DOC. 194.5254.2002.6300

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Omissão. Negativa de prestação jurisdicional. Irresignação formulada genericamente. Súmula 284/STF. Incidência. Valor indenizatório. Revisão do conteúdo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Juros de mora. Termo inicial. Responsabilidade contratual. Data da citação. DPVAT. Dedução dos valores indenizatórios. Ausência de pertinência temática. Súmula 284/STF. Aplicação por analogia.

«1 - Recurso especial que suscita negativa de prestação jurisdicional, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, sem indicar precisamente o ponto que supostamente estaria omisso, contraditório, obscuro ou com erro material, é deficiente em sua fundamentação e atrai a aplicação do óbice descrito na Súmula 284/STF.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).