TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDOS - DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS NÃO CUMPRIDA - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO -
Justiça gratuita - Requisitos legais previstos no CPC, art. 98 e no CF/88, art. 5º, LXXIV - Preenchimento - Necessidade para concessão da gratuidade processual - Não recolhimento das custas iniciais - Cancelamento da distribuição - Inteligência do CPC, art. 290: - Diante do preenchimento dos requisitos legais previstos no CPC, art. 98 e no CF/88, art. 5º, LXXIV, admite-se a concessão do benefício da gratuidade processual, o que não se deu no caso - Não efetuado o recolhimento das custas iniciais, era de rigor o cancelamento da distribuição, com fulcro no CPC, art. 290.
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