DOC. 241.0291.0242.1856

STJ. Criminal. Hc. Lesão corporal. Cárcere privado. Extinção da punibilidade de dois pacientes. Impetração parcialmente prejudicada. Pleito de desclassificação da conduta para exercício arbitrário das próprias razões. Inexistência de intenção de privar as vítimas de sua liberdade. Análise inviável na via eleita. Revolvimento do conjunto fático probatório. Impropriedade do writ. Regime semiaberto. Alteração para o aberto. Impossibilidade. Réu reincidente. Inteligência do CP, art. 33. Súmula 269/STJ. Paciente submetido a prisão. Ausência de vaga no regime intermediário. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus parcialmente conhecido e parcialmente concedido.

I - Evidenciada a extinção da punibilidade de dois pacientes, pela ocorrência da prescrição da pretensão executória, resta prejudicada a presente impetração em relação a eles, mantendo-se as alegações defensivas no tocante ao terceiro.

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