Desapropriacao Judicial | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.8030.9400.6479

151 - STJ. Processo civil. Desapropriação. Exceção de suspeição de perito judicial. Hipóteses do CPC/1973, art. 135. Reforma das conclusões do acórdão recorrido. Reexame dos elementos fático probatórios da lide. Descabimento. Súmula 7/STJ. Recurso não conhecido.

1 - A reforma das conclusões das instâncias ordinárias - no sentido de que não foram efetivamente demonstradas as hipóteses descritas no , a indicar a suspeição do perito judicial - demanda o revolvimento dos elementos fático probatórios da lide, o que não se admite no âmbito do apelo especial. Incidência da Súmula 7/STJ. 2 - Recurso especial não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.5943.3020.3300

152 - TJSP. Desapropriação. Precatório judicial. Expedição anterior à promulgação da Emenda Constitucional 62/09. Extinção do pedido de sequestro de rendas públicas com fundamento na preterição de seu direito. Descabimento. Aplicação retroativa da emenda constitucional. Inadmissibilidade. Incidência do princípio «tempus regit actum». Segurança concedida.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 137.5691.8007.1600

153 - TJSP. Desapropriação. Imissão na posse. Indeferimento. Necessidade de prévia avaliação realizada por perito judicial para apreciação do pedido de imissão provisória na posse. Ausência de violação ao Decreto-Lei 3365/1941, art. 15. Precedentes do STJ e jurisprudenciais. Decisão mantida. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 948.3650.2124.8197

154 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - PLEITO DE IMISSÃO PROVISÓRIA DE POSSE - PRÉVIA INDENIZAÇÃO, EM DINHEIRO - VALOR DO IMÓVEL EXPROPRIADO - OFERTA BASEADA EM AVALIAÇÃO, UNILATERAL, FEITA POR COMISSÃO MUNICIPAL - INSUFICIÊNCIA - AVALIAÇÃO JUDICIAL, ANTERIOR À IMISSÃO PROVISÓRIA DE POSSE, PARA DEFINIÇÃO DO REAL VALOR DO BEM EXPROPRIADO E DO IMPACTO PATRIMONIAL DA DESAPROPRIAÇÃO - NECESSIDADE - RECURSO PROVIDO - DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. -

Para que se cumpra o requisito estabelecido no , XXIV, da prévia e justa indenização em dinheiro para a desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social, deve o juiz, antes de conceder a imissão provisória de posse, averiguar se o valor ofertado efetivamente corresponde ao real preço do bem expropriado, determinando, se necessário, seja realizada perícia judicial, prévia e provisória, por profissional a tanto qualificado e sob os custos do E... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 157.7404.9001.2900

155 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Desapropriação para fins de reforma agrária. Valor da indenização será contemporâneo à data da perícia judicial do imóvel. Precedentes.

«1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, «O valor da indenização deve ser contemporâneo à avaliação, tendo como base o laudo adotado pelo juiz para a fixação do justo preço, pouco importando a data da imissão na posse ou mesmo a da avaliação administrativa» (Resp 1.314.758/CE, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 24/10/2013). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.2271.6002.2600

156 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Desapropriação. Interesse social. Reforma agrária. Possibilidade. Incidência. Juros compensatórios. Jurisprudência. Impugnação genérica. Descumprimento. Dialeticidade. Adequação. Matéria devolvida. Resp1.116.364/PI. Carência. Interesse recursal. Valor. Indenização. Contemporaneidade. Avaliação judicial.

«1. O recurso especial do INCRA impugnou, dentre outros pontos do acórdão da origem, o cabimento de juros compensatórios em se tratando de desapropriação de imóvel improdutivo, vez que tal se caracterizaria como sanção estatal por ato ilícito do particular (descumprimento da função social da propriedade) e disso não poderia exsugir para o expropriado nenhum benefício adicional à indenização justa, sobretudo os juros compensatórios pois assemelhados a lucros cessantes. 2. O r... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.4290.6976.1718

157 - STJ. Administrativo. Processual civil. Desapropriação por interesse público. Cumprimento de sentença. Concessionária de rodovia em recuperação judicial. Pretensão da devedora de inscrever seu débito no quadro geral de credores. Acórdão com fundamento eminentemente constitucional. Competência do juízo da recuperação judicial restrita aos atos de constrição sobre bem essencial à atividade empresarial.

