TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - Contrato de empréstimo consignado - Pretensão da autora de limitação da taxa de juros, bem como de condenação do réu ao pagamento de indenização por dano moral - Descabimento - Regularidade da taxa de juros prevista no contrato - Observância do limite previsto na Portaria INSS 1.016/2015 - Ausência de ato ilícito praticado pelo réu - RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO E RECURSO DO RÉU PROVIDO.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito