Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

301 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Desapropriação. Precatório submetido à moratória prevista nos arts. 33 e 78 do ADCT. Correção de cálculo. Exclusão de juros compensatórios. Possibilidade. Ofensa à coisa julgada. Inexistência. Precatório expedido antes da Emenda Constitucional 62/2009. Determinação expressa de juros compensatórios no título judicial. Termo final dos juros. Promulgação da referida emenda constitucional. Determinação expressa do art. 25, § 1º, da Resolução 303/2019 do cnj. Agravo interno parcialmente provido.

302 - STJ. Ação de improbidade administrativa objetivando a condenação pela prática de diversos atos ímprobos na elaboração e no pagamento de acordo extrajudicial. Reconhecimento de várias irregularidades. Processo judicial em curso. Desnecessidade de produção de prova pericial. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Agravo regimental parcialmente provido. Histórico da demanda

303 - STJ. Administrativo e processual civil. Desapropriação indireta. Decisão judicial. Exigência do adiantamento de honorários periciais por ente público. Retenção do recurso especial na origem (§ 3º, CPC, art. 542/1973). Ação cautelar. Destrancamento. Cabimento. Jurisprudência do STJ.

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304 - TJSP. Fraude à execução. Alienação de bens. Bem imóvel. Desapropriação administrativa, ou «amigável». Ausência de averbação da penhora no registro imobiliário. Alienação por meio de desapropriação que extrapola os interesses individuais, atendendo ao interesse público. Municipalidade que deveria ter promovido o depósito judicial do preço pago, mas que, ao que parece, não tinha condições de saber da constrição, levada a efeito em comarca distinta e não averbada no registro imobiliário. Situação que, a despeito da evidência da ação fraudulenta, impede que se considere ineficaz a alienação por se tratar de desapropriação. Ato atentatório à dignidade da justiça, entretanto, evidente e em grau elevado. Imposição de pena. Hipótese de manutenção íntegra da decisão agravada, com imposição de multa pela prática do ato. Recurso improvido, com determinação.

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305 - TJSP. Der. Departamento de Estradas e Rodagem do Estado de São Paulo. Desapropriação. Avaliação provisória. Procedimento adotado pelo magistrado de primeiro grau, que nomeou perita judicial e condicionou a imissão provisória na posse ao depósito do valor referente à oferta prévia da expropriante. Insurgência da expropriante para com tal decisão. Descabimento. Imprescindibilidade da prova técnica. Pertinência, outrossim, da avaliação provisória, para fins de imissão na posse. Precedentes jurisprudenciais abundantes. Recurso desprovido.

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306 - TJSP. Desapropriação. Precatório judicial. Valor da última parcela depositado pelo Tribunal de Justiça. Pretensão da Fazenda do Estado ao reconhecimento de excesso do valor pago e à devolução aos cofres públicos do que fora supostamente pago a maior. Descabimento. Impossibilidade de rediscussão nos moldes pretendidos pela recorrente. Respeito ao ato jurídico perfeito e acabado, ao direito adquirido e à coisa julgada, garantias asseguradas constitucionalmente. Necessidade. Execução julgada extinta. Recurso improvido.

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307 - TJSP. Desapropriação. Indenização. Fixação nos termos do laudo oficial. Descabimento, na hipótese. Laudo elaborado pelo perito judicial eficientemente infirmado pelo trabalho do assistente técnico da expropriante, cujos elementos comparativos utilizados na definição do valor apresentam maior pertinência para os fins a que destinados. Incidência das Súmulas ns. 102 e 131 do Superior Tribunal de Justiça na fixação dos juros e da verba honorária. Recurso parcialmente provido, restando prejudicado o agravo retido.

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308 - TJSP. Desapropriação. Imissão na posse. Insurgência contra o condicionamento da imissão prévia, à avaliação preliminar do bem e juntada da certidão da matrícula do imóvel. Alegação de ausência de vinculação da imissão de posse ao atendimento do quanto determinado. Desacolhimento. Razoabilidade da ordem atinente à lógica do razoável e à finalidade do Poder Judiciário, na prestação de serviço judicial adequado. Não caracterização de lesão a direito material ou processual. Recurso desprovido.

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309 - TJSP. Desapropriação. Indenização. Bem imóvel. Determinado o levantamento de 80% (oitenta por cento) sobre o valor apontado no laudo provisório. Alegação da expropriante de haver discrepância de valores. Inadmissibilidade. Apresentação do laudo definitivo no qual o perito judicial confirma o valor da avaliação prévia. Prevalência do laudo do perito oficial sobre o parecer do assistente técnico da expropriante. Comando de justa e prévia indenização, conforme CF/88, art. 5º, XXIV. Recurso improvido.

