Desapropriacao Judicial | Jurisprudência Selecionada

Doc. 195.1805.1002.4700

101 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação por utilidade pública. Depósito judicial. Correção monetária. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência.

«1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (). 2 - Hipótese em que o acórdão embargado manifestou-se a respeito da necessidade de atualização monetária do valor ofertado inicialmente pela Administração Pública, a título de indenização, para fins de definição da base de cálculo dos juros compensatórios. 3 - Conforme registrado no voto condutor, o estabelecimento... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7348.3100

102 - STJ. Desapropriação indireta. Execução de sentença. Prova da propriedade. Decreto-lei 3.365/41, art. 34. Inaplicabilidade. Transação judicial celebrada entre as partes. Observância. Violação ao CCB, art. 1.092. Não configurada. Precedentes do STJ.

«Nas ações de indenização por desapropriação indireta, a questão de domínio se resolve no processo de conhecimento, sendo inaplicáveis as disposições do . Não constando na autocomposição qualquer cláusula exigindo dos expropriados a prova da condição de proprietários dos imóveis, como requisito para recebimento das quantias ajustadas, não é lícito à municipalidade condicionar o pagamento do restante das parcelas à comprovação de tal quali... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 912.2076.3193.9342

103 - TJSP. Agravo de Instrumento. Desapropriação. Alegação de existência de erros materiais no laudo prévio judicial. Assertividade ou não do laudo provisório que deve ser aferida no decorrer na instrução expropriatória. Necessidade, contudo, de manifestação do perito judicial quanto aos supostos erros materiais, em especial porque teriam comprometido o resultado do cálculo, reduzindo consideravelmente o quantum indenizatório. Avaliação que tem por objetivo fixar quantia para fins de imissão prévia na posse. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 723.3481.7119.1021

104 - TJSP. Apelação. Desapropriação. Utilidade pública. Valor de indenização. Conclusões do laudo que remanescem válidas e permitem auferir o quantum da indenização devida, em consonância com as características do imóvel. Ausência de elementos aptos a alterar as conclusões do expert judicial. Manutenção do valor fixado. Correção monetária. Data base para incidência da atualização monetária deve ser a do laudo prévio, conforme consignou o perito judicial, em seu laudo definitivo. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 974.8297.6263.2891

105 - TJMG. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO COM PEDIDO LIMINAR DE IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA EM CARÁTER E REGIME DE URGÊNCIA. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. DEPÓSITO JUDICIAL. VALOR CADASTRAL DO IMÓVEL. DISTINÇÃO DO TEMA 472/STJ. NEGATIVA DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO.

O Tema 472 do STJ não se aplica à hipótese dos autos, pois discute sobre a necessidade de perícia judicial para apurar valor atualizado do imóvel, enquanto no presente caso o valor cadastral está atualizado com base no ano fiscal anterior ao pedido de desapropriação, nos termos do , § 1º, «c», sendo que o depósito realizado nos autos foi superior ao montante exigido pela legislação. Por conseguinte, não é o caso de ser exercido o o juízo de retrat... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 377.4593.0605.8190

106 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO JUDICIAL -

Decisão agravada que obstou o levantamento do quinhão do montante indenizatório pertencente à herdeira dos expropriados - Pretensão de reforma - Preliminarmente, cumpre assegurar à agravante o benefício da gratuidade - Ante os elementos probatórios ora colacionados, estão preenchidos os requisitos necessários para os fins da , LXXIV cc. e art. 98 e seguintes do CPC.- Impossibilidade de autorizar o levantamento, ou mesmo de fixar o quinhão relativo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.2110.5011.1000

107 - TJPR. Desapropriação indireta. Condomínio. Possibilidade de um dos condôminos pleitear a indenização em seu nome e também no dos demais co-proprietários. Depósito judicial da indenização, que será levantado pelos condôminos na proporção das quotas de cada um. CCB, art. 623, II.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 721.2718.6624.6547

