CPP, art. 580.

«1 - Dispõe o Código de Processo Penal que, por ocasião da prolação da sentença, o magistrado deve decidir, de maneira fundamentada, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento da apelação interposta. 2 - Na espécie, embora tenha sido mencionada a gravidade concreta do delito e a alta pena a ser cumprida, tal motivação não é bastante para justificar a negativa do apelo em liberdade ao reco... ()

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Doc. 220.5251.2680.3572

370 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Impugnação ao cumprimento de sentença. Embargos de declaração. Omissão. Perda do objeto. Fato superveniente. Configuração. Recurso prejudicado.

1 - Proferida decisão, em primeira instância, posterior ao julgamento da impugnação ao cumprimento de sentença, na qual se reconheceu não haver nada mais a se exigir no cumprimento de sentença, há evidente perda de objeto da discussão apresentadas nas razões do recurso especial. 2 - Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.

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Doc. 250.6020.1731.0905

371 - STJ. Processual civil. Ambiental. Ação civil pública. Cumprimento de sentença. Fato superveniente. Indeferimento do pedido. Recurso especial. Inadmissibilidade pela corte de origem. Nesta corte não se conheceu do agravo em recurso especial que não atacou os fundamentos da decisão recorrida. Decisão mantida. Agravo interno improvido. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos do cumprimento de sentença em ação civil pública, indeferiu o pedido de reconhecimento de fato superveniente em que o Município de Laguna reconheceu o Balneário Galheta como área urbana informal. II - No Tribunal de origem, a decisão foi mantida. Esta Corte não conheceu do agravo em recurso especial. III - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão embarga... ()

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Doc. 161.5763.0002.1200

372 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Fato superveniente. Perda do objeto. Extinção do feito. Honorários advocatícios devidos. Princípio da causalidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. São devidos os honorários advocatícios quando extinto o processo sem resolução de mérito, devendo as custas e a verba honorária ser suportadas pela parte que deu causa à instauração do processo, ante o princípio da causalidade (AgRg no REsp. 1.388.399/MA, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 28.5.2014). 2. Agravo Regimental da FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento.»

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Doc. 136.6593.1003.8800

373 - STJ. Tributário. Contribuição previdenciária. Pro labore. Compensação. Alegação de fato superveniente no juízo de segundo grau. Possibilidade. Correção monetária. Taxa selic. Expurgos inflacionários. Súmula 211/STJ.

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Doc. 210.8170.4287.6814

374 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de obscuridade ou de quaisquer outros vícios do CPC, art. 535. Rediscussão de matéria já decidida. Fato superveniente. Construção de prédio no terreno litigioso em estágio avançado. Liminar de reintegração de posse mantida em favor da promitente-vendedora. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 144.3652.2000.8700

375 - STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. Administrativo e processual civil. 1. Servidor público. Teto remuneratório. Vantagens pessoais. Exclusão na vigência da emenda constitucional 19/1998. 2. Fato superveniente. Invocação em recurso extraordinário. Impossibilidade. 3. Embargos de declaração. Inovação dos argumentos. Impossibilidade. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 590.1311.6497.7230

376 - TJSP. Rescisão de compromisso de compra e venda. Fase de cumprimento de sentença. Execução de honorários advocatícios sucumbenciais. Recurso de agravo de instrumento interposto pelos exequentes contra decisão que considerou o crédito concursal. Acolhimento. Fato gerador (direito aos honorários sucumbenciais) só ocorrido com o trânsito em julgado da sentença que os fixou. Fato superveniente ao pedido de recuperação judicial das agravadas. Crédito extraconcursal. Precedentes. Recurso provido.

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Doc. 550.8446.1047.6844

377 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER (APOSTILAMENTO) - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA - IRRELEVÂNCIA, NA HIPÓTESE, DO FATO SUPERVENIENTE (APOSENTADORIA) À VISTA DOS LIMITES DO TÍTULO JUDICIAL - NECESSÁRIO O APOSTILAMENTO, NOS TERMOS QUE CONSTARÃO DA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO - RECURSO DA FAZENDA DESPROVIDO.

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Doc. 557.7055.2389.6014

378 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Decisão que não acolheu a exceção de pré-executividade. Ausência de interesse recursal. Juízo de origem exerceu juízo de retratação, acolhendo a exceção de pré-executividade rejeitada anteriormente. Perda do objeto do agravo de instrumento por fato superveniente. Recurso prejudicado

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Doc. 103.1674.7484.4300

379 - STJ. Honorários advocatícios. Extinção do processo. Fato superveniente. Ausência de interesse processual. Honorários devidos. Princípio da causalidade. Aplicação. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 267.