1 - O Tribunal, com arrimo em fundamento eminentemente a quo constitucional, negou a possibilidade de inscrição do crédito executório proveniente de sentença proferida em demanda expropriatória ao quadro geral credores da Concessionária em a análise do tema extrapola a estreita recuperação judicial. Assim, via do recurso especial. 2 - Conforme jurisprudência do STJ, após a vigência da Lei 14.112/2020, a competência do juízo recuperacional para sobrestar o ato constritivo realizad... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6020.1716.7306

158 - STJ. Administrativo. Processual civil. Desapropriação por interesse público. Cumprimento de sentença. Concessionária de rodovia em recuperação judicial. Pretensão da devedora de inscrever seu débito no quadro geral de credores. Acórdão com fundamento eminentemente constitucional. Competência do juízo da recuperação judicial restrita aos atos de constrição sobre bem essencial à atividade empresarial.

1 - O Tribunal, com arrimo em fundamento eminentemente a quo constitucional, negou a possibilidade de inscrição do crédito executório proveniente de sentença proferida em demanda expropriatória ao quadro geral credores da Concessionária em a análise do tema extrapola a estreita recuperação judicial. Assim, via do recurso especial. 2 - Conforme jurisprudência do STJ, após a vigência da Lei 14.112/2020, a competência do juízo recuperacional para sobrestar o ato constritivo realizad... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 164.3150.8005.6300

159 - TJSP. Desapropriação. Precatório Judicial. Insurgência contra decisão que permitiu a apuração de eventual saldo devedor por parte da Municipalidade, diante dos ínfimos depósitos efetuados em lapso considerável de tempo. Alegação de prescrição do direito do expropriado, em razão do tempo em que se quedou inerte com relação aos depósitos efetuados. Desacolhimento. Alegação que raia ao absurdo. Inadmissibilidade do argumento, sob pena de admitir-se que pode se eximir do cumprimento de decisão judicial, quem há muito a desobedece e insiste em não pagar. Efetividade da jurisdição a ser protegida. Recurso desprovido quanto ao tema.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 137.0703.4002.6100

160 - TJSP. Desapropriação indireta. Indenização pleiteada por empresa proprietária de imóvel que, parcialmente desapropriado pela ré, teria resultado em encravamento de área remanescente, dando azo à sua inaproveitabilidade Ação que, malgrado distribuída originariamente à 2ª. Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Bernardo do Campo, por prevenção, é redistribuída a Vara Cível local, por decisão judicial que não aceita a competência Feito processado e sentenciado perante a referida Vara Cível Descabimento Matéria afeita ao Direito Público, não se comunicando com a esfera jurisdicional do Direito Privado Incompetência absoluta do Juízo da Vara Cível que sentenciou o feito Decretação de nulidade do julgado a que se procede de ofício, com base no CPC/1973, art. 113, parágrafo 2º. determinando- se a volta do feito à Vara de origem. Recurso não conhecido, com determinação.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 294.2004.7519.3118

161 - TJSP. APELAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. LAUDO PERICIAL. PREVALÊNCIA.. Ação de desapropriação julgada procedente na origem. Recurso da concessionária. Impugnação ao valor da indenização fixada em sentença. Descabimento. Avaliação elaborada por perito de confiança do juízo, de acordo com pesquisa de mercado para a época da desapropriação. Conclusões do laudo que remanescem válidas e permitem auferir o quantum da indenização devida, em consonância com as características do imóvel. Ausência de elementos aptos a infirmar as assertivas do expert. Pequeno reparo, contudo, quanto à data-base da avaliação. Normas CAJUFA/2019. Quantum indenizatório que deve ser arbitrado conforme laudo prévio, ratificado pelo laudo definitivo, no valor de R$ 51.275,00, para dezembro de 2011. Valor depositado nos autos ao tempo da imissão na posse. Crédito constituído após a decretação de recuperação judicial. Verba que não se sujeita ao plano de recuperação judicial. Indenização de desapropriação cumpre ser justa e prévia. Inteligência do art. 5º, XXIV, CF. Honorários advocatícios fixados em valor razoável, observado o trabalho realizado pelo advogado e a base de cálculo da referida verba, nos termos do art. 27, § 1º, do D.L. 3.365/41. Desfecho de origem prestigiado em largo espectro. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.7895.3002.3900

162 - TJSP. Desapropriação. Precatório judicial. Incidência dos juros moratórios e compensatórios sobre os valores devidos. Matéria apreciada pela Turma Julgadora em agravo anterior. Suspensão da eficácia, pelo Supremo Tribunal Federal, do artigo 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, acrescentado pela Emenda Constitucional 30/2000. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 814.2551.5795.2973

163 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL PARA FIXAÇÃO DE JUSTA INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE ACORDO SOBRE O VALOR OFERTADO. DECRETO-LEI 3.365/1941, art. 34-A. DIREITO CONSTITUCIONAL À INDENIZAÇÃO JUSTA E PRÉVIA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em exame - Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de perícia judicial formulado pelo expropriado, em ação de desapropriação, com o objetivo de apurar o valor devido a título de justa indenização. II. Questão em discussão - A controvérsia reside em saber: (i) se houve aceitação por parte do expropriado quanto ao valor ofertado pelo ente público; e (ii) se é cabível a realização de perícia judicial para apuração de justa indenização,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.5120.8450.3677

164 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Desapropriação. Imissão provisória. Imissão na posse após depósito judicial. Agravo de instrumento improvido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em que se questiona decisão que, nos autos de ação de desapropriação ajuizada pela Concessionária Rodovia MG 050 S/A. deferiu a imissão provisória, e autorizou a imissão na posse de imóvel descrito na inicial, após a efetivação de depósito judicial. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi improvido. II - Inadmitiu-se o recurso especial com base na ausência de afronta ao e na consonância do acórdão re... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 362.1412.6868.4601

165 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - INDENIZAÇÃO EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - PRELIMINARES REJEITADAS - PAGAMENTO - NÃO DEMONSTRAÇÃO - PROVA PERICIAL - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. -

Não tendo sido demonstrada a necessidade e utilidade da prova para o deslinde da questão e, sequer demonstrado o efetivo prejuízo, inclusive que a produção da prova oral seria capaz de influir no resultado do julgamento do feito, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa. - A sentença, apesar de sucinta, não se confunde com ausência de fundamentação, a caracterizar a nulidade da decisão, conforme determina o , IX, sobretudo quando apreciadas as questões ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 886.3288.9400.7688

166 - TJSP. Agravo de Instrumento - Desapropriação - Imissão na posse - Decisão agravada que determinou a complementação de perícia prévia, sem decidir a respeito da imissão na posse - Ato judicial preparatório de decisão ou sentença ulteriores - Inexistência de lesividade ou efetivo prejuízo - Não provimento do recurso, com observação

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 792.2304.1806.5292

167 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. IMISSÃO NA POSSE.

Necessidade de avaliação judicial e prévio depósito do valor estimado. e Súmula 30/TJSP. A avaliação judicial prévia do imóvel objeto da desapropriação deve ser realizada independentemente da citação da parte desapropriada, nos termos do § 1º do mencionado art. 15. Hipótese em que deve ser providenciada, na primeira instância, a realização da perícia prévia, com nomeação de perito e fixação de prazo razoável para apresentação do laudo, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 186.9555.5001.0600

168 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Apossamento administrativo. Desapropriação indireta. Indenização. Apuração segundo o laudo pericial. Contemporaneidade da indenização. Apuração judicial. Jurisprudência.

