Desapropriacao Judicial | Jurisprudência Selecionada

Doc. 180.9323.3004.1500

201 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desapropriação indireta. Indenização. Avaliação da perícia judicial. Decreto-lei 3.365/1941, art. 26. Jurisprudência dominante do STJ. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 25/09/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. II - Na origem, trata-se de Ação de Desapropriação, ajuizada pela parte recorrente contra Afonso Arthur Neves Baptista e outra, referente a imóvel de propriedade dos réus, com o objetivo de declará-lo incorporado ao patrimônio do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER/SP. A sentença jugou proced... ()

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Doc. 141.6043.4001.1100

202 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Recurso especial. Desapropriação. Reforma agrária. Indenização. Sentença. Duplo grau de jurisdição obrigatório. Alçada não observada. Lei Complementar 76/1993, art. 13, § 1º. Norma especial. Justo preço. Contemporaneidade. Avaliação judicial. Decreto-lei 3.365/1941, art. 26. Revisão. Critérios e metodologia. Laudo pericial. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Incidência. Juros compensatórios. Correção monetária. Tda. Jurisprudência.

«1. Somente está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório a sentença que, em desapropriação, por interesse social, para fins de reforma agrária, condenar o expropriante ao pagamento de indenização superior em cinquenta por cento ao valor da oferta inicial. 2. Inteligência do , § 1º, que é norma especial e superveniente àquelas do (Estatuto da Terra) e do arts. 2º e 3º, do Decreto-Lei 1.110/1970. 3. O recurso... ()

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Doc. 163.8708.5718.1249

203 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA, COM PEDIDO DE LIMINAR DE IMISSÃO NA POSSE. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. REQUISITOS DO DECRETO-Lei 3.365/1941, art. 15, § 1º. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO VALOR CADASTRAL DO IMÓVEL. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação de constituição de servidão administrativa, deferiu o pedido de imissão provisória na posse da autora na área objeto da servidão. As agravantes alegam a ausência de comprovação dos requisitos do , defendendo a necessidade de avaliação judicial prévia do imóvel antes da imissão provisória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a imis... ()

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Doc. 147.4303.6002.5900

204 - TJSP. Intervenção federal. Estado de São Paulo. Desapropriação. Precatório. Descumprimento de ordem judicial de pagamento. Alegação de dificuldades financeiras como justificativa pelo inadimplemento. Inadmissibilidade. Prosseguimento do pedido, editando-se a Portaria prevista pelo artigo 261 do Regimento Interno. Remessa ao Supremo Tribunal Federal, seu juiz natural. Agravo regimental provido para esse fim.

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Doc. 165.1240.0001.9100

205 - TJSP. Apelação cível. Desapropriação. Servidão administrativa. Passagem de dutos de gás natural. Indenização. Lucros cessantes. Jazida de argila. Existência de autorização para exploração da jazida. Constatação pelo perito judicial, todavia, de que não foram iniciadas as atividades extrativas. Inviabilidade da indenização a esse título. Recurso adesivo da autora provido para este fim.

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Doc. 196.4264.2002.9000

206 - TJSP. Mandado de segurança. Decisão judicial. Suspensão do processamento de ação de desapropriação. Surgimento de questionamento da titularidade. Descabimento. Aplicação do Decreto-lei 3.365/1941, art. 21. Questão a ser resolvida em processo próprio e direto entre as partes. Excepcionalidade de processamento do Writ. Concessão da ordem. CPC/2015, art. 313.

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Doc. 807.1571.0591.0073

207 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA - RECONHECIDO O EXCESSO DA TOTALIDADE DO VALOR EXEQUENDO - JUROS COMPENSATÓRIOS EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - NÃO CABIMENTO NO CASO EM ESPÉCIE - CÁLCULOS ELABORADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL - RECURSO DESPROVIDO.

