Comparecimento Espontaneo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 381.0966.5711.1299

101 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DESISTÊNCIA DA AÇÃO - PROTOCOLO ANTERIOR À CITAÇÃO OU AO ALEGADO COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA PARTE EXECUTADA - HOMOLOGAÇÃO EM SENTENÇA - CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - NÃO CABIMENTO.

Tendo sido protocolada a petição de desistência da ação, pelo exequente, antes da citação ou do alegado comparecimento espontâneo da parte executada, homologada a desistência, com extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, combinado com art. 775, ambos do CPC, emerge inviável a condenação do primeiro ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais.

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Doc. 240.3220.6648.8733

102 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempestividade. Presunção. Intimação. Comparecimento espontâneo. Nulidade. Suprimento.

1 - Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido que o comparecimento espontâneo da parte supre a ausência de citação, afastando a nulidade processual quando não comprovado efetivo prejuízo. Precedentes: AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 20/3/2015; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 24/10/2013; REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, DJe 29.6 2009; AgRg nos EDcl... ()

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Doc. 719.8527.3224.7523

103 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. NULIDADE DE CITAÇÃO. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA DE RECURSO NO MOMENTO OPORTUNO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. PENHORA ON LINE. VALORES BLOQUEADOS. CONTA CORRENTE. CAPITAL DE GIRO.

Pretende a agravante a reforma da decisão que bloqueou ativos das suas contas. Nulidade da citação. Preclusão. Embora cumprido o , da decisão que rejeitou a alegação de nulidade não houve impugnação pela via própria. Além disso, o comparecimento espontâneo supre o ato. Bloqueio de valores mantido. A devedora não demonstrou que os valores em conta corrente constituem efetiva reserva financeira, e não capital de giro. Não comprova a agravante que os valores possuem nat... ()

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Doc. 163.4512.5001.9800

104 - STJ. Administrativo. Processual civil. Alegação de nulidade processual por falta de citação. Comparecimento espontâneo. CPC, art. 214, § 1º. Tese alinhada à jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Necessidade de revolvimento de fatos. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Incabível.

«1. Agravo interposto contra a decisão que negou admissão ao recurso especial que objeta acórdão no qual foi reconhecido o comparecimento espontâneo da pessoa jurídica aos autos e o suprimento de nulidade na fase de citação. 2. A análise atenta ao acórdão proferido pela origem demonstra que houve claro debate entre as duas teses, e, portanto, foi realizada a análise da controvérsia de forma clara e coerente, não havendo como falar em violação do CPC, , II. Preced... ()

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Doc. 200.3250.0007.5600

105 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Procuração. Poderes gerais e dados específicos sobre o processo de atuação. Comparecimento espontâneo caracterizado. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

«1 - O comparecimento espontâneo, como ato que supre a citação da parte ( , § 1º), também ocorre nos casos em que a procuração outorgada confere poderes gerais e contém dados específicos sobre o processo em que se dará a atuação. Precedentes. 2 - Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 174.0974.6003.8100

106 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC, de 1973). Emenda à inicial. Possibilidade. Antes da citação. Comparecimento espontâneo. Citação. Não ocorrência. Revisão. Impossibilidade.Súmula 7/STJ.

«1. Conforme assevera o CPC, , caput, o autor, na petição inicial, fixa o objeto e os limites da controvérsia, sendo-lhe defeso, após a citação do réu, modificar o pedido ou a causa de pedir sem o consentimento do requerido. 2. Decisão recorrida no mesmo sentido da orientação do STJ. Súmula 83/STJ. 3. Impossibilidade de rever a conclusão do Tribunal de origem de que o comparecimento espontâneo não supriu a citação em face do óbice da Súmula 7/STJ. 4. Agra... ()

