Escrito Obsceno | Jurisprudência Selecionada

Doc. 196.2740.4001.1100

101 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Tributário. Aferição indireta de base de cálculo de contribuições previdenciárias. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. II - O presente feito decorre de ação objetivando desconstituição de auto de infração e de notificações fiscais de lançamento de débito descritos na inicial. Na sentença, julgou-se parcialmente o pedido. No TRF da 3ª Região, a sentença foi reformada. III - Os aclaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, ... ()

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Doc. 211.2151.2830.0180

102 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade. Análise de Lei local. Súmula 280/STF.

1 - O STJ entende ser inviável o conhecimento do recurso especial quando os dispositivos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de embargos de declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Logo, incide a Súmula 211/STJ. 2 - «Ressalte-se que, de acordo com o entendimento reiterado do STJ, o reconhecimento do prequestionamento ficto, previsto no , demanda não apenas a prévia oposição de embar... ()

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Doc. 168.3154.4003.4400

103 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Lei 9.472/1997, art. 183. Legislação extravagante. Serviço de provedor de internet. Serviço de comunicação multimídia (internet via rádio). Exploração clandestina. Acórdão a quo em consonância com a jurisprudência deste tribunal. Súmula 83/STJ. Matéria constitucional. STF. Ausência de omissão.

«1. Em essência, a oposição de embargos de declaração almeja o aprimoramento da prestação jurisdicional por meio da integração de julgado que se apresenta ambíguo, omisso, contraditório, obscuro ou com erro material (). 2. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça considera que a conduta de transmitir sinal de internet, via rádio, de forma clandestina, caracteriza, em princípio, o delito descrito no . 3. A violação de preceitos... ()

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Doc. 167.0663.3002.6100

104 - STJ. Penal e processual penal. Recurso especial. Estupro de vulnerável. Revaloração do conjunto fático-probatório. Fatos explicitamente admitidos e delineados no V. Acórdão proferido pelo eg. Tribunal a quo. Possibilidade. Prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal. Carícias nos seios (sobre as vestes) e nas pernas, além de exposição do órgão genital. Impossibilidade de desclassificação da conduta para a contravenção do Decreto-lei 3.688/1941, art. 65. Atos que não resvalam na simples inconveniência. Conduta de cunho sexual, altamente reprovável, grave e de explícita intenção lasciva. Delito do CP, art. 217-A, CP consumado. Recurso especial provido.

«I - A revaloração da prova ou de dados explicitamente admitidos e delineados no decisório recorrido, quando suficientes para a solução da quaestio, não implica o vedado reexame do material de conhecimento. Em relação às condutas praticadas pelo réu, os elementos probatórios delineados no v. acórdão increpado são suficientes à análise do pedido ministerial, exigindo, tão somente, uma revaloração de tais elementos, o que, ao contrário, admite-se na via extraordinária. II ... ()

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Doc. 210.7131.0750.3518

105 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Ação de indenização por danos morais. Plano de saúde. Negativa de fornecimento de medicamento. CPC/2015, art. 1.022. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Negligência reconhecida. Laudo pericial. Súmula 7/STJ. Quantum indenizatório. Valorrazoável. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido

1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - A argumentação do recorrente - no sentido de que o laudo pericial evidenciou a ausência de falha no tratamento médico e a inexistência de nexo de causalidade - não é capaz de afastar a motivação da Corte estadual... ()

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Doc. 241.0291.0554.9704

106 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios. Cabimento restrito às hipóteses legalmente previstas. Controvérsia decidida, no tribunal de origem, à luz da norma constitucional e da legislação local. Rejulgamento. Impossibilidade. Dispositivos constitucionais. Prequestionamento. Impossibilidade.

