Exercicio Arbitrario Das Proprias Razoes | Jurisprudência Selecionada

Doc. 180.3474.0005.9800

101 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Exercício arbitrário das próprias razões. Fraude processual. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Recurso não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da prisão (periculum libertatis), à luz do disposto no 2. O Juiz de primeira instância apontou concretamente a presença dos vetores contidos no - Código de Processo Penal, indicando motivação suficiente para justificar a necessidade de colocar o paciente caute... ()

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Doc. 514.6463.1347.0540

102 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - EXTORSÃO MAJORADA PELO CONCURSO DE AGENTES (CP, art. 158, § 1º) - RECURSO DEFENSIVO - DOIS RÉUS - PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADA PROVA TESTEMUNHAL - GRAVE AMEAÇA CONFIGURADA - CONDENAÇÃO MANTIDA -

Autoria e materialidade sobejamente comprovadas. Dolo e grave ameaça visando a obtenção de indevida vantagem econômica comprovada pela prova produzida. DESCLASSIFICAÇÃO PARA OS CRIMES DE SEQUESTRO () E EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES (), EM CONCURSO FORMAL DE CRIMES - NÃO VERIFICADO - A conduta criminosa perpetrada pelos apelantes se amolda ao delito de extorsão, na medida em que constrangeram a vítima, mediante grave ameaça, restringindo-lhe a li... ()

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Doc. 662.7213.9256.3683

103 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL. FAIXA DE DOMÍNIO FERROVIÁRIO. EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. AUTOTUTELA INDEVIDA. RESPONSABILIDADE CIVIL. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pela parte ré contra sentença que julgou parcialmente procedente ação indenizatória, condenando-a ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por danos morais, decorrentes da demolição da residência dos autores, realizada sem ordem judicial. A recorrente sustenta que agiu no exercício regular de seu direito de posse, pois o imóvel estava localizado na faixa de domínio da linha férrea e em área non aedificandi, sendo insuscetível de ocupação privada. II. ... ()

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Doc. 172.0255.0004.9500

104 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado. Erro na capitulação jurídica conferida aos fatos descritos na denúncia. Possibilidade de correção excepcional. Equívoco no enquadramento jurídico da conduta narrada na exordial. Exercício arbitrário das próprias razões. Crime de ação penal privada. Ilegitimidade ativa do Ministério Público. Decadência do direito de queixa pelo ofendido. Recurso provido.

«1. Ainda que se trate de mera retificação da capitulação jurídica dos fatos descritos na vestibular, tal procedimento não pode ser realizado no momento do recebimento da inicial, sendo cabível apenas quando da prolação da sentença, nos termos do CPP, artigo 383 - Código de Processo Penal. Doutrina. Precedentes do STJ e do STF. 2. Todavia, quando se trata de beneficiar o réu, buscando-se a correta fixação da competência ou do procedimento a ser adotado, admite-se a excepcional... ()

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Doc. 335.8969.1248.2416

105 - TJRJ. E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO, ÀS PENAS DE 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, FIXADOS NO MÍNIMO LEGAL. APELO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, EM DECORRÊNCIA DE EVENTUAL NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL REALIZADO EM SEDE POLICIAL. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES OU A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO. NA DOSIMETRIA, PUGNA PELA APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 ANTE A MENORIDADE DO APELANTE À ÉPOCA DOS FATOS. AS PRETENSÕES NÃO MERECEM PROSPERAR. O CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS É FIRME E SUFICIENTE PARA EMBASAR O DECRETO DE CENSURA ESTAMPADO NA SENTENÇA. A AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS FORAM DEMONSTRADAS, À SACIEDADE, ATRAVÉS DO ROBUSTO ACERVO DE PROVAS. NO CASO, O APELANTE, ACOMPANHADO DE DOIS INDIVÍDUOS, INVADIU A RESIDÊNCIA DA VÍTIMA E SUBTRAIU UMA BICICLETA DE COR PRATA, DA MARCA CALOI. A AÇÃO FOI PRESENCIADA PELA VIZINHA DA VÍTIMA, QUE, AO TENTAR IMPEDIR A SUBTRAÇÃO, FOI AMEAÇADA PELO APELANTE, QUE LHE DISSE «SOLTA A BICICLETA, SENÃO VOU BOTAR FOGO NO SEU CARRO E ACABAR COM A SUA FAMÍLIA, SEI ONDE SEU MARIDO E SUA FILHA TRABALHAM". NÃO HÁ QUE SE FALAR EM FRAGILIDADE PROBATÓRIA DIANTE DOS DEPOIMENTOS FIRMES E COESOS DA VÍTIMA E DA TESTEMUNHA OCULAR, CORROBORADOS PELA CONFISSÃO DO PRÓPRIO APELANTE DURANTE SEU INTERROGATÓRIO. RESSALTE-SE QUE O APELANTE JÁ ERA CONHECIDO PELA VÍTIMA E PELA TESTEMUNHA, SENDO POR AMBOS RECONHECIDO TANTO NA FASE POLICIAL QUANTO EM JUÍZO. OUTROSSIM, A NÃO OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS NO RECONHECIMENTO PESSOAL NÃO ENSEJA NULIDADE QUANDO HÁ OUTRAS PROVAS INDEPENDENTES QUE SUSTENTEM A CONDENAÇÃO, COMO É O CASO DOS AUTOS. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. LASTREADA A CONDENAÇÃO EM CONJUNTO PROBATÓRIO CONTUNDENTE COLHIDO NAS FASES INQUISITORIAL E JUDICIAL, IMPOSSÍVEL A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O DELITO DO EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES OU PARA O DELITO DE FURTO. NO QUE TANGE À DOSAGEM DA PENA, INCABÍVEL A REPERCUSSÃO PRÁTICA DA ATENUANTE DA MENORIDADE, COM A REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL, NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO ENUNCIADO Nº. 231, DAS SÚMULAS DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE CONTINUA COM AMPLA APLICAÇÃO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 840.1774.2296.8718