«Os honorários advocatícios são devidos nos casos de extinção do feito, sem resolução do mérito, em razão da superveniente perda de objeto, à luz do princípio da causalidade. Precedentes jurisprudenciais do STJ: RESP 812.193/MG, desta relatoria, DJ de 28/08/2006; RESP 654.909/PR, Rel.: Min. Teori Zavascki, DJ de 27/03/2006; RESP 424.220/RJ, Rel.: Min. João Otávio de Noronha, DJ de 18/08/2006 e RESP 614.254/RS, Rel.: Min. José Delgado, DJ de 13/09/2004. Extinto o procedimento, sem ... ()

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Doc. 147.5943.3021.2000

380 - TJSP. Responsabilidade civil. Perdas e danos. Depósitos judiciais. Pretensão à restituição dos depósitos judiciais efetivados junto à instituição bancária. Comprovação, perante esta instância recursal, de que os depósitos em questão não se encontram em poder do banco. Valores transferidos para outra instituição bancária. Fato superveniente verificado. Aplicação do artigo 462, do Código de

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Doc. 176.3092.4999.8286

381 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. EMPREGADO APOSENTADO. APURAÇÃO DO VALOR DA MENSALIDADE. CONTROVÉRSIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. FATO SUPERVENIENTE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

1. O Tribunal Regional, soberano na análise de fatos e provas, concluiu que, após a aposentadoria, o valor a ser suportado pelo autor a título de plano de saúde deve corresponder ao custo médio de cada empregado-segurado do plano de saúde coletivo contratado pela ré. Assinalou que: «a inda que concorde que o correto seria a aplicação da regra da cláusula 14 do contrato firmado pela FORD com o Bradesco (média ‘per capita’), concluo que o valor médio devido pelo reclamante seria ... ()

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Doc. 231.1240.9161.1548

382 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Vícios do CPC/2015, art. 1.022. Obscuridade por fato superveniente. Inexistência. Pretensão de rejulgamento do recurso. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração poderão ser opostos com a finalidade de eliminar da decisão qualquer erro material, obscuridade, contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento, o que não é o caso dos autos. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 160.1822.0000.0300

383 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração em mandado de segurança. Segurança concedida ante a ilegalidade do ato de desclassificação da impetrante. Lei 8.666/1993, art. 43, § 5º. Ausência de fato superveniente. Impossibilidade de rejulgamento do fundamento do acórdão pelos aclaratórios. Alegação de omissão. Matéria irrelevante para o deslinde da causa. Ainda que sanada a omissão não haverá alteração do fundamento do acórdão. Embargos de declaração da união rejeitados.

«1. Em sede de Embargos de Declaração não se pode rejulgar a causa, razão pela qual a alegação de inaplicabilidade do , § 5º, sem que tenha havido, neste particular, omissão, contradição ou obscuridade não merece análise. 2. A alegação de omissão quanto à natureza jurídica composta do ato administrativo, para fins de contagem do prazo decadencial previsto no Lei 9.784/999, art. 54 é irrelevante para o deslinde da causa, porquanto a ordem não foi con... ()

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Doc. 161.7164.3003.6500

384 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Servidor público. Resíduo de 3,17%. Ausência de limitação temporal no título executivo. Resp1.235.513. Representativo da controvérsia. Medida Provisória 2.225-45/2001. Fato superveniente. Não ofende a coisa julgada. Lei 9.266/96. Reestruturação da carreira. Ausência de comprovação. Instituição de gratificações.

«1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.235.513/AL, representativo da controvérsia, pacificou entendimento de que a execução do título executivo deve ser adstrita ao comando da decisão transitada em julgado, não sendo cabível, em sede de embargos à execução, a discussão sobre eventuais compensações que poderiam ter sido ventiladas no processo de conhecimento, sob pena de ofensa à coisa julgada. 2. Entendimento do STJ no sentido de reconhecer a invocação do... ()

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Doc. 941.3765.4717.1411

385 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Inconformismo do executado. Ausência de interesse recursal. Juízo de Primeiro Grau que proferiu sentença extinguindo a execução pela satisfação do feito executivo. Perda do objeto do agravo de instrumento por fato superveniente. Recurso prejudicado

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Doc. 306.7204.9121.0452

386 - TJSP. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - IMPETRAÇÃO VISANDO REVOGAR A PRISÃO PREVENTIVA SOB ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS DA CUSTÓDIA CAUTELAR - SENTENÇA PROFERIDA - AÇÃO PENAL JULGADA PROCEDENTE - ESTABELECIDO O REGIME ABERTO - EXPEDIDO E CUMPRIDO ALVARÁ SOLTURA. FATO SUPERVENIENTE QUE RESULTA NA PERDA DE OBJETO DO PEDIDO - HABEAS CORPUS PREJUDICADO