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Doc. 419.3609.2072.3473

107 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS - PRELIMINAR DE NULIDADE DE CITAÇÃO - ADVOGADO COM PODER PARA RECEBER CITAÇÃO - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO NOS AUTOS - REVELIA CONFIGURADA - REDUÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - INVIABILIDADE. - O

fato de o réu ter juntado procuração na qual consta poderes, entre eles, para receber citação, bem como ter interposto agravo de instrumento contra decisão que fixou os alimentos provisórios, configura comparecimento espontâneo nos autos, assim intempestiva a contestação apresentada tão somente após o julgamento desse recurso e, por conseguinte, revel aquele. - Tem-se por inviável a pretensão de redução da obrigação alimentar quando, além de fixada em favor de dois alimentand... ()

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Doc. 861.4324.7570.1585

108 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DECRETOU A REVELIA. AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE PODERES ESPECIAIS DO ADVOGADO. DECISÃO REFORMADA. 1.

O magistrado a quo decretou a revelia, por entender que, ao juntar uma petição com procuração e substabelecimento, a ré atestava ciência inequívoca da ação e, portanto, a necessidade de citação estava suprimida. 2. Citação na pessoa do procurador do réu que deve ser direcionada a quem possua poderes expressos para receber citação, nos termos do 3. Descabe o reconhecimento de citação por comparecimento espontâneo efetuado por advogada que não tem poderes para ... ()

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Doc. 103.1674.7355.2100

109 - 2TACSP. Citação. Comparecimento espontâneo. Admissão da pretensão inaugural. CPC/1973, arts. 214, § 1º e 269, II. Exegese.

«O comparecimento espontaneamente feito pelo réu em juízo supre a falta de citação. Hipótese em que o mesmo admitiu a pretensão inaugural, requerendo a extinção do feito. Exegese dos arts. 214, § 1º e 269, II, do CPC/1973.»

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Doc. 240.3081.2548.2597

110 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Citação. Apresentação de defesa. Comparecimento espentâneo. Suprimento. Precedentes. Agravo interno improvido.

1 - Com efeito, a jurisprudência do STJ é no sentido de que «o comparecimento espontâneo do réu, com a apresentação de defesa, supre defeito na citação» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, de minha relatoria, QUARTA TURMA, julgado em 13/6/2022, DJe de 21/6/2022). 2 - Agravo interno improvido.

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Doc. 231.2040.6530.1791

111 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução. Título extrajudicial. Comparecimento espontâneo. Alegação de ilegitimidade. Condição da ação. Preclusão. Inocorrência. Precedentes.

1 - Sendo a legitimidade passiva ad causam condição da ação, seu exame não preclui, podendo e devendo ser apreciada pelo Tribunal de origem. Precedentes. 2 - Eventual desconsideração de personalidade jurídica não pode ser presumida, ou tacitamente decidida, necessitando de pronunciamento jurisdicional fundamentado, com demonstração dos requisitos legais. 3 - O comparecimento espontâneo aos autos para responder não implica reconhecimento tácito da legitimidade, nem afasta a nece... ()

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Doc. 188.2700.3000.0200

112 - STJ. Processo civil. Embargos de divergência em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Comunicação nos autos de agravo de instrumento interposto. Ausência de poderes para receber citação no instrumento procuratório. Comparecimento espontâneo. Não configuração. Entendimento consolidado no STJ. Embargos de divergência acolhidos.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado de que, em regra, o peticionamento nos autos por advogado destituído de poderes especiais para receber citação não configura comparecimento espontâneo apto a suprir tal necessidade. Precedentes: AgRg no AREsp 410.070/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 3/12/2013; AgRg no Ag 1.176.138/MS, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 6/11/2012; AgRg no Ag 1.144.741/MG, Rel. Ministra Isabel Gallotti, Quarta ... ()

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Doc. 181.9075.8080.5686

113 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - NULIDADE DA CITAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - REVELIA MANTIDA - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO - SUPRIMENTO - PRECLUSÃO LÓGICA - PREPARO REGULAR - PEDIDO DE PARCELAMENTO DE CUSTAS - REJEIÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.

Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, independentemente da existência de procuração com poderes específicos, o comparecimento espontâneo do réu aos autos supre a ausência ou a nulidade da citação. Incidência da Súmula 83/STJ. Se a própria apelante efetuou o regular preparo recursal, impende salientar também que o comportamento da parte apelante, indica a concordância tácita uma vez que efetuou o preparo recursal. Nesse ponto, ressalto que, segundo a doutrina, o insti... ()

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Doc. 211.1241.1155.8260

114 - STJ. Processual civil. Citação pessoal. Procurador autárquico. Comparecimento espontâneo. Suprimento. CPC/2015, art. 239, § 1º.

I - Observado que o Tribunal a quo afirmou que o procurador da União compareceu espontaneamente nos autos e produziu eficientemente sua defesa, se apresenta de rigor a aplicação do , § 1º, afastando a nulidade da sentença pela falta de citação da ANATEL. II - Mesmo não tendo sido citado, o comparecimento espontâneo do procurador da UNIÃO nos autos, apresentando todos os elementos de defesa necessários, supre a falta de citação. Precedentes: AgInt no REsp. 150732... ()

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Doc. 647.8892.8667.2204

115 - TJSP. Agravo de instrumento. Direito processual civil. Ação indenizatória. Comparecimento espontâneo da ré aos autos, sem oferecimento de defesa de mérito. Arguição de nulidade de citação editalícia reconhecida, mas sem devolução de prazo para oferecimento de contestação. Decisão acertada. 1. Decisão que indeferiu pedido de devolução de prazo para oferecimento de contestação. 2. Recurso da ré pretendendo a reforma da decisão, desprovido. 3. O comparecimento espontâneo do réu supre a falta ou a nulidade da citação. Fluência do prazo para contestação que tem início a partir do ingresso do réu no processo. Inteligência do CPC, art. 239, § 1º. 4. Recurso desprovido. Decisão mantida

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Doc. 210.7565.9005.6700

116 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Suplementação de aposentadoria. Cumprimento de sentença. Comparecimento espontâneo. Intimação tácita. Precedentes do STJ. Liquidação de sentença. Desnecessidade. Revisão. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

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Doc. 969.5365.4938.5820

117 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS. RECONHECIMENTO DE REVELIA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. INEXISTÊNCIA DE PODERES ESPECÍFICOS PARA RECEBER CITAÇÃO. NULIDADE. REABERTURA DO PRAZO PARA DEFESA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão pela qual se reconheceu a validade da citação e a consequente revelia do réu em ação de cobrança de aluguéis e encargos. 2. O agravante sustenta que não houve citação válida e que a juntada de procuração por seu advogado, sem poderes específicos para receber citação, não configura comparecimento espontâneo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Discute-se se a juntada de procuração sem poderes específicos para recebimento de citaçã... ()

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Doc. 890.1849.4393.0247

118 - TJMG. APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DIALETICIDADE RECURSAL - OBSERVÂNCIA - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA EXECUTADA - DEMONSTRAÇÃO DE CIÊNCIA DOS TERMOS DA AÇÃO - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO SUPRIDA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - HIPÓTESES INDICADAS PELA RECORRENTE - NÃO CONFIGURAÇÃO - PENALIDADE AFASTADA.

É regular o recurso no qual se apresenta, expressamente, as razões de irresignação, bem como se delimita os pedidos recursais - princípio da dialeticidade. O comparecimento espontâneo da executada aos autos, com demonstração de ciência de todos os termos da ação supre a necessidade de citação da executada. Não configuradas as hipóteses indicadas pela recorrente para condenação da recorrida em penalidade por litigância de má-fé, inviável a condenação desta ao pagamento de m... ()

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Doc. 768.2949.8221.6788

119 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE ENTENDEU COMO DECORRIDO O PRAZO PARA CONTESTAR DO AGRAVANTE EM RAZÃO DE SEU COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. LITISCONSÓRCIO. PRAZO PARA RESPOSTA.