108 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que rejeitou os cálculos apresentados pelos exequentes, ora agravantes, e determinou o envio dos autos à contadoria - Insurgência - Descabimento - Envio dos autos ao contador judicial que tem como principal objetivo a garantia de que a apuração do quanto devido nos termos da decisão judicial esteja correta - Inteligência do CPC, art. 524, § 2º - Cabe ao Juízo solucionar a controvérsia referente ao valor discutido e não à DEPRE - Precedentes - Decisão mantida.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 531.2573.3647.8465

109 - TJSP. DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Antes do procedimento citatório, as partes chegaram a um acordo sobre o valor da indenização, apresentando o instrumento para homologação. A sentença julgou extinto o feito sem apreciação do mérito, com base no art. 485, VI do CPC, pela perda superveniente de seu objeto, devido à ausência de interesse processual. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se o magistrado deve homologar o acordo entre as partes e resolver o mérito... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.0274.4004.0200

110 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Homologação de acordo. Desapropriação indireta. Redução dos honorários de sucumbência. Ajuste ao provimento judicial. Anuência do Ministério Público federal. Acordo homologado. Aclaratórios prejudicados.

«1 - O termo aditivo superveniente ajustou o acordo ao provimento desta Corte, já julgado havia dois meses quando firmado o acerto inicial, para limitar os valores devidos a título de honorários de sucumbência a 5% do valor da condenação, em processo de indenização por desapropriação indireta. 2 - Com o atendimento dos pressupostos legais, a transação deve ser homologada, com observação das alterações expressas no termo aditivo. 3 - Acordo homologado para extinguir o feito... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.9045.7006.5700

111 - TJSP. Desapropriação. Imóvel. Expedição de guia de levantamento de depósito judicial. Juntada, aos autos da desapropriação, de certidão negativa de débito municipal referente ao imóvel expropriado e de certidão atualizada da matrícula do mesmo. Necessidade, uma vez que constam registros de hipoteca, penhora e usucapião de uma área de terras pertencente ao bem. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.0971.9009.8900

112 - TJSP. Desapropriação. Precatório judicial. Parcelamento ante a natureza comum. Possibilidade. Aplicação da ressalva prevista no art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, condicionando a decomposição de créditos ao critério do credor. Inadmissibilidade. Hipótese. Recurso municipal provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 925.8811.4423.8200

113 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - DEPÓSITO DO VALOR ECONÔMICO DA POSSE APURADO EM PERÍCIA JUDICIAL - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1 -

Os embargos de declaração têm como objetivo corrigir erro material, esclarecer obscuridade, eliminar contradição e suprir omissão existente no r. decisum, a teor do 2 - Devidamente fundamentado no v. acórdão que deve ser incluído no depósito o valor da posse exercida pelos expropriados, apurado em perícia judicial, por se tratar de direito real dotado de valor econômico, resta afastada a omissão alegada. 3 - Rejeição dos embargos de declaração.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 173.9460.5001.2200

114 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Desapropriação por utilidade pública. Arbitramento da indenização. Laudo pericial. Valores aferidos para a data da imissão na posse. Possibilidade. Persuasão racional. Consideração de elementares fáticas da demanda. Valorização extraordinária do imóvel. Enriquecimento sem causa do expropriado. Utilização de parâmetro distinto da avaliação judicial. Súmula 568/STJ. Termo inicial da correção monetária. Laudo pericial. Inaplicação. Momento indenizatório distinto.

«1. Como regra, o predicado da contemporaneidade da indenização por desapropriação deve observar o momento da avaliação judicial do perito, sendo desimportante a data do decreto de utilidade pública ou a data da imissão na posse. 2. No entanto, o órgão julgador pode, em razão de particularidades do caso concreto, e imbuído de persuasão racional, concluir que o atendimento da justeza da indenização implica a adoção de critério distinto, como, por exemplo, os mencionados ante... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0260.5985.7773

115 - STJ. Administrativo. Desapropriação. Honorários. Caráter autônomo. Inexequibilidade de título judicial na pendência de ação civil pública.