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310 - TJSP. Agravo de Instrumento. Desapropriação. Cumprimento de sentença - Integração da complementação do depósito inicial, para fins de imissão na posse, com referência à base de cálculo dos honorários advocatícios - Acórdão que fixou os «honorários advocatícios na proporção de 5% (cinco por cento) sobre a diferença entre a oferta inicial e complementar, e a indenização fixada, incluídos juros compensatórios e moratórios, devidamente corrigidos» - Não se está julgando desapropriação em grau de apelação, com devolução da matéria típica (honorária), mas sim a execução (provisória) do título executivo judicial no tocante aos honorários sucumbenciais - Preclusão - Decisum reformado para acolher a impugnação da agravante. Recurso prejudicado.

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311 - TJSP. Desapropriação. Precatório judicial. Decisão agravada que indeferiu requerimento para compelir a Municipalidade da Estância Turística de Embu, a retomar o pagamento mensal de precatório constituído anteriormente à Emenda Constitucional 62, de 2009 e de titularidade dos agravantes. Alegação dos agravantes de inconstitucionalidade da referida Emenda Constitucional, bem como do Decreto Municipal 22, de 2010, da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Embu que aderiu ao regime especial de pagamento dos precatórios. Desacolhimento. Precedentes da Suprema Corte, em suspensão de liminar e/ou de segurança, pela aplicabilidade das disposições da Emenda Constitucional 62, de 2009 a todos os débitos judiciais constituídos e pendentes de pagamento, inclusive aos parcelados. Recuso desprovido.

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312 - TJSP. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. JUÍZO POSITIVO DE ADMISSIBILIDADE.

313 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO - DISTRIBUIÇÃO E JULGAMENTO DE RECURSO DE APELAÇÃO ANTERIORMENTE À UNIFICAÇÃO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PREVENÇÃO NÃO CARACTERIZADA - NÃO CONHECIMENTO. 1.

314 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Imissão provisória na posse do imóvel. Desnecessidade de avaliação judicial prévia. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

315 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desapropriação. Violação do CPC/1973, art. 458, II. Ausência. Indenização. Laudo do perito judicial. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

316 - TJSP. Prazo. Prescrição. Inocorrência. Desapropriação. Não cumprimento na integralidade do precatório expedido. Execução por título judicial. O prazo a considerar não seria o de dois anos e meio, de que trata o Decreto-lei 4597/1942, art. 3º, segunda parte, e sim o quinquenal, previsto no Decreto 20910/1932, art. 1º. A prescrição é instituto cuja configuração não pode repousar única e exclusivamente sobre o decurso do tempo. Ausência de inércia do credor. Preliminar afastada.

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317 - TJSP. Prescrição intercorrente. Desapropriação. Execução de valores devidos por falta de correção monetária incidente entre a data do laudo judicial e o depósito efetivado pelo expropriante. Ausência de impulso processual pela parte interessada por mais de cinco anos. Prescrição intercorrente reconhecida, conforme disposição dos artigos 1º do Decreto 20910/32, 3º do Decreto 4597/1942 e Súmula 383 do Supremo Tribunal Federal. Sentença extintiva dos Embargos à Execução que deve subsistir. Recurso improvido.

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318 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONDENAÇÃO JUDICIAL EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA - CONSECTÁRIOS LEGAIS - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A PARTIR DA VIGÊNCIA DA Emenda Constitucional 113/2021 - DECISÃO IMPUGNADA QUE NÃO MERECE REPARO.

319 - TJSP. Agravo de Instrumento - Desapropriação - Cumprimento de Sentença - Pretensão de afastamento da decisão de Primeiro Grau que determinou a suspensão do levantamento do depósito judicial, com base no art. 34, parág. ún. da Lei de Desapropriações - Mera propositura de usucapião autônomo não obsta por si só o levantamento de valores, subsistindo, como já antes indicado, o eventual direito ao regresso, caso ocorra a alteração do domínio do imóvel - Decisão reformada - Agravo provido

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320 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional em ação rescisória. Acórdão rescindendo que, ante o não-chamamento do distrito federal à lide, assentou a nulidade da execução do título judicial formado na ação originária de desapropriação movida pela companhia imobiliária de brasília. Terracap com o objetivo de incorporar ao domínio público as terras que formam a atual «estação ecológica de águas emendadas». Alegado risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Não-comprovação.