1 - O recurso integrativo previsto em nosso ordenamento está destinado a sanar os vícios relacionados no quando omisso, contraditório ou obscuro o julgado. 2 - O Tribunal de origem negou provimento à pretensão de manter equivalência das pensões com os proventos complementares na forma da redação da , § 7º, porque a norma constitucional está dirigida aos servidores titulares de cargo efetivo; no entanto, os falecidos maridos das autoras eram empregados da... ()

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Doc. 200.5720.9002.2000

107 - STJ. Processual civil. Tributário. Imposto de importação. Fato gerador. Registro da declaração de importação. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. II - O presente feito decorre de mandado de segurança objetivando seja reconhecido o direito de recolher o Imposto de Importação com alíquota de 2%, referente aos bens descritos na inicial. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a sentença foi mantida. III - Os aclaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresent... ()

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Doc. 200.7771.1000.8300

108 - STF. Embargos de declaração nos embargos de declaração recebidos como agravo regimental em reclamação constitucional. Direito penal e processual penal. Alegado descumprimento de decisão exarada nos autos da ADPF Acórdão/STF. Obscuridade inexistente. Mera irresignação.

«1 - Os embargos de declaração visam ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, com a sua entrega de forma completa, e ao aclaramento do julgado, quando presentes omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade, admitida, ainda, a correção de eventuais erros materiais. 2 - Tendo o acórdão embargado acolhido a tese veiculada na decisão monocrática - no sentido da ausência de estrita aderência entre o ato reclamado e o acórdão paradigma desta Suprema Corte - , não pode ... ()

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Doc. 196.1101.6001.4100

109 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação de reintegração de posse. Área de preservação permanente. App. Agravo interno improvido. Alegação de omissão acórdão. Inexistente.

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Doc. 250.6020.1618.2468

110 - STJ. Processual civil. Recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Fundamentação. Deficiência. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade.

1 - Aplica-se o óbice da Súmula 284/STF quando a alegação de ofensa ao se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. 2 - A apreciação do inconformismo relativo ao termo final para pagamento do benefício objeto da execução, da forma como posta nas razões do apelo nobre, demandaria incursão no substrato fático probatório dos autos, providência inviável ante o óbice da Súmula ... ()

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Doc. 210.7150.7242.1417

111 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Crime de sequestro e cárcere privado para fins libidinosos (art. 148, § 1º, V, do CP). Alteração da capitulação. Descabimento. Dilação probatória incompatível com a via eleita. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta do delito. Periculosidade evidenciada pelo modus operandi. Pleito de substituição da segregação em razão da pandemia da covid-19. Paciente que não demonstrou pertencer ao grupo de risco, nos termos da recomendação 62/2020 do cnj. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, ordem denegada.

1 - Hipótese em que o Paciente se deslocou do Estado vizinho (Espírito Santo) para o Rio de Janeiro, a fim de, supostamente, sequestrar uma conhecida jornalista da Rede Globo. Ao chegar na sede da emissora, rendeu uma transeunte, em local de grande circulação de pessoas, usando de violência física, com a aplicação de golpe conhecido como «mata-leão» e com uso de arma branca (faca), mantida junto ao pescoço da vítima por considerável período de tempo (quase uma hora). Durante a aç... ()

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Doc. 200.5720.9003.6900

112 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agentes políticos. Magistratura. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. Na origem se trata de ação de cobrança objetivando a condenação do requerido aos pagamentos devidos, acrescidos dos consectários legais cabíveis. Na sentença se julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o requerido ao pagamento da diferença de remuneração/subsídio, obras técnicas, gratificação de difícil provimento, férias, décimo terceiro salário, auxílio-transporte ... ()

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Doc. 241.0260.5766.9129

113 - STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão inexistente. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Correção monetária plena. Ausência de violação da Súmula Vinculante 10/STF.

1 - Nos termos do , os embargos de declaração são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não ocorreu no presente caso. 2 - A Primeira Seção, no julgamento dos Recursos Especiais 1.003.955/RS e 1.028.592/RS submetidos ao rito dos recursos repetitivos, com rejeição dos embargos de declaração em 24.3.2010, pacificou entendimento quanto ao prazo pre... ()

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Doc. 210.8170.4207.0866

114 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios. Cabimento restrito às hipóteses legalmente previstas. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Matéria constitucional. Prequestionamento. Descabimento. Intuito protelatório configurado. Multa. Elevação.

1 - O recurso integrativo previsto em nosso ordenamento está destinado a sanar os vícios relacionados no quando omisso, contraditório ou obscuro o julgado, o que não se verifica na espécie. 2 - É inadmissível o manejo de embargos declaratórios para fins de prequestionamento, com vistas a interposição de recurso extraordinário. Precedentes. 3 - Aos embargos anteriormente opostos foi aplicada a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC, no percentual de 1% ... ()

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Doc. 138.5771.4001.9200

115 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Drogarias e farmácias. Assistência obrigatória de técnico inscrito no conselho regional de farmácia. Inconstitucionalidade do Medida Provisória 2.190/2001, art. 11. Acórdão assentado em fundamento eminentemente constitucional.