Considerando que a Contadoria Judicial apurou que inexiste diferença positiva entre o valor da indenização paga em 2016 e o valor atualizado do alvará levantado, e considerando, ainda, que o acórdão exequendo condicionou a incidência de juros moratórios à existência «de diferença entre o valor da indenização apurado na perícia em 2016 e o já levantado corrigido monetariamente desde 2014», impõe-se o desprovimento do recurso e a manutenção da sentença que acolheu integralment... ()

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Doc. 241.1050.5801.3129

208 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação por interesse social ajuizada pelo incra. Área situada em faixa de fronteira. Estado do paraná. Análise da legitimidade dos títulos na ação de desapropriação. Possibilidade. Dúvida quanto ao domínio. Existência de ação civil pública e ação de retificação de registro imobiliário. Levantamento do depósito judicial. Impossibilidade. Decreto-Lei 3.365/1941, art. 34, parágrafo único e Lei Complementar 76/1993, art. 6º, § 1º.

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Doc. 193.8274.4001.9900

209 - STJ. Processual civil. Desapropriação. Juros moratórios. Demora na regularização do polo passivo da ação. Culpa dos herdeiros. Análise de fatos relacionados ao cálculo judicial. Reexame da matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535.

«1 - A matéria discutida na pretensão recursal está relacionada à alegada não inclusão dos juros moratórios no valor da indenização paga pela parte recorrida nos autos de Ação de Desapropriação ajuizada em 1972, cujos cálculos do montante devido pelo ente público foram realizados em 1985 e o pagamento efetivado em 2007. 2 - O Acórdão recorrido afirma que a demora no pagamento da indenização deveu-se à mora dos herdeiros na regularização do polo passivo da ação. Óbice... ()

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Doc. 143.1655.3000.0700

210 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental em reclamação. Desapropriação. Utilidade pública. Trânsito em julgado. Propositura. Ação rescisória. Interposição. Recurso especial. Intempestividade. Reconhecimento. Acórdão. STJ. Reclamação. Causa de pedir. Descumprimento. Autoridade judicial. Tribunal a quo. Ausência. Correlação. Acórdão reclamado. Pretensão. Utilização. Sucedâneo recursal. Impossibilidade.

«1. O REsp 1.216.040/TO resolveu-se tão-somente pelo seu não conhecimento em decorrência da intempestividade, não tratando, portanto, de nenhuma questão atinente ao mérito da ação rescisória no curso da qual havia sido interposto o apelo extremo. 2. Dessa forma, a verificação, pelo Tribunal reclamado, de que a ação de desapropriação por utilidade pública não obedecera ao procedimento legal de reexame obrigatório da sentença, a partir disso afastando-se a configuração da ... ()

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Doc. 155.7800.2001.2000

211 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Desapropriação. Utilidade pública. Arbitramento. Indenização. Valor. Laudo pericial. Princípio. Contemporaneidade. Prestação jurisdicional incompleta. Descaracterização. Julgamento contrário. Interesses. Parte. Violação. Normas federais. Inexistência. Jurisprudência. STJ. Confirmação. Contemporaneidade. Indenização. Avaliação judicial.

«1. O mero julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola o Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. O atribui à justa indenização o predicado da contemporaneidade à avaliação judicial, sendo desimportante, em princípio, o laudo elaborado pelo ente expropriante para a aferição desse requisito ou a data da... ()

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Doc. 250.6020.1283.3702

212 - STJ. Processo civil e administrativo. Pretensão de ressarcimento de lucros cessantes pela alegada demora do estado em não cumprir ordem judicial de reintegração de posse. Desapropração da área invadida realizada por município. Ofensa ao art. 1.022 não configurada agravo interno no agravo em recurso especial. Não impugnado de forma específica nenhum dos fundamentos da decisão de inadmissão do apelo nobre. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal de origem enfrentou expressamente os temas cuja omissão e obscuridade se aduzem no julgamento dos embargos infringentes (fls. 352-378), embora contrariamente aos interesses da parte ora agravante. Pela leitura do aresto recorrido, fica claro que a Corte estadual concluiu que a parte agravada concordou em receber valor inferior ao que poderia obter com a venda dos lotes, por suposta demora no cumprimento de mandado de reintegração de posse pelo Estado do Paraná, a despeito de t... ()

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Doc. 250.6020.1300.6658

213 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Recurso especial. Omissão. Termo inicial de juros de mora. Título judicial decorrente de desapropriação. Modificação pelo tribunal no julgamento de apelação interposta de decisão que examina embargos à execução. Ausência de questionamento da parte. Julgamento. Recurso acolhido com efeitos extra petita modificativos.