106 - TJSP. Apelação. Roubo majorado pelo emprego de arma branca. Pleito defensivo objetivando a desclassificação da conduta para o delito de exercício arbitrário das próprias razões. Inviabilidade. Acervo probatório robusto e coeso demonstrando que o apelante, mediante grave ameaça exercida pelo emprego de uma faca contra a vítima Maria, tentou subtrair para si quantia existente no cofre do estabelecimento-vítima, onde era funcionário «freelancer» há três meses. Vítima, entretanto, que prontamente reagiu à ação criminosa, desferindo um tapa na mão do acusado, fazendo-o soltar a faca e, ato contínuo, empreendendo fuga, acionando o dono do restaurante, Anderson. Depoimentos uníssonos prestados por Maria e Anderson em juízo. Inexistência de elementos comprobatórios mínimos que conduzam a eventual prática de exercício arbitrário das próprias razões. Ausência de provas de que o acusado visava à satisfação de pretensão legítima, pois o pagamento pelos serviços prestados no restaurante, segundo o relato detalhado de Anderson, era realizado apenas aos domingos (e os fatos ocorreram em um sábado). Ofendida Maria que afirmou se recordar de ter presenciado o recorrente auferindo seu regular pagamento no dia anterior (sexta-feira), inclusive acrescido de um adiantamento. Réu que não compareceu à delegacia de polícia ou em juízo para oferecer sua versão dos fatos. Condenação mantida. Pedidos subsidiários de mitigação da reprimenda e imposição do regime inicial aberto. Possibilidade. Cálculo de penas que comporta reparo. Penas-base fixadas no mínimo legal. Reajuste do quantum de diminuição decorrente da tentativa, afastando-se o mínimo de 1/3 e impondo-se a fração máxima de 2/3. Apelante que pouco percorreu o iter criminis, pois, embora tenha logrado êxito em conduzir a vítima Maria ao sítio dos fatos e empregar a grave ameaça em seu desfavor, foi surpreendido pela resistência da ofendida, que logo o desarmou e fugiu do local. Penas finalizadas em 1 ano, 9 meses e 10 dias de reclusão e 4 dias-multa, calculados no piso legal. Viabilidade de fixação excepcional do regime inicial aberto, considerando a quantidade de pena estabelecida e as condições pessoais favoráveis do acusado. Parcial provimento

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Doc. 231.0110.8907.4604

107 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crime de roubo simples desclassificado para o de exercício arbitrário das próprias razões e contravenção penal de vias de fato. Alegação de ofensa aos arts. 386, VII, do CPP e 21 do Decreto-lei 3.688/1941. Tese absolutória. Reexame do acervo fático probatório. Vedação. Súmula 7/STJ. Palavra da vítima. Maior relevância.

1 - Prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que, nos crimes perpetrados no âmbito da violência doméstica, a palavra da vítima tem valor probante diferenciado (AgRg no RHC 144.174/MG, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 19/8/2022). 2 - A desconstituição das premissas do acórdão impugnado, para fins de absolvição, demandaria o revolvimento do conjunto fático probatório, inadmissível pela via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo regimen... ()

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Doc. 146.8743.5001.6400

108 - TJSP. Família. Possessória. Reintegração de Posse. Disputa de posse entre ex-esposa e atual companheira. Discussão, em verdade, envolvendo a propriedade do imóvel em razão da separação de bens decorrente do matrimônio e posterior aquisição pela união estável. Descabimento em sede de ação possessória, que não deve conter questões relativas à propriedade do bem. Ex-esposa que, quando da separação, ficou com a posse do bem, autorizando-se inclusive, sua locação e percepção dos aluguéis. Posterior ocupação irregular pela companheira, que se diz proprietária do bem. Vedação do exercício arbitrário das próprias razões. Hipótese em que aquele que pretende ver reconhecido seu direito de propriedade de imóvel em razão de reconhecimento de união estável deve ajuizar a ação competente e não se apossar de bem alheio. Recurso desprovido.

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Doc. 596.2508.0500.5360

109 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO TENTADO E PRIVILEGIADO. art. 155, §4º, IV, DO CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA ÀS PENAS DE 05 MESES E 10 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, E PAGAMENTO DE 02 DIAS-MULTA. SUBSTITUIÇÃO POR UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, CONSISTENTE EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. O APELO DEFENSIVO BUSCA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES, TIPIFICADO NO CP, art. 345, E A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA DECADÊNCIA DO DIREITO DE QUEIXA. DESCABIMENTO. AS PROVAS COLACIONADAS AOS AUTOS, ESPECIALMENTE OS DEPOIMENTOS DE VÍTIMA E PMS, DEMONSTRAM A PRÁTICA DO DELITO DE FURTO EM CONCURSO DE AGENTES. DOSIMETRIA OPERADA ADEQUADA E CORRETAMENTE PELO JUÍZO A QUO. APELO DEFENSIVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 625.7549.5029.9953

110 - TJSP. Apelação Criminal. CP, art. 155, caput. Condenação. Recurso da defesa. Não acolhimento. Réu que adentrou o imóvel da vítima, subtraindo para si 35 (trinta e cinco) metros de cabo de cobre, 01 (um) machado com cabo, 01 (um) martelo pequeno, 01 (um) serrote grande e 01 (um machado pequeno). Materialidade e autoria comprovadas. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Réu que não preenche as condições do CP, art. 155, § 2º. Inviável a desclassificação do crime de furto para o crime de exercício arbitrário das próprias razões, uma vez que restou comprovada a subtração e a inversão da posse da res furtiva. Condenação confirmada. Impossibilidade da modificação do regime tendo em vista a reincidência técnica. Dosimetria penal inalterada. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. 220.3030.5483.5350

111 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Desclassificação para exercício arbitrário das próprias razões. Impossibilidade. Reexame. Dilação probatória. Agravo regimental não provido.