«1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa aos e se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. 2. A questão debatida nos autos, foi resolvida pelo Tribunal de origem à luz de fundamento eminentemente constitucional (inconstitucionalidade do Medida Provisória 2.190-34/2001, ... ()

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Doc. 241.1030.1493.8937

116 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios. Cabimento restrito às hipóteses legalmente previstas. Rejulgamento. Impossibilidade. Art. 741, parágrafo único, do CPC. Título judicial anterior à inovação legislativa. Respeito à coisa julgada.

1 - O recurso integrativo previsto em nosso ordenamento está destinado a sanar os vícios relacionados no quando omisso, contraditório ou obscuro o julgado. 2 - A teor do parágrafo único do , com a redação dada pela Medida Provisória 2.180/2001, considera-se inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo STF ou cuja aplicação ou interpretação foram tidos por incompatíveis com a CF/88. Esta Corte, no entant... ()

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Doc. 203.8360.5000.8300

117 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Acórdão recorrido ancorado em legislação local e nas provas dos autos. Incidência das Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

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Doc. 191.9111.2001.0100

118 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. II - O presente feito decorre de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pela MM. Juiz da Vara dos Feitos da Fazenda Pública Estadual Municipal, de Registro Público e do Meio Ambiente da Comarca de Aracruz/ES, que deferiu a indisponibilidade de bens, em face do recorrente e demais réus. No Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, a decisão objeto do agravo foi man... ()

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Doc. 240.8201.2283.1794

119 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rito comum. Omissão. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Responsabilidade civil extracontratual. Acidente de veículos. Culpa do motorista da ré. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - Na espécie, o Tribunal de origem confirmou a sentença de procedência dos pedidos, anotando que a culpa pela causação do acidente descrito na inicial « foi exclusiva do motorista da parte ré, sendo descabida a alega... ()

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Doc. 194.5254.2002.6300

120 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Omissão. Negativa de prestação jurisdicional. Irresignação formulada genericamente. Súmula 284/STF. Incidência. Valor indenizatório. Revisão do conteúdo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Juros de mora. Termo inicial. Responsabilidade contratual. Data da citação. DPVAT. Dedução dos valores indenizatórios. Ausência de pertinência temática. Súmula 284/STF. Aplicação por analogia.

«1 - Recurso especial que suscita negativa de prestação jurisdicional, nos termos do , sem indicar precisamente o ponto que supostamente estaria omisso, contraditório, obscuro ou com erro material, é deficiente em sua fundamentação e atrai a aplicação do óbice descrito na Súmula 284/STF. 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 3 - O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que o termo... ()

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Doc. 150.6875.2001.3000

121 - STJ. Tributário e processual civil. CPC/1973, art. 535. Fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. IPI. Crédito escritural. Aproveitamento. Resistência injustificada da fazenda. Inocorrência. Saldo credor decorrente de acumulação no período. Correção monetária. Impossibilidade.

«1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. 2. A Primeira Seção desta Corte Superior, no julgamento do REsp 1.035.847/RS, sob o rito do , firmou entendimento no sentido de que o crédito de IPI enseja correção monetária qu... ()

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Doc. 250.3180.5695.5306

122 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Agravo regimental improvido.

1 - Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso em habeas corpus. 2 - A prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada, consoante os requisitos estabelecidos no , considerando-se a elevada quantidade de drogas apreendidas, bem como a imperiosa necessidade de preservar a ordem pública. Ademais, a análise do decreto prisional evidencia que a custódia cautelar está adequadamente alicerçada na necessidade de assegurar o acautel... ()

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Doc. 240.5270.2888.9634

123 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Inteiro teor do acórdão paradigma. Peça essencial. Ausência de certidão de julgamento. Vícios do CPC, art. 1.022. Inexistência.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não aconteceu no caso dos autos. 2 - Não é admissível o recurso de embargos de divergência quando o recorrente não comprova a divergência nos termos do , § 4º e do art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ. Precedentes. 3 - O acórdão ora impugnado não pa... ()

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Doc. 210.8200.7539.1315

124 - STJ. Embargos de declaração. Ausência de vícios no julgado. Pretensão de uniformização jurisprudencial. Ausência de alegação dos vícios do CPC, art. 535. Efeitos modificativos. Impossibilidade.

