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DOC. 221.0190.8181.6728

STJ. Processual civil. Ação de cobrança. Contribuições sociais. Pedido procedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Ausência de indicação do dispositivo objeto da divergência e defificiência de cotejo analítico. Súmula 284/STF, por analogia. Não cabimento de Resppara reexame fático probatório.

I - Na origem, trata-se de ação em que se pleiteia o pagamento de contribuições sociais sobre o montante da remuneração paga a empregados da ora agravante. Na sentença, julgou-se o pedido procedente, com o valor corrigido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada somente para permitir a atualização do valor devido pela taxa Selic. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de indicação do dispositivo objeto da divergência - Súmula 284/STF, na deficiência de cotejo analítico - Súmula 284/STF e no não cabimento de REsp para reexame fático probatório. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos.

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