1 - Ação constitucional de natureza mandamental, o habeas corpus tem como escopo precípuo afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir, cuja natureza urgente exige prova pré-constituída das alegações, não comportando dilação probatória. 2 - No caso, após a análise das provas que instruíram o feito, a instância antecedente reputou comprovada a autoria do delito pelo qual o paciente foi condenado, notadamente com base nos depoimentos da vítima e das testemunhas, tanto em sede ... ()

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Doc. 212.1202.6000.2600

112 - TJRS. 2. Desclassificação do delito. Descabimento. CP, art. 346. Desclassificação para o crime de exercício arbitrário das próprias razões. Inviabilidade. Contexto probatório que não autoriza solução desclassificatória. Conduta delituosa adotada pelo réu que se enquadra perfeitamente naquela descrita no CP, art. 155. Caso em que, ademais, inexiste prova a demonstrar a legitimidade da pretensão do agente, necessária à configuração do crime previsto no CP, art. 345. Inviável igualmente a desclassificação para o delito previsto no CP, art. 346.

«Para a configuração do tipo pretendido, imprescindível que a coisa arrebatada fosse de propriedade do inculpado, o que não ocorre na espécie, porquanto, ao emitir os títulos, a propriedade destes passa a ser do portador ou do beneficiário. No momento em que repassada a cártula para terceiro, opera-se a tradição, com o que o subscritor deixa de ser proprietário dela. Autonomia dos títulos de crédito. Apelo improvido.»

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Doc. 140.4045.7001.4200

113 - STJ. Falsidade ideológica, falsa identidade, exercício arbitrário das próprias razões e exercício irregular da profissão. Trancamento de inquérito policial. Alegada falta de justa causa para a persecução penal. Aventada prescrição da contravenção penal. Ausência de documentação comprobatória. Necessidade de prova pré-constituída.

«1. Não foi anexada ao mandamus a cópia do inquérito policial instaurado contra o paciente, não constando do feito, ainda, as peças mencionadas na requisição de abertura de investigação criminal, as quais supostamente demonstrariam que teria se passado por advogado, circunstância que impede a averiguação acerca da existência ou não de indícios mínimos de autoria e materialidade em face do acusado; se os fatos apurados caracterizariam ou não delitos, ou se algum dos ilícitos qu... ()

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Doc. 142.9442.8002.0000

114 - STJ. Falsidade ideológica, falsa identidade, exercício arbitrário das próprias razões e exercício irregular da profissão. Trancamento de inquérito policial. Alegada falta de justa causa para a persecução penal. Aventada prescrição da contravenção penal. Ausência de documentação comprobatória. Necessidade de prova pré-constituída.

«1. Não foi anexada ao mandamus a cópia do inquérito policial instaurado contra o paciente, não constando do feito, ainda, as peças mencionadas na requisição de abertura de investigação criminal, as quais supostamente demonstrariam que teria se passado por advogado, circunstância que impede a averiguação acerca da existência ou não de indícios mínimos de autoria e materialidade em face do acusado; se os fatos apurados caracterizariam ou não delitos, ou se algum dos ilícitos qu... ()

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Doc. 241.0291.0242.1856

115 - STJ. Criminal. Hc. Lesão corporal. Cárcere privado. Extinção da punibilidade de dois pacientes. Impetração parcialmente prejudicada. Pleito de desclassificação da conduta para exercício arbitrário das próprias razões. Inexistência de intenção de privar as vítimas de sua liberdade. Análise inviável na via eleita. Revolvimento do conjunto fático probatório. Impropriedade do writ. Regime semiaberto. Alteração para o aberto. Impossibilidade. Réu reincidente. Inteligência do CP, art. 33. Súmula 269/STJ. Paciente submetido a prisão. Ausência de vaga no regime intermediário. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus parcialmente conhecido e parcialmente concedido.

I - Evidenciada a extinção da punibilidade de dois pacientes, pela ocorrência da prescrição da pretensão executória, resta prejudicada a presente impetração em relação a eles, mantendo-se as alegações defensivas no tocante ao terceiro. II - O habeas corpus constitui-se em meio impróprio para análise do pleito de desclassificação do delito de cárcere privado para exercício arbitrário das próprias razões, se não comprovada, de plano, qualquer ilegalidade ou abuso de poder. ... ()

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Doc. 181.8854.4002.5900

116 - TST. Recurso de revista. Interposição sob a égide do CPC/2015. Danos morais. Agressões físicas e verbais. Tratamento aviltante. Abuso de poder diretivo. Exercício arbitrário das próprias razões. Valor da indenização.

«1. O Tribunal Regional assentou que «as agressões que o reclamante alega que sofreu restaram comprovadas, eis que, a testemunha (...), declarou em seu depoimento que presenciou o reclamado pegar o autor pela gola da camisa dizendo que ia matá-lo, chamando inclusive palavrões como: «... eu vou te matar...»; que o reclamado deu um murro na cabeça do autor, (...); e que os clientes e outros funcionários presenciaram o fato «. Registrou que, «mesmo tendo o reclamante admitido que desviou... ()

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Doc. 210.6241.1902.8630

117 - STJ. penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Extorsão com restrição de liberdade. Atipicidade da conduta. Suficiência da prova. Exercício arbitrário das próprias razões. Súmula 7/STJ. Respnão admissível. Agravo regimental não provido.

1 - A Corte antecedente asseverou que os valores dos serviços prestados foram excessivamente majorados sem justificativa plausível e que as vítimas, constrangidas a efetivar o pagamento mediante ameaças e restrição de liberdade, somente puderam deixar o recinto depois de realizar parte dos pagamentos via cartões bancários e de entregar seu veículo como garantia. A acusada e as demais denunciadas estavam presentes e teriam concorrido para a ação praticada. 2 - O acórdão descreveu e... ()

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Doc. 180.5422.5003.8200

118 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita circunstanciada. Advogado. Pedidos de absolvição ou desclassificação para o delito de exercício arbitrário das próprias razões. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada. Súmula 284/STF.