1 - Nega-se a execução sobre os ônus sucumbenciais até que se decida a ação civil pública que rediscute o montante indenizatório e, via de consequência, rediscute os honorários relacionados. 2 - «Os valores referentes ao pagamento da indenização, embora depositados, estão impedidos de liberação por tramitar ação civil pública onde se discute o domínio do imóvel. Pagamento dos honorários que também deve ficar suspenso enquanto existir dúvida sobre o domínio.» (REsp. 65... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.2110.5019.1600

116 - TJSP. Casamento. Regime de bens. Comunhão universal. Casal separado de fato. Desapropriação de imóvel comum. Réu varão que fica com a indenização. Posterior separação judicial e partilha de bens, excluindo aquele valor. Distinção entre existência e constância do casamento. Ação de cobrança da mulher. Procedência. Exegese do CCB, art. 262. (Considerações doutrinárias e jurisprudência).

A mulher tem direito à metade dos valores que foram embolsados pelo réu durante a separação de fato do casal, valores esses decorrentes da alienação extraordinária, através de desapropriação, do bem comum.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 202.4844.3001.2100

117 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por utilidade pública. Definição do valor indenizatório. Laudo pericial judicial. Violação a normativos federais. Revisão dos critérios e do método adotados na perícia. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Honorários recursais. Impossibilidade de majoração. Limite legal atingido na origem.

«1 - Não é cognoscível o recurso especial para o exame da justeza da indenização arbitrada em ação de desapropriação quando a verificação disso exigir a revisão e a reinterpretação dos critérios e da metodologia utilizados nos laudos do assistente técnico e do perito judicial. Inteligência da Súmula 7/STJ. 2 - Nos recursos interpostos no contexto de demanda desapropriatória a regra prevista no , § 1º, deve ser interpretada conjuntamente com... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 164.5040.4003.3700

118 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação. Execução de título judicial. Prescrição. Juros moratórios. Honorários advocatícios. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Rever o entendimento do Tribunal de origem quanto à inexistência de prescrição, à incidência de juros moratórios a partir do trânsito em julgado e ao valor dos honorários advocatícios demanda revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, inadmissível ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo Regimental não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.9040.1345.1825

119 - STJ. Administrativo. Processual civil. Desapropriação. Agravo interno no agravo em recurso especial. Imissão na posse. Urgência. Impossibilidade de controle judicial da declaração administrativa. Questão de direito. Postulação administrativa que se submete ao crivo do juízo. Recurso especial conhecido e desprovido. Agravo interno provido em parte.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 173.2035.0000.9400

120 - STJ. Processual civil. Recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Execução de sentença. Desapropriação indireta. Impossibilidade de registro no cartório de registro de imóveis. Título judicial inexequível. Necessidade de realização de perícia, incidentalmente, no processo executivo para elaboração de memorial descritivo e levantamento planimétrico da área expropriada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. II - Inexequível o título judicial proferido em ação de desapropriação indireta que não permite o registro no Cartório de Registro de Imóveis, sendo necessária a realização de perícia para elaboração de memorial descritivo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 549.0627.3945.2571

121 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. IMÓVEIS LOCALIZADOS EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). JUSTA INDENIZAÇÃO. VALOR FIXADO COM BASE EM PERÍCIA JUDICIAL. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1.

Ação de desapropriação ajuizada pelo Município de Belo Horizonte, objetivando a incorporação de 919,94 m² da chácara 1 e 772,39 m² do lote 24, ambos situados na quadra 41 do bairro Santa Mônica, para implementação da Bacia dos Córregos do Nado, Marimbondo e Lareira. A sentença de primeira instância julgou procedente o pedido, fixando indenização de R$ 355.422,02, com juros compensatórios, correção monetária e juros moratórios, além de honorários advocatícios. Apelam o M... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 157.8382.5004.7400

122 - TJSP. Desapropriação. Imóvel. Pretensão da agravante que consiste na relativização da coisa julgada, com a sua retirada do polo ativo da ação. Impossibilidade. Inexistência de situação excepcionalíssima que autorize a utilização deste instituto. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Controvérsia que deverá ser resolvida por meio judicial próprio, nas vias ordinárias, ou pela desistência da desapropriação. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.5703.7001.6500

123 - TJSP. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. Apossamento administrativo. Tutela antecipada indeferida que visava à intimação dos réus a ofertar e depositar o valor equivalente a justa indenização. Insurgência. Descabimento. Natureza indenizatória do processo, que não se confunde com a desapropriação. Necessidade de comprovação do ilícito administrativo. Imprescindível realização de perícia judicial para delimitar e avaliar a área apossada. Decisão mantida. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 518.7704.9403.9859

124 - TJRJ. DIREITO CIVIL. DEPÓSITO JUDICIAL EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE REMUNERAÇÃO A MENOR. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL DO RÉU NÃO PROVIDA. I) CASO EM EXAME. 1.1.