Inconformismo da instituição financeira ao argumento de que compareceu espontaneamente aos autos através de petição tão somente com pedido de habilitação para acompanhamento dos autos originários acostando procuração do recorrente. Ausência de poderes especiais para receber citação. Entendimento do STJ de que o peticionamento nos autos por advogado destituído de poderes especiais para receber citação não configura comparecimento espontâneo apto a suprir tal necessidade. Além ... ()

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Doc. 210.8230.5760.8134

120 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pessoa jurídica. Citação. Nulidade afastada. Comparecimento espontâneo. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 231.2131.2527.6557

121 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito processual civil. Procuração nos autos. Poderes gerais. Prazo para contestação. Intempestiva. Comparecimento espontâneo. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O comparecimento espontâneo, como ato que supre a citação da parte ( , § 1º), também ocorre nos casos em que a procuração outorgada confere poderes gerais e contém dados específicos sobre o processo em que se dará a atuação. Precedentes. 2 - Não houve adequada impugnação ao fundamento do juízo negativo de admissibilidade que aplicou a Súmula 83/STJ, cuja impugnação pressupõe a demonstração por meio de julgados atuais de que a jurisprudência do STJ ... ()

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Doc. 240.9290.7193.7920

122 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de intimação. Apresentação de exceção de pré-executividade. Comparecimento espontâneo. Supre o vício. Precedentes do STJ. Súmula 83/STJ.

1 - A manifestação do procurador, mesmo sem poderes para receber a citação, é considerada como comparecimento espontâneo, quando há oferecimento de embargos à execução ou de exceção de pré-executividade. Precedentes. 2 - Não houve adequada impugnação ao fundamento do juízo negativo de admissibilidade que aplicou a Súmula 83/STJ, cuja impugnação pressupõe a demonstração por meio de julgados atuais de que a jurisprudência do STJ não estaria no mesmo sentido do acórdão r... ()

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Doc. 737.8203.7675.0422

123 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - GRATUITADE DE JUSTIÇA - REQUISITOS COMPROVADOS - DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA PARTE RÉ ANTES DE ORDENADA A CITAÇÃO - DESISTÊNCIA DA AÇÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - SUCUMBÊNCIA - AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO. I -

Segundo o disposto no , LXXIV de 1988, o benefício da assistência jurídica integral e gratuita será concedido aos que comprovarem insuficiência de recursos. II - O comparecimento espontâneo da parte ré, antes mesmo de ordenada a citação, não produz os efeitos deste ato, em consequência, não há se falar em sucumbência em decorrência da extinção do processo, sem resolução de mérito, por desistência, porque não integralizada a relação jurídico-processual.

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Doc. 180.8495.8002.1700

124 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de aluguel. Comparecimento espontâneo da locatária. Depósito das chaves em juízo. Reconhecimento do pedido. Perda superveniente do interesse de agir. Honorários. Princípio da sucumbência. Condenação da parte ré. Decisão mantida.

«1 - Pelo princípio da causalidade, são as verbas sucumbenciais devidas pela parte que deu causa ao ajuizamento da causa, nos termos dos , 1973 (). 2 - Tratando-se de ação revisional de contrato de aluguel, o comparecimento espontâneo da locatária com a devolução das chaves em juízo e encerramento do contrato significa o reconhecimento da pretensão, devendo arcar com as custas sucumbenciais e honorários. Súmula 83/STJ. 3 - Agravo interno não provi... ()

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Doc. 520.4939.2967.1412

125 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. NULIDADE DE INTIMAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA RECORRENTE. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento contra decisão que determinou a intimação para pagamento de débito em cumprimento de sentença de revisão de cláusula contratual, com autorização de pesquisa de ativos financeiros via SISBAJUD. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) nulidade da decisão por ausência de regular intimação; (ii) impossibilidade de bloqueio de valores sem prévia manifestação da executada. III. Razões de Decidir 3. A intim... ()