«1 - Os pedidos de absolvição ou de desclassificação para o demandariam imprescindível reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, uma vez que o Tribunal de origem rechaçou a tese defensiva de que o agravante é advogado credor da vítima, que estava inadimplente. Incidência da Súmula 7/STJ. 2 - A mera transcrição de ementas não serve à comprovação do dissenso jurisprudencial, sendo necessário o cotejo analítico entre os acórdãos recorrido e paradigma... ()

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Doc. 161.5763.0008.1100

119 - STJ. Penal e processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Ausência de dolo específico. Desclassificação. Exercício arbitrário das próprias razões. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade.

«1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir obscuridade e contradição, nos termos do (EDcl na Rcl 12196/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, DJe de 4/6/2014). 2. Ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade, a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no acórdão embargado, materializada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é i... ()

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Doc. 256.7796.5242.4153

120 - TJSP. FURTO QUALIFICADO - RECURSO MINISTERIAL PRETENDENDO A FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO MÍNIMA AO OFENDIDO, BEM COMO O ARRESTO DE CRÉDITO TRABALHISTA E FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO, COM CONSEQUENTE AFASTAMENTO DAS PENAS SUBSTITUTIVAS - RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DO INGRESSO DOS POLICIAIS NO IMÓVEL DO RÉU. NO MÉRITO, A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E, SUBSIDIARIAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A DE EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. PRELIMINAR ACOLHIDA - INGRESSO ILEGAL DOS POLICIAIS NO IMÓVEL DE USO DO RÉU - CRIME DE FURTO QUE É INSTANTÂNEO E JÁ ESTAVA CONSUMADO NO MOMENTO DA DILIGÊNCIA POLICIAL, REALIZADA CINCO DIAS APÓS OS FATOS - INGRESSO AUTORIZADO PELA LOCADORA DO IMÓVEL, QUE NÃO DETINHA A POSSE DO LOCAL E, PORTANTO, NÃO TINHA O PODER DE PERMITIR O INGRESSO POLICIAL - INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA A AUSÊNCIA DE MANDADO JUDICIAL - NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS NA DILIGÊNCIA, BEM COMO DAS QUE DELA DECORRERAM - NECESSIDADE DE ABSOLVIÇÃO DO RÉU POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - ANÁLISE DAS DEMAIS TESES RECURSAIS PREJUDICADA

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Doc. 290.2541.3835.1451

121 - TJSP. Apelação criminal - Latrocínio tentado (art. 157, § 3º, II, c/c art. 61, II, s «a» e «h», na forma do art. 14, II, todos do CP) - Autoria e materialidade demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Inviável a desclassificação da conduta para o crime de exercício arbitrário das próprias razões ou roubo simples, já que inexistem dúvidas acerca da prática do crime de latrocínio tentado, estando claro a intenção dos acusados, que atacaram vítima com mais de 80 anos com o cabo de uma foice na região da face e do crânio, causando seu desmaio - Alegação dos acusados de que teriam apenas se defendido do ataque da vítima carece de verossimilhança - Relato da vítima também não deixa dúvidas acerca da intenção dos acusados, que invadiram sua residência em período noturno, vindo a agredi-la e causar lesões em locais vitais - Penas reduzidas - Regime prisional corretamente fixado - Recurso das defesas PARCIALMENTE PROVIDOS.

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Doc. 175.0760.3065.4425

122 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Autor que postula indenização por danos morais, afirmando ter sido vítima de agressão perpetrada pelo requerido - Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Agressões que restaram incontroversas - Alegação do apelado de que as agressões foram motivadas por perseguição e importunação - Agressão que ocorreu quando o réu foi procurar o autor, quando este estava trabalhando - Ausente agressão injusta atual ou iminente que exclua a ilicitude do ato - Eventual perseguição o... ()

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Doc. 240.9040.1614.1892

123 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Apropriação indébita majorada. Pretensão de desclassificação para exercício arbitrário das próprias razões. Inadequação da via eleita. Ilegalidade flagrante não configurada.

I - O STJ não admite a impetração de habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Precedentes. II - Havendo coação ilegal ou teratologia, admite-se a concessão da ordem de ofício. III - O habeas corpus não é o meio adequado para apreciar alegações que buscam a desclassificação de condutas imputadas, uma vez que isso requer o reexame do conjunto fático probatório. Esse reexame é particularmente indispensável diante da fundamentação das instâncias de origem, que concluíra... ()

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Doc. 144.9584.1000.0700

124 - TJPE. Apelação cível. Ação de reintegração de posse. Comprovação do esbulho e da posse. Revelia. Presunção de veracidade. Legitimidade dos autores.

«1. Qualquer demanda possessória deve girar em torno de uma agressão material a uma relação possessória preexistente, sem qualquer vinculação com relações jurídicas que confiram eventual titularidade. 2. Embora, à época dos fatos, o proprietário das terras fosse o genitor das partes ora em litígio, os recorridos demonstraram cabalmente a posse sobre a área, fatos que não foram contestados pelos réus/apelantes. 3. Na hipótese em que os apelados entendem não ser correta a... ()

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Doc. 157.2142.4009.1400

125 - TJSC. Penal. Apelação criminal (réu preso). Apelantes que, com emprego de arma de fogo, privaram a liberdade de adolescente visando cobrar uma dívida contraída por outra pessoa, tio da vítima. Prisão em flagrante. Sentença de parcial procedência, condenando-os pelo delito de extorsão circunstanciada (art, 158, § 1º, do CP. CP). Recurso da defesa. Pleito de desclassificação do delito para o de exercício arbitrário das próprias razões em razão da suposta licitude da vantagem que buscavam obter (CP, art. 345. CP). Impossibilidade. Vítima que não tinha relação com a dívida, mas foi privada de sua liberdade e ameaçada de morte caso não conseguisse entrar em contato com o suposto devedor. Busca de vantagem indevida mediante o emprego de grave ameaça. Extorsão configurada. Condenação mantida. Recurso conhecido e desprovido.

«Tese - Configura o crime de extorsão circunstanciada a conduta de restringir a liberdade da vítima, mediante emprego de arma de fogo, com o intuito de cobrar dívida contraída por outra pessoa.»

