DOC. 518.7704.9403.9859

TJRJ. DIREITO CIVIL. DEPÓSITO JUDICIAL EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE REMUNERAÇÃO A MENOR. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL DO RÉU NÃO PROVIDA. I) CASO EM EXAME. 1.1.

Réu que interpõe recurso de apelação cível visando a reforma da r. sentença de parcial procedência do pedido, afirmando que a remuneração do valor depositado em 22.06.2012, nos autos da ação de desapropriação por utilidade pública, está de acordo com a Medida Provisória 567/12, com vigência inicial em 04.05.2012, razão pela qual inexiste valor a ser restituído.

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