DOC. 240.3220.6784.1882

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de anulação de permuta. Fato superveniente não configurado. Vício de consentimento não evidenciado. Modificação. Necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ). Agravo interno desprovido.

1 - O fato superveniente a ser considerado pelo julgador deve guardar pertinência com a causa de pedir e pedido constantes da inicial, não servindo de fundamento para alterar os limites da demanda fixados após a estabilização da lide. Precedentes.

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