DOC. 241.0260.4597.9969

STJ. Tributário. Contribuições sociais. Penhora. Imóvel pertencente a empresa de mesmo grupo econômico. Solidariedade. Conclusão fática do tribunal de origem. Impossibilidade de sindicância por esta corte. Súmula 7/STJ.

1 - A Corte de origem, ao apreciar a prova dos autos, reconheceu a possibilidade de penhora sobre Bens de empresa pertencente ao mesmo grupo econômico.

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