Art. 2º
- A partir de 22/01/2007:
I - a União sucederá a extinta RFFSA nos direitos, obrigações e ações judiciais em que esta seja autora, ré, assistente, opoente ou terceira interessada, ressalvadas as ações de que trata o inc. II do caput do art. 17 desta Lei; e
II - os bens imóveis da extinta RFFSA ficam transferidos para a União, ressalvado o disposto nos incisos I e IV do caput do art. 8º desta Lei.
Lei 11.772, de 17/09/2008 (Nova redação ao inc. II).Redação anterior: [II - os bens imóveis da extinta RFFSA ficam transferidos para a União, ressalvado o disposto no inciso I do art. 8º desta Lei.]
Parágrafo único - Os advogados ou escritórios de advocacia que representavam judicialmente a extinta RFFSA deverão, imediatamente, sob pena de responsabilização pessoal pelos eventuais prejuízos que a União sofrer, em relação às ações a que se refere o inciso I do caput deste artigo:
I - peticionar em juízo, comunicando a extinção da RFFSA e requerendo que todas as citações e intimações passem a ser dirigidas à Advocacia-Geral da União; e
II - repassar às unidades da Advocacia-Geral da União as respectivas informações e documentos.
Decisões Relacionadas
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SESEF. VALEC. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE SUCESSÃO GERAL DAS OBRIGAÇÕES. ART. 513, §5º, DO CPC. EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO. TUTELA RECURSAL MANTIDA E REDIMENSIONADA. RECURSO PROVIDO.
DIREITO TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. FEPASA. SUCESSÃO PELA RFFSA E PELA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.
DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL DA EXTINTA RFFSA. BEM PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ADEQUAÇÃO DA VIA POSSESSÓRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO.
PREVIDENCIÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. EX-FERROVIÁRIO. LEI 8.186/91. QUESTÃO DE ORDEM SUSCITADA PELO INSS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA UNIÃO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. NULIDADE ABSOLUTA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS.
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA DE INTERESSE SOCIAL. INTERVENÇÃO JUDICIAL. RESERVA DO POSSÍVEL. PERDA DO OBJETO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. IMUNIDADE RECÍPROCA. INAPLICABILIDADE. RE 943.885. FATOS GERADORES ANTERIORES A 22.01.2007. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. DATA DO VENCIMENTO. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. APELO PROVIDO.
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TCDL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CBTU. IMÓVEL NÃO OPERACIONAL DA EXTINTA RFFSA. TRANSFERÊNCIA À UNIÃO. AUSÊNCIA DE PROPRIEDADE, POSSE OU DOMÍNIO ÚTIL PELA CBTU. PRESUNÇÃO RELATIVA DA CDA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO.
DIREITO ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. IMÓVEL ORIUNDO DA EXTINTA RFFSA. BEM PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO. RECURSO DESPROVIDO.
DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÕES. FERROVIÁRIOS APOSENTADOS DA FEPASA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ABONO SALARIAL PREVISTO EM DISSÍDIO COLETIVO DO TST (DC 618.417/1999). VANTAGEM PECUNIÁRIA EVENTUAL. AUSÊNCIA DE NATUREZA DE REAJUSTE GERAL. INEXTENSIBILIDADE AOS INATIVOS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TCDL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE PROPRIEDADE, POSSE OU DOMÍNIO ÚTIL. IMÓVEL TRANSFERIDO À UNIÃO (LEI 11.483/2007). CADASTRO MUNICIPAL INSUFICIENTE. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.