Réu que interpõe recurso de apelação cível visando a reforma da r. sentença de parcial procedência do pedido, afirmando que a remuneração do valor depositado em 22.06.2012, nos autos da ação de desapropriação por utilidade pública, está de acordo com a Medida Provisória 567/12, com vigência inicial em 04.05.2012, razão pela qual inexiste valor a ser restituído. II) QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2.1. A questão devolvida a julgamento consiste em analisar se o valor judicialmente d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 299.1337.0253.9184

125 - TJRJ. Apelação cível. Ação de desapropriação por utilidade pública. Divergência de valor entre o depósito prévio realizado pelo ente expropriante e o laudo pericial judicial. Alegação de ausência de contemporaneidade do laudo judicial. Impossibilidade de se retornar ao status quo ante para fins de avaliação do valor do bem expropriado. Higidez do estudo confeccionado sob o crivo do contraditório. Conforme bem enfatizado pela Corte Nacional ao enfrentar o AREsp. Acórdão/STJ, o predicado da contemporaneidade da indenização por desapropriação deve observar o momento da avaliação judicial do perito judicial. Entre 14/09/2001 e 28/05/2018, vigorava a decisão liminar concedida nos autos da ADI 2332, além da própria Súmula 408/STJ, a respaldar a incidência de juros compensatórios no patamar de 12% ao ano. Correção monetária incidente desde a confecção do laudo, com base no IPCA-E, nos moldes do decidido pelo Tema 905 do STJ. De acordo com o Decreto-lei 3365/1941, art. 27, §1º, o percentual de 5% fixado a título de honorários sucumbenciais, deve incidir sobre a diferença entre o valor ofertado inicialmente e o valor definitivo fixado como indenização, incluindo-se no cálculo as parcelas relativas aos juros compensatórios e moratórios, devidamente corrigidas, nos termos da Súmula 131/STJ. Apelo parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 200.2815.0008.8900

126 - STJ. Processual civil. Desapropriação. Valor da indenização. Contemporaneidade à avaliação do laudo judicial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1 - Não se conhece de Recurso Especial quanto a matéria não especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incide, nesse caso, por analogia, a Súmula 282/STF. 2 - Ademais, o STJ entende que o valor da indenização deve ser contemporâneo à avaliação do perito, tendo como base o laudo adotado pelo juiz para a fixação do justo preço, pouco importando a data da imissão na posse ou mesmo a da avaliação administrativa. 3 - Recurso Espe... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.1690.2002.8000

127 - STJ. Processual civil. Agravos regimentais em recursos especiais. Desapropriação. Execução de título judicial. Honorários advocatícios. Valor e cabimento. Discussão. Inviabilidade. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame do conteúdo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem confirmou a higidez dos cálculos da contadoria judicial na execução de título judicial relativa ao aresto proferido no REsp 726.279/RS, Segunda Turma, rel. Min. Castro Meira, em que o Incra foi condenado a arcar com o pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor executado na respectiva Ação de Desapropriação. 2. A discussão acerca do cabimento de honorários e do valor então arbitrado revela-se inviável na presente oportunid... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.3743.4010.5700

128 - TJSP. Desapropriação. Precatório judicial. Pagamento daquele não alimentar antes do alimentar. Inadmissibilidade. Observância da preferência absoluta dos precatórios alimentares conferida pelo constituinte. Necessidade. Violação da ordem de pagamento que enseja o sequestro das rendas públicas. Ocorrência. Ordem concedida.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.4212.2012.6400