1 - De acordo com a Primeira Seção do STJ (STJ),"o termo inicial dos juros moratórios em desapropriações é o 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 100 da". Dessa maneira, o termo inicial dos juros moratórios de título judicial Constituição oriundo de ação de desapropriação não pode ser modificado no âmbito do julgamento de apelação interposta em processo de embargos à execução, quando o termo inicial nem seque... ()

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Doc. 163.9952.1000.5600

214 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Indenização. Laudo judicial. Incidência da Súmula 83/STJ. Desapropriação. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de om... ()

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Doc. 211.0070.8441.7839

215 - STJ. Administrativo. Ação de desapropriação promovida pelo dnit. Implantação e pavimentação de rodovia federal. Avaliação administrativa. Preço insuficiente. Justa indenização. Valor apurado em perícia judicial. Decisão de primeiro grau mantida. Recurso especial do dnit. Alegação de preço indenizatório excessivo. Não contemporâneo à avaliação administrativa. Jurisprudência do STJ em sentido diverso. Predicado da contemporaneidade da indenização. Momento da avaliação judicial do perito. Recurso especial dos particulares. Omissão e contradição do aresto recorrido. Violação do CPC/2015, art. 1.022, I e II, não constatado. Critérios adotados em perícia judical. Incidência da Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Aplicação percentual mínimo. Revisão. Súmula 7/STJ. Omissões no acórdão. Não ocorrência.

I - Trata-se, na origem, de ação de desapropriação promovida pelo DNIT para implantação e pavimentação de rodovia federal. II - A ação foi julgada procedente, com a fixação da respectiva verba indenizatória e consectários legais, e em grau recursal, o TRF da 5ª Região acolheu a irresignação dos particulares desapropriados para isentá- los da verba honorária, fixada em 0,5% sobre o preço ofertado e o valor da indenização, ficando somente ao encargo do expropriante. III ... ()

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Doc. 180.9323.3003.1300

216 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015, CPC. Aplicabilidade. Execução de título judicial. Desapropriação. Ausência de pagamento da indenização. Inexistência de prescrição da pretensão executória. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Enquanto não consumada a desapropriação, o que ocorre com o pagamento da indenização, não ocorre a prescrição da pretensão executória. III - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. I... ()

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Doc. 241.2090.8513.9482

217 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação de desapropriação. Laudo pericial judicial fundamentado. Imparcialidade. Justa indenização. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de desapropriação proposta para imitir definitivamente as expropriantes na posse da área descrita, aceitando- se a título de indenização o valor de R$ 49.563,87 (quarenta e nove mil quinhentos e sessenta e três reais e oitenta e sete centavos), com a condenação da parte requerida ao ônus sucumbencial. Na sentença, o processo foi extinto com resolução do mérito, tendo sido homologado o valor encontrado pelo laudo pericial. No tribunal a quo, a sente... ()

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Doc. 147.4303.6013.9700

218 - TJSP. Desapropriação. Precatório judicial. Parcelamento. Exclusão de juros compensatórios e moratórios, embasados no artigo 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, incluído pela Emenda Constitucional 30/2000. Impossibilidade. Manutenção de acórdão confirmatório da sentença que chancelou os acréscimos, respeitada a garantia à coisa julgada. Necessidade. Decisão indeferitória lavrada em sede de execução reformada. Recurso provido.

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Doc. 137.0703.4008.4300

219 - TJSP. Desapropriação. Imissão na posse. Imóvel. Construção da linha do Metropolitano de São Paulo. Indeferimento judicial de pedido de imissão ante a necessidade da avaliação prévia do valor cadastral do imóvel, devidamente atualizado, para eventual depósito complementar. Cabimento. Direito à expropriação que não faz distinção entre o caráter residencial ou não do imóvel. Observância. Recurso desprovido.

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Doc. 142.2271.6002.1600

220 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Agravo no recurso especial. Desapropriação. Utilidade pública. Justa indenização. Contemporaneidade. Avaliação judicial. Explicitação. Metodologia. Não consideração. Valorização imobiliária. Utilização. Norma constitucional. Motivação. Elemento. Argumentação. Desnecessidade. Interposição. Recurso extraordinário. Afastamento. Súmula 126/STJ.

«1. Na hipótese de o acórdão recorrido ter utilizado, na motivação, uma norma constitucional como elemento de argumentação, mas não tendo esse preceito relevância para a resolução da controvérsia, não se justifica exigir da parte a interposição concomitante de recurso extraordinário e de recurso especial, afastando-se, pois, o óbice da Súmula 126/STJ. 2. O atribui à justa indenização o predicado da contemporaneidade à avaliação judicial... ()

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Doc. 387.4489.7346.9418

221 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - INDENIZAÇÃO - REGRA GERAL - VALOR CONTEMPORÂNEO À AVALIAÇÃO JUDICIAL - LONGO LAPSO TEMPORAL - OBRAS PÚBLICAS REALIZADAS PELO EXPROPRIANTE - VALORIZAÇÃO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA JUSTA INDENIZAÇÃO - ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - EXCEÇÃO À REGRA - VALOR CONTEMPORÂNEO À IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. -

Considerando o longo lapso temporal entre a imissão do expropriante na posse do bem e a realização da avaliação judicial, bem como a valorização decorrente das obras públicas realizadas no local, deve ser flexibilizada a regra geral do , de modo a definir como justa indenização o valor apurado pelo perito na data em que o expropriante foi imitido na posse, razão pela qual impõe-se a pontual reforma da sentença. - Os juros de mora serão devidos a part... ()

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Doc. 220.5271.2469.1145

222 - STJ. Administrativo. Ação de desapropriação. Valor da indenização contemporânea à avaliação judicial do imóvel. Particularidade dos autos; perícia e feito anulados. Nova perícia. Decreto-lei 3.365/1941, art. 26. Reforma do decisum monocrático. Consideração do valor da perícia anulada. Impossibilidade.

I - Na origem, trata-se de ação de desapropriação movida pelo Município de Formosa/GO, em desfavor da Loteadora e Urbanizadora Impetratriz, que objetivava a imissão de posse das áreas descritas na inicial, e definição do valor indenizatório. II - A ação foi julgada parcialmente procedente, decisão reformada, em grau recursal, pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, para reduzir o valor indenizatório fixado em R$ 94,00 (noventa e quatro reais), para R$ 20,00 (vinte reais) o... ()

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Doc. 175.2472.7001.0800

223 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Desapropriação. Justa indenização. Laudo pericial. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Valor da indenização. Momento da avaliação judicial.

«1. Afasta-se a alegada violação do , de 1973, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. 2. A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem sobre o valor do imóvel auferido pela perícia judicial demanda o reexa... ()

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Doc. 221.2020.9256.1760

224 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desapropriação. Cumprimento de sentença. Substituição do depósito judicial por seguro-garantia. Decisão agravada que constatou a omissão do acórdão estadual. Recurso não provido.

1 - Conforme se percebe da análise do acórdão estadual, o Tribunal de origem, mesmo após a oposição dos embargos de declaração, não analisou importante tese levantada pela executada referente à possibilidade de substituição do depósito judicial por seguro-garantia, uma vez que o , I e § 2º e , parágrafo único, não impõem qualquer restrição quanto a eventuais substituições prévias ou ao estágio em que se encontra a execução. 2 - A d... ()

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Doc. 164.3150.8008.3000

225 - TJSP. Desapropriação. Precatório judicial. Fase de execução. Débito atingido pela moratória constitucional do art. 33 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Prescrição inocorrente. Mantida a atualização monetária fundada na variação do IPC do IBGE para fevereiro de 1991, por ser o índice que melhor reflete a realidade inflacionária do período. Recursos oficial não conhecido e voluntário improvido.

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Doc. 174.2372.5004.4200

226 - STJ. Processual civil. Execução judicial em processo de desapropriação. Recolhimento de custas. Recurso especial que aponta dispositivo legal que não se relaciona com a questão em discussão. Recurso deficiente. Súmula 284/STF.