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Doc. 147.5943.3004.7600

126 - TJSP. Citação. Contestação. Alegação de intempestividade, por ter havido, anteriormente, o comparecimento espontâneo do réu, suprindo, assim, a necessidade de citação, com o que o prazo para contestar já teria decorrido para o réu. Descabimento. Liminar deferida em favor das autoras, com determinação da citação do réu para contestar, «em que pese o seu comparecimento espontâneo». Observação feita por terem as autoras requerido a aplicação da regra do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 214, § 1º ao manifestarem sobre a intervenção do réu. Decisão que restou irrecorrida nos autos. Preclusão configurada. Artigo 473 do Código Processual Civil. Reiteração da matéria descabida. Indeferimento da decretação da revelia do réu que deve ser mantido. Recurso improvido.

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Doc. 203.4750.0005.6800

127 - STJ. (Monocrática) Citação. Recurso especial. Agravo de instrumento. Tempestividade. Juntada de procuração destituída de poderes especiais para recebimento de citação. Comparecimento espontâneo. Conhecimento inequívoco não configurado. Incidência da Súmula 83/STJ. CPC/2015, art. 239.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que, em regra, o peticionamento nos autos por advogado destituído de poderes especiais para receber citação não configura comparecimento espontâneo apto a suprir a necessidade de citação. Precedentes. 2 - Somente em hipóteses excepcionais, mediante a prática de outros atos que impliquem a ciência inequívoca dos termos do processo - a exemplo do oferecimento concomitante de atos defesa - é que ta... ()

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Doc. 210.9030.9159.2306

128 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos à execução. Tempestividade. Comprovação. Revisão. Impossibilidade. Comparecimento espontâneo da parte. Súmula 7/STJ. Multa. Litigância de ma-fé. Descabimento.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na hipótese, rever o entendimento do tribunal de origem, para aferir a tempestividade dos embargos à execução diante do comparecimento espontâneo da parte, demandaria a incursão nas circunstâncias fático probatórias dos autos, procedimento inviável em recurso especial em virtude do disposto na Súmula 7/STJ. 3 - Na hipótese, nã... ()

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Doc. 220.5051.2595.4260

129 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Obrigação de fazer. Multa cominatória. Cumprimento de decisão. Intimação. Necessidade. Súmula 410/STJ. Comparecimento espontâneo. Suprimento. Ausência.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - É necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer antes e após a edição da Lei 11.232/2005 e Lei 11.382/2006, nos termos da Súmula 410/STJ, cujo teor permanece hígido também após a entrada em vigor do CPC/2015. Precedentes. 3 - O comparecimento... ()

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Doc. 737.6528.8528.5446

130 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NULIDADE DA CITAÇÃO. CITAÇÃO POR HORA CERTA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. VÍCIO SUPRIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por Sunamita de Sousa Pereira contra decisão que determinou a juntada de documentos para análise do pedido de justiça gratuita e reconheceu a citação válida no processo de execução de título extrajudicial ajuizado pelo Instituto Educação e Sustentabilidade (Cursinho Maximize). A agravante sustenta a nulidade da citação e requer a anulação dos atos subsequentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a citaç... ()

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Doc. 103.2110.5006.2900

131 - 1TACSP. Citação. Alegada nulidade por falta de citação da mulher do réu. Irrelevância, no caso. Comparecimento espontâneo de ambos, impugnando o mérito da demanda. Suprimento da irregularidade. CPC/1973, art. 214.

«O comparecimento do réu e sua mulher argüindo questões materiais da demanda, supre qualquer irregularidade havida na citação da esposa.»