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Doc. 734.4362.2924.2651

126 - TJSP. APELAÇÕES. LOCAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MOVIDA PELA LOCATÁRIA EM FACE DOS LOCADORES. CERCEAMENTO DE DEFESA.

Princípio do livre convencimento motivado. Desnecessidade da prova oral, que não teria o condão de trazer aos novos elementos que viessem a alterar a convicção. Suficiência do conjunto probatório. INÉPCIA DA INICIAL. Não reconhecimento. A narrativa fática conduziu à pretensão deduzida pela autora, de natureza certa. Inexistência de prejuízo à defesa. NULIDADE DA R. SENTENÇA. A não realização de audiência de conciliação não acarreta prejuízo algum às partes, tendo em vist... ()

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Doc. 240.5270.2558.9505

127 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes militares. Concussão (CPM, art. 305). Pleito de desclassificação para o crime de exercício arbitrário das próprias razões (CP, art. 345). Ausê ncia de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Recurso especial não conhecido. Decisão agravada mantida. Agravo desprovido.

1 - A tese a respeito da desclassificação do crime de concussão () para o delito do não foi prequestionada nas instâncias anteriores, situação que impede o conhecimento da matéria por esta Corte. 2 - Conforme orientação jurisprudencial desta Corte, ausente o debate a respeito da matéria, «[i]ncidem, portanto, os óbices das Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF, que também é observada por esta Corte, se o mérito das teses veiculadas nas razões do especial n... ()

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Doc. 470.7112.8663.1816

128 - TJSP. ROUBO SIMPLES TENTADO -

Configuração. Materialidade e autoria comprovadas. Declarações das vítimas corroboradas pelos depoimentos da testemunha e do policial militar, tudo em harmonia com o conjunto probatório. Negativa da ré isolada - Violência física evidenciada. Impossibilidade de desclassificação para exercício arbitrário das próprias razões - Condenação mantida. PENAS E REGIME DE CUMPRIMENTO - Bases acima dos mínimos (1/6). Mau antecedente - Agravante do art. 61, II, «h» (crime cometido contra... ()

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Doc. 955.7787.5740.6453

129 - TJSP. PENAL. PROCESSUAL PENAL APELAÇÃO. ROUBO SIMPLES. SENTENÇA DE CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.

Pretendida absolvição por carência de provas ou desclassificação para exercício arbitrário das próprias razões, com pleito subsidiário de redução da pena-base ao mínimo legal. Descabimento. Mérito. Provas. Materialidade aqui demonstrada pelas peças dos autos. Autoria certa. A própria ré, em seu interrogatório, confessou realizar os saques bancários depois de ter dopado a vítima, que à Justiça assim o confirmou peremptoriamente. Bem afastada a versão implausível da ré... ()

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Doc. 724.2427.5549.6561

130 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO POSTULANDO A ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA OU POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NO MÉRITO, POSTULA A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PROPRIAS RAZÕES. SUBSIDIARIAMENTE, OBJETIVA A FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL, O AFASTAMENTO DO RECONHECIMENTO DA GRAVE AMEAÇA, O AFASTAMENTO DE MAJORANTE REFERENTE AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL E A ISENÇÃO DAS CUSTAS JUDICIAIS. 1.

Pleito absolutório que se acolhe. Prova oral e documental que não foi capaz de evidenciar a prática da conduta atribuída ao acusado. Veículo de propriedade da sogra do acusado e de seu uso exclusivo, não havendo que se falar, portanto, em coisa alheia, elementar do delito de roubo. Prova oral que não foi capaz de evidenciar que o veículo estivesse de fato na posse da vítima, havendo provas produzidas pela Defesa no sentido de que o veículo nunca deixou de estar na posse de Cleiton. Tes... ()

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Doc. 231.0060.7282.6494

131 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação de domicílio. Pedido de desclassificação do delito para o crime de exercício arbitrário das próprias razões. Reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. Elevação da pena-base. Circunstâncias do delito. Regime inicial semiaberto. Motivação idônea. Remessa do feito à Terceira Seção para prevenir divergência entre as turmas. Discricionariedade do julgador. Não cabimento na hipótese. Agravo regimental desprovido.

1 - O acórdão recorrido encontra-se em consonância com o entendimento desta Corte Superior, no sentido de que «Não procede o pedido de desclassificação para o crime do (exercício arbitrário das próprias razões), se o agente visa a satisfação de pretensão ilegítima» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 19/12/2022, DJe de 21/12/2022), tal como ocorre no presente caso. 2 - Ademais, para modificar o enten... ()

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Doc. 843.8018.6583.6451

132 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL.

Cerceamento de defesa que não se identifica na espécie. Magistrado que expôs satisfatoriamente as razões do seu convencimento. Hipótese em que as provas materiais dispensavam o prolongamento da instrução. Princípio constitucional que impõe a razoável duração do processo. Inútil o depoimento pessoal, a representar mera reprodução dos argumentos já lançados nos autos, por escrito. Precedente desta Corte. Art. 5º, LXXVIII, da CF. Julgamento antecipado que, nessas circunstâncias, ... ()

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Doc. 210.8250.3327.7640

133 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Disparo de arma de fogo e exercício arbitrário das próprias razões. Princípio da consunção. Não incidência. Agravo regimental não provido.