129 - TJSP. Desapropriação. Precatório judicial. Parcelamento. Contagem continuada dos juros moratórios e compensatórios, no período de moratória do artigo 33, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Descabimento. Cisão das taxas de juros. Admissibilidade. Recálculo dos valores. Necessidade. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.1754.5012.7300

130 - TJSP. Desapropriação. Imóvel. Implantação de linha do Metropolitano de São Paulo. Recurso da expropriante. Irresignação circunscrita a alguns dos critérios adotados no laudo do perito judicial. Valor indenizatório que deve ser reduzido em pequena medida, uma vez que o valor do metro quadrado da construção, adotado no laudo, não era realmente o correto para o mês que serviu de referência para a avaliação, qual seja, julho de 2007. Quanto ao padrão construtivo utilizado na avaliação, o vistor judicial trouxe quanto ao ponto esclarecimento hábil, ilustrando com fotografias sua afirmativa de se tratar de edificação de padrão médio. Benfeitorias datavam de menos de um ano de idade, tendo sido bem avaliadas pelo perito judicial. Redução determinada, mantida no mais a sentença. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 152.2300.3000.1000

131 - STJ. Administrativo e processual civil. Desapropriação para fins de reforma agrária. Valor da indenização será contemporâneo à data da perícia judicial do imóvel. Precedentes.

«1. «O valor da indenização deve ser contemporâneo à avaliação, tendo como base o laudo adotado pelo juiz para a fixação do justo preço, pouco importando a data da imissão na posse ou mesmo a da avaliação administrativa» (Resp 1.314.758/CE, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 24/10/2013). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 181.6493.9001.9400

132 - TJSP. Desapropriação. Imissão provisória na posse. Indenização. Adoção pelo Juízo monocrático do valor da perícia judicial. Possibilidade. Laudo escorreito que constatou, «in loco», a melhor avaliação do imóvel, utilizando-se dos métodos comparativos de mercado. Fixação mantida. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 174.1665.0002.5900

133 - STJ. Processual civil. Desapropriação. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Omissão. Inexistência. Parecer do perito judicial e prova consubstanciada no laudo agronômico de fiscalização e de avaliação. Inovação. Impossibilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Livre convencimento do juiz. Revisão da valoração das provas e revolvimento de fatos no processo. Impossibilidade. Incidência de juros compensatórios nas ações de desapropriação. Súmula 69/STJ e Súmula 408/STJ. Eventual improdutividade. Incidência de juros compensatórios. EResp453.823/ma, rel. Min. Teori albino zavascki, rel. P/ acórdão min. Castro meira, dju de 17.5.4. Honorários advocatícios. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1. Trata-se, na origem, de ação de desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária cuja sentença julgou parcialmente procedente a demanda para declarar desapropriado e incorporado ao patrimônio do Incra o imóvel rural denominado Fazenda Beco do Sossego, situado no município de Rio Brilhante/MS, e homologar os valores pagos pela autarquia aos desapropriados à cifra de R$ 2.764.722,62 (dois milhões, setecentos e sessenta e quatro mil, setecentos e vinte e dois reais e... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 138.7571.5004.3400

134 - TJSP. Desapropriação. Imóvel. Implantação de prolongamento da Rodovia dos Bandeirantes. Sentença que fixa como valor da desapropriação aquele encontrado pela perita judicial em seu laudo provisório. Recurso da expropriada que postula a fixação da indenização no valor proposto no laudo definitivo. Inviabilidade. Sentença afastou, de maneira fundamentada, a aplicação do laudo definitivo, uma vez que fundado em aplicação de equivocado critério avaliatório. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7447.3500

135 - STJ. Ação popular. Transação. Decisão judicial homologatória de acordo em ação de desapropriação. Inexistência de coisa julgada material. Ação rescisória. Desnecessidade. Anulabilidade por ação popular. Possibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 467,CPC/1973, art. 485 e CPC/1973, art. 486. Lei 4.717/65, art. 1º.