1 - Os aclaratórios somente são cabíveis para corrigir o julgado que se apresente omisso, contraditório ou obscuro, sendo também aceito, por construção jurisprudencial, para sanar a existência de possível erro material, porém é inservível para reapreciar questão já decidida. 2 - O acórdão embargado foi explícito em assentar que não há previsão legal para concessão de licença-prêmio no estatuto dos membros do Ministério Público do Estado do Espírito Santo, revelando-se... ()

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Doc. 200.5720.9002.4100

125 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. Na origem se trata de ação civil pública por ato de improbidade administrativa que objetiva condenar o embargante nas sanções civis relacionadas na , I, pela prática da infração descrita na , caput. Na sentença se julgou parcialmente procedente os pedidos para condenar o réu às seguintes penas: ressarcimento integral do dano e pagamento de mult... ()

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Doc. 200.4013.2002.1900

126 - STJ. Processual civil. Tributário. Imposto sobre importação. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - Trata-se, na origem, de mandado de segurança objetivando que seja reconhecida a prescrição do crédito tributário, com a declaração de ilegalidade da cobrança objeto da Carta de Cobrança descrita na inicial, e a extinção do crédito tributário. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para conceder a segurança, reconhecendo a prescrição do crédito tributário, e declarar a ilegalidade da cobrança objeto da Carta de Cobrança. Nesta... ()

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Doc. 220.2010.5297.4160

127 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Acidente de trânsito. Negativa de prestação jurisdicional. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Culpa do réu configurada. Súmula 7/STJ. Lesão corporal grave. Danos morais. Valor razoável. Agravo interno desprovido.

1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos em relação aos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção ou complementação de prova. Cabe ao juiz de... ()

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Doc. 170.2323.6000.8200

128 - STJ. Processual civil. Denunciação da lide. Ação de indenização por danos morais. Alegação de cerceamento de defesa. Publicações de atos processuais realizados em nome de advogado falecido. Ausência de comunicação ao juízo do falecimento do patrono. Advogado que não era o único constituído nos autos e falta de prova de prejuízo. Inexistência de nulidade. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Omissão inexistente. Impossibilidade de efeitos infringentes. Análise de arts. Constitucionais. Impossibilidade.

«I - Na origem, trata-se de denunciação da lide do embargante, servidor que seria responsável pelo ato descrito na inicial, em ação de indenização por danos morais intentada contra o Estado - embargado. II - Incidentes a Súmula 7/STJ, ante a impossibilidade de reexame do substrato fático-probatório dos autos, bem como a Súmula 83/STJ, porquanto o julgado de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência deste Sodalício, no sentido de que eventual vício não enseja nulidade... ()

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Doc. 250.4011.0234.6730

129 - STJ. Processual civil. Administrativo. Atos administrativos. Agravo interno no recurso especial. Violação ao CPC, art. 1.022. Alegações genéricas. Alegada violação à Lei. Dispositivos não indicados. Incidência, por analogia, da súmula 284/STF. Alegação de ofensa ao Decreto 7.724/2012. Norma infralegal. Conceito de tratado ou Lei. Não enquadramento. Aplicação da súmula 518/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. II - O Recorrente, ao alegar violação à Lei, não apontou firmemente o dispositivo que teria sido violado pelo acórdão recorrido, circunstância que atrai, por analogia, a incidência da orientação contida na S... ()

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Doc. 193.3264.2000.8400

130 - STJ. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Processual civil. Mandado de segurança. Oficial de justiça. Gratificação de risco de vida. Risco eventual. Requisitos. Ausência de direito líquido e certo. Impossibilidade de intervenção do poder judiciário.

«1 - Hipótese em que foi negado provimento ao recurso, uma vez que a situação fática descrita nos autos e a documentação apresentada demonstram a falta de prova pré-constituída do direito alegado. Logo, deve ser mantido o acórdão recorrido, em razão da ausência de demonstração de ofensa a direito líquido e certo, a ser amparado pela via do mandamus. Ademais, o fundamento de que seria justo o pagamento da parcela remuneratória, em virtude da necessidade de manutenção da isonomi... ()

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Doc. 190.6900.2000.2500

131 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Improbidade administrativa. Ação civil ressarcitória. Imprescritibilidade. Prazo prescricional. Prescrição.

