DOC. 178.0811.9000.6200

STJ. Agravo regimental em conflito de competência. Execução penal. Condenação no âmbito da Justiça Federal. Progressão de regime. Fiscalização da pena em regime aberto. Circunstância que não modifica a competência. Manutenção da execução no Juízo Estadual. Precedentes da Terceira Seção.

«1. Eventual progressão de regime, no curso da execução penal estabelecida por força do Súmula 192/STJ, é circunstância que não modifica a competência fixada em favor do Juízo estadual. Precedentes da Terceira Seção.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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