1 - Embora compreensível a atitude do agravante, em virtude do estado emocional alterado em que se encontrava pelo acidente ocorrido com seu pai - que foi atropelado quando trafegava de moto em via pública -, não se pode reconhecer a consunção pleiteada, pois o delito mais grave não era um meio necessário para a execução do crime-fim. 2 - Embora esta Corte Superior admita, em algumas situações, que o delito mais grave absorva o menos grave, o caso dos autos não se amolda a essa hip... ()

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Doc. 292.8052.1985.4534

134 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em exame. Ação de obrigação de fazer ajuizada por Nilson Sérgio de Souza Guimarães em face de Alex Wilson Alves Guimarães, alegando que o réu, seu filho, locou bem imóvel doado com reserva de usufruto, não repassando valores. Pleiteia a devolução da posse ou, subsidiariamente, o repasse de valores de aluguel. A ação e a reconvenção foram julgadas improcedentes pela sentença. II. Questão em discussão. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a reconvenção deve... ()

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Doc. 202.8744.0004.6400

135 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Extorsão qualificada (CP, art. 158, § 1º). Pretendida desclassificação dessa conduta delituosa para o crime de exercício arbitrário das próprias razões (CP, art. 345). Alegada prática da infração penal na forma tentada. Pleito de reconhecimento da incidência da causa especial de diminuição de pena prevista no CP, art. 29, § 1º, do CP (participação de menor importância). Situação de iliquidez quanto aos fatos subjacentes à acusação penal. Controvérsia que implica exame aprofundado de fatos e confronto analítico de matéria essencialmente probatória. Inadmissibilidade na via sumaríssima do habeas corpus. Inexistência de constrangimento ilegal. Recurso de agravo improvido..

«Eventuais divergências no exame do conjunto probatório produzido no âmbito do processo penal de conhecimento não se mostram suscetíveis de apreciação na esfera do WRIT constitucional. - A ocorrência de iliquidez quanto aos fatos alegados na impetração basta, por si só, para inviabilizar a utilização adequada da ação de HABEAS CORPUS, que constitui remédio processual que não admite dilação probatória, nem permite o exame aprofundado de matéria fática, nem comporta a análi... ()

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Doc. 210.4270.6868.2949

136 - STJ. Processual penal. Exercício arbitrário das próprias razões (CP, art. 346). Justa causa. Ausência. Aferição. Ação penal. Trancamento. Habeas corpus. Via inadequada. Crime de menor potencial ofensivo. Complexidade. Deslocamento da competência. Possibilidade. Rito comum ordinário. Denúncia. Recebimento. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Ordem denegada. Lei 9.099/1995, art. 66, parágrafo único. Lei 9.099/1995, art. 77, § 2º.

1 - O habeas corpus não se apresenta como via adequada ao trancamento da ação penal, quando intenta amplo revolvimento fático probatório, não condizente com a via angusta do writ. 2 - Nesse sentido, conforme corrente doutrinária e jurisprudencial majoritária, somente se justifica a interrupção, desde logo, da marcha processual quando perceptível, primo ictu oculi, a falta de justa causa para a persecutio criminis, evidenciada pela simples enunciação dos fatos a demonstrar a ausênc... ()

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Doc. 154.4219.1030.0190

137 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM O RESSARCIMENTO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATOS DE CONTA CORRENTE E DE CARTÃO DE CRÉDITO. R. SENTENÇA QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A PRETENSÃO, A CONDENAR O RÉU A IMPUTAR O PAGAMENTO REALIZADO PELO AUTOR, NO VALOR DE R$ 9.661,27, NA FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO; E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM O RESSARCIMENTO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATOS DE CONTA CORRENTE E DE CARTÃO DE CRÉDITO. R. SENTENÇA QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A PRETENSÃO, A CONDENAR O RÉU A IMPUTAR O PAGAMENTO REALIZADO PELO AUTOR, NO VALOR DE R$ 9.661,27, NA FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO; E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OBRIGAÇÃO DE FAZER - AUTOR QUE REALIZOU PAGAMENTOS SUPERIORES AO SALDO DA FATURA DO CARTÃO ENTRE SETEMBRO E OUTUBRO DE 2022 - RÉU QUE LANÇOU OS VALORES PAGOS EM EXCESSO NAS FATURAS SEGUINTES, ENSEJANDO A RESPECTIVA COMPENSAÇÃO (FOLHAS 108, 112 E 116) - MODIFICAÇÃO DO PROCEDIMENTO PELO RÉU NO MÊS DE NOVEMBRO, TENDO DEVOLVIDO O VALOR QUE NÃO SE DESTINAVA AO PAGAMENTO DA FATURA (EXCEDENTE) PARA CONTA-CORRENTE QUE APRESENTAVA SALDO NEGATIVO (FOLHA 121 - DIA 11/10), A REALIZAR A RESPECTIVA COMPENSAÇÃO COM O SALDO DEVEDOR DA CONTA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO, NO CONTRATO DE CONTA-CORRENTE OU DE CARTÃO DE CRÉDITO, PARA A UTILIZAÇÃO DE SALDO EXCEDENTE DO CARTÃO PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS DA CONTA-CORRENTE - IMPOSSIBILIDADE DE ATUAÇÃO DO RÉU NESTE SENTIDO SEM TAL DEMONSTRAÇÃO - TRANSFERÊNCIA PARA CONTA-CORRENTE, AINDA, QUE SEQUER ERA A VINCULADA AO CARTÃO DE CRÉDITO, SENDO AQUELA TITULARIZADA POR PESSOA JURÍDICA (FOLHAS 187/188) - PROCEDIMENTO QUE SE APROXIMA DO EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES - DETERMINAÇÃO DE RETORNO DO VALOR ESTORNADO PARA CRÉDITO NO CARTÃO QUE SE IMPUNHA. DANOS MORAIS - VERIFICAÇÃO - MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA REALIZADA EM BENEFÍCIO DO RÉU, SEM AUTORIZAÇÃO DO AUTOR E SEM DEMONSTRAÇÃO DE PREVISÃO CONTRATUAL AUTORIZANDO-A QUE, COMO DITO, SE APROXIMA DO EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES, ENSEJANDO SENTIMENTOS DE MENOS VALIA, IMPOTÊNCIA, INSEGURANÇA E INCONFORMISMO, DENTRE OUTROS - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - A INDENIZAÇÃO, POIS, NÃO TEM POR FUNDAMENTO NEGATIVAÇÃO, MAS SIM O INDEVIDO PROCEDER DO RÉU - VALOR FIXADO QUE ENSEJA A COMPENSAÇÃO DO AUTOR, SEM GERAR ENRIQUECIMENTO, BEM COMO PUNE O RÉU, COMPELINDO-O A MODIFICAR O PROCEDIMENTO, PARA QUE FATOS DA MESMA NATUREZA NÃO SE REPITAM - OBSERVAÇÃO DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE - CONFIRMAÇÃO DA QUANTIA FIXADA (R$ 3.000,00). R. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46 - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, BEM COMO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ARBITRADOS NO VALOR DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS), A SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE DESDE A PRESENTE DATA PELOS ÍNDICES CONSTANTES DA TABELA DE ATUALIZAÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO, BEM COMO ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, CONTADOS DESDE O TRÂNSITO EM JULGADO DA PRESENTE.

