DOC. 195.6724.0000.1500

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Impetração contra decisão judicial. Inexistência de decisão teratológica ou manifestamente ilegal. Writ utilizado como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Súmula 267/STF.

«1 - «Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição» (Súmula 267/STF).

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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