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Doc. 829.0258.2286.2889

387 - TJSP. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - IMPETRAÇÃO VISANDO REVOGAR A PRISÃO PREVENTIVA SOB ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS DA CUSTÓDIA CAUTELAR - SENTENÇA PROFERIDA - AÇÃO PENAL JULGADA PROCEDENTE - ESTABELECIDO O REGIME ABERTO - EXPEDIDO E CUMPRIDO ALVARÁ SOLTURA. FATO SUPERVENIENTE QUE RESULTA NA PERDA DE OBJETO DO PEDIDO - HABEAS CORPUS PREJUDICADO

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Doc. 215.8403.7825.6330

388 - TJSP. agravo de instrumento - Decisão interlocutória proferida em ação civil pública - Suspensão da medida por 40 dias, com determinação de realização de exame psiquiátrico em idoso a fim de justificar eventual imposição de curatela - Fato superveniente que acarreta a perda de eficácia da decisão agravada - Perda do objeto - Recurso prejudicado

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Doc. 211.2010.9376.1778

389 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Enunciado Administrativo 3/STJ). Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Alegação de fato novo superveniente (modulação dos efeitos do RE Acórdão/STF, julgado em repercussão geral). Impossibilidade de exame. Recurso não conhecido no mérito. Precedentes. Embargos de declaração rejeitados.

1 - A embargante alega fato superveniente ocorrido em 13/5/2021 quando do julgamento dos embargos de declaração no RE Acórdão/STF, ocasião em que o STF decidiu pela modulação dos efeitos do julgado a fim de que sua produção de efeitos ocorra após 15/3/2017, data em que fixada a tese com repercussão geral - O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que ... ()

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Doc. 153.0554.1003.1100

390 - TJSP. Compra e venda. Rescisão. Bem móvel. Veículo. Desistência do negócio. Impossibilidade. Prova documental juntada que demonstra fato superveniente quanto à entrega do veículo, mediante recibo. Reiteradas intimações a fim de que o autor esclarecesse se realmente havia retirado o bem. Silêncio da parte e de seu advogado que se traduz em conduta incompatível com a pretensão buscada. Perda superveniente do interesse de agir caracterizada. Extinção do processo, de ofício, sem o julgamento do mérito. Recurso prejudicado.

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Doc. 182.4795.6002.9800

391 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Transferência de preso entre presídios federais. Salvo conduto visando impedir remoção para determinada penitenciária federal. Alegações de abusos ocorridos. Iminente coação ilegal. Fato superveniente. Transferência efetivada para outra unidade federal. Decreto 6.877/2009. Perda do objeto. Agravo desprovido.

«1 - Nos termos do , § 1º, «O requerimento de transferência, instruído com os fatos motivadores, será dirigido ao juiz federal corregedor do estabelecimento penal federal onde o preso se encontrar, que ouvirá o juiz federal corregedor do estabelecimento penal federal de destino». 2 - Considerando que o então impetrante requereu, alegando, hipoteticamente, iminente lesão ou ameaça de lesão, salvo conduto, a fim de que o paciente não fosse transferido pa... ()

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Doc. 667.4763.3554.2066

392 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PEDIDO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - FATO SUPERVENIENTE - ESTUDO SOCIAL - SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE CESSADA - PERDA DO OBJETO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - SENTENÇA REFORMADA. 1- A

realização de estudo social verificou que o idoso está recebendo o suporte necessário da família, não se encontrando mais em situação de vulnerabilidade e não mais necessita da medida de internação compulsória requerida na inicial, o que configura a perda superveniente do objeto da ação. 2- A perda do objeto enseja a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC. 3- Sentença reformada, em remessa necessária.

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Doc. 611.2326.5923.2824

393 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE SUSPENSÃO DE COBRANÇA DE ALUGUEL E DEMAIS DESPESAS ACESSÓRIAS CUMULADA COM REVISIONAL DO CONTRATO DE LOCAÇÃO POR FATO SUPERVENIENTE - CONTRATO DE LOCAÇÃO - REDUÇÃO TEMPORÁRIA DO ALUGUEL - TEORIA DA IMPREVISÃO - APLICABILIDADE - TELETRABALHO - HOME OFFICE - LOJA. 1.

Nos termos da jurisprudência que se formou no STJ, a aplicação da Teoria da Imprevisão, demanda a efetiva demonstração de mudanças supervenientes nas circunstâncias iniciais vigentes à época da realização do negócio jurídico, advindas de evento imprevisível e extraordinário. 2. Demonstrado o acontecimento de evento extraordinário e imprevisível, que tornou excessivamente oneroso o contrato de locação para o locatário, nos termos do , cabível a redução tempor... ()

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Doc. 178.6274.8008.6700

394 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Tempo de contribuição fato superveniente. CPC/2015, art. 493. Ausência de utilidade no provimento do recurso. Requisitos para aposentadoria não preenchidos quando da prolação da sentença de 1º grau.

