DOC. 232.2124.5515.2230

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título executivo extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Cédula de crédito bancário devidamente acompanhada de demonstrativo do débito que constitui título executivo. Tema 576 do STJ.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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