«1. VIOLAÇÃO DO O acórdão não foi omisso, contraditório ou obscuro, havendo analisado os pontos relevantes da demanda. 2. DISTRIBUIÇÃO DAS CARGAS PROBATÓRIAS E PROVA DO DANO. Ônus da prova. O une-se ao , «I», para obstar o conhecimento desse capítulo do recurso, porquanto o Tribunal local afirmou os pressupostos da responsabilidade com base estrita nas provas dos autos. Ir além significa ir de encontro à Súmula 07/STJ. ... ()

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Doc. 230.7060.8919.7232

132 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Ofensa aos arts. 8º, 497 e 499 do CPC/2015. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de violação ao se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão tornou-se omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. 2 - Nota-se que não houve, mesmo após a oposição de aclaratórios, manifestação estadual acerca da suposta afronta aos arts. 8º, 497 e 499 do CPC/2015. Dessa forma, incide, na espécie, a S... ()

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Doc. 150.1410.6001.0300

133 - STJ. Agravos regimentais. Recurso especial. Precatório complementar. Acórdão transitado em julgado determinou a inclusão da correção monetária e dos juros de mora, a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o precatório deveria ter sido pago (art. 100, § 1º da cr/88). Ao julgar os embargos de declaração, o tribunal afastou ponto obscuro e esclareceu ter consignado que não cabem juros compensatórios em precatório complementar. Acórdão recorrido desrespeitou a coisa julgada, na parte em que fixou como devida apenas a atualização monetária. Agravos regimentais desprovidos.

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Doc. 210.8131.1840.5874

134 - STJ. Habeas corpus. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Não conhecimento.

1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. 2 - O alegado constrangimento ilegal será analisado para a verificação da eventual possibilidade de atuação ex officio, nos termos do , § 2º. ESTUPRO E VIOLAÇÃO SEXUAL MEDIANTE FRAUDE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONTRAVENÇÃO PENAL. MATÉRIA NÃO AP... ()

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Doc. 162.2273.9004.5200

135 - STJ. Recurso especial. Penal e processo penal. Sessão de julgamento. Participação de desembargador que não esteve presente no início do julgamento e se declarou apto para proferir o voto. Possibilidade. Legitimidade ativa do Ministério Público. Ação pública condicionada à representação. Ausência de impugnação de todos os fundamentos do acórdão. Incidência da Súmula 283/STF. Atentado violento ao pudor contra criança. Palavra da vítima. Alto valor probatório. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Crime de fotografar cena pornográfica envolvendo criança ou adolescente (Lei 8.069/1990, art. 240). Crime de armazenar fotografias de conteúdo pornográfico envolvendo criança ou adolescente (ECA, art. 241-B). Pornografia infantil. ECA, art. 241-E. Definição incompleta. Tipos penais abertos. Enfoque nos órgãos genitais, ainda que cobertos, e poses sensuais. Sexualidade explorada. Conotação obscena e finalidade sexual e libidinosa. Materialidade dos delitos.

«1. De acordo com entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, não há falar em nulidade se o Desembargador que não esteve presente no início do julgamento, quando da sessão de leitura do relatório e sustentação oral, declara sua aptidão para proferir o voto com respaldo em previsão do próprio Regimento Interno do Tribunal local. 2. Em não havendo a impugnação de todos os fundamentos autônomos contidos no acórdão recorrido, considerados suficientes, por si só, para mant... ()

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Doc. 210.9170.9824.8267

136 - STJ. Tributário. Processual civil. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 356/STF. Ausência de explicitação do dispositivo legal apontado como violado. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF.