321 - STJ. Agravos regimentais em recurso especial. Desapropriação indireta. Violação do CPC, art. 535. Inexistência. Prescrição. Súmula 119/STJ. Juros compensatórios. Súmula 408/STJ. Cumulação com juros moratórios. Possibilidade. CPC, art. 543-C Perícia judicial. Análise dos critérios. Impossibilidade. Indenização. Área urbana. Efetiva ocorrência de prejuízo. Súmula 7/STJ. Agravos improvidos.

322 - TJPE. Agravo de instrumento em ação de desapropriação. Homologação de laudo pericial judicial. Valor indenizatório do imóvel. Agravo de instrumento a que se nega provimento. Prejudicado o agravo regimental.

323 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação. Reforma agrária. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Título da dívida agrária complementar. Prazo de resgate. Valor da indenização. decreto-lei 3.365/1941, art. 26. Data da avaliação do imóvel.

324 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de desapropriação. Imissão provisória na posse do imóvel. Autorização mediante depósito prévio. Inconformismo do ente municipal. Alegação de que há créditos tributários em seu favor que superam em quase 100% o valor da indenização, o que tornaria injusta a exigência de prévio depósito. Prévio depósito exigido pela CF/88 (art. 5º, XXVI) e pelo Decreto-lei 3.365/41. Hipótese em que não se comprovou o preenchimento dos requisitos exigidos pelo art. 15 do referido Decreto-lei para apuração da indenização. Avaliação realizada pelo ente municipal antes da realização de obras de melhoramento do imóvel, sendo prévia também à avaliação judicial realizada na Justiça do Trabalho, e que apurou quantia cerca de 3 vezes superior àquela encontrada pela Fazenda Municipal. Incidência do Tema 472/STJ («o depósito judicial do valor simplesmente apurado pelo corpo técnico do ente público, sendo inferior ao valor arbitrado por perito judicial e ao valor cadastral do imóvel, não viabiliza a imissão provisória na posse»). Compensação tributária possível somente mediante lei autorizativa e em benefício do sujeito passivo, nos termos dos CTN, art. 170 e CTN, art. 170-A. Créditos tributários que, ademais, se encontram «sub judice". Decisão mantida. Recurso desprovido.

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325 - TJSP. Desapropriação. Imissão na posse. Concessionária de rodovia. Pretensão à concessão de imissão provisória. Condicionamento da apreciação de liminar às manifestações do expropriante e do perito judicial. Laudo pericial que fixou valor prévio sem levar em consideração necessárias obras de adaptação para funcionamento da empresa expropriada. Princípio da Justa Indenização. Caracterização desta como aquela importância que corresponde real e efetivamente à recomposição do patrimônio do expropriado antes existente. CF/88, art. 5º, inciso XXIV. Recurso desprovido.

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326 - TJSP. Cumprimento de sentença. Desapropriação. Insurgência contra decisão que determinou pagamento direto, em dinheiro, do valor residual a título de complementação da indenização. Admissibilidade. Tema 865 do STF. Modulação temporal dos efeitos. Prova de que o Estado de São Paulo se encontra em situação de adimplência quanto ao pagamento de precatórios. Incidente em curso em que se discutiu expressamente o pagamento da complementação da indenização por meio de precatório judicial. Precedentes. Agravo de instrumento provido

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327 - TJSP. Agravo de Instrumento. Desapropriação. Cumprimento de sentença - Integração da complementação do depósito inicial, para fins de imissão na posse, com referência à base de cálculo dos honorários advocatícios - Acórdão que fixou os «honorários advocatícios na proporção de 5% (cinco por cento) sobre a diferença entre a oferta inicial e complementar, e a indenização fixada, incluídos juros compensatórios e moratórios, devidamente corrigidos» - Não se está julgando desapropriação em grau de apelação, com devolução da matéria típica (honorária), mas sim a execução (provisória) do título executivo judicial no tocante aos honorários sucumbenciais - Preclusão - Decisum reformado para acolher a impugnação da agravante. Dá-se provimento ao recurso, prejudicado o Agravo de Instrumento 2227480-95.2024.8.26.0000.

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328 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Razões deficientes. Revisão do acervo probatório. Fundamento inatacado. Falta de interesse recursal. Juros moratórios. Incidência do regime do Decreto-lei 3.365/1941. Contemporaneidade da indenização com a avaliação judicial. Descaracterização. Decaimento mínimo. Viabilidade da sucumbência recíproca. Compensação de honorários.