«A decisão judicial que homologa acordo entre os litigantes do processo não produz coisa julgada material, podendo ser anulada a avença por ação diversa da rescisória.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.2110.5030.6100

136 - STJ. Honorários advocatícios. Acordo extrajudicial entre as partes, em ação de desapropriação. Omissão sobre custas e honorários. Expropriante que vem aos autos, depois, e requer desistência da ação. Verba honorária devida aos expropriados. Caracterização de desistência e não de transação judicial. CPC/1973, art. 26, § 2º, inaplicável.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 579.3718.1983.3193

137 - TJSP. Agravo de Instrumento - Desapropriação - Decisão agravada que determinou a manifestação das partes sobre o valor apresentado no laudo pericial prévio - Ato judicial preparatório de decisão ou sentença ulteriores - Inexistência de lesividade ou efetivo prejuízo - Não conhecimento do recurso

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.1713.1001.6900

138 - STJ. Processual civil. Depósito judicial efetivado em ação de desapropriação. Concordância do autor. Equívoco relativo ao cômputo dos juros e correção monetária. Inclusão superveniente. Impossibilidade. Preclusão.

«1. Os juros moratórios e a correção monetária não calculados pela sentença, sem que houvesse recurso do interessado, a toda evidência, estão alcançados pela preclusão lógica, porquanto o autor levantou o valor depositado judicialmente nos autos da desapropriação. 2. É cediço em doutrina que: «Decorre a preclusão do fato de ser o processo uma sucessão de atos que devem ser ordenados por fases lógicas, a fim de que se obtenha a prestação jurisdicional, com precisão e rap... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.5943.3006.4800

139 - TJSP. Agravo de instrumento. Desapropriação. Imissão na posse. Avaliação prévia. Apuração de valor não só para a perda da posse. Situação que já se confunde com indenização pela perda também da propriedade. Avaliação judicial por perito já nomeado. Necessidade. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 137.5691.8005.1800

140 - TJSP. Desapropriação. Imissão na posse. Dispensa da avaliação prévia e deferimento da imissão provisória na posse. Inadmissibilidade. Necessidade de prévio depósito de valor apurado em avaliação judicial provisória. Atendimento ao princípio da prévia e justa indenização. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 181.1451.2002.7700

141 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por utilidade pública. Propositura de ação judicial em face dos possuidores. Decisão de deferimento do levantamento. Possibilidade. Jurisprudência do STJ. Descabimento da ação mandamental. Ausência de teratologia.

«1 - A impetração de ação de mandado de segurança contra ato judicial cabe, dentre outros requisitos, apenas quando o ato for notadamente teratológico, cumprindo à parte que se valer do WRIT a descrição disso na petição inicial, pena de inépcia. 2 - No caso concreto, nem a petição assim trata, tampouco há propriamente teratologia, fundado no fato de que a decisão judicial impugnada cuidou de deferir, em ação de desapropriação manejada em face de possuidores, o levantament... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.8425.4000.3800

142 - STJ. Recurso especial. Ação declaratória de nulidade de atos jurídicos. Alienação de imóvel pelo estado a non domino. Área pertencente a terceiro. Procedência. Títulos de domínio declarados nulos. Posterior ação de desapropriação que não convalidou, ratificou ou retitulou os títulos de propriedade viciados. Ação de indenização por desapropriação indireta transitada em julgado. Ausência de discussão a respeito da validade dos títulos de domínio. Coisa julgada material não verificada. Título judicial prejudicado e sem executividade por falta de eficácia. Relativização de coisa julgada. Princípio constitucional da justa indenização. Aplicação em favor do Estado.

«1. Alienada pelo Estado, a non domino, área menor inserida em área muito superior pertencente a terceiro - esta objeto de posterior desapropriação direta - , o próprio ente público ajuizou «ação declaratória de nulidade de atos jurídicos», buscando anular o título passado a non domino e desconstituir condenação transitada em julgado imposta em ação de indenização de desapropriação indireta proposta pelo adquirente da terra encravada. 2. Enfrentadas no acórdão recorrid... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.7031.1952.6642

143 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Desapropriação por utilidade pública. Acórdão recorrido que, com base no acervo probatório dos autos, concluiu pela justeza da indenização apurada no laudo periciail judicial. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - No caso, infirmar as conclusões do acórdão recorrido, no sentido de que a indenização fora fixada «nos contornos do valor de mercado à época da desapropriação», demandaria o reexame de matéria fática, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 433.4806.9346.7311