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Doc. 231.1240.7901.7277

132 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. CPC, art. 1.022. Deficiência de fundamentação. Omissão. Inexistência. Fundamentação suficiente. Citação. Comparecimento espontâneo. Manifestação do procurador em exceção de pré-executividade. Precedentes do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não incorre em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, apenas não acatando a tese defendida pela parte recorrente. 2 - A manifestação do procurador, mesmo sem poderes para receber a citação, é considerada como comparecimento espontâneo, quando há oferecimento de embargos à execução ou de exceção de... ()

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Doc. 146.4212.2019.1900

133 - TJSP. Prazo. Contestação. Advogado sem poderes específicos para recebimento de citação. Vista fora do balcão por estagiário. Comparecimento espontâneo não configurado. Tempestividade reconhecida. Recurso não provido.

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Doc. 107.0517.9334.9358

134 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA EXECUTADA NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL SE DEU ATRAVÉS DE PROCURAÇÃO ANTIGA, DATADA DE 2004, OUTORGADA À SEU FILHO. POSTERIOR JUNTADA DE NOVA PROCURAÇÃO, SEM O OFERECIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONCEDIDO PRAZO PARA A AGRAVADA APRESENTAR EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESCABIMENTO. PRAZO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS QUE TEVE INÍCIO COM O COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA EXECUTADA NOS AUTOS, O QUE SE DEU COM A APRESENTAÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E, POSTERIORMENTE, COM A APRESENTAÇÃO DE NOVA PROCURAÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS TERMOS DA EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. 162.0774.6010.3100

135 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução por título extrajudicial. Juntada de procuração sem poderes para receber citação ou de representação para o foro em geral. Comparecimento espontâneo. Não caracterização. Recurso desprovido.

«1. A juntada aos autos de procuração sem poderes específicos para receber citação, e nem mesmo para o foro em geral, não configura o comparecimento espontâneo, nos termos do CPC/1973,, § 1º. 2. Os precedentes trazidos a confronto não têm o condão de demonstrar o invocado dissídio jurisprudencial, na medida em que se encontram amparados em diferentes bases fáticas, as quais permitiram excepcionar a aplicação da regra geral, que exige a citação do réu como... ()

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Doc. 221.0070.1982.8831

136 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento, na origem. Omissão. Inexistência. Prescrição. Comparecimento espontâneo aos autos. Suprimento do vício de citação. Interrupção do prazo prescricional. Retroação à data da propositura da demanda. Agravo interno improvido.

1 - Não se verifica a alegada violação ao , § 1º, IV, e , na medida em que a Corte Estadual dirimiu, fundamentadamente, os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia. 2 - O comparecimento espontâneo do executado aos autos supre a nulidade da citação, promovendo a interrupção da prescrição com efeitos retroativos à data da propositura da demanda, na forma do , § 1º (, § 1º). Precedentes. 3 - Agravo ... ()

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Doc. 103.1674.7396.2900

137 - TJMG. Execução fiscal. Penhora. Bem imóvel do casal. Intimação do cônjuge. Falta. Suprimento com o comparecimento espontâneo ao processo e oferecimento de embargos de terceiro. Lei 6.830/80, art. 12, § 2º. CPC/1973, arts. 240, parágrafo único e 1.046.

«... É verdade que, se a penhora recair sobre bens imóveis do casal, se fará a intimação ao cônjuge, de acordo com o disposto no § 2º do , e que a embargante não foi intimada. Mas a falta de sua intimação foi suprida pelo seu comparecimento espontâneo ao processo a tempo de opor os presentes embargos de terceiro, os quais podem ser opostos a qualquer tempo até a arrematação dos bens penhorados e o levantamento do produto da arrematação, não tendo havido ... ()

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Doc. 153.4493.9179.3192

138 - TJMG. APELAÇÃO - EMBARGOS - EXECUÇÃO TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CITAÇÃO - NULIDADE - AFASTADA - CONDOMÍNIO EDILÍCIO - RECEBIMENTO SEM RESSALVA - DÚVIDA DE ALTERAÇÃO DA RESIDÊNCIA - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO - PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA - CONHECIDA E JULGADA - SUPRIMENTO VÍCIO - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. -