«1 - O , caput, atribui à justa indenização o predicado da contemporaneidade à avaliação judicial, sendo desimportante, em princípio, o laudo elaborado pelo ente expropriante para a aferição desse requisito ou a data da imissão na posse. Precedentes. 2 - Agravo interno não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.1364.7000.5400

169 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Desapropriação. Indenização. Valor da indenização contemporâneo à avaliação do laudo judicial. Acórdão em confronto com a jurisprudência desta corte. Recurso especial provido.

«I - O acórdão recorrido está em confronto com orientação desta Corte, quanto à tese de que o valor da indenização deve ser contemporâneo à avaliação do laudo judicial, independentemente de quando se deu a imissão na posse. II - A Agravante não apresenta, no regimental, argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada. III - Agravo Regimental improvido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 155.7812.4000.3300

170 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Desapropriação. Utilidade pública. Justa indenização. Avaliação judicial. Contemporaneidade. Precedentes. Laudo pericial. Revisão fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça tem asseverado que «o valor da indenização deve ser contemporâneo à avaliação, tendo como base o laudo adotado pelo juiz para a fixação do justo preço, pouco importando a data da imissão na posse ou mesmo a da avaliação administrativa» (Resp 1.314.758/CE, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 24/10/2013). 2. O Tribunal de origem, com base no substrato fático-probatório, entendeu que o laudo pericial judicial ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7194.7900

171 - TRF1. Desapropriação. Interesse social. Reforma agrária. Terra nua. Avaliação. Perito Judicial. Juros moratórios. Juros compensatórios. Verba honorária.

«Merece ser confirmada a indenização do valor da terra nua fixado com respaldo no Laudo do Perito Oficial, com base em consultas de estabelecimentos de crédito que operam no Município, Órgãos Governamentais, corretores e anúncios classificados, bem como, considerando o custo e a depreciação em face do estado de sua conservação. Os juros compensatórios integram o «quantum» da indenização, por isso que sua finalidade é o ressarcimento do proprietário pela perda do bem. Sendo ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 203.4521.9001.6400

172 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Desapropriação por utilidade pública. Laudo judicial. Critérios utilizados para cálculo da justa indenização. Críticas apresentadas por assistente técnico dos expropriados. Questões enfrentadas, fundamentadamente, pela origem. Omissão não verificada. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência.

«1 - Não há violação do , porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia, inclusive sobre a quais ora se apontam omissão, tendo assentado que o perito judicial rebateu as indagações da assistente técnica dos réus, consignando que a avaliação feita por ela «foi baseada em dados de mercado que não se comparam com o imóvel avaliando e que, portanto, não retratam a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 339.0360.8020.8042

173 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO. PERITO JUDICIAL. INIMIZADE ENTRE AS PARTES. ACONSELHAMENTO SOBRE O OBJETO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE PROVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto pelo Município de Aguanil contra decisão que rejeitou incidente de suspeição oposto em desfavor de perito judicial, nomeado nos autos de ação de desapropriação indireta. O agravante alega que o perito teria solicitado documentos de forma sigilosa, tentado reuniões indevidas com representantes municipais e fixado valor excessivo para avaliação do imóvel, a caracterizar as hipóteses de suspeição do II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A que... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 156.5222.4000.3900

174 - STJ. Processual civil e administrativo. Faixa de fronteira. Bem da união. Alienação de terras por Estado não titular do domínio. Ação de desapropriação. Trânsito em julgado. Ação civil pública. Declaração de nulidade de ato judicial. Pretensão querela nullitatis. Cabimento. Adequação da via eleita. Retorno dos autos à corte regional para exame do mérito das apelações.