«I - Objetiva o recorrente não recolher as custas iniciais no processo de execução contra a Fazenda Pública. O Tribunal a quo, analisando a questão, afirmou que o exequente está obrigado ao recolhimento de custas no processo de execução, sob pena do cancelamento da distribuição, em conformidade com o , de 1973 II - Para combater a decisão acima referida, o recorrente apontou violação do e do , de 1973 III - Em relaçã... ()

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Doc. 140.9045.7008.8000

227 - TJSP. Desapropriação. Imissão na posse. Provisória. Deferimento. Cumprimento de requisitos de urgência e depósito prévio do valor. Necessidade, no entanto, de prévia avaliação por perito judicial para efetivação de depósito justo da indenização. Ato unilateral que não admite contraditório. Possibilidade de aferição do valor efetivo do bem, no curso da instrução. Recurso provido em parte.

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Doc. 140.9045.7010.6100

228 - TJSP. Desapropriação. Imóvel. Exigência de prova da propriedade, consistente no registro imobiliário para autorização do levantamento da indenização. Pertinência. Decreto-Lei 3365/1941, art. 34, parágrafo único. Aresto que determinou a verificação do direito de propriedade ao ensejo do levantamento. Despacho que simplesmente dá cumprimento ao título executivo judicial, sem inovar no processo. Recurso desprovido.

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Doc. 184.3323.9002.0800

229 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por utilidade pública. Arbitramento da indenização. Observância do laudo pericial. Sucumbência. Responsabilidade pelos honorários do assistente do perito. Sucumbente. Violação a normativos federais. Divergência jurisprudencial. Prestação jurisdicional incompleta. Descaracterização. Julgamento contrário aos interesses da parte. Revisão dos critérios e da metodologia empregados na perícia. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Honorários do perito. Atribuição ao sucumbente. Expressão legal. Aplicação do CDC à perícia judicial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Identidade entre oferta inicial e indenização. Incidência de juros sobre a parcela cujo levantamento é obstado pela lei. Precedentes. Juros moratórios e compensatórios compõem a base de cálculo dos honorários sucumbenciais. Súmula 131/STJ. Desapropriação promovida por concessionária de serviços. Pessoa jurídica de direito privado. Termo inicial dos juros moratórios. Súmula 70/STJ. Precedente da Primeira Seção.

«1 - O mero julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola o , também quando irrelevantes o ponto ou a questão para o correto deslinde da controvérsia. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2 - Ao Superior Tribunal de Justiça não compete, pela via do recurso especial, examinar a negativa de vigência a norma de índole constitucional, ainda... ()

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Doc. 210.6010.2106.8988

230 - STJ. Administrativo. Desapropriação para utilidade pública. Perícia judicial. Valor indenizatório. Avaliação da perícia judicial. Inconformismo. Alegação de inconsistência e irregularidades pericial. Afastamento Decreto-lei 3.365/1941, art. 26. Jurisprudência dominante do STJ. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, § 1º. 5% (cinco por cento) da diferença entre o valor ofertado administrativamente e o apurado judicialmente. Fixação posterior à edição da mp 1997/2000. Conformidade. Equidade. CPC/2015, art. 85. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de análise matéria fática. Súmula 7/STJ.

I - Na origem cuida-se de ação de desapropriação de imóvel declarado de utilidade pública, ajuizada por concessionária de rodovias, com vistas à ampliação de trecho rodoviário. II - Ação julgada procedente, fixando-se verba indenizatória de acordo com laudo pericial produzido em juízo, em valor superior ao ofertado administrativamente, cuja revisão, nos termos em que pretendido pela recorrente, não é possível no bojo do recurso especial, por demandar reexame do conjunto fát... ()

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Doc. 230.3200.8218.8726

231 - STJ. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Desapropriação por utilidade pública. Imissão na posse. Valor da indenização contemporâneo à data da avaliação judicial. Decreto-lei 3.365/1941, art. 26.

1 - Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, «o , atribui à justa indenização o predicado da contemporaneidade à avaliação judicial, sendo desimportante, em princípio, o laudo elaborado pelo ente expropriante para a aferição desse requisito ou a data da imissão na posse» (STJ, REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 20/8/2018). 2 - Hipótese em que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo ref... ()

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Doc. 151.8072.5000.9400

232 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desapropriação. Interesse social. Reforma agrária. Execução. Título judicial. Expedição. Tda. Demora. Prorrogação. Prazo. Novo descumprimento. Cominação. Astreintes. Possibilidade. Jurisprudência. STJ. Valor. Aferição. Razoabilidade. Súmula 07/STJ.

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Doc. 141.8683.8001.5900

233 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Desapropriação. Indenização. Observância. Princípio. Contemporaneidade. Avaliação judicial. Art. 26, Decreto-lei 3.365/1941. Pretensão. Reexame. Metodologia e critérios. Laudo pericial. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Revelia. Expropriados. Desnecessidade. Aceitação obrigatória. Oferta inicial. Possibilidade. Determinação. Perícia. Súmula 118/TFR. Inovação recursal. Adequação. Juros compensatórios. Base de cálculo. Período de incidência.

«1. Não se conhece do agravo regimental na parte em que impugna matéria não julgada na decisão monocrática porque não tratada na petição do recurso especial. 2. Assim, não tendo sido impugnada a questão a respeito da base de cálculo e do período de incidência dos juros compensatórios, tem-se aqui inovação recursal cujo exame não se faz possível. 3. Não viola o o acórdão que julga as teses esposadas pela parte, mas de modo contrário a seus interesse... ()

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Doc. 210.8061.0590.2493

234 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação indireta. Aeroporto Hercílio luz (Florianópolis/SC). Ampliação. CPC/1973, art. 535. Ofensa. Inexistência. Denunciação da lide. Terceiro não proprietário. Inviabilidade. Desapropriação amigável. Imóvel declarado de utilidade pública. Indenização aceita e recebida. Negócio jurídico. Desconstituição. Via inadequada. Laudo pericial judicial. Contemporaneidade. Jurisprudência pacífica. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Aresto combatido. Fundamento. Impugnação. Ausência.

1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Não há violação do quando o Tribunal a quo, no acórdão impugnado, aprecia fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões de seu convencime... ()

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Doc. 241.2021.1888.2499

235 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de desapropriação. Indenização. Laudo do perito judicial com incorreções nos parâmetros adotados. Utilização do laudo da expropriante. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Agravo interno não provido.

1 - A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, afastando-se, por conseguinte, a alegada violação ao 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 143.1793.4001.1600

236 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Recurso especial. Desapropriação indireta. Parque nacional da ilha grande. Acolhimento. Indenização. Comprovação. Propriedade. Esvaziamento econômico. Ausência. Prestação jurisdicional. Fundamentação genérica. Súmula 284/STF. Violação. Norma constitucional. Incompetência. STJ. Normas federais. Ausência. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ocorrência. Motivação judicial inatacada. Súmula 283/STF. Revisão. Acervo probatório. Súmula 07/STJ.

«1. A configuração de violação ao exige do recorrente a indicação de quais as teses e os preceitos legais que deixaram de ser apreciadas pela origem, assim como a imprescindibilidade disso para o correto deslinde da causa, pena de as alegações genéricas atraírem o óbice da Súmula 284/STF. 2. Ao Superior Tribunal de Justiça não compete, pela via do recurso especial, examinar a negativa de vigência a norma de índole constitucional, ainda que de conteúdo prin... ()

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Doc. 142.2174.7003.3200

237 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desapropriação. Utilidade pública. Valor de mercado do imóvel. Acolhimento do laudo judicial. Justa indenização. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. Na espécie, considerando-se os termos do acórdão recorrido e a análise que procedeu à opção pelo laudo emitido pelo perito oficial, desprezando-se o laudo administrativo, não é possível, em sede de recurso especial, reexaminar as suas conclusões, pois implicaria o revolvimento do acervo fático-probatório colhido na fase instrutória da lide, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ. 2. O recurso especial não se destina à revisão dos critérios e da metodologia utilizados n... ()

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Doc. 147.5943.3000.9800

238 - TJSP. Desapropriação. Precatório judicial. Moratória prevista no artigo 33 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Cessação dos juros moratórios e compensatórios. Incidência dos juros moratórios sobre o valor total da parcela devida, em caso de atraso. Cabimento. Pretendida apuração dos valores das parcelas em atraso de acordo com a Emenda Constitucional 62/2009. Inadmissibilidade. Recurso da Municipalidade improvido.

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Doc. 144.7244.0011.1100

239 - TJSP. Desapropriação. Precatório judicial. Execução de resíduo de precatório, extinta em virtude do pagamento integral do débito. Alegação de pagamento a maior por inobservância dos critérios da Lei 11960/2009, Emenda Constitucional 62/2009 e Súmula Vinculante 17 do Supremo Tribunal Federal. Impugnação extemporânea. Questão preclusa. Lei nova que não prevalece sobre a coisa julgada. Recurso improvido.

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Doc. 144.7244.0000.3000

240 - TJSP. Desapropriação. Indenização. Presença de jazida mineral. Argila e areia. Minério pertencente a União. Indenização apenas da sua exploração. Autorização concedida sem, no entanto, qualquer exploração. Ausência de comprovação de prejuízo a ensejar reparação. Perito judicial nomeado sem qualquer oposição. Juntada posterior de anotação de responsabilidade técnica (ART). Irrelevância. Inexistência de anulação do trabalho técnico. Recurso não provido.

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Doc. 165.2891.8010.7500

241 - TJSP. Desapropriação. Indenização. «Quantum». Fixação por perícia judicial que apontou com clareza o valor da área expropriada, bem como a reparação das benfeitorias existentes. Prevalência. Laudo prévio que é mero balizador e não vincula a indenização definitiva. Valor apurado em primeiro grau mantido. Recurso da autora parcialmente provido e improvido os recursos da ré e da opoente

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Doc. 221.1171.0539.1324

242 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Desapropriação. Cumprimento de sentença. Ordem de nova avaliação judicial. Juros compensatórios e moratórios. Justa indenização. Decisão agravada que constatou a omissão do acórdão. Recurso não provido.

1 - Conforme se percebe da análise do acórdão recorrido, o Tribunal de origem, mesmo após a oposição dos embargos de declaração, não analisou importante tese levantada pelos expropriados referente à incidência dos juros compensatórios e moratórios para fixação da justa indenização. 2 - A decisão agravada constatou o vício estampado no e determinou o retorno dos autos para completa prestação jurisdicional, nos termos dos precedentes desta Corte. 3 - A... ()

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Doc. 558.6948.9808.2034

243 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM DÍVIDA ATIVA. COBRANÇA DE IPTU DE IMÓVEL DESAPROPRIADO. BLOQUEIO DE CONTA CORRENTE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE R$ 8.000,00 A TÍTULO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE PÚBLICO.

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Doc. 243.4555.4022.3156

244 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. DECRETO DE EXPROPRIAÇÃO QUE CADUCOU, COM IMISSÃO DO MUNICÍPIO NA POSSE DO IMÓVEL E EDIFICAÇÃO DE BENFEITORIAS DESTINADAS AO USO PÚBLICO. TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO QUE CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO, COM CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DA MUNICIPALIDADE. INCONFORMISMO DO AUTOR, ORA EXEQUENTE.

Sentença transitada em julgado que consignou expressamente a não incidência de juros compensatórios, ao fundamento de que o autor não fazia uso da coisa, não suportando perda de renda. Julgado que, igualmente, negou a condenação do réu em custas. Demandante que pretende a condenação do demandado ao pagamento dos juros moratórios a contar da imissão irregular na posse, sem o prévio pagamento da justa indenização e sem autorização judicial. Súmula 164/STF e Súmula 114/STJ que t... ()

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Doc. 187.3130.9006.5900

245 - STJ. Processual civil. Desapropriação. Reexame dos critérios da prova pericial. Súmula 7/STJ. Valor da indenização. Contemporaneidade à avaliação do laudo judicial. Precedentes. Consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ.

