DOC. 841.9708.3916.3982

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE PAGAR - APRESENTAÇÃO DE INFORMES FINANCEIROS -

Decisão que indeferiu o pleito das exequentes para determinar que a executada apresente informes financeiros dos valores devidos, facultando a deflagração da obrigação de pagar - Os informes financeiros, necessários à apresentação de demonstrativo do débito, estão disponíveis aos exequentes, inclusive, por meio eletrônico. Inexistência de obrigação legal do executado - Precedente desta C. Câmara - Decisão mantida.

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