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Doc. 107.5065.0000.0600

138 - STJ. Exercício arbitrário das próprias razões. Inconstitucionalidade. Prisão por dívida. Inocorrência. Bem jurídico tutelado. Boa administração da justiça. Intervenção jurídica prévia que se fazia necessária. Considerações da Minª. Maria Thereza de Assis Moura sobre o tema. CP, art. 346. Decreto 678/92, art. 7º, § 7º (Pacto de São José da costa rica). CF/88, art. 5º, LXVII.

«... A primeira alegação da impetração se refere à atipicidade da conduta atribuída ao paciente. De acordo com os impetrantes, com a previsão no Pacto de São José da Costa Rica, no sentido de que «ninguém será preso por dívida», tornou-se inconstitucional a parte final do , pelo qual responde o paciente. Em seu entender, o tipo penal em comento sempre esteve ligado a uma idéia patrimonial, tanto que desde o Código Penal do Império sempre esteve dentre os crime... ()

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Doc. 336.9361.3305.9646

139 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ATO ILÍCITO. ABUSO DE DIREITO DEMONSTRADO. EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. INDENIZAÇÃO. REQUISITOS. DANO MORAL. COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO. DEVIDA. MAJORAÇÃO.

Para a configuração do dever de indenizar, basta a demonstração do nexo de causalidade entre a conduta culposa do agente e os danos sofridos, sendo ônus da parte ré elidir ou mitigar essa responsabilidade, comprovando culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, caso fortuito ou força maior. Define-se dano moral como a privação ou lesão de direito da personalidade, independentemente de repercussão patrimonial direta, desconsiderando-se o mero mal-estar, dissabor ou vicissitude do cotidi... ()

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Doc. 245.1812.8523.4954

140 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - REQUISITOS DO CPC, art. 561 - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE ANTERIOR - ESBULHO - NÃO CONFIGURADO. I -

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Doc. 937.9428.6707.5273

141 - TJMG. APELAÇÕES CRIMINAIS. FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVAS PRODUZIDOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES (CODIGO PENAL, art. 345). IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. APLICAÇÃO DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. INCIDÊNCIA INVIÁVEL. INFRAÇÃO QUE DEIXA VESTÍGIOS. IMPRESCINDIBILIDADE DO LAUDO PERICIAL A ATESTAR A CIRCUNSTÂNCIA. INTELIGÊNCIA DO CPP, art. 158. APLICAÇÃO DA QUALIFICADORA DO ABUSO DE CONFIANÇA. INVIABILIDADE. RES FURTIVA NA ESFERA DE DISPONIBILIDADE DO AGENTE. ELEMENTAR QUE NÃO FOI COMPROVADA NO CURSO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. CULPABILIDADE. AÇÃO PERPETRADA QUE EXTRAPOLA O TIPO PENAL. AVALIAÇÃO NEGATIVA NECESSÁRIA. NEGATIVAÇÃO DOS VETORES DOS MOTIVOS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS A PERMITIREM A CONSIDERAÇÃO NEGATIVA DE TAIS VETORES. SEGUNDA FASE. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NECESSIDADE. RÉU QUE ASSUMIU, NA FASE POLICIAL, A AÇÃO NARRADA NA DENÚNCIA. DECLARAÇÕES UTILIZADAS NA FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JUIZ. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL PELO RECONHECIMENTO DE ATENUANTE. INVIABILIDADE. ORIENTAÇÃO DAS Súmula 231/STJ e Súmula 42/TJMG. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. RECRUDESCIMENTO AO FECHADO. IMPOSSIBILIDADE. ANÁLISE CONFORME OS REQUISITOS DO CODIGO PENAL, art. 33. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EM RELAÇÃO AO RÉU PRIMÁRIO. SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DO JULGAMENTO EM RELAÇÃO A ELE. REMESSA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO ATUANTE NA COMARCA DE ORIGEM. NECESSIDADE. -

Suficientemente comprovadas a ma terialidade e a autoria delitiva pelos elementos de convicção produzidos em contraditório judicial, impossível o acolhimento do pleito absolutório fundado na tese de insuficiência probatória. - Inviável a desclassificação da conduta para o crime de exercício arbitrário das próprias razões quando não demonstrada a elementar relativa à legitimidade da pretensão. - Na possibilidade de sua realização, é indispensável a perícia para configuraçã... ()

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Doc. 252.7221.5596.0939

142 - TJSP. Apelação Criminal. Lesão corporal e Ameaça. Art. 129, caput e art. 147, ambos do CP. Absolvição do delito do CP, art. 147. Irresignação do réu relativamente ao delito do CP, art. 129. Cerceamento de defesa não demonstrado. Autoria e materialidade comprovados. Descabido o reconhecimento da legítima defesa. Excludente não comprovada nos autos. Coerência da prova oral. Elementos coligidos que Ementa: Apelação Criminal. Lesão corporal e Ameaça. Art. 129, caput e art. 147, ambos do CP. Absolvição do delito do CP, art. 147. Irresignação do réu relativamente ao delito do CP, art. 129. Cerceamento de defesa não demonstrado. Autoria e materialidade comprovados. Descabido o reconhecimento da legítima defesa. Excludente não comprovada nos autos. Coerência da prova oral. Elementos coligidos que se revestem de coerência, robustez e segurança, não demonstrando tendência para o exagero ou o prejuízo injusto, portanto hábeis à condenação. Não caracterizada a prática de exercício arbitrário das próprias razões. Dosimetria penal escorreita. Maus antecedentes e multi-reincidência. Não aplicável o art. 129, § 4º c/c artigo § 5º do CP, substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou sursis. Regime semiaberto. Medida necessária e adequada. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 947.7433.0503.6391