«1. O INCRA ajuizou ação de desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária contra Antônio Mascarenhas Junqueira e outros, objetivando a aquisição da posse e do domínio do imóvel denominado «Gleba Formosa», com área de 14.000 ha (quatorze mil hectares), situado no Município Mato Grossense de Vila Bela da Santíssima Trindade. O processo transitou em julgado e, por ordem judicial, o INCRA emitiu diversas TDAs para indenização da terra nua e fez o pagamento de alg... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.7171.3000.2800

175 - STJ. Processual civil e administrativo. Faixa de fronteira. Bem da união. Alienação de terras por estado não titular do domínio. Ação de desapropriação. Trânsito em julgado. Ação civil pública. Declaração de nulidade de ato judicial. Pretensão querela nullitatis. Cabimento. Adequação da via eleita. Retorno dos autos à corte regional para exame do mérito das apelações.

«1. O INCRA ajuizou ação de desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária contra Antônio Mascarenhas Junqueira e outros, objetivando a aquisição da posse e do domínio do imóvel denominado «Gleba Formosa», com área de 14.000 ha (quatorze mil hectares), situado no Município Mato Grossense de Vila Bela da Santíssima Trindade. O processo transitou em julgado e, por ordem judicial, o INCRA emitiu diversas TDAs para indenização da terra nua e fez o pagamento de alg... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.8501.5970.2599

176 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de confirmação da área correspondente à titularidade do espólio, em ação de desapropriação promovida pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se o perito judicial deve confirmar a área correspondente à titularidade do espólio, considerando a alegação de cerceamento de defesa e a existência ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.4303.6013.6000

177 - TJSP. Desapropriação. Precatório judicial. Exclusão dos juros legais. Descabimento. Artigo 78, do ADCT. Interpretação inconstitucional. Necessidade de pagamento do precatório, no seu valor real, em moeda corrente e com acréscimo de juros legais. Inaplicabilidade, ademais, da Súmula Vinculante 17, do Supremo Tribunal Federal. Decisão mantida. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 137.6731.2006.1300

178 - TJSP. Desapropriação. Imissão Provisória. Necessidade de complementação do depósito judicial conforme a avaliação provisória. Art. 5º, XXIV, da Constituição. Diferença gritante entre a oferta, o laudo provisório e a crítica do assistente da expropriante. Aceitação provisória do montante apurado pelo assistente técnico. Imissão provisória deferida. Agravo provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 173.1843.0001.9300

179 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desapropriação para fins de reforma agrária. Valor da indenização será contemporâneo à data da perícia judicial do imóvel. Precedentes.

«1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, «O valor da indenização deve ser contemporâneo à avaliação, tendo como base o laudo adotado pelo juiz para a fixação do justo preço, pouco importando a data da imissão na posse ou mesmo a da avaliação administrativa» (Resp 1.314.758/CE, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 24/10/2013). 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 190.0875.7005.1600

180 - STJ. Processual civil. Administrativo. Desapropriação. Nulidade. Omissão. Não ocorrência. Suspensão do processo administrativo. Ação ordinária. Inexistência de pedido de anulação do Decreto presidencial. Competência. Juízo de primeira instância. Possibilidade de seguimento do feito expropriatório mediante conversão em ação indenizatória por desapropriação indireta. Ausência de comando normativo. Ação judicial expropriatória não iniciada. Preferência e prejudicialidade. Razões dissociadas da situação dos autos. Súmula 284/STF. Tutela antecipada. Requisitos. Negócio jurídico simulado. Reconhecimento. Súmula 7/STJ.

«1 - Inexiste contrariedade ao quando a Corte de origem decide clara e fundamentadamente todas as questões postas a seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. 2 - É da competência da instância ordinária a ação que se volta contra o processo administrativo de desapropriação, e não contra o decreto presidencial declaratório de interesse social no imóvel. 3 - O Decreto-Lei 3... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.0195.3000.7700

181 - STJ. Administrativo. Desapropriação. Produtividade do imóvel reconhecida por perícia judicial. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Desapropriação obstada pela invasão do imóvel. Conflito agrário. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ.

«1. O Tribunal a quo, com amparo nos elementos de convicção dos autos, assentou que tanto a invasão das terras como a sua anterioridade à vistoria administrativa estão suficientemente demonstradas, e concluiu que não há elementos nos autos que corroborem a tese de se tratar de imóvel improdutivo. Entendimento insuscetível de revisão, nesta via recursal, por demandar revolvimento da matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ. 2. «Orientação adotada pela Corte de origem em sinton... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.2010.5636.7271

182 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil e administrativo. Desapropriação. Execução de título judicial. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

1 - A parte recorrente não infirma o argumento de que a matéria referente à forma de pagamento da indenização estaria coberta pelo manto da coisa julgada, de modo que descabe discussão sobre o assunto, o que somente é admissível por meio de ação própria. Nas razões do apelo extremo, a parte recorrente limita-se a afirmar que a execução deveria seguir o rito do 2 - Agravo Interno não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 168.2682.7001.9900

183 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação. Execução de título judicial. Prescrição. Juros moratórios. Embargos de declaração. CPC, art. 535. Vício inexistente. Revisão de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Trata-se de Embargos de Declaração contra decisão proferida em Agravo Regimental alicerçada no seguinte fundamento: «Rever o entendimento do Tribunal de origem quanto à inexistência de prescrição, à incidência de juros moratórios a partir do trânsito em julgado e ao valor dos honorários advocatícios demanda revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, inadmissível ante o óbice da Súmula 7/STJ.» 2. Com efeito, o Tribunal de origem, ao julgar a apelação do Inc... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 237.8078.8828.3461

184 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO JUDICIAL. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E PRIORIDADE. CPC, art. 908 E CTN, art. 186. INAPLICABILIDADE DE SUPREMACIA A CRÉDITOS FISCAIS SOBRE CRÉDITOS TRABALHISTAS E DE ACIDENTE DE TRABALHO. 1.

Agravo interposto pela Municipalidade de São Paulo contra decisão que autorizou o levantamento de valores depositados em ação de desapropriação, observando eventuais penhoras no rosto dos autos referentes a créditos trabalhistas ou de acidente de trabalho. 2. Insurgência sob fundamento de que a quitação de dívidas fiscais seria prioritária, com base no , em detrimento das penhoras de créditos trabalhistas e de acidentes de trabalho. 3. Decisão agr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.4722.2007.4700

185 - TJSP. TUTELA ANTECIPADA. Ação de desapropriação indireta. Depósito da quantia aferida pelo perito judicial relativa ao fundo de comércio. Inadmissibilidade. Tal medida é precipitada, eis que não se chegou de forma definitiva a um montante final. Depósito da quantia incontroversa. Admissibilidade. CPC/1973, art. 273, § 6º. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 184.3790.6004.2200

186 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por utilidade pública. Imissão na posse. Condicionamento a depósito complementar. Violação a normativos federais. Fundamentação judicial inatacada. Súmula 283/STF.

«1 - Não se conhece do recurso especial quando o acórdão tem múltiplos fundamentos autônomos e o recurso não abrange todos eles. Inteligência da Súmula 283/STF. 2 - Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 671.7219.6164.0810

187 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - VIOLAÇÃO AO CPC, art. 477 - PERÍCIA JUDICIAL - IMPUGNAÇÃO AO LAUDO - APRESENTAÇÃO DE PARECER DE ASSISTENTE TÉCNICO - REQUERIMENTO TEMPESTIVO DE ESCLARECIMENTO - NÃO APRECIAÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM - NULIDADE CONFIGURADA.

É direito da parte litigante solicitar esclarecimentos ao perito judicial acerca do laudo pericial produzido quando divergente do parecer apresentado por seu assistente técnico, não podendo o juízo de origem sentenciar o feito antes de cumprir com a determinação do art. 477, §2º, do CPC, sob pena de configurar nulidade por cerceamento de defesa.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 185.3421.1003.0100

188 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desapropriação por interesse social. Acordo judicial. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Ausência, no acordo firmado entre as partes, de previsão de levantamento dos valores acrescidos, em decorrência do depósito judicial. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos e do contrato firmado entre as partes. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 04/12/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento, interposto pela parte agravante contra decisão do Juízo de 1º Grau, que, em Ação de Desapropriação por interessse social, ajuizada pelo INCRA em face do ora recorrente, determinou a expedição de alvará de levantamento do valor firmado no acordo homologado, sem os acrés... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.5271.2786.2235

189 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desapropriação para fins de reforma agrária. Indenização. Contemporaneidade com o laudo pericial. Indenização da área medida e desapropriada. Regularização do restante. Juros compensatórios. ADI Acórdão/STF.