Não merece acolhimento a alegação de nulidade da execução em razão de eventual vício de citação, já que, somado à existência de dúvida razoável acerca da irregularidade do ato processual, a carta postal fora endereçada a condomínio edilício, provido de pessoa responsável pelo recebimento, cujo Aviso de Recebimento fora assinado sem qualquer ressalva ou reserva, em especial porque o comparecimento espontâneo do executado para opor Embargos, regularmente conhecido e julgado, sup... ()

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Doc. 854.7087.2835.6391

139 - TJRJ. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. NULIDADE DA CITAÇÃO NÃO CONFIGURADA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO PELA CONSTITUIÇÃO DE PATRONO ATUANTE NO FEITO. DANO ESTÉTICO NÃO DEMONSTRADO. DANO MORAL CARACTERIZADO. REDUÇÃO PARA ATENDER À RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

Apelação. Sentença que condenou o réu em danos materiais no valor de R$7.400,00 e danos morais no valor de R$ 40.000,00. Apelam as partes. Não ocorrência de nulidade da citação e decretação de revelia. Comparecimento espontâneo do réu ao constituir advogado. Patrono que não apresentou contestação, mas atuou no feito e interpôs recurso. Ausência de perícia e não comprovação do dano estético. Dano material mantido no valor fixado na sentença. Dano moral configurado. Valor qu... ()

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Doc. 172.0255.0001.6500

140 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Inovação recursal. Impenhorabilidade dos valores. Ausência de prequestionamento. Validade da citação. Exceção de pré-executividade apresentada. Comparecimento espontâneo. Agravo desprovido.

«1. É inadmissível a inclusão de teses não expostas no recurso especial nas razões do agravo interno, por importar em inadmissível inovação recursal. 2. A ausência de prequestionamento se evidencia quando o conteúdo normativo contido nos dispositivos supostamente violados não foi objeto de debate pelo Tribunal de origem. Hipótese em que incidem os rigores das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 3. A manifestação do procurador, mesmo sem poderes para receber a citação, é co... ()

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Doc. 165.2483.1003.2500

141 - TJSP. Citação. Possessória. Reintegração de posse. Ausência de citação do cônjuge do réu. Comparecimento espontâneo deste, alegando nulidade de citação e dos atos processuais subseqüentes. Desacolhimento. Comparecimento do réu acompanhado de advogado, apresentando contestação, inobstante o nome dado à peça processual. Nulidade inocorrente. CPC/1973, art. 214, § 1º. Preliminar rejeitada.

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Doc. 137.1514.8800.2989

142 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Decisão que reconheceu a nulidade da citação do executado, e consignou que o prazo de 15 dias para apresentação de embargos à execução começa a fluir a partir da data do comparecimento espontâneo da parte que alegou a nulidade da citação. Inconformismo. Ingresso voluntário do executado nos autos da ação de execução, há que se entender que ele aplacou o vício com essa sua iniciativa. Inteligência do art. 239, §§1º e 2º, do CPC. Prazo de três dias para pagamento ou de 15 dias para apresentação de embargos à execução começa a fluir da data do comparecimento espontâneo do agravante. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 220.5161.1568.3506

143 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno na ação rescisória. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão verificada. Comparecimento espontâneo do réu. Apresentação de defesa mediante impugnação recursal. Embargos de declaração acolhidos.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme dispõe o 2 - No caso, verificada a omissão, acolhe-se o recurso para suprir o vício quanto à questão dos honorários sucumbenciais. 3 - Inadmitida, liminarmente, a ação rescisória, o comparecimento espontâneo do réu para se defender mediante impugnação ao agravo interno, resulta na angularização da relação processual (C... ()

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Doc. 158.6592.9001.0900

144 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ausência de citação. Comparecimento espontâneo. Procuração sem poderes especiais. Afastamento. Revisão de contrato e de matéria de fato. Impossibilidade. Ausência de prequestionamento. Violação ao CPC/1973, art. 535 não configurada.

