DOC. 147.3580.0000.8100

STJ. Agravo regimental no conflito de competência. Processual penal. Ofensa ao princípio da colegialidade. Entendimento sumulado. Inexistência. Delito. Competência. Direitos indígenas. Não configurado. Justiça comum. Estadual. Súmula 140. Agravo regimental improvido.

«1. Não há ofensa ao princípio da colegialidade se a questão suscitada é decidida com lastro na jurisprudência dominante do tribunal, inclusive sumulada, conforme autoriza o CPC/1973, art. 120, parágrafo único, c/c o CPP, art. 3º.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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