1 - A justa indenização por desapropriação deve ser contemporânea à avaliação judicial, sendo desimportante, como regra, o laudo elaborado pelo ente expropriante ou a data da imissão na posse. Precedentes. 2 - A indenização deve corresponder à área medida e efetivamente desapropriada, ainda que não registrada, hipótese em que o excedente deve observar o procedimento do . 3 - O índice aplicável aos juros compensatórios é de seis por cento ao a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.2155.2005.1300

190 - TJSP. Desapropriação indireta. Apossamento administrativo. Ação indenizatória. Execução de sentença. Cálculo atualizado acrescido de juros, até a data da realização do depósito parcial com incidência, a partir de então, de nova atualização e cálculo de juros em continuação sobre o saldo devedor. Aprovação judicial. Pretensão de atualização e acréscimo de juros ao valor integral original até a data do cálculo, deduzindo-se então o valor depositado, atualizado desde a data do depósito. Inadmissibilidade. Depósito judicial atualizado e remunerado pela instituição bancária. Inexistência de mora e de privação de capital, em relação à importância colocada à disposição do Juízo. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8150.7978.4365

191 - STJ. Processual civil. Reclamação. Restabelecimento de precatório. Honorários de sucumbência e multa processual em ação rescisória. Alegação de ofensa ao acórdão proferido pela segunda turma no recurso especial 1.279.932/AM. Nulidade dos títulos dominiais e ineficácia do título judicial condenatório. Desconstituição dos honorários e da multa processual fixados na ação rescisória. Reclamação procedente.

1 - Trata-se de Reclamação (, I, «f») ajuizada pelo Estado do Amazonas e pela Superintendência de Habitação do Estado do Amazonas - SUHAB contra acórdão do Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, que determinou o restabelecimento do Precatório 001/98, referente aos honorários e à multa processual apurados na Ação Rescisória 0000312-57.2001.8.04.00000 (número originário 29300543-5). 2 - Os reclamantes sustentam que a decisão reclamada ofend... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 775.1652.7211.9473

192 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Liquidação de indenização decorrente de comprometimento de estabelecimento comercial afetado por desapropriação indireta - Arbitramento judicial que adotou de forma proporcional os parâmetros fixados no AI 2092589-16.2019.8.26.0000, antes as limitações da perícia contábil - Razoabilidade do montante alcançado, que não se demonstra excessivo, considerado ainda o extenso período desde a ocorrência não indenizada do dano específico - Juros moratórios alterados, diante da temporalidade de sua incidência - Agravo parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 498.6437.8490.3986

193 - TJSP. Apelação cível - Direito Constitucional e Administrativo - Desapropriação - Indenização justa, prévia e em dinheiro Juízo de recuperação judicial que é afastado pelo caráter especial da indenização, justa e prévia, em desapropriação (CF/88, art. 5º, XXIV) - Precedentes - Necessidade de nova perícia - Discrepância entre o valor apurado no laudo provisório e o apontado pelo laudo definitivo elaborado 7 anos após - Incerteza sobre a precisão metodológica - Realização de nova perícia que se impõe - Sentença anulada - Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 132.5182.7001.1100

194 - STJ. Recurso especial repetitivo. Desapropriação. Recurso especial representativo da controvérsia. Imissão provisória na posse. Depósito judicial. Valor fixado pelo Município ou valor cadastral do imóvel (imposto territorial urbano ou rural) ou valor fixado em perícia judicial. Súmula 652/STF. Decreto-lei 3.365/1941, art. 15, § 1º, «a», «b», «c» e «d». CPC/1973, art. 543-C. CF/88, art. 5º, XXIV (justa e prévia indenização). Decreto-lei 1.075/1970.