144 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. APURAÇÃO EM PERÍCIA JUDICIAL. PREVALÊNCIA SOBRE A AVALIAÇÃO UNILATERAL. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta pelo Município de Cláudio contra sentença que, em ação de desapropriação ajuizada para prolongamento de via pública, declarou a desapropriação do imóvel da requerida, fixando indenização de R$ 204.000,00, com incidência de juros compensatórios de 6% ao ano e moratórios de 0,5% ao mês desde a imissão na posse, além de honorários sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) a adequação do valor fixado como j... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 177.2390.8000.3600

145 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por utilidade pública. Diferença entre a área medida e a área registrada. Desapropriação do todo. Indenização correspondente. Retenção do excedente em depósito judicial. Condicionamento ao ajuizamento de ação própria para a regularização.

«1. Em matéria de desapropriação, a indenização justa e prévia deve corresponder à área total havida em favor do estado, pena de caracterizar confisco. 2. A eventual diferença entre a área medida e a área registrada não autoriza o ente expropriante a ficar com o todo mas pagar menos por isso, nem tampouco o expropriado a receber mais do que aquilo correspondente ao registrado em seu nome. 3. Nessa hipótese, o montante relativo ao que exceder à área devidamente registrada fi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 164.3150.8005.6400

146 - TJSP. Agravo de instrumento. Juros moratórios. Fixação. Desapropriação. Precatório judicial. Fase de cumprimento da sentença, em que não se pode inovar nos termos desta. Juros que devem ser reduzidos a 6% ao ano, como fixado na sentença. Recurso parcialmente provido para este fim.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.4303.6017.3600

147 - TJSP. Execução por título judicial. Desapropriação. Saldo devedor. Pretensão da expropriante de abatimento da correção monetária e juros relativos a valor de parcela depositada em conta judicial em favor dos expropriados. Inadmissibilidade. Valor depositado e abatido do saldo, que não pode mais ser considerado para apuração do restante a ser pago. Pretensão que implica aproveitamento de correção monetária de quantia que não mais pertence à expropriante para abater seu saldo devedor. Inexistência de excesso de execução. Embargos do devedor improcedentes. Recurso parcialmente provido apenas para a redução da verba honorária.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 190.2041.9003.3300

148 - STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Desapropriação. Depósito judicial. Insuficiência. Responsabilidade da cef. Nulidade. Omissão. Existência. Vício reconhecido.

«1 - Ocorre nulidade no julgamento quando a matéria relevante para a solução da causa deixa de ser decidida pela Corte, apesar de suscitada oportunamente pela parte. 2 - No caso, o ora recorrente questionou elementos relevantes que não foram apreciados de maneira fundamentada pela instância ordinária. 3 - A mera citação dos dispositivos suscitados em aclaratórios com acolhimento formal dos embargos apenas para fins de prequestionamento, sem enfrentamento efetivo das normas aponta... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.6724.0000.1500

149 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Impetração contra decisão judicial. Inexistência de decisão teratológica ou manifestamente ilegal. Writ utilizado como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Súmula 267/STF.

«1 - «Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição» (Súmula 267/STF). 2 - No caso em foco, os atos praticados pelo Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo/SP, nos autos da Ação de Desapropriação 0009118-84.2013/8/26.0053, movida por Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ, contra os quais se insurge o impetrante, ora agravante, deveriam ter sido impugnados por meio dos recursos cabíveis. 3 - Agravo intern... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 180.9004.5002.1600

150 - STJ. Administrativo. Desapropriação. Imissão provisória na posse. Depósito judicial. Parâmetros. Caso concreto. Súmula 7/STJ.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, à luz do disposto nos arts. 14 e 15, caput, do Decreto-Lei 3.365/1941, firmou a compreensão de que a imissão antecipada da posse pode ser concedida antes mesmo da citação do réu, na hipótese de urgência na utilização do bem, mas mediante prévio depósito do valor apurado em avaliação judicial, nos termos do , 1973, correspondente ao 874 do CPC/2015. 2 - A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do Recurso Especial 1.185.583/... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações