1 - O recurso integrativo previsto em nosso ordenamento está destinado a sanar os vícios relacionados no CPC, art. 535 quando omisso, contraditório ou obscuro o julgado.
2 - Na via estreita dos embargos declaratórios descabe a pretensão de rejulgamento da causa.
3 - Embargos rejeitados.
1 - O recurso integrativo previsto em nosso ordenamento está destinado a sanar os vícios relacionados no CPC, art. 535 quando omisso, contraditório ou obscuro o julgado.
2 - Na via estreita dos embargos declaratórios descabe a pretensão de rejulgamento da causa.
3 - Embargos rejeitados.
1 - O recurso integrativo previsto em nosso ordenamento está destinado a sanar os vícios relacionados no CPC, art. 535 quando omisso, contraditório ou obscuro o julgado.
2 - Na via estreita dos embargos declaratórios descabe a pretensão de rejulgamento da causa.
3 - Embargos rejeitados.
1 - O recurso integrativo previsto em nosso ordenamento está destinado a sanar os vícios relacionados no CPC, art. 535 quando omisso, contraditório ou obscuro o julgado.
2 - Na via estreita dos embargos declaratórios descabe a pretensão de rejulgamento da causa.
3 - Embargos rejeitados.
1 - O recurso integrativo previsto em nosso ordenamento está destinado a sanar os vícios relacionados no CPC, art. 535 quando omisso, contraditório ou obscuro o julgado.
2 - Na via estreita dos embargos declaratórios descabe a pretensão de rejulgamento da causa.
3 - Embargos rejeitados.
1 - O recurso integrativo previsto em nosso ordenamento está destinado a sanar os vícios relacionados no CPC, art. 535 quando omisso, contraditório ou obscuro o julgado.
2 - Na via estreita dos embargos declaratórios descabe a pretensão de rejulgamento da causa.
3 - Embargos rejeitados.
1 - O recurso integrativo previsto em nosso ordenamento está destinado a sanar os vícios relacionados no CPC, art. 535 quando omisso, contraditório ou obscuro o julgado.
2 - Na via estreita dos embargos declaratórios descabe a pretensão de rejulgamento da causa.
3 - Embargos rejeitados.
1 - O recurso integrativo previsto em nosso ordenamento está destinado a sanar os vícios relacionados no CPC, art. 535 quando omisso, contraditório ou obscuro o julgado.
2 - Na via estreita dos embargos declaratórios descabe a pretensão de rejulgamento da causa.
3 - Embargos rejeitados.
1 - O recurso integrativo previsto em nosso ordenamento está destinado a sanar os vícios relacionados no CPC, art. 535 quando omisso, contraditório ou obscuro o julgado.
2 - Na via estreita dos embargos declaratórios descabe a pretensão de rejulgamento da causa.
3 - Embargos rejeitados.
60 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Negativa de prestação jurisdicional. Irresignação formulada genericamente. Súmula 284/STF. Incidência. Valor da condenação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial que suscita negativa de prestação jurisdicional, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, sem indicar precisamente o ponto que supostamente estaria omisso, contraditório, obscuro ou com erro material, é deficiente em sua fundamentação e atrai a aplicação do óbice descrito na Súmula 284/STF.
2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ).
3 - Agravo interno a que se nega provimento.
61 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Furto de sinal de internet. Arts. 183 e 184, parágrafo único, da Lei 9.472/1997. Exploração de serviço atribuído à União. Deslocamento de competência. Justiça Federal. CPP, art. 619.
1 - Em essência, a oposição de embargos de declaração almeja o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da complementação de julgado que se apresenta omisso, contraditório, obscuro ou com erro material (CPP, art. 619).
2 - A Terceira Seção deste Tribunal considera que a conduta de transmitir sinal de internet, via rádio, de forma clandestina, caracteriza, em princípio, o delito descrito na Lei 9.472/1997, art. 183.
3 - No caso, não ocorreu a suposta analogia in malam... ()
62 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios. Cabimento restrito às hipóteses legalmente previstas. Rejulgamento. Impossibilidade. Análise de dispositivos constitucionais. Descabimento.
1 - O recurso integrativo previsto em nosso ordenamento está destinado a sanar os vícios relacionados no CPC, art. 535 quando omisso, contraditório ou obscuro o julgado.
2 - Descabe examinar, na via especial, suposta violação a artigos, da CF/88, porquanto o prequestionamento de matéria essencialmente constitucional, por este Tribunal, importa usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.
3 - Embargos rejeitados.
1 - O recurso integrativo previsto em nosso ordenamento está destinado a sanar os vícios relacionados no CPC, art. 535 quando omisso, contraditório ou obscuro o julgado.
2 - Descabe falar em direito adquirido a regime jurídico, com a manutenção dos critérios legais embasadores da renda.
3 - Na via estreita dos embargos declaratórios descabe a pretensão de rejulgamento da causa.
4 - Embargos rejeitados.
64 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios. Cabimento restrito às hipóteses legalmente previstas. Rejulgamento. Impossibilidade. Ofensa a dispositivos constitucionais. Descabimento.
1 - O recurso integrativo previsto em nosso ordenamento está destinado a sanar os vícios relacionados no CPC, art. 535 quando omisso, contraditório ou obscuro o julgado.
2 - Na via estreita dos embargos declaratórios descabe a pretensão de rejulgamento da causa.
3 - O exame de tema constitucional refoge à competência desta Corte, ainda que para fins de prequestionamento.
4 - Embargos rejeitados.
65 - STJ. Analfabeto. Consumidor. Empréstimo consignado. Recurso especial. Ação declaratória de nulidade cumulada com repetição de indébito. Empréstimo consignado firmado com analfabeto. 1. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. 2. Ônus da prova. Questão adstrita à prova da disponibilização financeira. Apreciação expressa pelo tribunal local. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. 3. Validade de contrato firmado com consumidor impossibilitado de ler e escrever. Assinatura a rogo, na presença de duas testemunhas, ou por procurador público. Expressão do livre consentimento. Acesso ao conteúdo das cláusulas e condições contratadas. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. Súmula 284/STF. CCB/2002, art. 104.CCB/2002, art. 166, IV. CCB/2002, art. 171, II. CCB/2002, art. 212.CCB/2002, art. 215, § 2º. CCB/2002, art. 595.CCB/2002, art. 654.CDC, art. 4º, IV. CDC, art. 6, III e VIII. CDC, art. 31.CDC, art. 46.CDC, art. 54, § 3º. Lei 10.820/2003, art. 3º, III.
«1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão tornou-se omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF.
2 - Modificar o entendimento do Tribunal local acerca do atendimento do ônus probatório não prescinde do reexame de matéria fático probatória, o que é inviável devido ao óbice da Súmu... ()
1 - O recurso integrativo previsto em nosso ordenamento está destinado a sanar os vícios relacionados no CPC, art. 535 quando omisso, contraditório ou obscuro o julgado.
2 - Na via estreita dos embargos declaratórios descabe a pretensão de rejulgamento da causa.
3 - É inadmissível o manejo de embargos declaratórios para fins de prequestionamento, com vistas a interposição de recurso extraordinário. Precedentes.
4 - Embargos rejeitados.
1 - O recurso integrativo previsto em nosso ordenamento está destinado a sanar os vícios relacionados no CPC, art. 535 quando omisso, contraditório ou obscuro o julgado.
2 - Na via estreita dos embargos declaratórios descabe a pretensão de rejulgamento da causa.
3 - É inadmissível o manejo de embargos declaratórios para fins de prequestionamento, com vistas a interposição de recurso extraordinário. Precedentes.
4 - Embargos rejeitados.
1 - O recurso integrativo previsto em nosso ordenamento está destinado a sanar os vícios relacionados no CPC, art. 535 quando omisso, contraditório ou obscuro o julgado.
2 - Na via estreita dos embargos declaratórios descabe a pretensão de rejulgamento da causa.
3 - É inadmissível o manejo de embargos declaratórios para fins de prequestionamento, com vistas a interposição de recurso extraordinário. Precedentes.
4 - Embargos rejeitados.
1 - O recurso integrativo previsto em nosso ordenamento está destinado a sanar os vícios relacionados no CPC, art. 535 quando omisso, contraditório ou obscuro o julgado.
2 - Mostra-se inviável a apreciação de matéria que não foi argüida no momento processual adequado, pois à parte é vedado inovar pedidos em sede recursal.
3 - Na via estreita dos embargos declaratórios descabe a pretensão de rejulgamento da causa.
4 - Embargos rejeitados.
1 - O recurso integrativo previsto em nosso ordenamento está destinado a sanar os vícios relacionados no CPC, art. 535 quando omisso, contraditório ou obscuro o julgado.
2 - Na via estreita dos embargos declaratórios descabe a pretensão de rejulgamento da causa.
3 - O reconhecimento da repercussão geral pela Suprema Corte não enseja o sobrestamento do julgamento dos recursos especiais que tramitam neste STJ. Precedentes.
4 - Embargos rejeitados.
1 - O recurso integrativo previsto em nosso ordenamento está destinado a sanar os vícios relacionados no CPC, art. 535 quando omisso, contraditório ou obscuro o julgado.
2 - Na espécie, inexistem correções a serem feitas, pois o agravo não foi devidamente instruído com as peças necessárias para a inteira compreensão dos fundamentos adotados pela instância recursal de origem, sequer para se aferir a tempestividade do recurso.
3 - Embargos rejeitados.
1 - Acolhimento parcial dos embargos declaratórios, apenas para sanar erro material existente no corpo do acórdão embargado.
2 - O recurso integrativo previsto em nosso ordenamento está destinado a sanar os vícios relacionados no CPC, art. 535 quando omisso, contraditório ou obscuro o julgado.
3 - Na via estreita dos embargos declaratórios descabe a pretensão de rejulgamento da causa.
4 - Embargos parcialmente acolhidos para sanar erro material, sem efeitos infringentes.
1 - O recurso integrativo previsto em nosso ordenamento está destinado a sanar os vícios relacionados no CPC, art. 535 quando omisso, contraditório ou obscuro o julgado.
2 - Inexistente vício a ser integrado por meio dos embargos declaratórios, porquanto o julgado deixou expresso a deficiência recursal e a ausência do cotejo analítico necessário para configurar o alegado dissídio.
3 - Na via estreita dos embargos declaratórios descabe a pretensão de rejulgamento da causa.
4 - E... ()
1 - O recurso integrativo previsto em nosso ordenamento está destinado a sanar os vícios relacionados no CPC, art. 535 quando omisso, contraditório ou obscuro o julgado, o que não ocorreu no caso em exame.
2 - O movimento grevista deflagrado pelos advogados públicos não representa força maior ou justa causa capaz de ampliar ou devolver o prazo recursal da parte representada.
3 - Na via estreita dos embargos declaratórios descabe a pretensão de rejulgamento da causa.
4 - Embargos r... ()
75 - STJ. agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Omissão. Negativa de prestação jurisdicional. Irresignação formulada genericamente. Incidência da Súmula 284/STF. Ausência de demonstração clara e precisa de violação à Lei. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF.
1 - Recurso especial que suscita negativa de prestação jurisdicional, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, sem indicar precisamente o ponto que supostamente estaria omisso, contraditório, obscuro ou com erro material, bem como sua relevância para a solução da controvérsia, é deficiente em sua fundamentação e atrai a aplicação do óbice descrito na Súmula 284/STF.
2 - A ausência da devida demonstração de ofensa aos dispositivos legais apontados como violados evidencia a deficiên... ()
76 - STJ. Agravo interno. Ação de indenização por danos materiais e morais. Má prestação de serviços. Negativa de prestação jurisdicional. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Teoria do adimplemento substancial. Ausência de prequestionamento. Responsabilidade indenizatória. Revisão de valor. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial que suscita negativa de prestação jurisdicional, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, sem indicar precisamente o ponto que supostamente estaria omisso, contraditório, obscuro ou com erro material, é deficiente em sua fundamentação e atrai a aplicação do óbice descrito na Súmula 284/STF.
2 - Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incidem as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF (STF).
3 -... ()
77 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.
«I - O presente feito decorre de mandado de segurança, com pedido de liminar inaudita altera pars, objetivando a anulação dos atos praticados no PAD descrito na inicial e a reintegração do impetrante nos quadro de servidor no cargo de Agente de Polícia Federal.
II - Os aclaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não aconteceu no caso do... ()
78 - STJ. Processual civil. Administrativo. Alegação de desrespeito ao acórdão do MS Acórdão/STJ. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.
«I - O presente feito decorre do ajuizamento de reclamação contra ato do Ministro de Estado da Fazenda, sob alegação de descumprimento do acórdão proferido pela Primeira Seção do STJ nos autos de Mandado de Segurança descrito na inicial.
II - Os aclaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não aconteceu no caso dos autos.
III - Emb... ()
1 - O recurso integrativo previsto em nosso ordenamento está destinado a sanar os vícios relacionados no CPC, art. 535 quando omisso, contraditório ou obscuro o julgado.
2 - A condição de ex-combatente não foi reconhecida em quaisquer das instâncias ordinárias, circunstância que diferencia o caso concreto do julgado no Ag 1.047.545/SC.
3 - Uma vez que a demanda não trata de relação de consumo, inadequadas são as alegações baseadas no CDC.
4 - Na via estreita dos embargos dec... ()
80 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios. Cabimento restrito às hipóteses legalmente previstas. Bis in idem. Inovação. Descabimento. Rejulgamento. Impossibilidade.
1 - O recurso integrativo previsto em nosso ordenamento está destinado a sanar os vícios relacionados no CPC, art. 535 quando omisso, contraditório ou obscuro o julgado.
2 - A controvérsia foi abordada de forma clara e fundamentada no acórdão embargado em conformidade com a matéria devolvida no recurso especial, que não veiculou a alegada limitação do reajuste de 3,17% à data de edição da Medida Provisória 2.225/01.
3 - Na via estreita dos embargos declaratórios descabe a pret... ()
1 - O recurso integrativo previsto em nosso ordenamento está destinado a sanar os vícios relacionados no CPC, art. 535 quando omisso, contraditório ou obscuro o julgado.
2 - O Tribunal local, ao negar o direito à concessão do benefício acidentário para o agravante, o fez amparado em prova pericial, segundo a qual as exigências legais de redução ou perda da capacidade laborativa e de nexo de causalidade com a atividade estavam ausentes.
3 - Na via estreita dos embargos declaratório... ()
1 - O recurso integrativo previsto em nosso ordenamento está destinado a sanar os vícios relacionados no CPC, art. 535 quando omisso, contraditório ou obscuro o julgado.
2 - A orientação preconizada pela Terceira Seção deste Tribunal firmou-se no sentido de reconhecer o direito ao aumento do percentual do auxílio-acidente, estabelecido pela Lei 9.032/95, que alterou a Lei 8.213/91, art. 86, § 1º, aos benefícios em manutenção.
3 - Na via estreita dos embargos declaratórios descab... ()
83 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão inexistente. Justiça gratuita. Deferimento. Efeitos ex nunc.
1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não aconteceu no caso dos autos.
2 - A Corte Especial acolheu os embargos de declaração anteriormente opostos, para deferir os benesses da justiça gratuita, com efeitos ex nunc.
3 - Os embargos de declaração não prestam para o rejulgamento da causa, cujo desate na espécie ob... ()
1 - O recurso integrativo previsto em nosso ordenamento está destinado a sanar os vícios relacionados no CPC, art. 535 quando omisso, contraditório ou obscuro o julgado.
2 - O julgado embargado deixou assente a compreensão de que, a partir do advento da Lei Orgânica do Distrito Federal, o tempo de serviço público federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal será computado integralmente para os efeitos de aposentadoria e disponibilidade (art. 41, § 3º) (fls. 319-320).
3 - Na ... ()
85 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios. Cabimento restrito às hipóteses legalmente previstas. Rejulgamento. Descabimento. Ofensa a princípios constitucionais. Impossibilidade.
1 - O recurso integrativo previsto em nosso ordenamento está destinado a sanar os vícios relacionados no CPC, art. 535 quando omisso, contraditório ou obscuro o julgado.
2 - Na via estreita dos embargos declaratórios descabe a pretensão de rejulgamento da causa.
3 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de ser descabido examinar, na via especial, suposta violação a artigos, da CF/88, porquanto o prequestionamento de matéria essencialmente constitucional, por este Tribuna... ()
86 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios. Cabimento restrito às hipóteses legalmente previstas. Súmula 280/STF. Descabimento. Rejulgamento do recurso. Impossibilidade.
1 - O recurso integrativo previsto em nosso ordenamento está destinado a sanar os vícios relacionados no CPC, art. 535 quando omisso, contraditório ou obscuro o julgado.
2 - Afasta-se o óbice da Súmula 280/STF na hipótese em que o conhecimento do apelo nobre se deu em virtude da divergência de entendimento do Tribunal estadual no tocante aos arts. 5º e 6º da Lei de Introdução ao Código Civil.
3 - Na via estreita dos embargos declaratórios descabe a pretensão de rejulgamento da ... ()
87 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Negativa de prestação jurisdicional. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Multa cominatória. Redução do valor. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial que suscita negativa de prestação jurisdicional, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, sem indicar precisamente o ponto que supostamente estaria omisso, contraditório, obscuro ou com erro material, é deficiente em sua fundamentação e atrai a aplicação do óbice descrito na Súmula 284/STF
2 - A jurisprudência do STJ permite o afastamento do óbice da Súmula 7/STJ, no tocante à revisão do valor fixado a título de multa cominatória, somente em hipóteses excepcio... ()
88 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Contrato bancário. Empréstimo consignado. Pessoa idosa e analfabeta. Requisitos do negócio jurídico. Cumprimento. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Argumentação genérica. Súmula 284/STF. Crédito revertido em benefício do contratante. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Não provimento.
«1 - Em recurso especial, é inviável o reexame de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
2 - Recurso especial que suscita negativa de prestação jurisdicional, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, sem indicar precisamente o ponto em que supostamente estaria omisso, contraditório, obscuro ou com erro material, é deficiente em sua fundamentação e atrai a aplicação do óbice descrito na Súmula 284/STF.
3 - Não se admite o recurso especial quando a questão fede... ()
89 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Irresignação formulada genericamente. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Queda de muro e abalo na estrutura de prédio, em decorrência de obras na fundação de construção de prédio vizinho. Inexistência de culpa concorrente. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - Recurso especial que suscita negativa de prestação jurisdicional, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, sem indicar precisamente o ponto que supostamente estaria omisso, contraditório, obscuro ou com erro material, é deficiente em sua fundamentação e atrai a aplicação do óbice descrito na Súmula 284/STF.
2 - Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incidem a Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
3 - Não c... ()
90 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Irresignação formulada genericamente. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Queda de muro e abalo na estrutura de prédio, em decorrência de obras na fundação de construção de prédio vizinho. Inexistência de culpa concorrente. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - Recurso especial que suscita negativa de prestação jurisdicional, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, sem indicar precisamente o ponto que supostamente estaria omisso, contraditório, obscuro ou com erro material, é deficiente em sua fundamentação e atrai a aplicação do óbice descrito na Súmula 284/STF.
2 - Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incidem a Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
3 - Não c... ()
91 - STJ. Processual civil. Tributário. Pis/cofins. Não cumulatividade. Interpretação extensiva. Possibilidade. Embalagens de acondicionamento destinadas a preservar as características de bens durante o transporte, quando o vendedor arcar com o custo. Insumo nos termos do art. 3º, II, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003.
1 - Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente no acórdão.
2 - A interpretação do art. 3º, II, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 adotada pelo acórdão embargado não implica em declaração de inconstitucionalidade das normas, não sendo necessário o procedimento descrito no art. 97 da Constituição.
3 - A inteligência do CPC, art. 535 é no... ()
92 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. ITCMD. Processo de inventário. Definição da alíquota pelo STF. Decadência. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.
«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno.
II - O presente feito decorre de mandado de segurança objetivando o cancelamento do débito lançado em face do impetrante pelo auto de lançamento descrito na inicial, reconhecendo-se a decadência do lançamento. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal de justiça do Estado do Rio Grande do Sul, a sentença foi mantida.
III - Os aclaratórios somente são cabíveis para a modific... ()
93 - STJ. Processual civil. Execução. Embargos de terceiro. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.
«I - Na origem, trata-se de embargos de terceiro na ação ordinária de obrigação de dar coisa certa que objetiva afastar a penhora e excluir da constrição e da adjudicação imóvel descrito na inicial. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a sentença foi reformada. Nesta Corte não se conheceu do agravo em recurso especial. Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos. A decisão foi mantida no julgamento do agravo in... ()
94 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de cotejo analítico e de peça essencial. Vícios do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência.
1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não aconteceu no caso dos autos.
2 - Não é admissível o recurso de embargos de divergência quando o recorrente não comprova a divergência nos termos do CPC/2015, art. 1.043, § 4º e do art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ.
6 - O acórdão ora impugnado não padece d... ()
95 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de cotejo analítico e de peça essencial. Vícios do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência.
1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não aconteceu no caso dos autos.
2 - Não é admissível o recurso de embargos de divergência quando o recorrente não comprova a divergência nos termos do CPC/2015, art. 1.043, § 4º e do art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ.
3 - O acórdão ora impugnado não padece d... ()
96 - STJ. Processual civil. Suspensão do feito nesta instância. Rito do CPC, art. 543-C Não aplicação. Embargos declaratórios. Cabimento restrito às hipóteses legalmente previstas. Rejulgamento. Impossibilidade. Matéria constitucional. Prequestionamento. Descabimento.
1 - Esta Corte Superior de Justiça consolidou entendimento no sentido de que é inaplicável o art. 543-C do diploma processual civil para fins de sobrestar o julgamento, nesta Instância, dos recursos especiais que versem sobre a mesma matéria afetada ao órgão secionário.
2 - O recurso integrativo previsto em nosso ordenamento está destinado a sanar os vícios relacionados no CPC, art. 535 quando omisso, contraditório ou obscuro o julgado.
3 - Na via estreita dos embargos declaratór... ()
97 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Inteiro teor do acórdão paradigma. Ausência de peça essencial. Vícios do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência.
1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não aconteceu no caso dos autos.
2 - Não é admissível o recurso de embargos de divergência quando o recorrente não comprova a divergência nos termos do CPC/2015, art. 1.043, § 4º e do art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ.
3 - O acórdão ora impugnado não padece d... ()
98 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Inteiro teor do acórdão paradigma. Ausência de peça essencial. Vícios do CPC, art. 1.022. Inexistência.
1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não aconteceu no caso dos autos.
2 - Não é admissível o recurso de embargos de divergência quando o recorrente não comprova a divergência nos termos do CPC, art. 1.043, § 4º e do art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ. Precedentes.
3 - O acórdão ora impugnado não ... ()
99 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios. Cabimento restrito às hipóteses legalmente previstas. Contradição. Não ocorrência. Agravo regimental provido pelo colegiado. Cerceamento de defesa não verificado.
1 - O recurso integrativo previsto em nosso ordenamento está destinado a sanar os vícios relacionados no CPC, art. 535 somente quando omisso, contraditório ou obscuro o julgado. A contradição a que se refere a norma legal é aquela existente entre a parte dispositiva e a fundamentação da decisão embargada.
2 - Não há falar em cerceamento do direito de defesa e ao contraditório em face do provimento ao agravo regimental para acolher o recurso especial da parte autora, cujo teor já e... ()
100 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios. Cabimento restrito às hipóteses legalmente previstas. Rejulgamento. Impossibilidade. Ação executiva. Prazo prescricional. Cinco anos a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória. Reserva de plenário e Súmula Vinculante 10/STF. Inaplicabilidade.
1 - O recurso integrativo previsto em nosso ordenamento está destinado a sanar os vícios relacionados no CPC, art. 535 quando omisso, contraditório ou obscuro o julgado.
2 - Na via estreita dos embargos declaratórios descabe a pretensão de rejulgamento da causa, sobretudo quando o julgado embargado explicitou que o trânsito em julgado da sentença condenatória era o termo inicial do prazo prescricional para a propositura da ação executiva.
3 - Descabe falar-se em adoção do procedi... ()