«1. Na hipótese dos autos, o recorrente pugna para que sejam computadas as contribuições vertidas após o requerimento administrativo, sob a alegação de que, no curso da ação, teria completado os requisitos para a concessão da aposentadoria. 2. A Corte a quo entendeu que não é possível a aplicação do , uma vez que o fato superveniente deve guardar pertinência com a causa de pedir e com o pedido inicial. 3. Complementarmente, o Tribunal Regional asseverou qu... ()

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Doc. 550.7687.1375.8670

395 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO - ATO ADMINISTRATIVO - PRETENSÃO À REALIZAÇÃO DE EVENTO CULTURAL DE CARÁTER COMERCIAL - INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO - LEI MUNICIPAL 3.001/99 - PRETENSÃO À CONCESSÃO DA REFERIDA AUTORIZAÇÃO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL À CONCESSÃO DA REFERIDA MEDIDA EXCEPCIONAL - DATAS DESIGNADAS PARA O EVENTO ULTRAPASSADAS - PERDA DE OBJETO DO INCONFORMISMO VOLUNTÁRIO POR FATO SUPERVENIENTE - RECURSO PREJUDICADO.

1. A pretensão recursal diz respeito ao deferimento da tutela provisória de urgência, tendente à concessão de autorização para a realização de evento cultural, denominado Festival de Curimba e Encontro de Benzedeiras, nos dias 4 e 5 de maio de 2.024, no Pavilhão de Exposições do Parque Edmundo Zanoni, localizado no Município de Atibaia. 2. As referidas datas, designadas para o evento, foram ultrapassadas, a despeito da análise e o indeferimento anterior do pedido de antecipação d... ()

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Doc. 147.2802.8018.7100

396 - TJSP. Honorários de advogado. Compensação. Execução por título extrajudicial. Ulterior ajuizamento de ação de prestação de contas pelo cliente. Dívida ilíquida. Compensação. Inadmissibilidade. Fato superveniente. Julgamento da prestação de contas. Liquidação do relacionamento jurídico e econômico entre as partes. Saldo credor favorável ao executado. Extinção da execução. Cabimento. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 309.6486.4978.2538

397 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - PRETENSÃO AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS IMPORTADOS - PRESCRIÇÃO DE FÁRMACOS AUTORIZADA PELA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (ANVISA) - DOENÇA GRAVE - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA À CONCESSÃO DA REFERIDA MEDIDA EXCEPCIONAL - PRETENSÃO RECURSAL DA MESMA PARTE LITIGANTE À IMPOSIÇÃO DE MULTA PECUNIÁRIA DIÁRIA - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA - PERDA DE OBJETO DO INCONFORMISMO VOLUNTÁRIO POR FATO SUPERVENIENTE - RECURSO PREJUDICADO. 1.

Com a prolação da r. sentença de origem, falta à parte agravante o interesse recursal. 2. Perda de objeto do inconformismo voluntário, por fato superveniente, reconhecida. 3. Inteligência do , III. 4. Tutela provisória de urgência, indeferida, em Primeiro Grau de Jurisdição. 5. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte autora, prejudicado

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Doc. 241.1011.1437.4635

398 - STJ. Administrativo. Sus. Legitimidade passiva da União. Remédios. Ausência de qualquer um dos vícios elencados no CPC, art. 535. Impossibilidade de efeitos infringentes. Fato superveniente. Não configuração.

1 - O fundamento constitucional da lide está claramente disposto no acórdão do Tribunal de Origem: «Presente a conjugação dos pressupostos legais a tanto, defere-se pedido de antecipação de tutela para que a União custeie os medicamentos necessários a tratamento emergencial de saúde, notadamente ante à envergadura constitucional do direito correspondente» (fl. 49). 2 - Não é prerrogativa da embargante, na hipótese de entender que não caberia o recurso extraordinário, deixar de... ()

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Doc. 103.1674.7466.0200

399 - STJ. Honorários advocatícios. Advogado. Ação de cobrança de honorários sucumbenciais contra ex-empregador. Retroação indevida da Lei 8.906/94. Pedido improcedentes. Fato superveniente. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 2º. Lei 8.906/94, art. 23. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 462.

«Os honorários advocatícios de sucumbência pertenciam, na égide da Lei 4.215/1963, à parte e não a seu patrono, no caso, empregado do quadro da própria instituição bancária, desligado ainda em 1991, portanto muito antes do novel Estatuto da OAB, inaplicável, destarte, à espécie, retroativamente.»

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Doc. 975.2650.2577.2228

400 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório por danos materiais. Decisão concedeu a tutela provisória de urgência. Ausência de interesse recursal. Juízo de origem exerceu juízo de retratação, revogando a tutela concedida anteriormente. Perda do objeto do agravo de instrumento por fato superveniente. Recurso prejudicado

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