1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro, bem como da sua relevância para a correta solução da controvérsia. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. 2 - A alegação de que «O imóvel, como descrito pelo perito, não está localizado em área de expansão urbana, mas sim de área... ()

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Doc. 210.8190.5271.4599

137 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão devidamente fundamentado. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Reavaliação do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Não há falar em ausência de fundamentação quando a Corte local expressamente declara as razões de seu convencimento. 2 - Considera-se deficiente, a teor da Súmula 284/STF, a fundamentação do recurso especial que alega violação do , mas não demonstra, clara e objetivamente, qual o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido que não teria sido sanado no julgamento dos embargos de declaração. 3 - O recurso especial que não impugna funda... ()

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Doc. 231.0260.9470.7165

138 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Decisão monocrática que negou provimento ao apelo nobre. Insurgência da parte autora.

1 - É deficiente a fundamentação do recurso espe cial em que a alegação de ofensa aos CPC/73, art. 535 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. 2 - Deve ser mantida a multa aplicada com base no art. 538, parágrafo único, do CPC/73 quando se verifica o caráter protelatório da oposição dos embargos de declaração, uma vez que o acórdão já ... ()

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Doc. 220.2151.1548.2597

139 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito e associação criminosa. Nulidade do acórdão impugnado por ofensa ao disposto na CF/88, art. 93, IX. Não ocorrência.

1 - Nos termos do disposto na , IX, «todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação». Nesse sentido, «[p]resta-se a motivação das decisões a... ()

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Doc. 211.0290.8837.5540

140 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Consumidor. Repetição. Indébito. Danos morais. Civil. Consumidor. Falha. Prestação de serviço. Contrato. Empréstimo. Banco. Fraude. Inexistência. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Deficiência. Fundamentação. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de provas. Errônea valoração da prova.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao e se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão tornou-se omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se à hipótese o óbice da Súmula 284/STF. 3 - A falta de prequestionam... ()

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Doc. 212.2510.0001.6800

141 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus concedido. Execução penal. Progressão de regime. Cálculo do requisito objetivo. Pacote anticrime. Alterações legislativas. Interpretação. Improcedência da alegação de contradição e de omissão no acórdão embargado. Mero inconformismo do embargante. Descabimento.

1 - Os embargos de declaração são acolhidos quando evidenciado vício no decisum recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão (). 2 - No caso, é evidente o mero inconformismo do Ministério Público Federal com o resultado do julgamento de seu agravo regimental. A parte não indicou em que medida o acórdão estaria obscuro. E, no que diz respeito à dita contradição, não prospera a alegação. 3 - A Lei 13.964/2019 é expressa ao afirmar que ... ()

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Doc. 212.2653.8004.4700

142 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Fornecimento de material cirúrgico. Recusa. Danos morais. Caracterização. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Não se conhece da apontada violação do , porquanto o recurso especial cinge-se a alegações genéricas e, por isso, não demonstra, com... ()

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Doc. 210.7131.0588.3625

143 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de demonstração de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Súmula 284/STF. Plano de saúde. Recusa indevida. Medicamento domiciliar. Aplicação do CDC. Cláusula abusiva. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Danos morais. Valor. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Considera-se deficiente a fundamentação de recurso especial que alega violação do e não demonstra, clara e objetivamente, qual ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido não foi sanado no julgamento dos embargos de declaração. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que é «abusiva a recusa de custeio do medicamento prescrito pelo médico responsável pelo tratamento do beneficiár... ()

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Doc. 241.0291.0117.3837

144 - STJ. Tributário. Processual civil. Omissões inexistentes. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Correção monetária plena. Responsabilidade solidária da União. Ausência de violação do CF/88, art. 97 e da Súmula Vinculante 10/STF. Precedentes.

1 - Nos termos do , os embargos de declaração são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não aconteceu no caso dos autos. 2 - A Primeira Seção, no julgamento dos Recursos Especiais 1.003.955/RS e 1.028.592/RS submetidos ao rito dos recursos repetitivos, com rejeição dos embargos de declaração em 24.3.2010, pacificou entendimento quanto ao prazo ... ()

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Doc. 150.1394.4001.5500

145 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. CPC/1973, art. 535. Fundamentação deficiente. Aplicação da Súmula 284/STF. Reconhecimento da repercussão geral da matéria constitucional. Determinação de sobrestamento do julgamento da apelação, na instância recursal ordinária, até ulterior pronunciamento do STF. Violação ao CPC/1973, art. 543-B, § 1º. Inocorrência.

