CLT - Consolidação das Leis do Trabalho
Art. 877º
- Execução trabalhista. Competência
- É competente para a execução das decisões o Juiz ou presidente do tribunal que tiver conciliado ou julgado originariamente o dissídio.
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Recurso Exclusivo
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Execução trabalhista. Competência (Pesquisa Jurisprudência)
CLT, art. 659 (Competência privativa. Varas do Trabalho).
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