«1 - É inviável analisar, em Recurso Especial, critérios utilizados na produção da prova pericial, pois inarredável a revisão do conjunto fático-probatório dos autos. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - O STJ entende que «o valor da indenização deve ser contemporâneo à avaliação, tendo como base o laudo adotado pelo juiz para a fixação do justo preço, pouco importando a data da imissão na posse ou mesmo a da avaliação administrativa» (REsp 1.314.758/CE,... ()

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Doc. 164.3150.8011.7300

246 - TJSP. Desapropriação. Imóvel. Ajuizamento de ação de nulidade de processo administrativo. Necessidade de cautela no julgamento conjunto das ações. Vedação ao juiz, no processo judicial de desapropriação, não conhecer ilegalidade do ato administrativo, sendo-lhe vedado intervir para afastar situação contenciosa decorrente de excesso de poder. Artigo 9º e 20, do Decreto-lei 3365/41. Viabilidade, todavia, do exame da matéria num sentido amplo ao não eximir do Judiciário o exame do ponto de visa causal. Conexão entre as demandas, valendo anotar que as ações de desapropriação e de nulidade do ato administrativo estão independentes e somente o julgamento é conjunto. CPC/1973, art. 105. Validade. Preliminar rejeitada.

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Doc. 146.5370.6002.1000

247 - STJ. Administrativo. Desapropriação. Produtividade do imóvel reconhecida por perícia judicial. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Contemporaneidade dos laudos. Fundamento do acórdão inatacado. Súmula 283/STF.

«1. Não cabe falar em ofensa ao , quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão colocada nos autos, o que é o caso dos autos. 2. O Tribunal a quo, com amparo nos elementos de convicção dos autos, assentou que o imóvel é produtivo e cumpre sua função social. Entendimento insuscetível de revisão, nesta via recursal, por demandar revolvimento da matéria fática, vedado pelo Súmula 7/STJ. 3. A Corte de origem decidiu que o ... ()

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Doc. 161.5301.5004.5300

248 - STJ. Administrativo. Desapropriação. Produtividade do imóvel reconhecida por perícia judicial. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Contemporaneidade dos laudos. Fundamento do acórdão inatacado. Súmula 283/STF.

«1. Não cabe falar em ofensa ao quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão colocada nos autos, o que é o caso dos autos. 2. O Tribunal a quo, com amparo nos elementos de convicção dos autos, assentou que o imóvel é produtivo e cumpre sua função social. Entendimento insuscetível de revisão, nesta via recursal, por demandar revolvimento da matéria fática, vedado pelo Súmula 7/STJ. 3. A Corte de origem decidiu que o l... ()

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Doc. 541.1453.1946.8073

249 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - DEPÓSITO JUDICIAL - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - RESPONSABILIDADE DO DESAPROPRIANTE - CESSADA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - DIFERENÇA ENTRE O VALOR OFERTADO E O VALOR FIXADO - COMPLEXIDADE DA CAUSA - TEMPO DE DURAÇÃO E TRABALHO DO PROCURADOR - PERCENTUAL REDUZIDO. - O

depósito judicial do valor integral da indenização faz cessar para o devedor a incidência de juros e correção monetária, uma vez que o respectivo montante será atualizado e remunerado pela instituição bancária que o recebeu. - Para a fixação dos honorários de sucumbência deve se levar em conta a complexidade da causa, o trabalho exercido e o tempo de duração da demanda, bem como a diferença entre o valor inicialmente oferecido e o valor fixado a título de indenização.

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Doc. 180.8741.4000.5100

250 - STJ. Administrativo. Desapropriação indireta. Justa indenização. Decreto-lei 3.365/1941, art. 26. Contemporaneidade em relação à avaliação judicial, em detrimento do valor proposto pelo ente expropriante. Alegação de injustiça do valor que vai de encontro com as premissas fáticas delineadas pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno da cohab de curitiba/PR desprovido.

«1 - Segundo orientação deste Superior Tribunal de Justiça, o reputa justa a indenização contemporânea à avaliação judicial, e não ao laudo elaborado pelo Ente expropriante relativo ao período em que ocorreu a imissão na posse. Precedentes: AgRg no AREsp. 489.654/SP, Rel. Min. MARGA TESSLER, DJe 17/3/2015; AgRg no REsp. 1.401.137/RN, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 16/12/2014; AgRg no AREsp. 134.487/PA, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 9/3/2015. 2 - Es... ()

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