143 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Transporte marítimo internacional - Devolução de contêiner retido no recinto alfandegado - Autora que atuou como agente de carga desconsolidador - Ré que atuou como recinto alfandegado de cargas, e que recepcionou contêiner contendo mercadorias importadas por terceiro - Legitimidade ativa da autora para exigir a devolução do contêiner, por ser consignatária perante o armador/proprietário do contêiner - Nem mesmo embaraço aduaneiro com as mercadorias consiste em impedimento para a de... ()

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Doc. 630.4405.2917.2450

144 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRELIMINAR REPELIDA.

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Doc. 962.1794.7846.9607

145 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. EXTORSÃO QUALIFICADA PELO RESULTADO MORTE, NA FORMA TENTADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO PUGNANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES (CP, art. 345) OU EXTORSÃO SIMPLES (CP, art. 158, CAPUT); RECONHECIMENTO DAS ATENUANTES, REDUZINDO A PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL, A APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA PARA APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO REFERENTE A TENTATIVA, ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL PARA CUMPRIMENTO DA PENA, DETRAÇÃO PENAL E ISENÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS.

Materialidade e autoria demonstradas pelo acervo probatório carreado aos autos, mormente pelas declarações da vítima, corroboradas pelo restante do conjunto probatório quanto ao delito de extorsão qualificada pelo resultado morte, na forma tentada. A palavra da vítima assume especial importância, notadamente, em crimes patrimoniais, sendo válida a gerar o juízo de censura, quando em consonância com os demais elementos do conjunto probatório. Dosimetria da pena. Revisão. Apesa... ()

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Doc. 136.8045.7006.5700

146 - STJ. Processual penal. Notícia de crime. Investigação. Trancamento. Falta de demonstração da inexistência de crime. Revolvimento probatório necessário e impróprio ao âmbito restrito do habeas corpus. Ordem denegada. 1. A espécie é de notícia de crime apresentada contra deputado estadual no paraná, com foro por prerrogativa de função no tribunal de justiça daquela unidade federativa. O pedido de trancamento da investigação, originalmente lá apresentado, foi remetido a esta corte, em razão da incompetência detectada. 2. Alegação da defesa de que a mesma notícia de crime já tinha sido arquivada não procede, dado que a outra apuração referia-se a crime de sonegação fiscal que não vingou por falta de constituição definitiva do crédito tributário. 3- aqui os fatos são outros e o pretendido trancamento da investigação, sem demonstração extreme de dúvidas, primo oculi, da ausência de crime, impede o acolhimento da pretensão, pois não se sabe nem qual o enquadramento penal dos fatos na instância originária, se exercício arbitrário das próprias razões ou furto.

«4 -Há também dúvidas acerca da relação existente entre a noticiante e o paciente, se foram ou ainda são sócios na empresa onde teriam sido subtraídos bens móveis, com reflexos na definição do elemento subjetivo do tipo porventura a ser definido. 5 -Necessidade de revolvimento fático-probatório, na espécie, não condizente com a via eleita. 6 - Ordem denegada.»

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Doc. 774.2130.3918.9001

147 - TJRJ. DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES E AMEAÇA. DESPROVIMENTO. RESTITUIÇÃO DA ARMA DE FOGO APREENDIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso em sentido estrito interposto contra decisão que denegou a ordem de habeas corpus impetrada por delegado de polícia aposentado e advogado, que se encontra sendo investigado por ameaça e exercício arbitrário das próprias razões. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Pretende o Recorrente o trancamento do inquérito policial, sob a argumentação de ausência de justa causa para sua deflagração, bem como defende a nulidade do procedimento investigativo, diante da violação às Leis 8.9... ()

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Doc. 173.2035.0005.4700

148 - STJ. Extorsão. Alegada ausência do elemento normativo do tipo «vantagem indevida». Desclassificação para o delito de exercício arbitrário das próprias razões. Impossibilidade.

«1. A pretendida desclassificação tem por fundamento a ausência de subsunção dos fatos à norma típica penal inscrita no - Código Penal. Não se trata, portanto, do revolvimento do acervo probatório. 2. O crime de extorsão é constituído pelo constrangimento imposto à vítima, com a utilização de violência ou grave ameaça, para que esta faça ou deixe de fazer alguma coisa, com a finalidade específica de obtenção, em prol do próprio agente ou de outrem, de van... ()

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Doc. 923.0184.1141.0238

149 - TJSP. APELO DEFENSIVO. DOIS FURTOS SIMPLES EM CONTINUIDADE DELITIVA. VÍTIMA IDOSA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.

Conjunto probatório robusto, incluindo depoimento consistente da vítima e reconhecimento fotográfico. Validade do reconhecimento efetivado. Procedimento do não é obrigatório. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Conduta dotada de sensível gravidade social. Réu com maus antecedentes e reincidente específico. Desclassificação para exercício arbitrário das próprias razões. Impossibilidade. Ausência de prova sobre pretensão legítima do réu. Continuidade ... ()

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Doc. 257.5293.4597.0375

150 - TJSP. CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. HOTELARIA.

Apuração de inadimplemento de forma equivocada. Imbróglio da agente de viagem que não afasta a responsabilidade do hotel, que lavrou boletim de ocorrência e cogitou impedir a saída dos autores, idosos, numa espécie de mistura de exercício arbitrário das próprias razões com cárcere privado. Se ambas as acomodações estavam pagas, pouco importa o nome do seu ocupante e a singela troca física entre os envolvidos. Situação que passa longe da moldura daquilo que se pode compreender co... ()

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