DOC. 240.5270.2888.9634

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Inteiro teor do acórdão paradigma. Peça essencial. Ausência de certidão de julgamento. Vícios do CPC, art. 1.022. Inexistência.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não aconteceu no caso dos autos.

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