«1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. 2. A Corte Especial do STJ já teve oportunidade de se manifestar sobre matéria análoga a ora discutida e decidiu que, em homenagem à aplicação isonômica do direito, revela-se plausível a determinação do relator de suspender o julgamento de recurso... ()

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Doc. 181.9430.9884.6014

146 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação ajuizada por condômino em face do condomínio. Pretensão de obrigar o condomínio a ¿encaminhar imediatamente a carga do Autor à empresa responsável pela obra de reforma de PC de Luz do Prédio, a fim de que adicione ao quadro de cargas do projeto do referido PC¿. Sentença de improcedência. Pedido inicial obscuro e, qualquer que seja a sua interpretação, improsperável. Se a intenção do condômino é acoplar, à reforma do quadro geral de energia do prédio devidamente aprovada em assembleia geral, o seu projeto de aumento de carga da sua unidade privativa, trata-se então de pedido manifestamente improcedente, pois não recai sobre o condomínio o dever jurídico de arcar com as despesas de obra ou reforma de interesse particular de qualquer condômino. Se, ao revés, a intenção era meramente exigir que o condomínio desse ciência à empresa contratada, a fim de garantir que a reforma a implementar permitisse o futuro aumento de carga para seu apartamento, sem custo adicional ao condomínio, então é evidente a ausência de litígio, pois o condomínio não só não se negou a fazê-lo, como informou que a empresa contratada já havia assegurado a existência de espaço suficiente para a planejada expansão. Escorreito o julgamento antecipado do feito, ante a inocuidade de dilação probatória. Como bem constatado pelo juízo sentenciante, a demanda ajuizada pelo ora apelante ? a sétima contra o mesmo condomínio ? parece derivar de espírito emulativo decorrente de entreveros passados, inclusive com lamentável recurso à alteração da verdade dos fatos, que resultou em incensurável condenação às penas da litigância de má-fé. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 210.8061.0252.4822

147 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração. Inexistência dos vícios descritos no CPC/2015, art. 1.022. Rediscussão de questão já enfrentada e decidida no acórdão embargado. Inviabilidade. Histórico da demanda

1 - A decisão embargada manteve acórdão da origem que julgou improcedente pedido formulado em Ação Rescisória por, entre outros fundamentos, reconhecer que, tendo a ora embargante «assumido outro cargo inacumulável e não fazendo jus à vacância, não incorreu em ilegalidade a Administração quando promoveu sua exoneração do cargo de Advogada da União» (fl. 406, e/STJ). 2 - Alega-se nos Aclaratórios que «a violação a foi suscitada» (fl. 701, e/STJ) e q... ()

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Doc. 220.8161.1762.4602

148 - STJ. embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Imputação de tentativa de homicídio, em tese, praticado por militares contra civil. Competência da justiça comum estadual. Competência da justiça comum estadual. Contradição. Inexistência. Reexame da causa. Inviabilidade. Aclaratórios rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada e, para o seu cabimento, é imprescindível a demonstração de que o acórdão embargado foi ambíguo, obscuro, contraditório ou omisso, conforme disciplina o , o que não ocorreu na espécie. 2 - No acórdão embargado ficou consignado que a defesa não apresentou novos elementos capazes de ensejar a reforma da decisão impugnada. Ora, ainda que a defesa tenha apresentado argumentos novos, ou reforçado ... ()

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Doc. 240.1080.1869.9696

149 - STJ. Processual civil. Administrativo. Civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC, art. 1.022. Alegações genéricas. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ofensa à Súmula. Conceito de tratado ou Lei. Não enquadramento. Incidência da Súmula 518/STJ. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmu... ()

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Doc. 182.4795.6005.3400

150 - STJ. Seguridade social. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Art. 171, § 3º, c/c o CP, art. 29. Apropriação indébita previdenciária. Princípio da insignificância. Saques fraudulentos de FGTS. Atipicidade da conduta. Valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 24/STJ. Constituição da República. STF.

«1 - Em essência, a oposição de embargos de declaração almeja o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da modificação de julgado que se apresenta omisso, contraditório, obscuro ou com erro material (). 2 - A violação de preceitos, dispositivos ou princípios constitucionais revela-se quaestio afeta à competência do Supremo Tribunal Federal, provocado pela via do extraordinário; motivo pelo qual não se pode conhecer do recurso especial nesse aspecto, e... ()

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