«1. A ausência de prequestionamento dos dispositivos legais tidos por violados impede o conhecimento do recurso especial. 2. O comparecimento espontâneo do réu supre a falta de citação quando o procurador da parte possui poderes de receber citação. 3. «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial» (Súmula 7/STJ). 4. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omiss... ()

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Doc. 825.0702.9412.7023

145 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução. Citação suprida com o comparecimento espontâneo aos autos, consoante o art. 239, §1º, do CPC. Início do prazo para apresentação de embargos a partir do comparecimento nos autos. Não apontada nenhuma causa de impenhorabilidade dos valores constritos. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 845.2669.5056.2407

146 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA CITAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU. ABUSO DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA À PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. REVOGAÇÃO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto pelo Estado de Minas Gerais contra sentença que homologou pedido de desistência da parte autora, extinguindo o feito sem resolução do mérito, sem condenação em honorários advocatícios e com concessão da justiça gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se são devidos honorários de sucumbência diante da desistência da ação antes da citação, mas com comparecimento espontâneo do réu; e (ii) verificar se... ()

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Doc. 135.7562.7003.5600

147 - STJ. Embargos de declaração – tese de omissão – improcedência – execução – exceção de pré-executividade – desistência – princípios da causalidade e da sucumbência – verba honorária sucumbencial que é devida pela parte exequente – comparecimento espontâneo do réu que supre a necessidade de citação –CPC/1973, art. 214, § 1º.

«1. Decisão meramente desfavorável aos interesses da parte embargante não deve ser confundida com decisão contraditória, obscura ou omissa. 2. A desistência da execução, depois de o executado haver contratado advogado que efetivamente o defendeu em juízo, não exime a parte autora da responsabilidade pelo pagamento da verba honorária sucumbencial, conforme se depreende do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 20 interpretado a partir dos princípios da causalidade e da sucumbência e de e... ()

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Doc. 152.4573.1000.9000

148 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo recursal. Intimação pessoal. Termo inicial. Comparecimento espontâneo aos autos. Jurisprudência pacífica do STJ.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, o termo a quo do prazo para interposição de recurso começa a fluir da data da juntada aos autos do mandado de citação, exceto na hipótese de comparecimento espontâneo aos autos, como nos casos em que há retirada dos mesmos de cartório, pedido de restituição do prazo, quando a intimação deu-se na própria audiência, quando feito pedido de exame no balção, dentre outros. Portanto, in casu, o prazo p... ()

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Doc. 185.4875.3003.9200

149 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Necessidade de intimação específica para oferecimento de embargos à execução. Impossibilidade de suprimento pelo comparecimento espontâneo. Agravo interno do estado do rio grande do sul a que se nega provimento.

«1 - Esta Corte entende que o comparecimento espontâneo do executado, após a efetivação da penhora, não supre a necessidade de sua intimação com a advertência do prazo para o oferecimento dos embargos à execução fiscal (AgRg no REsp. 1.201.056/RJ, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 23.9.2011; AgRg no REsp. 1.358.204/MG, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 16.5.2014; AgRg no REsp. 1.201.056/RJ, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Rel. p/Acórdão Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 23.9.2011). 2... ()

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Doc. 425.6137.3239.5407

150 - TJMG. - APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR NULIDADE - VÍCIO DA CITAÇÃO - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO - REJEIÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA - DOCUMENTO HÁBIL À INSTRUI-LA - PROVA ESCRITA DE OBRIGAÇÃO - INEXISTÊNCIA DO CRÉDITO OU FATO IMPEDITIVO/EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR - ÔNUS DA PROVA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - REJEIÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. - O

comparecimento espontâneo do réu supre vício ou falta de citação. - Para o manejo de ação monitória é suficiente a apresentação de prova escrita na qual indique obrigação de pagar quantia em dinheiro. - Cumpre ao réu na ação monitória comprovar suficientemente a inexistência do crédito ou qualquer outro óbice à pretensão deduzida em juízo. - O exercício do direito de ação ou de defesa desprovido de abuso não configura litigância de má-fé.

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