DOC. 203.3514.1000.8700

STJ. Tributário. Contribuições sociais. Exigibilidade. Mandado de segurança. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que a parte impetrante pretende afastar a exigibilidade das contribuições sociais do sistema «S». Indeferiu-se a inicial. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.

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