329 - STJ. Administrativo e processual civil. Título executivo judicial. Cumprimento de sentença. Ação desapropriatória. Desistência homologada. Devolução dos valores. Violação ao CPC, art. 1022. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, assentou a existência de título executivo judicial a embasar o cumprimento de sentença. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

330 - STJ. Direito civil e processual civil. Ação indenizatória. Uso exclusivo do bem imóvel pelo seu locatário habitual após Decreto de desapropriação. Decisão judicial que apenas impediu a imissão na posse antes de pago o valor correspondente ao fundo de comércio. Ocupação exclusiva que deve ser indenizada. Conheceu-se do agravo. Recurso especial não provido. Agravo interno não provido.

331 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desapropriação. Embargos à execução. Cálculo confeccionado pela contadoria judicial. Homologação. Alegação de incorreção. Impossibilidade de reexame de fatos e provas, em recurso especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

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332 - TJSP. Apelação cível. Desapropriação. Servidão administrativa. Passagem de dutos de gás natural. Indenização. Terra nua. Avaliação. Perícia. Pesquisa realizada pelo perito judicial foi efetuada com elementos de terrenos de pequena metragem, enquanto que a área objeto da ação era uma gleba. Tecnicamente, os elementos colhidos pelo assistente da autora são aqueles que obedecem as normas de avaliação. Adoção dos valores encontrados pelo assistente. Ação procedente, fixada a indenização consoante os paramentos do assistente técnico da autora. Recurso dos réus desprovido.

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333 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária. Valor indenizatório. Laudo pericial. Contemporaneidade. Exclusão da dedução do passivo ambiental. Violação a normativos constitucionais. Inadequação recursal. Súmula 284/STF. Violação a normativos federais. Impossibilidade de revisão do acervo probatório. Súmula 7/STJ. Carência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamentação inatacada. Súmula 283/STF. Divergência jurisprudencial. Ausência de texto argumentativo. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Passivo ambiental. Possibilidade de dedução. Caso concreto.

334 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desapropriação. Discussão dos valores constantes em precatório. Homologação dos cálculos do contador judicial. Premissas do aresto. Impossibilidade de revisão. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno do município a que se nega provimento.

335 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por utilidade pública. Levantamento do depósito judicial. Regularidade fiscal do expropriado. Comprovação. Certidão positiva com efeitos de negativa. Possibilidade. Precedente. Descabimento. Honorários recursais. Acórdão de julgamento de questão interlocutória.

336 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Depósito judicial. Correção monetária. Inclusão dos expurgos inflacionários. Questão decidida com base no CPC, art. 543-C, de 1973 sobrestamento do feito, até o trânsito em julgado do recurso repetitivo paradigma. Desnecessidade. Precedentes do STF e do STJ. .agravo regimental improvido.

337 - STJ. Administrativo e processual civil. Desapropriação direta. Valor da indenização. Valorização/desvalorização do imóvel. Divergência. Perito judicial e assistente técnico. Súmula 7/STJ.

338 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Enunciado administrativo 2/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária. Indenização lastreada no laudo pericial. Contemporaneidade. Cominação de juros compensatórios, juros moratórios e correção monetária. Violação a normativos federais. Prestação jurisdicional incompleta. Descaracterização. Julgamento contrário aos interesses da parte. Valor indenizatório. Contemporaneidade à avaliação judicial. Jurisprudência do STJ. Desconstituição do valor indenizatório. Revisão do laudo pericial. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Cabimento de juros compensatórios. Irrelevância da improdutividade do imóvel rural. Jurisprudência do STF e do STJ. Cumulação de juros. Inexistência. Períodos distintos.

339 - STJ. Mandado de segurança. Decisão proferida após trânsito em julgado da ação. Recurso. Agravo de instrumento. Descabimento. CPC/1973, art. 522. Lei 1.533/51, art. 1º.

340 - TJSP. RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO - CPC/2015, art. 1.040, II - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - FASE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - PRECATÓRIO - ENCARGOS MORATÓRIOS (JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA) - MATÉRIA DE NATUREZA NÃO-TRIBUTÁRIA - TEMAS

341 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental. Instrumentalidade recursal. Desapropriação. Dúvida sobre o domínio do bem expropriado. Retensão da indenização. Incerteza da propriedade. Súmula 7/STJ.

342 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - CONDENAÇÃO DA PARTE EXPROPRIANTE AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO ACRESCIDA DE CONSECTÁRIOS DECORRENTES DA MORA E JUROS COMPENSATÓRIOS - FASE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - PRETENSÃO DA PARTE EXEQUENTE AO ADIMPLEMENTO DO CRÉDITO REMANESCENTE MEDIANTE O DEPÓSITO DO VALOR PERTINENTE DIRETAMENTE NOS AUTOS - ACOLHIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE EXECUTADA À EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO PARA O REFERIDO ADIMPLEMENTO - IMPOSSIBILIDADE.

343 - TJSP. Desapropriação. Imóvel. Carta de adjudicação. Expedição indeferida por decisão que determinou a comprovação da quitação dos impostos sobre o bem. Descabimento. Discussão judicial de débitos fiscais pela expropriada, inclusive com juízo garantido, que não pode vir em detrimento do direito da expropriante agravada à obtenção da carta de adjudicação, estando quitado integralmente o valor da indenização. Recurso provido, observando-se que subsiste a obrigação da agravante no tocante à comprovação da quitação dos débitos tributários incidentes sobre o imóvel objeto da lide.

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344 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Direito processual civil e administrativo. Ação de desapropriação para fins de utilidade pública. Violação ao CPC, art. 535 não configurada. Acórdão fundamentado. Desapropriação por declaração de utilidade pública. Valor da indenização considerando a data da avaliação judicial do imóvel. A reversão do julgado a fim de aferir os critérios adotados para a fixação da indenização, demanda a reapreciação dos elementos fáticos e probatórios, o que é vedado em sede de recurso especial. Agravo regimental a que se nega provimento.

345 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação de desapropriação. Indenização. Imóvel objeto da desapropriação arrematado em hasta pública pelo autor de herança, já tendo, inclusive, sido expedida a carta de arrematação. Pretensão ao reconhecimento de sua legitimidade para, na qualidade de litisconsorte passivo, integrar a relação jurídica processual. Inadmissibilidade. Legitimidade passiva, na desapropriação, pertence ao titular do domínio do imóvel. Caso em que, embora expedida, a carta de arrematação não fora levada a registro e que à época da lavratura do respectivo auto, o credor já era falecido. Espólio que não é co-proprietário do imóvel, mas, sim, detentor de direitos sobre ele, na qualidade de credor com penhora anteriormente registrada. Prosseguimento da ação apenas com relação à proprietária. Ausência, ademais, de qualquer determinação judicial para levantamento de valores. Recurso não conhecido quanto ao tema. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido, com observação.

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346 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Desapropriação. Anulação de acordo judicial. Acórdão recorrido que entendeu não haver, no ato atacado, qualquer indício de má-fé ou de que tenha ele oferecido prejuízo ao erário. Impossibilidade de revisão por esta corte (Súmula 7/STJ). Agravo regimental do Ministério Público federal desprovido.

347 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos declaratórios no recurso especial. Agravo de instrumento. Honorários advocatícios oriundos de decisão judicial. Retenção do imposto de renda. Lei 8.541/92, art. 46. Possibilidade. Acórdão de 2º grau em dissonância com a jurisprudência do STJ. Agravo interno improvido.

348 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por utilidade pública. Pedido liminar de imissão na posse. Realização de perícia prévia. Posterior elaboração de perícia definitiva. Interpretação dos laudos. Persuasão racional. Opção por aquele que mais bem reflete a justa indenização. Impossibilidade de revisão dos critérios e da metodologia. Súmula 7/STJ. Carência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Violação a normativo constitucional. Inadequação recursal. Súmula 284/STF. Contemporaneidade aferida com a avaliação judicial. Jurisprudência do STJ. Cabimento de juros compensatórios. Ocorrência da perda antecipada da posse. Base de cálculo. Diferença entre a oferta e a indenização. Jurisprudência. Fixação de honorários. Regime do Decreto-lei 3.365/1941. Jurisprudência.

349 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. AVALIAÇÃO UNILATERAL. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO DECRETO-LEI 3.365/1941, art. 15, §1º. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA. PRECEDENTE VINCULATE DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I.

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350 - TJSP. Agravo de Instrumento - Desapropriação - Recurso manejado pela concessionária expropriante contra decisão que determinou o depósito do valor faltante da indenização, sob o argumento de que o crédito se submeteria ao Juízo de recuperação judicial - Desprovimento - Recurso especial interposto pelo agravante - Decisão do E. STJ que determina o retorno dos autos para exame expresso da questão reputada omissa pelo agravante - Reexame do recurso nos termos da determinação, mantendo-se o desprovimento do mesmo - Compete ao Juízo da desapropriação decidir sobre as constrições necessárias à satisfação do crédito, sendo que ao juízo recuperacional apenas competirá determinar a substituição e eventual constrição recaída sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial - R. acórdão mantido - Recurso desprovido

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