«Diante do que dispõe o , § 1º, «a», «b», «c» e «d», o depósito judicial do valor simplesmente apurado pelo corpo técnico do ente público, sendo inferior ao valor arbitrado por perito judicial e ao valor cadastral do imóvel, não viabiliza a imissão provisória na posse. O valor cadastral do imóvel, vinculado ao imposto territorial rural ou urbano, somente pode ser adotado para satisfazer o requisito do depósito judicial se tiver «sido atuali... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.9800.9017.2800

195 - TJSP. Desapropriação. Indenização. Descumprimento pelo perito judicial da coleta de todos os elementos previstos pelas Normas Técnicas. Adoção do valor médio saneado do laudo de assistente técnico da autora. Valor da indenização majorado. Juros compensatórios de 12% ao ano. Custas e despesas processuais pelo vencido (CPC, art. 20). Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.1754.5011.5800

196 - TJSP. Competência. Conflito. Ação de desapropriação de imóvel pertencente a empresa em processo de liquidação judicial, cuja quebra fora decretada antes da vigência da Lei 11101/05, não submetida ao juízo universal da falência. Hipótese. Inteligência do artigo 192 da mencionada lei. Procedência decretada, competente a 4ª Vara Cível de Marília.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.8983.5008.9300

197 - TJSP. Prescrição. Prazo. Embargos à execução. Título judicial. Sentença proferida em ação de desapropriação. Hipótese que não se trata de prazo prescricional comum. Contagem de prazo prescricional para aquisição de bem imóvel. Aplicação do Código Civil de 1916, que estabelecia o prazo vintenário. Inaplicabilidade da prescrição quinquenal. Prescrição inocorrente. Recursos não providos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 198.6094.1000.8600

198 - STJ. Processo civil. Administrativo. Desapropriação. Produção de prova pericial. Natureza jurídica do imóvel. Writ impetrado contra ato judicial. Ausência de manifesta ilegalidade ou teratologia. Natureza do imóvel. Critério da destinação.

«1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Federal da Subseção Judiciária de Balsas (SJ/MA), que, em ação de desapropriação, determinou a realização de nova perícia para avaliação de bem imóvel situado em perímetro urbano, considerando-o de natureza juridicamente rural. 2 - No caso, os recorrentes insurgem-se contra a decisão judicial, razão pela qual deve ser demonstrada a existência nelas, de manifesta ilegali... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.9290.5382.6736

199 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Ação indenizatória por desapropriação indireta. Valor indenizatório. Laudo pericial do juiz. Momento da avaliação judicial. Impossibilidade de revisar as premissas do acórdão. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - O STJ entende que a regra de que o valor da indenização deve ser contemporâneo à avaliação do perito judicial pode, desde que fundamentadamente, ser mitigada pelas instâncias ordinárias, juízo esse insindicável na via do recurso especial. 2 - O acórdão recorrido, considerando as peculiaridade do caso concreto, arbitrou o valor da indenização baseado no momento da avaliação judicial do perito a fim de evitar evidente dese quilíbrio econômico/financeiro entre as partes. Ente... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.2131.2803.7704

200 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desapropriação por utilidade pública. Revisão dos juros compensatórios fixados no título executivo judicial. Impossibilidade. Coisa julgada. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Eventual incorreção dos juros compensatórios definidos em título executivo não constitui circunstância excepcional a justificar a revisão da coisa julgada e a aplicação de índice diverso, notadamente quando o título executivo adotou índice até então vigente no ordenamento jurídico. Precedentes. 2 - Hipótese em que o título executivo judicial expressamente estabeleceu a taxa de juros compensatórios em 12% ao ano, com base na liminar concedida pelo STF na ADI 2.332 (fl. 308... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações