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Doc. ADM Direito 153.1273.8000.3600

1 - STJ Agravo regimental. Processual civil. Improbidade administrativa. Reconhecimento, pelo tribunal de origem, da intempestividade de agravo de instrumento interposto contra decisão que decretara indisponibilidade de bens. Inadmissão do recurso especial interposto contra tal decisão. Suposta ofensa aos arts. 38, 191, 213, 214, 215, 241, III, 331, I, 535, 558 do CPC/1973, 5º, 6º, 9º, 10, 11, 17 § s 6º, 8º e 9º, da Lei 8.429/92. Prestação jurisdicional suficiente. Súmula 7/STJ; Súmula 83/STJ; Súmula 282/STF; Súmula 284/STF aplicadas. Agravo regimental desprovido.

«1. Trata-se de Agravo Regimental contra decisão que negou provimento ao Agravo em Recurso Especial por não vislumbrar ofensa ao art. 535 e por aplicar a Súmulas 7/STJ; 83/STJ; 282/STF; 284/STF. ... ()

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Doc. ADM Direito 156.3465.9001.8700

2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência. Omissão. Contradição. Obscuridade. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade. Embargos não providos.

«1. Não se verifica na espécie sub judice qualquer omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado. ... ()

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Doc. ADM Direito 161.2402.7000.4700

3 - STJ Agravo regimental no recurso extraordinário. Princípio da motivação das decisões judiciais. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Prejudicialidade, no ponto. Acórdão fundado na ausência dos pressupostos de admissibilidade recursal. Solução da controvérsia restrita ao exame de legislação infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Indeferimento liminar. Agravo regimental desprovido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AI/RG/QO Acórdão/STF, reconheceu a repercussão geral do tema relativo à negativa de prestação jurisdicional (art. 5º, XXXV, e CF/88, art. 93, IX) e reafirmou a jurisprudência de que não se exige o exame pormenorizado de todas as provas e alegações das partes. No ponto, verifica-se a prejudicialidade do recurso extraordinário, pois o acórdão recorrido, a despeito de ser contrário aos interesses da parte Agravante, encontra-se suficientemente motivado. ... ()

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