DOC. 387.5711.4830.3913

TJSP. APELAÇÃO.

Ação de cobrança julgada procedente. Dívida de cartão de crédito. Insurgência da requerida. Dívida comprovada. Alegação de inépcia da inicial descabida. Demanda instruída com o contrato, faturas e demonstrativo do débito. Encargos satisfatoriamente demonstrados. Ausência de comprovação da abusividade da taxa praticada, informada na fatura do mês anterior. Previsão da taxa anual de juros superior ao duodécuplo da mensal. Súmula 541 do E. STJ. Recurso desprovido, com majoração da verba honorária

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).